Un contrat pédagogique : l'entente sur mesures volontaires dans l'application de la Loi sur la protection de la jeunesse

"Thèse présentée à la Faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de Docteur en droit (LL.D.)"

Contratações Públicas no Setor de Resíduos Sólidos: Um estudo sobre as formas de contratação, delegação e gestão das atividades econômicas e serviços públicos relacionados ao setor de resíduos sólidos

Existem diversas formas no ordenamento jurídico brasileiro mediante as quais o poder público pode contratar, delegar ou gerir a prestação de serviços que envolvam entes privados. São elas os contratos de mera prestação de serviços regidos pela Lei 8.666/93 ou pela Lei 10.520/02; os convênios; as concessões comuns de serviço público regidas pela Lei nº 8.987/95; as parcerias público-privadas tuteladas pela Lei 11.079/04 e os consórcios públicos regidos pela Lei nº 11.107/05. O presente trabalho visa explorar como as contratações públicas ocorrem no setor de resíduos sólidos. Para isso, em um primeiro momento foi analisada a natureza jurídica dos serviços relacionados ao manejo de resíduos. Em um segundo momento, foi traçado um panorama sobre as modelagens contratuais disponíveis ao poder público para realizar essas contratações, bem como os possíveis problemas levantados pela doutrina no uso desses moldes. Por último, foram analisados casos concretos com o fim de averiguar se os referidos problemas são levados em consideração pelo Administrador Público ao elaborar os editais e contratos para prestação desses serviços pela iniciativa privada.

Regime disciplinar do servidor público temporário

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis.

Funding and plan design summary of the State Employees' Group Insurance Program /

The Illinois State Employees' Group Insurance Program provides medical, dental, vision and life insurance coverage to Illinois state employees, retirees and their dependents.

Factores que generan riesgo a las empresas por la participación en proyectos de construcción de carreteras bajo los nuevos sistemas de contratación estatal en Colombia

Debido a los cambios que se han dado en los sistemas de contratación en Colombia, para la ejecución de las obras de infraestructura que necesita el país, las responsabilidades frente a los riesgos han sido transferidas del Estado a los contratistas, salvo en el caso del riesgo geológico en la construcción de túneles, situación totalmente nueva, por cuanto en el pasado próximo, era el Estado el que resultaba siendo garante de las situaciones adversas que se presentaban durante la ejecución de los proyectos, por tanto, este hecho debe ser manejado de una manera seria y responsable por parte del contratista, de lo contrario es muy posible que en el camino se encuentre ante escenarios desfavorables que pueden afectar significativamente las finanzas de los ejecutores de dichos proyectos -- Se observa que en el caso del primer paquete de licitaciones de las mega obras, llamadas cuarta generación de concesiones, que el tema de riesgos no fue abordado de la manera como se debe hacer; las organizaciones participantes en dichos procesos se limitaron, en su gran mayoría, a solicitar asesoría a las aseguradoras, resultando análisis reducidos y direccionados hacia la venta de pólizas de seguros, cuando en realidad, el grueso de los riesgos que se deben asumir en este tipo de proyectos, no son asegurables, situación que posiblemente ha dejado desprotegidos a muchos de los constructores que resultaron ser adjudicatarios del mencionado paquete de licitaciones -- Debido a lo antes descrito, el autor de este trabajo decidió abordar el tema de los riesgos de otra manera, siendo más profundo en el análisis, y en primera instancia olvidándose de los seguros y las empresas aseguradoras -- Inicialmente, se pretendió hacer la identificación, clasificación y valoración de los riesgos encontrados, sin embargo, debido a lo extenso y complejo del tema, se hizo necesario repensar el alcance del trabajo de grado para optar al título de Magister en Gerencia Financiera, hasta la identificación de los riesgos en las diferentes etapas que comprende un proyecto de Alianza Público Privada o de concesión vial -- Quedan las puertas abiertas para que estudiantes de posgrado continúen este trabajo en las etapas de valoración y control de los riesgos identificados, no solo del área financiera, sino de riesgos, administración, o cualquier otra disciplina, que aborde tan interesante tema para profundizar, esto con el ánimo de cambiar la mentalidad del constructor colombiano que ha venido acostumbrado a no mirar el futuro con sentido de proyección y prevención de las tantas situaciones adversas que alteran el normal desarrollo de los macro proyectos de ingeniería

