Implicações do contexto político-legal para o lançamento de novas iniciativas sociais em Portugal

O propósito deste artigo é compreender se a existência de um ambiente político-legal favorável pode influenciar o lançamento de novas iniciativas de empreendedorismo social em Portugal. A investigação adota uma metodologia quantitativa. Os dados primários foram recolhidos através de um inquérito por questionário, on-line, enviado aos responsáveis que estiveram na base da constituição das Organizações Não-Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento existentes em Portugal, bem como aos responsáveis pelos projetos, que à data do inquérito, se encontravam cotados na Bolsa de Valores Sociais. No teste das hipóteses de investigação foram utilizadas técnicas de análise descritiva, técnicas de redução de dados (análise fatorial por componentes principais), e o teste t-student. Os resultados revelaram que um ambiente político-legal favorável tem uma importância baixa na decisão de lançar uma nova iniciativa social. Os resultados obtidos encontram suporte para o facto de muitos empreendedores sociais tenderem a localizar as suas atividades em ambientes político-legais desfavoráveis, contribuindo deste modo para a atenuação das assimetrias sociais e económicas entre as regiões do território nacional.

A introdução de mecanismos de competição e o quadro legal básico do Sistema Nacional de Saúde português : a perspectiva hospitalar

RESUMO - O presente trabalho de projecto visa analisar a introdução de mecanismos de competição do ponto de vista do quadro legal básico – Constituição e Lei de Bases da Saúde – que enforma o sistema de saúde português e principalmente, o seu impacte ao nível do meio hospitalar. Pretende-se aferir se a implementação de ferramentas de mercado no meio em apreço encontra previsão naqueles diplomas legais, sendo por isso, permissivos quanto ao seu desenvolvimento ou se, por outro lado, o nosso enquadramento legal se revela hostil ao seu desenvolvimento. O estudo foi desenvolvido com recurso, essencialmente, à pesquisa e revisão bibliográficas que serão transversais aos capítulos que compõem o enquadramento conceptual, à hermenêutica para efeitos de aplicação à temática da descrição do quadro legal básico e à análise das hipóteses de trabalho apresentadas. Os resultados obtidos permitem concluir que, via de regra, o quadro legal básico do sistema de saúde português é permissivo à introdução de mecanismos de competição, encontrando mesmo, alguns deles, eco legal em disposições datadas de final da década de ’60. Este grau de permissividade tanto é comprovável através de estatuições que directamente prevêem determinada ferramenta, como através da ausência de previsão que no nosso ordenamento jurídico, não é sinónimo de proibição. ----------------------------------ABSTRACT - This essay analyses the existing relation between the introduction of competition tools in the Portuguese health care system and its basic legal framework – the Constitution and the Health Bases Law – particularly from the hospital’s point of view. We aim to assess if the use and implementation of those tools are permissible by law or if, on the other hand, our legal system is hostile towards that introduction. Preferably we used bibliographical research in almost every chapter and hermeneutics allowed us to perform a detailed analysis of the basic legal framework. We conclude that, most of the times, the Portuguese basic legal framework is permissible to the use of such tools and some of the legislative acts date from the late sixties. That can be encompassed by existing or non-existing statutes – since in our legal system what is not specifically foreseen is not, necessarily forbidden.

Orçamentação por programas no orçamento de estado de 2012: enquadramento legal e estratégico 2011-2015

Apresentação realizada no curso "Orçamento por programas no OE 2012", no Ina em Oeiras a 30 de setembro de 2011

Quadro legal e serviços de informação para a abertura e transparência institucional Europeia

Esta comunicação apresenta e analisa a evolução do quadro legal criado para a divulgação e o acesso aos documentos produzidos pelas instituições europeias (Parlamento, Conselho e Comissão). É dada especial ênfase ao Regulamento 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos. São apresentados os serviços de informação digital disponíveis no Portal EUROPA para o cumprir quadro legal definido no Regulamento 1049/2001. ão examinadas as características e os objetivos do registo de documentos das três principais instituições europeias, bem como o tipo de informação que disponibilizam. Avaliam-se alguns dos dados dos relatórios anuais publicados sobre o acesso aos documentos, no sentido de aferir o uso efetivo por parte dos cidadãos europeus desses serviços de mediação informacional. Para abordar esta temática são revistos e aplicados os conceitos de abertura, transparência e acessibilidade.

