Responsabilidade civil dos profissionais de saúde frente à iatrogenia

Profissionais de saúde tem como objeto de trabalho o processo saúde-doença sendo inegável a evolução dos meios utilizados para a sua prática e que, isso tem possibilitado resultados importantes mas não suficientes para garantir o sucesso absoluto dos tratamentos. Os danos decorrentes de resultados indesejáveis acometem pacientes e familiares que sofrem diretamente as consequências físicas ou psíquicas. A responsabilidade civil do profissional de saúde decorre da constatação do dano de qualquer tipo ou espécie ao usuário dos serviços de saúde, por lesão a um direito ou a qualquer tipo de interesse legítimo, resultando em danos físicos, patrimoniais ou morais. O resultado indesejado ao paciente, obtido pela ação de um profissional de saúde, é denominado iatrogenia nem sempre é decorrente de uma ação dolosa ou em função de imperícia, imprudência ou negligência, mas pela probabilidade de ocorrência mesmo com a obediência e emprego das melhores técnicas e preceitos profissionais. O dever de indenizar entretanto, mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor, dependerá se a obrigação do profissional era de meio ou de resultado. Há o entendimento portanto que, mesmo sendo o trabalho em saúde uma atividade, que por sua própria natureza envolva riscos e que os resultados indesejados fazem parte da realidade cotidiana, exige-se do profissional de saúde a cautela para o esclarecimento dos riscos envolvidos incluindo prognóstico e possíveis sequelas advindas do tratamento e neste sentido, profissionais e pacientes, devem ser orientados por seus advogados sobre os desdobramentos advindos de uma possível iatrogenia e da necessidade de se possuir contratos que estabeleçam direitos e deveres para as partes antes do início de qualquer terapêutica.

Manual de operação, uso e manutenção das edificações residenciais : coleta de exemplares e a avaliação de seu conteúdo frente às diretrizes da NBR 14.037/1998 e segundo a perspectiva dos usuários

O Manual de Operação, Uso e Manutenção das Edificações ou, simplificadamente, Manual das Edificações, constitui uma garantia legal para os usuários das edificações. A entrega deste documento pelas empresas e consultas pelos usuários ao Manual contribuem para a redução dos custos da fase de uso da Edificação. Informá-los sobre operação, uso e manutenção através de Manuais confiáveis do ponto de vista técnico, bem como acessíveis e amigáveis para sua compreensão, se faz necessário. A publicação da NBR 14.037/1998, o Código de Defesa do Consumidor e a implantação de Sistema de Gestão da Qualidade têm sido um estímulo às empresas de construção para a elaboração desses Manuais. Neste contexto, o presente trabalho tem como objetivo contribuir para melhoria do fluxo de informação no processo produtivo da construção civil, identificando lacunas a serem supridas na elaboração dos Manuais das Edificações à luz das diretrizes estabelecidas nesta NBR. Para cumprir com o objetivo proposto, inicialmente foi realizada pesquisa exploratória com empresas do subsetor de edificações dos Estado de Alagoas e Rio Grande do Sul através de questionário. Cada questionário foi acompanhado por solicitação de remessa de Manuais das Edificações que a empresa havia desenvolvido para uma avaliação de seu conteúdo, que foi realizada através de lista de verificação. Na segunda fase da pesquisa, também utilizando questionários, foram solicitadas informações sobre experiências e expectativas dos usuários das edificações destes dois Estados sobre esses Manuais das Edificações A existência de dificuldades para elaboração dos Manuais foi evidenciada pelo baixo conhecimento pelos profissionais dos aspectos relacionados a estes documentos, pela avaliação obtida do conteúdo dos mesmos e pelo interesse das empresas em um texto básico que lhe facilite a sua elaboração. Por outro lado, percebe-se que os usuários não têm a cultura de ler os Manuais, acionando as empresas para prestar assistência técnica, mesmo que a solução da solicitação encontra-se, em sua maioria, descritas nos Manuais. De forma geral, pode-se concluir que ainda há muito a ser trabalhado com empresas e usuários para que as informações sejam adequadamente disponibilizadas e utilizadas.