O sistema integrado de gestão de recursos humanos de uma empresa de tecnologias de informação

O presente trabalho final de mestrado pretende realizar uma análise crítica acerca do estágio curricular desenvolvido no Departamento de Recursos Humanos de uma empresa ligada ao setor das Tecnologias de Informação. Este relatório procura, através da identificação e descrição de métodos e estratégias implementadas pela empresa, que têm como finalidade potencializar o capital humano da organização, estabelecer uma relação entre os diferentes processos de Gestão de Recursos Humanos, interligando-os. Funcionando como um sistema integrado, pretende-se descrever as atividades realizadas no processo de recrutamento e seleção, de acolhimento e integração, de gestão administrativa/contratual, de gestão de desempenho e de formação e desenvolvimento profissional. Em suma, importa salientar que apesar de os processos de Gestão de Recursos Humanos da companhia terem procedimentos devidamente identificados, existe necessidade de promover práticas de melhorias no que concerne ao controlo interno dos mesmos; Abstract: The Integrated Human Resource Management of an Information Technology company This final work of master aims to realize a critical analysis about the internship developed in the Human Resources Department of Information Technology company. This report seeks, through the identification and description of methods and strategies implemented by the company, which are intended to enhance the human capital of the organization, establish a relationship between the different Human Resource Management processes, connecting them. Functioning as an integrated system, is intended to describe the activities in the process of recruitment and selection, reception and integration, administrative/contract management, performance management and training and professional development. In short, it should be noted that although Human Resource Management processes of the company have properly identified procedures, there is need to promote improved practices with regard to internal monitoring.

Indirect expropriation in concession contract

 The work aims to demonstrate that an indirect expropriation of rights occurs when mining concession agreements are made for subsoil exploitation. The article looks at examples such as when administrative divesture for public utilities or for social interest is decreed to implement projects or environmental works; when any regulation or administrative action is taken determining protected areas or environment control of type; and when environmental control plans are implemented. The indirect expropriation occurs because a conflict exists between general interests and equality principles of the burdens, the contractual right of adherence to agreed upon provisions and the legality of prior legal regulations for the carrying out of such expropriation. 

Market virtues and public failures : antecedents to public sector reform in the contract state

This paper considers the historical factors that have contributed to the pressures for reform in the Australian State of Victoria which proved to be more radical than paths taken by the Commonwealth Government and any other Australian states. As public management in Victoria made tentative steps towards market orientated practices, the inexperienced public officials, together with a mixture of political, economic, administrative and social factors made the government more vulnerable to a perceived need for reform. Australia, like the United Kingdom and New Zealand with which it shares similarities of government structure, commenced the path of reform in a tentative manner with major reforms being implemented by powerful leaders. Powerful reformers were Margaret Thatcher in the United Kingdom, a group of like minded politicians from Treasury in New Zealand and in the Australian State of Victoria, Jeff Kennett. Each capitalised on a sense of crises to move their reform agenda forward at a rapid pace. Victoria is offered as an illustration of how the past provides a means of understanding why Premier Jeff Kennett was able during the 1990's, to implement public sector reform into Victoria in such a dramatic way.

State of Rhode Island Special Adjudication for Enforcement - volume III: analysis of the administrative adjudication of traffic offenses. Analytic study. Final report.

National Highway Traffic Safety Administration, Office of Driver and Pedestrian Programs, Washington, D.C.

Decriminalization: administrative adjudication. Volume II: discussion, interpretation, and appendicies. Final report.

Urban Mass Transportation Administration, Washington, D.C.

Decriminalization: administrative adjudication. Volume I: analysis and findings. Final report.

Urban Mass Transportation Administration, Washington, D.C.

Decriminalization: administrative adjudication. Volume III: special summary report. Final report.

Urban Mass Transportation Administration, Washington, D.C.

Highway traffic safety management orientation module development--administrative evaluation. Technical report. Final report.

National Highway Traffic Safety Administration, Washington, D.C.

A study of administrative hearings conducted by state driver licensing agencies. Volume I. Final report.

National Highway Traffic Safety Administration, Washington, D.C.