255 resultados para Autos de infração


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O presente relatório enquadra-se no âmbito do Trabalho Final de Mestrado do Curso de Enhenharia Civil na área de Edificações, do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa subordinado ao tema "Acompanhamento da Construção de um Edifício de Habitação Coectiva - Fase de Acabamentos". Paralelamente, foi realizado o acompanhamento e tratamento de reclamações, serviço Pós Venda em outros seis edifícios, integrados no mesmo Empreendimento. O estágio foi realizado na empresa António F. F. Catanho, S.A., empresa sediada no mercado regional madeirense há mais de 20 anos, com vasta experiência na reabilitação de edifícios classificados, construção de edifícios comerciais, habitacionais e industriais. Foi com enorme satisfação que o estagiário abraçou esta oportunidade de poder realizar um estágio com acompanhamento activo de obras, efectivamente integrado numa equipa de trabalho com uma vasta experiência na área. Foi também muito gratificante poder aplicar os conhecimentos adquiridos ao longo dos anos de curso e adquirir outros novos, através do contacto directo com a realidade da Engenharia Civil e com o actual mercado de trabalho, constituindo assim uma mais-valia para a conclusão do curso e inserção na futura vida profissional. Este documento, transcreve os conhecimentos adquiridos ao longo do estágio na Direcção da Obra, nomeadamente no que concerne a planeamento, controlo da qualidade, controlo dos custos, aprovisionamento de materiais, análise de propostas, segurança, ambiente, elaboração de autos de medição, segurança no trabalho e recepção provisória de empreitadas. Relativamente ao serviço de Pós-Venda, manutenção e tratamento de reclamações dos clientes, são descritas algumas situações mais relevantes, constatadas no decorrer do estágio, bem como as mais frequentes neste tipo de prestação de serviços.

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O relatório reporta ao Estágio Curricular realizado na Câmara Municipal de Benavente, no âmbito do Trabalho Final de Mestrado em Engenharia Civil, perfil de Edificações, ao longo de 4 meses, de Março de 2010 a Julho de 2010. Procura-se neste trabalho transmitir os conhecimentos adquiridos e as experiências vividas, que um estágio deste género proporciona a um estudante, sobretudo na experiência diária de um Engenheiro Civil em obra, sendo que, no caso em apreço a obra em referência seja, a construção da 2ºFase do Quartel-Sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia. Os objectivos inerentes a este estágio passam pela aquisição e desenvolvimento de competências na área da coordenação, fiscalização e direcção de obras. O funcionamento de uma obra e a envolvente gerada em torno desta, desde os recursos compreendidos na sua realização ao relacionamento que deve acontecer entre todos os intervenientes directos ou indirectos, são também motivos da realização do estágio. O contacto directo com profissionais da área, a integração e adaptação ao trabalho em equipa, determina outro dos objectivos estabelecidos para este estágio. Tendo como referência os objectivos acima relatados foi adoptado um método baseado no acompanhamento diário dos trabalhos executados ao longo dos 4 meses, bem como a consulta em gabinete de todos os projectos das especialidades envolvidas na empreitada e do processo burocrático que antecede a construção de uma obra. A metodologia englobava também a análise em gabinete camarário (Câmara Municipal de Benavente) do planeamento definido para a empreitada, da proposta da empresa responsável pela realização da empreitada, do controlo dos autos mensais de medição e do controlo dos trabalhos a mais e a menos que ocorreram durante o período de estágio. A integração em reuniões de obra semanais e o relacionamento com todos os intervenientes na obra foram igualmente métodos utilizados durante o estágio. Para melhor se entender a dinâmica deste processo de acompanhamento da obra, foi o respectivo trabalho final subdividido em 10 capítulos, respeitantes todos eles no seu essencial à construção do já referenciado " Quartel - Sede". No primeiro capítulo, surge uma abordagem à relevância do papel do "Engenheiro" na actualidade em lato senso e uma panorâmica geral do trabalho desenvolvido, para seguidamente evoluir o trabalho para uma vertente mais técnica, onde a remissão para o acompanhamento da construção do Quartel-Sede da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Samora Correia surge na sua essência. Contudo, na abordagem feita no 3º capítulo do trabalho, foi ressalvada a 1ª fase da empreitada e todos os trabalhos realizados previamente à data de entrada em Estágio. Apenas, posteriormente se referenciou os trabalhos acompanhados localmente, complementados pelos respectivos registos fotográficos, correspondendo aos capítulos 4 a 7. No 8º capítulo deste trabalho integrou-se as alterações verificadas no projecto inicial, as incorrecções registadas nos trabalhos efectuados, bem como os resíduos formados pela construção civil. De seguida, foi reservado um capítulo para a Higiene e Segurança em Obra, onde se faz referência aos aspectos positivos bem como negativos, observados durante os trabalhos. As actividades desenvolvidas pelo estagiário no decorrer dos 4 meses estão mencionadas no capítulo 10.Por último, surge a conclusão, retirada deste percurso enriquecedor e relevante na aquisição de experiência de qualquer Engenheiro Civil recém-formado.

