O termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetividade da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

A partir dos dados do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontaram que, entre os anos de 2009 e 2013, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) arrecadou apenas 32,7% do total de multas administrativas aplicadas, passamos a questionar quais seriam as possíveis hipóteses que poderiam, de certa forma, ter influenciado nesse percentual. O próprio TCU chegou a apontar algumas hipóteses, entre elas, destacamos: recursos administrativos pendentes de julgamento, recursos pendentes no Poder Judiciário, falha no sistema de inscrição de inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O presente trabalho concentrou a análise apenas nessa última hipótese levantada, em razão da importância que esse instituto vem ganhando ao longo dos últimos anos. Visando testar a hipótese acima mencionada, realizamos uma pesquisa na Biblioteca Virtual da ANEEL e analisamos as decisões da diretoria da agência que julgaram os pedidos de celebração dos TACs entre os anos de 2011 e abril de 2015, tendo como objetivo identificar em que medida esses acordos celebrados com a agência impactaram na redução do valor das multas aplicadas.

An Assessment of the Penalties System for Infringements of EU Competition Law: Can Personal Sanctions be the Missing Piece of the Puzzle? IES WORKING PAPER 6/2013

Competition law seeks to protect competition on the market as a means of enhancing consumer welfare and of ensuring an efficient allocation of resources. In order to be successful, therefore, competition authorities should be adequately equipped and have at their disposal all necessary enforcement tools. However, at the EU level the current enforcement system of competition rules allows only for the imposition of administrative fines by the European Commission to liable undertakings. The main objectives, in turn, of an enforcement policy based on financial penalties are two fold: to impose sanctions on infringing undertakings which reflect the seriousness of the violation, and to ensure that the risk of penalties will deter both the infringing undertakings (often referred to as 'specific deterrence') and other undertakings that may be considering anti-competitive activities from engaging in them (often referred to as 'general deterrence'). In all circumstances, it is important to ensure that pecuniary sanctions imposed on infringing undertakings are proportionate and not excessive. Although pecuniary sanctions against infringing undertakings are a crucial part of the arsenal needed to deter competition law violations, they may not be sufficient. One alternative option in that regard is the strategic use of sanctions against the individuals involved in, or responsible for, the infringements. Sanctions against individuals are documented to focus the minds of directors and employees to comply with competition rules as they themselves, in addition to the undertakings in which they are employed, are at risk of infringements. Individual criminal penalties, including custodial sanctions, have been in fact adopted by almost half of the EU Member States. This is a powerful tool but is also limited in scope and hard to implement in practice mostly due to the high standards of proof required and the political consensus that needs first to be built. Administrative sanctions for individuals, on the other hand, promise to deliver up to a certain extent the same beneficial results as criminal sanctions whilst at the same time their adoption is not likely to meet strong opposition and their implementation in practice can be both efficient and effective. Directors’ disqualification, in particular, provides a strong individual incentive for each member, or prospective member, of the Board as well as other senior executives, to take compliance with competition law seriously. It is a flexible and promising tool that if added to the arsenal of the European Commission could bring balance to the current sanctioning system and that, in turn, would in all likelihood make the enforcement of EU competition rules more effective. Therefore, it is submitted that a competition law regime in order to be effective should be able to deliver policy objectives through a variety of tools, not simply by imposing significant pecuniary sanctions to infringing undertakings. It is also clear that individual sanctions, mostly of an administrative nature, are likely to play an increasingly important role as they focus the minds of those in business who might otherwise be inclined to regard infringing the law as a matter of corporate risk rather than of personal risk. At the EU level, in particular, the adoption of directors’ disqualification promises to deliver more effective compliance and greater overall economic impact.

FY 2004 : fee and penalty increases : Public Act 93-0032 (SB 1903)

"LPU Order 38511"--Colophon.

Gobernaciones y nueva gesti??n p??blica en Venezuela

A fines de los ???80, el Estado venezolano inici?? una descentralizaci??n pol??tico-territorial produciendo cambios en las gobernaciones, instancias receptoras de competencias en este proceso, las cuales realizan reformas a trav??s de la estrategia selectiva, incorporando algunas de la propuestas de la nueva gesti??n p??blica. Este trabajo explora estas reformas. Se observan: diferencias entre los servicios sociales y los relacionados directamente con la econom??a; privatizaci??n de ??stos; traspaso a la sociedad civil de algunos servicios sociales, creaci??n de entes descentralizados; automatizaci??n de procesos; flexibilizaci??n laboral; iniciativas con lento avance en rendici??n de cuentas por resultados y capacitaci??n para una nueva cultura administrativa. En conclusi??n: la tendencia es a la conformaci??n de una gesti??n p??blica eficiente sobre la base de la reducci??n del aparato estatal, de costos sociales, as?? como de costos y conflictos laborales y escasa incorporaci??n de las propuestas de participaci??n que permiten profundizar la democracia y promover el bienestar social.