Reflections on the legal framework for relations between cooperatives and subsidiaries.

In the light of Portuguese legal system, cooperative enterprises may include an enterprise carried out by a subsidiary, provided they conform to certain requirements. The aim of this paper is to reflect on the issue of the legal framework of the relationship between the cooperative and the subsidiary. There are several problems to be addressed in this paper: (i) How to qualify such a relationship since corresponding to mere investments made by the cooperative? Should it be classified as non-member cooperative transactions or as extraordinary activities? (ii) How to qualify such a relationship when related to the development of preparatory or complementary activities for the economic activity developed between the cooperative and its members? May we speak, in this situation, of a concept of “indirect mutuality”, as provided in other legal systems? (iii) How should we classify and what is the regime of the economic results from the activity developed by the subsidiary? We will conclude, advocating: (i) That the cooperative enterprise may include an enterprise carried out by a subsidiary if this is deemed necessary to satisfy the interests of the members; (ii) The inadmissibility of the concept of “indirect mutuality”; (iii) The inadequacy of qualifying the legal relationship between the cooperative partner (iv) The application, to the economic results coming from the activity developed by the subsidiary, of the regime provided for in the Portuguese Cooperative Code to the results from non-member cooperative transactions; (v) The economic results coming from the activity developed by the subsidiary cannot be appropriated by individual co-operators members, and so should be allocated to indivisible reserves.

A reserva legal nas cooperativas: um estudo de caso de uma cooperativa centenária portuense

O objetivo da presente comunicação consiste em refletir sobre as principais diferenças entre o tratamento jurídico e contabilístico da reserva legal nas cooperativas e nas sociedades comerciais. Assim, partindo de uma análise crítica do regime previsto no Código Cooperativo Português, e tendo por referência os documentos contabilísticos da Cooperativa dos Pedreiros, esta comunicação procura responder a questões pertinentes no que concerne à constituição e utilização da reserva legal e à sua finalidade quer durante a vida das cooperativas quer no momento da dissolução e liquidação do seu património. Os resultados do estudo confirmam que a reserva legal nas cooperativas tem um regime jurídico diferente face ao das sociedades comerciais, nomeadamente quanto ao destino da reserva legal, que nas cooperativas se circunscreve à cobertura de perdas, bem como a sua irrepartibilidade. Tendo em conta o caráter variável do capital social cooperativo, a reserva legal apresentase como o recurso financeiro de melhor qualidade nas cooperativas. Impõe-se, no entanto, uma alteração ao normativo jurídico português aplicável às cooperativas quanto a aspetos particulares do regime jurídico das cooperativas, destacando-se a necessidade do estabelecimento de uma hierarquia entre as diferentes reservas, no sentido de que, para efeitos de cobertura de prejuízos, a reserva legal só seja movimentada depois de esgotadas as outras reservas.

Indisciplina na sala de aula e no ambiente escolar

A presente dissertação/trabalho de projeto pretende ser um contributo para uma abordagem científica de um problema que nos últimos anos ganhou dimensão e contornos diferentes, tornando-se um dos polos das preocupações dos professores, chegando mesmo a extravasar a escola, alargando-se aos variados setores da sociedade. O estudo teve como objetivo geral conhecer as representações dos vários atores educativos sobre a indisciplina na sala de aula, e no ambiente escolar, do 3º ciclo na escola em estudo. Ao analisar as relações interpessoais, pretende-se também compreender a relação entre os comportamentos de disciplina e as práticas pedagógicas dos professores. O planeamento da investigação foi feito de acordo com os conceitos e perspetivas recolhidas de autores de referência, com os documentos legais e enquadradores do problema e com as pesquisas já realizadas neste domínio. Optou-se por uma metodologia com um tratamento misto de natureza quantitativa/qualitativa desenvolvida através do método de estudo de caso. A pesquisa realizou-se por meio de inquéritos por questionário aos professores que lecionam o 3º ciclo, percecionando- se através das relações entre as variáveis um quadro da realidade da escola em estudo. Privilegiou-se igualmente a compreensão dos comportamentos tidos como indisciplinados, partindo da própria perceção dos sujeitos envolvidos, através das entrevistas semi-diretivas aos diretores de turma do 3º ciclo, coordenador dos assistentes operacionais, presidente da associação de pais e à diretora da escola. O estudo realizado permite reconhecer as dificuldades na relação pedagógica professor/aluno; o desrespeito pela autoridade do professor; a ineficácia das medidas preventivas; a ineficiência das medidas sancionatórias aplicadas; ausência da autoridade paternal; bem como a falta de estratégias convergentes por parte dos professores no controlo das causas da indisciplina. O estudo termina com a elaboração de um plano operacional de intervenção que tem como finalidade diminuir a indisciplina na sala de aula na escola X.