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O trabalho que se segue reporta as actividades resultantes da experiência em obra ao serviço da firma Interpaço A.C.E., durante um período de quatro meses. A esta empresa foi adjudicada a seguinte empreitada: “Execução dos Toscos, Acabamentos, Baixa Tensão, Telecomunicações e AVAC do Novo Terminal Fluvial, No Interface do Terreiro do Paço sito em Lisboa”. O objectivo principal foi o de adquirir conhecimentos nas várias áreas de execução de uma obra desta natureza: Área de Projecto, Produção, Preparação, Técnico/Comercial e Orçamentação. Adquiriram-se igualmente conhecimentos na área de gestão de consórcios e das subempreitadas, como seja a interacção e coordenação entre os diversos departamentos e organismos que integram o mesmo. O estágio consistiu principalmente no acompanhamento do Director de Obra nos vários processos de construção, na verificação da conformidade da execução destes processos, de acordo com planeamento efectuado, na verificação do registo de recepção dos diversos materiais, no contacto com os diversos intervenientes no processo construtivo e na elaboração de detalhes construtivos. Foram obtidas diversas competências nas seguintes áreas: Projecto, onde se ganharam noções básicas da leitura e interpretação deste, complementando-o com as informações fornecidas pelo caderno de encargos e memória descritiva; Encomenda e Recepção de Materiais, onde se adquiriu um conhecimento relevante do mercado disponível, tendo em conta igualmente futuros empreendimentos; Elaboração de Autos, onde se compreenderam as relações entre a Empresa Construtora, Subempreiteiros e Dono de Obra; Trabalhos de Preparação, onde se percebeu a importância de planear com antecedência todos os passos da execução dos trabalhos.

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Se identificaron criaderos de Aedes (Stegomyia) aegypti en dos ciudades de la provincia del Chaco (Noreste de Argentina): Presidencia Roque Saenz Peña y Machagai. Los recipientes encontrados en los patios de las viviendas capaces de colectar agua se clasificaron según tipo y tamaño, se contaron y examinaron. Aedes aegypti y Culex quinquefasciatus fueron las especies mas abundantes, encontrándose además Cx. maxi, Cx. saltanensis y Ochlerotatus scapularis. Los neumáticos y cajas de baterías para autos fueron los recipientes que más aportaron a la producción de formas inmaduras de los culícidos colectados. Las lluvias fueron un factor importante para la proliferacion de Ae. aegypti, así como también el habito comun en la población de guardar recipientes en sus casas que permitan el desarrollo de estos culícidos.

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A presente comunicação pretende destacar uma Mulher de Letras Açoriana que se evidenciou nas atividades políticas nacionais, tendo sido deputada à Assembleia da República eleita em 1980. Natália Correia nasceu em São Miguel, no ano de 1923, e é autora do poema do Hino dos Açores. Além da sua vertente de mulher e cidadã empenhada a nível político, Natália Correia distinguiu-se no plano literário, tendo sido poeta, dramaturga, romancista e ensaísta. Enquanto organizadora de antologias poéticas, publicou sete, segundo a História Universal da Literatura Portuguesa, sendo a sua primeira datada de 1966. A Antologia de Poesia Portuguesa Erótica e Satírica foi apreendida e julgada em Tribunal Plenário como “ofensiva do pudor geral, da decência e da moralidade pública e dos bons costumes”, mas à qual foi, no entanto, “reconhecido o mérito literário”, segundo os autos do processo terminado em 1970. A Antologia foi reeditada postumamente pela editora Antígona. Natália Correia foi de novo processada por responsabilidade editorial das Novas Cartas Portuguesas de Maria Isabel Barreno, Maria Velho da Costa e Maria Teresa Horta. Foi também autora dos programas televisivos Este Lugar Onde e Mátria na RTP, vindo a desenvolver mais tarde o conceito de “Frátria”. De caráter eminentemente descritivo, este artigo pretende destacar a biobibliografia de uma mulher açoriana notável no campo das letras, segundo uma panorâmica factual, desejando-se destacar a autora como feminista e como livre pensadora.