Franquias sociais: minimizando riscos no investimento social

o interesse pela responsabilidade social nos últimos anos, quer como conceito ou prática, vem crescendo à medida que os problemas sociais eclodem e aumentam as expectativas de contribuição das organizações como uma parceria qualificada. Nesse contexto, o segmento empresarial vem se deparando com pressões advindas de movimentos de defesa do consumidor, campanhas de combate à miséria e a fome, além de outros que surgem com o recrudescimento de temas de minorias excluídas da vida social. Diante deste quadro as empresas estão incorporando a responsabilidade social aos objetivos de seus negócios como um fator de diferenciação no mercado e para promover benefícios sociais de grande relevância. Este estudo enfoca a responsabilidade social empresarial e a alternativa de utilização de metodologia semelhante a das franquias comerciais, as franquias sociais, para a prática das ações sociais nas empresas cearenses. A abordagem da investigação é predominantemente qualitativa e parte de uma revisão bibliográfica sobre a temática em foco, procurando compreender suas interações e incorporações nas práticas empresariais. A pesquisa considerou o universo de 32 empresas que concorreram ao "Premio Delmiro Gouvêa" , edição 2003, das maiores e melhores empresas do Estado do Ceará. A amostra corresponde a 22 dessas organizações onde as informações foram disponibilizadas. Os resultados encontrados produzem evidências que a metodologia das Franquias Sociais tem uma percepção positiva por parte do empresariado e novos estudos, sobre a temática, devem ser conduzidos com o intuito da construção de um referencial teórico mais abrangente que o ora disponível.

Marketing de relacionamento como Estratégia de otimização da carteira de clientes: o caso de uma empresa operadora de planos de saúde no Rio Grande do Sul

Os serviços em geral estão em evolução dentro de um cenário de crescente competição, e as particularidades de cada segmento necessitam ser atendidas de forma manter os clientes atuais ampliar carteira dentre os clientes potenciais. papel do relacionamento nas atividades de serviços torna-se cada dia mais importante, em especial se setor da atividade da saúde. saúde um setor onde tecnologia pouco contribui para redução dos custos; ao contrário, encarece prática da medicina, juntamente com acréscimo da demanda das expectativas dos usuários. Além disso, setor passou para condição de concessionário, regulamentado por uma Agência governamental, com forte pressão de nova legislação qual aumentou significativamente as coberturas serem entregues pelos Planos de Saúde seus usuários, ampliada pelos órgãos de defesa do consumidor pela exposição na mídia, por tratar-se de assunto de forte apelo social, econômico político. estudo analisa, através de uma pesquisa, importância de um programa de Marketing de Relacionamento desenvolvido por um Grupo que presta serviços de saúde no interior do Rio Grande do Sul, qual procura manter os clientes atuais ampliar sua carteira. organização desenvolve um programa valorizando os colaboradores, orienta-se para mercado busca fortalecer as relações internas externas, por meio do comprometimento, da confiança da cooperação, que são as bases do relacionamento. Os resultados apontam para validade do programa no tocante fidelização dos atuais clientes, sua evolução permite prever fortalecimento dos vínculos do Grupo com seus colaboradores clientes, necessitando de mais tempo para confirmar eficácia também na ampliação de sua carteira.

Modelo de mensuração de mercado para bens duráveis: o caso de condicionadores de ar para uso residencial

Trata de uma proposta de mensuração de mercado de bens duráveis em nível municipal. O processo de modelagem assume que: a função deve ser determinada a partir do análise do estágio do produto em seu processo de difusão n o mercado, cada município é uma unidade representada p o r variáveis obtidas através d e dados secundários e os dados secundários a serem coletados podem determinados através d o conhecimento d o comportamento de compra do produto. No modelo, os resíduos sã o tratados como ferramenta estratégica mercadológica. É apresentada uma aplicação do modelo para condicionadores de ar

A ética nas propagandas veiculadas em tv segundo a ótica dos consumidores

A ética na propaganda tem sido analisada do ponto de vista dos anunciantes e das agências. Pouco, no entanto, se encontra no tocante à ótica do consumidor. A presente tese tem como objetivo analisar a opinião dos consumidores a respeito de comerciais veiculados na televisão, à luz do direito natural, do Código de Defesa do Consumidor e do código de Auto-Regulamentação Publicitária. o estudo exploratório serve de base para estudos ulteriores, que se fazem necessários e urgentes, tendo em vista·a formação ética de um enorme contingente de jovens existentes no País.

