Sentido evolutivo do controle de constitucionalidade no Brasil

Consabido que para uma sociedade organizada se desenvolver pol��tica e juridicamente, indispens��vel se faz a exist��ncia de um documento formal, dotado de observ��ncia obrigat��ria, capaz de definir as compet��ncias p��blicas e delimitar os poderes do Estado, resguardando os direitos fundamentais de eventuais abusos dos entes pol��ticos. Este documento �� a Constitui����o, que, em todos os momentos da hist��ria, sempre se fez presente nos Estados, mas, inicialmente, n��o de forma escrita, o que fez com que surgisse, ent��o, o constitucionalismo, movimento que defendia a necessidade de elabora����o de constitui����es escritas, munidas de normatividade e supremacia em rela����o ��s demais esp��cies normativas, que visassem organizar a separa����o dos poderes estatais e declarar os direitos e as liberdades individuais. Por��m, de nada adiantaria a edi����o de uma Lei Maior sem que houvesse mecanismos de defesa, no intuito de afastar qualquer amea��a �� seguran��a jur��dica e �� estabilidade social, por conta de alguma lei ou ato normativo contr��rio aos preceitos estabelecidos na Constitui����o. O controle de constitucionalidade, pilar do Estado de Direito, consiste em verificar a compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Lei Excelsa e, em havendo contraste, a lei ou o ato viciado dever�� ser expurgado do ordenamento jur��dico, para que a unidade constitucional seja restabelecida. No Brasil, o controle de constitucionalidade foi institu��do sob forte influ��ncia do modelo norte-americano e obteve diversos tratamentos ao longo das constitui����es brasileiras, por��m, o sistema de fiscaliza����o de constitucionalidade teve seu ��pice com o advento da atual Constitui����o Federal, promulgada em 05.10.88, com a cria����o de instrumentos processuais inovadores destinados �� verifica����o da constitucionalidade das leis e atos normativos. Al��m disso, a Carta da Rep��blica de 1988, ao contr��rio das anteriores, fortaleceu a figura do Poder Judici��rio no contexto pol��tico, conferindo, assim, maior autonomia aos magistrados na solu����o de casos de grande repercuss��o nacional, redundando em um protagonismo judicial atual. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, ��rg��o de c��pula do Judici��rio nacional e guardi��o da Constitui����o, tem se destacado no cen��rio nacional, em especial na defesa dos direitos e garantias fundamentais insculpidos na Lei Fundamental, fazendo-se necess��ria, desta forma, uma an��lise na jurisprud��ncia da Corte, no sentido de verificar se, de fato, tem havido evolu����o no controle de constitucionalidade no Brasil ao longo dos ��ltimos anos e, em caso afirmativo, em que circunst��ncias isso tem se dado.

Fallo definitivo del supremo tribunal de la guerra, al examinar la conducta militar del exmo. sr. general D. Mariano Arista, en las acciones de guerra que sostuvo al principio de la invaci��n americana

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Tesis profesional presentada ante el Supremo Tribunal del Imperio Mexicano

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Reglamento del Supremo Tribunal de Justicia del Estado de Nuevo Le��n

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Contestaci��n que dan varios tlaxcaltecas �� la protesta que han suscrito los abogados que, por falsificaci��n del sufragio, formaron en la nefanda administraci��n de Lerdo, el Supremo Tribunal de Justicia del Estado de Tlaxcala.

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Os prop��sitos estrat��gicos do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco: desafios para a sua realiza����o �� luz das novas tend��ncias da administra����o p��blica no Brasil

The Court of Auditors for the State of Pernambuco (know as TCE-PE), during its strategic planning process, realized its need to be recognized by Pernambuco society as an effective instrument in the improvement of public management. This objective is present in its mission statement and in its strategic vision, as declared in the Strategic Plan for the 2008- 2012 period. Withing its pages, we can verify that it is not only the effectiveness of TCE-PE's institutional results that needs to be recognized by society. What we look forward to is that all the results from public management, within its jurisdiction, are also effective. In other words, our goal is to have TCE-PE intervene in Pernambuco's public management sphere in order to improve it, or for it to become more effective. Along the way, some variables will act in its favor, facilitating, while others will act in against it, complicating the attainment of this strategic binomial. The goal of this research is to identify, from the point of view of a management variable, which are the institutional and organizational elements that facilitate or complicate this process.