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OBJETIVO: Caracterizar os principais elementos processuais, médico-científicos e sanitários que respaldam as decisões das demandas judiciais individuais por medicamentos consideradas essenciais. MÉTODOS: Estudo descritivo retrospectivo com base em 27 ações julgadas em 2ª instância no Estado do Rio de Janeiro em 2006. Os processos originais foram solicitados ao Arquivo Central do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fotografados e analisados na íntegra. RESULTADOS: Todas as ações incluíram prescrição e atestado médicos. As prescrições estavam em desacordo com a legislação. Não houve perícia médica em nenhuma das ações e em 7,4% constavam exames complementares. Apesar da escassa informação médica contida nos autos, todos os pedidos foram deferidos. CONCLUSÕES: O acolhimento de demandas judiciais carentes de subsídios clínicos e diagnósticos traz embaraços de ordem gerencial e sanitária ao sistema de saúde, pois comprometem a assistência farmacêutica regular e fomentam o uso irracional de medicamentos.

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A memória descritiva do estágio transcreve e revela os conhecimentos adquiridos ao longo do curso e aplicados ao longo do estágio, bem como todos aqueles obtidos e aperfeiçoados no estágio, nomeadamente no que espeita a planeamento, controlo de custos, aprovisionamento, preparação dos materiais e elaboração de autos de medição. Para um melhor aprofundamento destes conceitos, foi proposto pela empresa, o acompanhamento técnico de duas obras, contudo, ambas distintas quer ao nível de materiais e execução. Primeiramente, é feita uma pequena apresentação da empresa assim como uma descrição global das duas obras que foram propostas pela empresa, para fazer o acompanhamento técnico ao longo do estágio Apresentados os traços gerais do estágio é realizada uma pequena exposição teórica dos dois principais elementos, alumínio e aço, constituintes dos principais materiais utilizados nas duas obras em acompanhamento, indicando alguns dados sobre o seu modo de produção e caracterização física e mecânica. Nos dois capítulos seguintes faz-se uma descrição dos principais trabalhos realizados em ambas as obras. Na obra da rua Alfredo do Guisado são enunciados todas as tarefas da produção e da preparação em oficina para aplicação em obra de uma fachada ventilada em painel compósito de Alucobond. No que respeita a obra da Caetano Parts é feito o enquadramento do acompanhamento técnico em todas as tarefas desempenhadas pelas oficinas, descrevendo todos os processos envolvidos desde a preparação, aprovisionamento, tratamento e montagem dos diferentes materiais em obra. Por fim, são apresentadas algumas considerações finais do estágio desenvolvido.