Conguinha: uma marca de calçados para crianças, frente a um impasse na busca de uma nova imagem: mãe ou criança? A questão sobre o real agente de escolha e compra

A abordagem adotada para o desenvolvimento do tema preocupa-se principalmente com o processo de atribuição de um valor simbólico ao calçado como bem de consumo, e como fatores psicológicos e sociais influenciam os critérios utilizados por mães e crianças na escolha do calçado e na percepção da imagem das marcas existentes. Obriga o mercadólogo a estar pronto para empreender uma excursão pelo mundo encantado dos super-heróis das estórias infantis.

A utilização da Internet na compra de livros : um estudo exploratório junto a estudantes de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas

Trata da verificação de como a Internet é utilizada no processo de compra de livros por estudantes de pós-graduação da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo, buscando identificar similaridades e diferenças no comportamento dos entrevistados em relação à utilização da Internet nas 5 fases do processo de compra de livros e a variáveis demográficas, perceptivas, comportamentais e motivacionais que possam influenciar no processo. Os resultados apontam que variáveis como a renda familiar média mensal, as finalidades de utilização da Internet, o comportamento de pesquisa e compra de livros parecem apresentar uma relação com a utilização da Internet para a compra de livros

Cultura brasileira e o consumo de alimentos: o feijão com arroz

Trata da influência do processo de formação social no Brasil no consumo de alimentos no ano 2000. Abordao processo de decisão do consumidor, o conceito antropológico de cultura, a visão da cultura' brasileira sob a ótica de Gilberto Freyree da alimentação no Brasil. Realiza uma pesquisa quantítatlva com 448 mulheres da cidade de Curitiba. Aponta os reflexos; da formação social brasileira nos pratos feijão e arroz.

Telefonia fixa no Estado de São Paulo: aspectos relevantes à compreensão do processo de privatização da TELESP e seus desdobramentos

Numa perspectiva exploratória, trata dos desdobramentos da abertura do setor de telefonia fixa no Estado de São Paulo, especialmente aqueles relacionados à participação da sociedade nesse processo, caracterizando-o e apontando aspectos que limitariam a construção de um sistema de avaliação da política de desestatização através do olhar do usuário desse serviço público.

Ensaios em demografia e criminalidade

Os três artigos que compõem esta tese usam técnicas de microeconometria para investigar questões relacionadas à demografia e à criminalidade. O principal objetivo é entender a dinâmica recente das taxas de criminalidade no Brasil. Em particular, enfatizaremos o papel da demografia e do estoque de armas como importantes determinantes da criminalidade. Além disso, avaliaremos o impacto dos programas de proteção social adotados recentemente no Brasil sobre a variável demográfica que, de acordo com os nossos resultados, é a mais relevante para determinar as taxas de criminalidade: a fração de crianças entre 5 a 15 anos criadas em famílias monoparentais.

A responsabilização do coordenador líder de ofertas públicas de ações por infração ao dever de informar: como indenizar os danos dos investidores?

O presente trabalho analisa a aplicabilidade dos regimes de responsabilidade civil para indenizar os investidores por danos decorrentes de infrações do coordenador líder de oferta pública de ações. A responsabilização desse agente tem por base o dever de agir com elevado padrão de diligência para: (i) assegurar a qualidade das informações; (ii) divulgar informações de forma que permita o investidor tomar uma decisão fundamentada; e (iii) atuar em conformidade com o princípio da boa-fé. Para tanto, serão estudados os regimes de responsabilidade civil subjetiva, fundado na conduta culposa do coordenador líder, e de responsabilidade objetiva, com base no Código de Defesa do Consumidor e no risco da atividade de intermediação financeira em ofertas públicas de ações. Pretende-se, por fim, identificar o regime mais apropriado para a reparação de danos dos investidores.

