Quem tem direito à moradia? :uma análise da política nacional de habitação e dos programas de habitação de interesse social (2003-2005)

This dissertation analyses the Brazilian housing policy of today s, focusing on the programmes in the socalled Social Interest Housing Subsystem in order to discuss to what extent the government has been able to grant housing constitutional rights in the country. The discussion is about housing policy and the principles in the country s Constitution regarding the role of housing as a social right, a right that must be granted by the state. This refers to land rent theory to understand the relationship between capital and property and the reasons why, under capitalism, housing becomes a commodity in the market. Then, it discusses the national housing policy, which emphasizes land ownership through financing, that is, via market, a process that excludes all low income population. In the conclusion, it is clear that, although government programmes cover extensively at least potentially the national territory as well as social group, subsidized housing programmes cannot be implemented in the city due to land prices because subsidy is too low. In this way, the law that grants housing rights to all Brazilian citizens is violated

O presente trabalho analisa a Política Nacional de Habitação do atual governo enfocando os programas inseridos no Subsistema de Habitação de Interesse Social com o fim de identificar a garantia do direito à moradia no Brasil, considerando que este é um direito constitucionalmente assegurado. Relaciona a política habitacional aos princípios que regem a Constituição Federal uma vez que a moradia foi inserida no rol dos direitos sociais através da Emenda Constitucional n.º 26/00, e a partir daí passa a ser de observância obrigatória em um Estado social de direito. Trata da teoria da renda da terra para compreender a relação capital/propriedade e o porquê de no modo de produção capitalista, o valor de uso da habitação transformase em valor de troca e desta forma, passa a ser uma mercadoria sujeita às leis de mercado. Identifica que o modelo estrutural da Política Nacional de Habitação dá ênfase à aquisição de propriedade cujo acesso se dá através de financiamentos, ou seja, via mercado, e esse mecanismo não atende à população de baixa renda, ainda que haja respaldo legal. Conclui que muito embora os programas analisados cubram todo o território nacional, os programas de habitação subsidiada não podem ser implementados no meio urbano porque o valor do subsídio é muito baixo. Constata que estes programas não atingem as grandes cidades por conta de uma característica própria do mercado de terras, podendo ser implementados somente em pequenas cidades ou nas zonas rurais, onde a terra tem pouco valor. Por conseqüência, identifica o descumprimento da lei pelos entes da federação e pelos poderes constituídos e, conseqüentemente, a violação do direito humano fundamental à moradia do cidadão pobre