Reforma administrativa e marco legal das organiza????es sociais no Brasil: as d??vidas dos juristas sobre o modelo das organiza????es sociais

O modelo brasileiro das organiza????es sociais representa uma das respostas poss??veis ?? crise do aparelho do Estado no ??mbito da presta????o dos servi??os sociais. Essas entidades s??o percebidas como uma forma de parceria do Estado com as institui????es privadas de fins p??blicos (perspectiva ex parte principe) ou, sob outro ??ngulo, uma forma de participa????o popular na gest??o administrativa (perspectiva ex parte populi). No texto s??o tematizadas as diferen??as e semelhan??as entre o marco legal das organiza????es sociais e das entidades de utilidade p??blica no Brasil, as notas distintivas entre a disciplina dos servi??os privados de interesse p??blico e dos servi??os p??blicos, bem como o que distingue juridicamente o modelo das organiza????es sociais de processos de privatiza????o e terceiriza????o. Em todos esses temas os juristas aparecem como protagonistas na determina????o dos limites do modelo das organiza????es sociais, evidenciando que processos de reforma normativa exigem, para serem eficazes, uma concomitante reforma na mentalidade dos agentes p??blicos.

Práticas de Gestão de Recursos Humanos nas IPSS

As instituições particulares de solidariedade social (IPSS) são entidades constituídas por iniciativa de particulares e sem finalidade lucrativa com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de solidariedade e de justiça entre os indivíduos. Considerando as dificuldades económicas que Portugal atravessa estas instituições assumem um papel fundamental na sociedade de hoje, sendo o mesmo reconhecido por estado e clientes. O capital humano é o elemento central no que concerne aos ativos intangíveis e é formado pelas pessoas que integram a instituição. É essencial analisar a gestão dos recursos humanos das IPSS tendo em conta que estes, alinhados com a direção, são parte fulcral para a instituição atingir os objetivos a que se propõe. Com este estudo pretendemos analisar as práticas de gestão de recursos humanos aplicadas pelas IPSS e para o conseguir utilizamos um questionário diagnóstico, distribuído a uma amostra da população, e analisamos as práticas de uma IPSS através de um estudo de caso. O estudo mostrou que as IPSS aplicam maioritariamente a gestão administrativa de recursos humanos e que a regulamentação das instituições por parte da Segurança Social é um fator importante na tipologia de gestão aplicada. As conclusões baseiam-se na análise do estudo de caso e das respostas ao questionário, pelas IPSS da amostra, razão pela qual a generalização das conclusões deverá ser ponderada.

Quality in Hospital Administrative Databases

The clinical content of administrative databases includes, among others, patient demographic characteristics, and codes for diagnoses and procedures. The data in these databases is standardized, clearly defined, readily available, less expensive than collected by other means, and normally covers hospitalizations in entire geographic areas. Although with some limitations, this data is often used to evaluate the quality of healthcare. Under these circumstances, the quality of the data, for instance, errors, or it completeness, is of central importance and should never be ignored. Both the minimization of data quality problems and a deep knowledge about this data (e.g., how to select a patient group) are important for users in order to trust and to correctly interpret results. In this paper we present, discuss and give some recommendations for some problems found in these administrative databases. We also present a simple tool that can be used to screen the quality of data through the use of domain specific data quality indicators. These indicators can significantly contribute to better data, to give steps towards a continuous increase of data quality and, certainly, to better informed decision-making.

Is there space for senior civil servants hybrid management models across political- administrative systems?

Comunicação apresentada na 17.ª conferência anual da NISPACee, realizada de 14 a 16 de Maio de 2009.

How are top officials hybrid management models present across political-administrative systems?

Comunicação apresentada na 4th Annual ICPA - International Conference on Public Administration "Building bridges to the future: leadership and collaboration in public administration", na Universidade de Minnesota nos Estados Unidos, de 24 a 26 de setembro de 2008

Portuguese public managers and administrative reform in the global context of competitiveness

Comunicação apresentada no 27th International Congress of Administrative Sciences "Global Competitiveness and Public Administration: implications for education and training" em Abu Dhai, United Arb Emirates de 9 a 14 de Julho de 2007.

Semantic web approach for dealing with administrative boundary revisions: a case study of Dhaka City

Dissertation submitted in partial fulfillment of the requirements for the Degree of Master of Science in Geospatial Technologies.