Gestão da polícia militar: a cultura institucional como agente limitador da construção de uma polícia cidadã

Esta dissertação teve como objetivo compreender de que maneira a cultura organizacional da polícia militar influencia o modelo de gestão da instituição. O cotidiano institucional da policia militar é repleto de situações que servem de objeto de argüição sobre o processo de construção da identidade do policial militar como resultante de um comportamento normativo e disciplinar que consolida conceitos historicamente enraizados, os quais se repassam de geração a geração. O modo de agir do policial militar configura uma cultura institucional que reforça a crise de segurança instalada na sociedade. Frente a tal realidade, a gestão institucional passa a ser um importante objeto de investigação capaz de contribuir com mudanças no trabalho policial militar, pois ainda persiste no modus operandi da segurança pública uma ação tipicamente ligada ao controle da violência mediante o uso da violência. Presumivelmente, esse papel seria exercido através do cumprimento da doutrina que atualmente é ensinada nas academias militares. No entanto, essas formulações são usadas como anteparo e reforço de valores militares rígidos, configurando a cultura organizacional da instituição, de maneira que tais preceitos e as práticas que as acompanham são as referências principais do discurso teórico e dos argumentos ideológicos da Polícia Militar. Os resultados obtidos mostraram que as bases doutrinárias, transplantadas do exército brasileiro e que originaram as policias militares, persistem até os dias atuais nessa instituição e resultou na absorção da doutrina militar expressa no pensamento, símbolos, modus operandi e estrutura, o que a mantém sob controle rígido, atendendo às expectativas do Estado em detrimento do povo ou da própria policia; a cultura organizacional da polícia militar permanece quase inalterada desde suas origens, o que a coloca em dissonância com a realidade contemporânea; o modelo de gestão que a polícia militar utilizar foi construído a partir da base ideológica de suas origens, centrado na hierarquia e na disciplina, e que tem no cumprimento do regulamento o foco central da gestão; e que o modelo de gestão praticado pela polícia militar impede o cumprimento de sua missão institucional e social porque seu foco está deslocado, ou seja, ao invés de focar a solução dos problemas de segurança e defesa dos direitos da sociedade visa ao cumprimento linear, puro e simples do regulamento militar (Esse trecho está muito confuso!! Não consigo entender o que você quis dizer). A conclusão é que a cultura organizacional das polícias militares determina o modelo de gestão contemporâneo da instituição focado na militarização. É um modelo que privilegia a hierarquia e a disciplina (e ao apego ao regulamento), em detrimento do capital intelectual e da participação de seus membros e da sociedade na identificação e solUção dos seus objetivos e metas. Como resultado, a polícia militar se distanciou da solução de sua missão institucional e social, o que levou a sociedade a se ressentir de proteção e defesa de seus direitos.

Estudo de caso: os novos direitos dentro da perspectiva da empresa de ônibus Util S/A nos últimos 25 anos

O surgimento dos novos direitos se deu para atender às demandas da sociedade, o que coincidiu com a promulgação da constituição federal de 1988. Por essa razão o presente estudo, de caráter eminentemente empírico, faz uma análise de 25 anos de uma empresa, com o objetivo de revelar as transformações e influências que o nascimento desses novos direitos, em especial, direito do consumidor, direito ambiental e direito regulatório, provocaram. Demonstra-se de que forma se deu o aparecimento de cada um desses novos direitos e como foram importantes para a sociedade, não deixando de mencionar a reação da empresa mediante novas regras as quais precisou se adaptar e, assim, incorporar as suas preocupações e planos estratégicos com fim de internalizá-las. Pontos negativos e positivos são discutidos a partir do surgimento desses novos direitos, consolidando, por fim, a idéia de transformação positiva da realidade em atenção a esses novos anseios sociais.