O âmbito de aplicação material da legislação de proteção de dados pessoais e o tratamento de imagem por pessoa singular

Images have gained a never before seen importance. Technological changes have given the Information Society extraordinary means to capture, treat and transmit images, wheter your own or those of others, with or without a commercial purpose, with no boundaries of time or country, without “any kind of eraser”. From the several different ways natural persons may engage in image processing with no commercial purpose, the cases of sharing pictures through social networks and video surveillance assume particular relevance. Consequently there are growing legitimate concerns with the protection of one's image, since its processing may sometimes generate situations of privacy invasion or put at risk other fundamental rights. With this in mind, the present thesis arises from the question: what are the existent legal instruments in Portuguese Law that enable citizens to protect themselves from the abusive usage of their own pictures, whether because that image have been captured by a smartphone or some video surveillance camera, whether because it was massively shared through a blog or some social network? There is no question the one's right to not having his or her image used in an abusive way is protected by the Portuguese constitution, through the article 26th CRP, as well as personally right, under the article 79th of the Civil Code, and finally through criminal law, articles 192nd and 193rd of the Criminal Code. The question arises in the personal data protection context, considering that one's picture, given certain conditions, is personal data. Both the Directive 95/46/CE dated from 1995 as well as the LPD from 1998 are applicable to the processing of personal data, but both exclude situations of natural persons doing so in the pursuit of activities strictly personal or family-related. These laws demand complex procedures to natural persons, such as the preemptive formal authorisation request to the Data Protection National Commission. Failing to do so a natural person may result in the application of fines as high as €2.500,00 or even criminal charges. Consequently, the present thesis aims to study if the image processing with no commercial purposes by a natural person in the context of social networks or through video surveillance belongs to the domain of the existent personal data protection law. To that effect, it was made general considerations regarding the concept of video surveillance, what is its regimen, in a way that it may be distinguishable from Steve Mann's definition of sousveillance, and what are the associated obligations in order to better understand the concept's essence. The application of the existent laws on personal data protection to images processing by natural persons has been analysed taking into account the Directive 95/46/CE, the LPD and the General Regulation. From this analysis it is concluded that the regimen from 1995 to 1998 is out of touch with reality creating an absence of legal shielding in the personal data protection law, a flaw that doesn't exist because compensated by the right to image as a right to personality, that anyway reveals the inability of the Portuguese legislator to face the new technological challenges. It is urgent to legislate. A contrary interpretation will evidence the unconstitutionality of several rules on the LPD due to the obligations natural persons are bound to that violate the right to the freedom of speech and information, which would be inadequate and disproportionate. Considering the recently approved General Regulation and in the case it becomes the final version, the use for natural person of video surveillance of private spaces, Google Glass (in public and private places) and other similar gadgets used to recreational purposes, as well as social networks are subject to its regulation only if the images are shared without limits or existing commercial purposes. Video surveillance of public spaces in all situations is subject to General Regulation provisions.

A imagem assumiu uma importância nunca antes vista. As alterações tecnológicas dotaram a Sociedade de Informação1 de meios extraordinários para captar, tratar e difundir a imagem, dos próprios e de terceiros, com ou sem propósito comercial, sem fronteiras, nem tempo, sem borracha ou apagador. Entre os comportamentos que se enquadram no conceito de tratamento de imagem efetuados por pessoas singulares, sem intenções lucrativas, destacamos pela sua importância a partilha de retratos2 através de redes sociais3 e a utilização de sistemas de videovigilância4. Em consonância surgem preocupações fundadas com o resguardo da imagem, uma vez que o seu tratamento poderá traduzir-se na devassa da intimidade individual, quartando liberdades fundamentais. Consciente da problemática, a presente tese parte da seguinte questão: Quais os preceitos normativos que a ordem jurídica portuguesa coloca ao serviço do cidadão para que este se proteja contra a utilização abusiva do seu retrato, seja porque a imagem foi captada por telemóveis ou câmaras de videovigilância, ou porque a difusão foi efetuada através de um blog ou de uma rede social? O direito contra a utilização abusiva da imagem goza de proteção constitucional, no art. 26.º da CRP, goza de proteção enquanto direito de personalidade, no art. 79.º do CCiv., e de proteção penal através dos crimes pp. pelos art.s 192.º e 193.º do CP.. A questão coloca-se na área da proteção de dados pessoais, assumindo que o retrato preenchidos determinados pressupostos constitui um dado pessoal. A Diretiva 95/46/CE de 1995 e a LPD de 1998 tutelam o tratamento de dados pessoais e excluem dos respetivos âmbitos de aplicação o tratamento efetuado por pessoa singular “no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas”. Os referidos diplomas estatuem obrigações severas a cargo de pessoas singulares, como o pedido de autorização prévia à CNPD em caso de tratamento de dados sensíveis sob pena de sujeição a coimas que podem ascender a €2.500,00 por infração e constituindo, em determinados casos, infração penal. A presente tese visa analisar se o tratamento sem fins lucrativos de imagem por pessoa singular nas redes sociais ou através de videovigilância recai no âmbito de aplicação da legislação de proteção de dados pessoais. Para o efeito efetuaram-se considerações gerais acerca do conceito de videovigilância e do seu regime, de forma a que não se confunda com o termo sousveillance de Steve Mann5 e se percebam as obrigações que o conceito encerra, revelando aquelas a essência deste. A aplicação da legislação de proteção de dados pessoais no tratamento de imagem por pessoa singular foi analisada atendendo à Diretiva 95/46/CE, à LPD e ao Regulamento Geral. Da análise concluiu-se que o regime de 1995 e 1998 encontra-se desfasado da realidade, dando lugar a um vazio de proteção no Direito da Proteção de Dados Pessoais, uma espécie de lacuna colmatada pela tutela do direito à imagem enquanto direito de personalidade, revelando, no entanto, a clara incapacidade do legislador português para fazer face aos novos desafios tecnológicos. Urge legislar. Uma interpretação contrária trará ao de cima a inconstitucionalidade de várias normas da LPD, por consagração de obrigações aplicáveis às pessoas singulares que violarão o direito à liberdade de expressão e de informação, sendo desproporcionadas e inadequadas. No que diz respeito ao futuro Regulamento Geral, atendendo ao texto recentemente aprovado e se este se consagrar como versão final, considera-se que o seu regime só abrange o tratamento de imagem por pessoa singular nos casos (i) de videovigilância de locais privados, (ii) utilização de óculos Google Glass em locais públicos e privados e outros dispositivos recreativos e (iii) redes sociais, desde que exista difusão ilimitada da imagem ou propósitos comerciais. A videovigilância de locais públicos por pessoa singular cairá sempre no âmbito de aplicação do Regulamento Geral.