Princ��pio republicano, cargo em comiss��o e clientelismo pol��tico nos munic��pios do estado do Rio de Janeiro: reflex��es sobre a profissionaliza����o da fun����o p��blica no Brasil

A origem do comportamento orientado para a conquista de cargos p��blicos no Brasil remonta �� forma����o dos primeiros povoados e vilas durante o per��odo colonial. O nepotismo e o clientelismo pol��tico perpassam toda a hist��ria do Pa��s. Tendo como fio condutor o princ��pio republicano, buscou-se verificar at�� que ponto s��o os cargos em comiss��o utilizados no ��mbito dos Munic��pios do Estado do Rio de Janeiro como estrat��gia para manter e atualizar pr��ticas clientel��sticas como o empreguismo e o nepotismo. A utiliza����o de m��todos e t��cnicas de an��lise documental e de conte��do, em dispositivos legais produzidos pelos munic��pios estudados e em Relat��rios de Inspe����es Ordin��rias neles realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, permitiu n��o s�� o proceder de uma an��lise qualitativa como o uso de t��cnicas quantitativas e representa����es gr��ficas dos achados, possibilitando uma leitura mais amena ��queles que t��m pouco contato com a mat��ria. Essa complementaridade de m��todos permitiu depreender que as a����es empreendidas pelos gestores p��blicos, no que tange �� utiliza����o da livre nomea����o, encontram-se na contram��o da pr��tica da cidadania, do igualitarismo, do respeito ao servir p��blico. A pesquisa atestou que a quase totalidade dos munic��pios estudados se utiliza dos cargos em comiss��o de forma totalmente avessa �� prevista constitucionalmente, servindo tais cargos, na verdade, para dar ingresso no servi��o p��blico a pessoas das rela����es do administrador, n��o para assessor��-lo, mas para aumentar renda familiar, cumprir compromissos de campanha e, at�� mesmo, para, em troca de votos, exercerem fun����es que por suas caracter��sticas deveriam ser oferecidas em concurso a toda sociedade. O estudo sugere, ao fim, um conjunto de medidas, baseadas em crit��rios fundamentados em princ��pios cient��ficos de gest��o, visando �� valoriza����o do servidor p��blico, �� redu����o do grau de politiza����o da dire����o da administra����o p��blica e da apropria����o patrimonialista dos postos de trabalho, �� acelera����o da profissionaliza����o das fun����es p��blicas e a restringir o livre provimento de cargos em comiss��o, bem como a impingir san����es, por improbidade administrativa, aos que as desrespeitarem. Em que pese �� import��ncia de medidas preventivas, orientadas para o desenvolvimento de uma postura no sentido de um aut��ntico servir p��blico, a tend��ncia �� permissividade precisa ser urgentemente afastada.

Participa����o ou formalismo? O impacto das audi��ncias p��blicas no Supremo Tribunal Federal brasileiro