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No presente relatório de estágio académico é mencionado o trabalho desenvolvido na empresa Civigest – Gestão de Projetos, Lda. por um período de seis meses, entre Dezembro de 2012 e Junho de 2013. O relatório que se apresenta é, antes de mais, o reflexo do produtivo período passado na empresa, na qual se executou diversificadas tarefas, atribuindo-se maior ênfase ao estudo e elaboração de projetos e fiscalização de empreitadas em todas as suas componentes. Procura-se pois abordar áreas de conhecimento que têm relacionamento direto com os projetos de engenharia civil. No âmbito do planeamento em empresas de projeto de engenharia, as previsões assumem-se como uma ferramenta incontornável para o cumprimento dos objetivos. A calendarização dos projetos e o esforço dos técnicos para o seu cumprimento são fundamentais, visto que as despesas fixas desta atividade prendem-se sobretudo com o custo de mão-de-obra. Incontornavelmente ligado ao departamento de estudos e projetos encontra-se o departamento de orçamentação, auxiliando os técnicos projetistas a optar por soluções que não comprometam os valores alvo da empreitada. O relatório de estágio descreve as atividades desenvolvidas nos vários departamentos da organização, com destaque para o departamento de fiscalização de empreitadas, que tem como principais objetivos a coordenação e gestão de obras envolvendo a elaboração e aprovação de autos de medição e autos de pagamento, a verificação do estrito cumprimento dos projetos, a promoção de alterações de melhoria de projeto, a verificação das especificações técnicas dos materiais e sua correta aplicação, bem como promover um bom relacionamento e diálogo entre as partes interessadas da empreitada. A passagem pelo departamento de fiscalização de empreitadas é fulcral para uma melhor perceção das dificuldades encontradas em obra. Por outro lado, o relatório aborda outra atividade relativa à análise de soluções construtivas, visando o desempenho térmico dos edifícios. Este é o conceito do relatório de estágio onde serão apresentados alguns casos de obras iniciadas na Civigest e posteriormente acompanhadas em obra. Relativamente a este ponto serão analisadas soluções de melhoria térmica. Com menor ênfase no trabalho, mas não menos importante, referir-se-á a profissão de coordenação de segurança em obra.

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No âmbito do colóquio sobre as Ciências Humanas no ano XXI organizado pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, escolhemos analisar as relações entre a farsa vicentina e o Carnaval por a questão nos suscitar novas considerações. Para iniciar este estudo, teremos de começar pela eterna pergunta: quem é o primeiro dramaturgo português? Como se sabe, não se conhece texto dramático em Portugal datando do século XV. No entanto, resta-nos saber se foi Henrique da Mota ou Gil Vicente o primeiro a escrever texto dramático em Portugal, questão longe de estar resolvida. A evolução de um gênero literário é um processo lento e a verdade é que vamos assistindo a uma progressão que culmina na perfeição dos autos de Gil Vicente. Na verdade, a questão do lugar que Henrique da Mota ocupa na história do teatro português é controversa. Luciana Stegagno Picchio colocou-o no capítulo «Contemporâneos e epígonos de Gil Vicente» (1964), enquanto José Oliveira Barata o situa antes de Gil Vicente (1991: 72). De qualquer modo, consideramos Henrique da Mota anterior a Gil Vicente, por dois motivos: pela cronologia da obra de um e de outro e pela estrutura menos elaborada do primeiro. Ambos escreveram farsas, o gênero dramático europeu mais vivo do fim da Idade Média e início do Renascimento, conhecidas desde a Antigüidade grega (Aristófanes) e latina (Plauto).

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Na continuação dos nossos trabalhos sobre o calendário litúrgico e folclórico na obra vicentina, resolvemos estudar uma peça de Gil Vicente e dar-lhe uma outra interpretação ^ Trata-se do Pranto de Maria Parda, datado intra-textualmente de 1522, «vou morrer de sequia/na era de vinte e dous» (citando a protagonista no momento «em que Gil Vicente já não faz autos ao rei» D. Manuel, falecido em Dezembro de 15212. Este dramaturgo escreveu versos pela ocasião da morte deste rei discorrendo sobre a efemeridade da vida, e seria importante fazer um trabalho sobre estes dois textos, um sobre a perda de um rei que não se chama «pranto» e um outro sobre o Camaval, que assim se chama. Depois do estudo da Farsa dos Físicos, onde analisámos o combate entre comida gorda e comida magra, ou a luta entre Camaval e Quaresma, temos prestado mais atenção às datas de representação das peças (dentro do texto e através de vários índices), muitas delas encomendadas para comemorar cerimônias precisas de rituais anuais. A alimentação e a bebida abrem- -nos caminhos muito vastos para o estudo da calendarização e da simbólica do teatro deste período e pensamos que haverá relações mais estreitas entre as várias peças, como talvez entre este pranto e a Farsa dos Físicos.