Este trabalho objetiva demonstrar a impossibilidade estrutural de democratiza����o do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da participa����o social nas audi��ncias p��blicas jurisdicionais. Para tanto, o trabalho divide-se em tr��s partes. Na primeira, s��o abordados dois fen��menos macrossociais, a crise do Estado de bem estar e a globaliza����o econ��mica, com a finalidade de resgatar as principais interpreta����es sobre a emerg��ncia do Judici��rio e identificar os projetos normativos de reforma originados. Dentre eles, destaca-se a perspectiva de Vianna e Burgos (2002), pois seu conte��do �� verificado nos discursos oficiais que interpretam as audi��ncias p��blicas como instrumentos democratizantes do STF. No segundo cap��tulo, pretende-se questionar a possibilidade de democratiza����o participativa do STF a partir da teoria pol��tica de Poulantzas (2000). Para esta matriz conceitual, o direito, na forma����o social capitalista, organiza interesses e unifica o consentimento de forma a moldar o corpo social de acordo com as prioridades das classes posicionadas no bloco do poder dominante. Prev�� a concess��o de direitos e sua retirada conforme os movimentos pol��ticos das classes, que est��o em cont��nua disputa no interior de um Estado de caracter��sticas materiais e permeado por fissuras. Nesse sentido, as audi��ncias p��blicas, s��o interpretadas como procedimentos que sofisticam o formalismo tradicional dos tribunais, ocultando o exerc��cio do controle por mecanismos que aparentemente concederiam espa��o para participa����o popular e igualariam as oportunidades de interven����o de agentes de diferentes grupos sociais. Estas caracter��sticas sugerem a impossibilidade de democratiza����o de suas estruturas. Por fim, no terceiro cap��tulo, o estudo de caso das cinco audi��ncias realizadas evidencia a reprodu����o da disposi����o litigiosa do processo jur��dico nestes eventos, uma vez que os ministros pouco participam, disp��em os participantes em lados opostos como se estivessem exercendo o contradit��rio e somente utilizam os pronunciamentos das audi��ncias em seus votos para refor��ar argumentos de seu interesse. De acordo com as informa����es sistematizadas, o presente estudo sugere que as audi��ncias p��blicas n��o provocam impactos democratizantes nas estruturas do STF. Ao contr��rio, sofisticam os procedimentos existentes para reproduzir o tradicional papel de controle dos aparelhos judiciais no interior do capitalismo.

I Relat��rio Supremo em N��meros - o M��ltiplo Supremo

Este I Relat��rio do Supremo Tribunal em n��meros apresenta uma constata����o quanto �� natureza institucional do STF, obtida a partir da identifica����o de padr��es em seus processos. O supremo n��o se comporta como um s�� tribunal, mas sim como tr��s cortes distintas fundidas na mesma institui����o, um tribunal com tr��s personas. O Relat��rio �� composto de duas partes. Na Parte I: As Cortes Constitucional, Recursal e Ordin��ria, apresenta-se a fundamenta����o estat��stica sobre a exist��ncia de tr��s cortes em uma, bem como se descreve as caracter��sticas comuns. Na Parte II ��� As cortes uma a uma, analisa-se separadamente cada uma das tr��s cortes procurando entender a evolu����o no tempo e as peculiaridades mais representativas de cada uma.

Muta����o constitucional do controle difuso no Brasil? Uma an��lise do papel do Senado Federal diante do art. 52, X, da Constitui����o

O objetivo do presente estudo �� testar a plausibilidade da tese de que teria ocorrido muta����o constitucional no sistema de controle de constitucionalidade no Brasil, especificamente quanto �� compet��ncia conferida pela Constitui����o ao Senado Federal para suspender a efic��cia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional no controle difuso de constitucionalidade. Esse argumento foi empregado pelo Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclama����o 4335-5/AC. Para analisar a consist��ncia dessa tese, (a) discutiu-se as condi����es necess��rias �� plausibilidade de um argumento de muta����o constitucional na ordem jur��dica brasileira e (b) realizou-se uma an��lise emp��rica do papel do Senado Federal diante do art. 52, X da Constitui����o. Feita a coleta de dados, e aplicado o conceito de muta����o constitucional sobre eles, concluiu-se que n��o merece prosperar a tese do Min. Gilmar Mendes em que defende o reconhecimento de ���aut��ntica muta����o constitucional��� do art. 52, X da Constitui����o Federal. Como resultado, defende se n��o ser poss��vel dar plausibilidade a esse tipo de argumenta����o apenas tendo por base jurisprud��ncia, doutrina e argumenta����o tipicamente constitucional, necessitando de base emp��rica que o permita atribuir mais solidez e consist��ncia a qualquer argumento de muta����o constitucional na ordem jur��dica brasileira.