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Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Sociologia

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Dissertação para obtenção do Grau Mestre em Engenharia Civil – Perfil de Construção

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The global and increasingly technological society requires the States to adopt security measures that can maintain the balance between the freedom, on the one hand, and the security and the respect for fundamental rights of a democratic state, on the other. A State can only achieve this aim if it has an effective judicial system and in particular a criminal procedure adequate to the new criminogenic realities. In this context, the national legislator has adopted, following other international legal systems, special means of obtaining proof more stringent of rights. Within those special means are included the covert actions, that, being a means to use sparingly, is a key element to fight against violent and highly organized crime. Therefore, the undercover agent, voluntary by nature, develops a set of activities that enables the investigation to use other means of taking evidence and/or probationary diligences itself, with the purpose of providing sufficient proof to the case file. In this milieu, given the high risks involved during the investigation, as well as after its completion, the undercover agent can act upon fictitious identity. This measure can be maintained during the evidentiary phase of the trial. Similarly, given the latent threat that the undercover agent suffers by its inclusion in criminal organizations, as well as the need for his inclusion in future covert actions it is crucial that his participation as a witness in the trial is properly shielded. Thus, when the undercover agent provides, exceptionally, statements in the trial, he shall do so always through videoconference with voice and image distortion. This measure can guarantee the anonymity of the undercover agent and concomitantly, that the adversarial principle and the right of the accused to a fair trial is not prejudiced since, in those circumstances, the diligence will be supervised in its entirety (in the audience and with the undercover agent) by a judge.

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Images have gained a never before seen importance. Technological changes have given the Information Society extraordinary means to capture, treat and transmit images, wheter your own or those of others, with or without a commercial purpose, with no boundaries of time or country, without “any kind of eraser”. From the several different ways natural persons may engage in image processing with no commercial purpose, the cases of sharing pictures through social networks and video surveillance assume particular relevance. Consequently there are growing legitimate concerns with the protection of one's image, since its processing may sometimes generate situations of privacy invasion or put at risk other fundamental rights. With this in mind, the present thesis arises from the question: what are the existent legal instruments in Portuguese Law that enable citizens to protect themselves from the abusive usage of their own pictures, whether because that image have been captured by a smartphone or some video surveillance camera, whether because it was massively shared through a blog or some social network? There is no question the one's right to not having his or her image used in an abusive way is protected by the Portuguese constitution, through the article 26th CRP, as well as personally right, under the article 79th of the Civil Code, and finally through criminal law, articles 192nd and 193rd of the Criminal Code. The question arises in the personal data protection context, considering that one's picture, given certain conditions, is personal data. Both the Directive 95/46/CE dated from 1995 as well as the LPD from 1998 are applicable to the processing of personal data, but both exclude situations of natural persons doing so in the pursuit of activities strictly personal or family-related. These laws demand complex procedures to natural persons, such as the preemptive formal authorisation request to the Data Protection National Commission. Failing to do so a natural person may result in the application of fines as high as €2.500,00 or even criminal charges. Consequently, the present thesis aims to study if the image processing with no commercial purposes by a natural person in the context of social networks or through video surveillance belongs to the domain of the existent personal data protection law. To that effect, it was made general considerations regarding the concept of video surveillance, what is its regimen, in a way that it may be distinguishable from Steve Mann's definition of sousveillance, and what are the associated obligations in order to better understand the concept's essence. The application of the existent laws on personal data protection to images processing by natural persons has been analysed taking into account the Directive 95/46/CE, the LPD and the General Regulation. From this analysis it is concluded that the regimen from 1995 to 1998 is out of touch with reality creating an absence of legal shielding in the personal data protection law, a flaw that doesn't exist because compensated by the right to image as a right to personality, that anyway reveals the inability of the Portuguese legislator to face the new technological challenges. It is urgent to legislate. A contrary interpretation will evidence the unconstitutionality of several rules on the LPD due to the obligations natural persons are bound to that violate the right to the freedom of speech and information, which would be inadequate and disproportionate. Considering the recently approved General Regulation and in the case it becomes the final version, the use for natural person of video surveillance of private spaces, Google Glass (in public and private places) and other similar gadgets used to recreational purposes, as well as social networks are subject to its regulation only if the images are shared without limits or existing commercial purposes. Video surveillance of public spaces in all situations is subject to General Regulation provisions.