A muta����o constitucional como realiza����o de defesa da Constitui����o da Rep��blica Federativa do Brasil de 1988

O objetivo do presente trabalho �� analisar a plausividade da tese da muta����o constitucional como mecanismo de efetiva����o da Constitui����o da Rep��blica Federativa Brasil de 1988 e a partir dos 6 (seis) principais julgados do Supremo Tribunal Federal verificar se os limites impostos a esse fen��meno est��o sendo respeitados. Com objetivo de comprovar esta tese foi estudado desde a op����o do poder constituinte origin��rio em atribuir aspecto r��gido a Constitui����o p��tria, permitindo que algumas mat��rias de seu texto atrav��s de mecanismos espec��ficos possam ser alterados, at�� a legitimidade reflexa dos ministros do STF para atuarem como legisladores positivos alterando o sentido da norma sem modifica����o de seu conte��do. A exposi����o dos limites impostos a muta����o constitucional tamb��m foi alvo de especial destaque, pois somente a partir da compreens��o destes seria poss��vel uma an��lise sobre eventual extrapola����o de compet��ncia do Poder Judici��rio. A partir dos julgados do STF verificamos que a muta����o constitucional est�� sendo aplicada dentro os limites impostos, logo este instituto atingiu seu objetivo central de aproximar as normas constitucionais a realidade da sociedade sem ferir o princ��pio da Separa����o de Poderes. Como resultado conclu��mos que a muta����o constitucional a partir do cen��rio pol��tico atual que assume a asfixia e a consequente morosidade do Poder Legislativo, �� um instrumento imprescind��vel para dar efetividade aos preceitos e princ��pios fundamentais da Constitui����o. Na atual conjuntura abdicar deste valioso instrumento seria o mesmo que assumir o fracasso e a inobserv��ncia de todo ordenamento jur��dico, j�� que este n��o conseguir�� reger as rela����es humanas da sociedade.

Justi��a, profissionalismo e pol��tica: o STF e o controle da constitucionalidade das leis no Brasil

O Supremo Tribunal Federal tem protagonizado importantes decis��es sobre os rumos econ��mico, pol��tico, social e moral do pa��s. O que permitiu ao tribunal tornar-se uma poderosa arena de debates foi principalmente a configura����o institucional estabelecida pela Constitui����o de 1988, que incorporou princ��pios e direitos sociais, econ��micos e pol��ticos, regulamentando os mais diversos ��mbitos da vida social. Neste livro desenvolve-se uma an��lise da atua����o do STF a partir da forma como seus ministros decidiram casos de controle de constitucionalidade. A autora encontra no profissionalismo uma via de distin����o e fonte de legitima����o do processo de decis��o judicial dos ministros do STF, que materializa sua interfer��ncia na determina����o da agenda pol��tica brasileira.

Tribunal Multiportas: investindo no capital social para maximizar o sistema de solu����o de conflitos no Brasil

Este livro apresenta os resultados de pesquisa sobre o Tribunal Multiportas como instrumento capaz de contribuir para a amplia����o do acesso �� Justi��a, o aprimoramento do sistema de resolu����o de conflitos no Brasil e a consequente redu����o de processos judiciais. Diante da ampla reforma do Poder Judici��rio brasileiro em curso nos ��ltimos anos, �� indispens��vel para democracia e para o desenvolvimento econ��mico e social da na����o que estrat��gias sejam desenvolvidas para concretizar valores de justi��a e de efici��ncia da administra����o e equilibrar o impacto econ��mico das pr��ticas judici��rias.