Análise do enquadramento técnico-legal dos resíduos hospitalares

Dissertação para a obtenção do Grau de Mestre em Engenharia do Ambiente, perfil Gestão e Sistemas Ambientais

O enquadramento legal do Facebok

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre.

Custos diretos do tratamento do cancro do cólon no Algarve

RESUMO - O cancro colorretal é um dos tumores mais comuns nos países desenvolvidos e um grave problema de saúde pública. Em Portugal constitui a terceira causa de morte por cancro em ambos os sexos e a segunda para cada sexo separadamente. A sua importância tem vindo a aumentar devido aos custos pessoais e sociais, surgindo internacionalmente como a segunda doença oncológica com os custos económicos mais elevados. No contexto atual, onde os gastos continuam a aumentar e os recursos são limitados, é importante tornar acessível aos decisores políticos o valor dos custos do cancro do cólon, para comparar opções para a prevenção e tratamento desta doença, no momento de afetar os recursos e financiamento do cancro. O objetivo do estudo é medir os custos diretos do tratamento do cancro do cólon na região do Algarve no ano de 2007. Para além da caracterização sociodemográfica e clínica dos doentes, pretende-se relacionar os custos das diferentes tipologias de diagnóstico e tratamento com os estádios da doença, com a idade e com o sexo. Propõe-se um estudo retrospetivo, analítico, transversal, que segue a abordagem custos da doença baseada na prevalência, adotando a perspetiva dos serviços de saúde. A principal fonte dos dados é a plataforma do ROR-Sul, extraindo-se a população constituída por todos os doentes com diagnóstico de cancro do cólon entre 1 de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2007, residentes no distrito de Faro (n=170). Para a valorização dos custos recorre-se às Portarias que regulam as tabelas de preços dos serviços do Sistema Nacional de Saúde, à contabilidade analítica dos hospitais e ao Infarmed. Os resultados serão analisados através do Statistical Program for Social Sciences (SPSS) versão 20. De forma a verificar a existência de diferenças estatísticas, em termos de médias e da existência de relações, entre as variáveis sociodemográficas e clínicas utilizaram-se vários testes. Consideramos que este estudo será um importante ponto de partida para posteriores análises económicas completas, em termos dos seus custos e suas consequências, nomeadamente a realização da análise custo-efetividade de programas de prevenção primária e secundária do cancro do cólon.

Clustering medical tourism in Algarve: setting the first steps for the the health authority

A Work Project, presented as part of the requirements for the Award of a Masters Degree in Management from the NOVA – School of Business and Economics

The influence of traditional authority on voting behavior in Mozambique

A Work Project, presented as part of the requirements for the Award of a Masters Degree in Economics from the NOVA – School of Business and Economics

Uniformização dos métodos de avaliação do estado de conservação de edifícios definidos no quadro legal português

Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Engenharia Civil - Perfil de Construção

Caraterização da tomada de decisão em organizações hospitalares : impacto do estatuto jurídico

RESUMO - O decisor hospitalar tem como função decidir os recursos de uma organização de saúde, sejam estes financeiros, materiais ou humanos, sendo decisivo o conhecimento e informação que o apoiem na aplicabilidade nas tomadas de decisão e na solução dos problemas. As tomadas de decisão suportam-se em modelos reproduzidos pelos decisores, em processos, modelos, e em princípios, que podem ou não assumir intuição, objetividade, racionalidade e ética, bem como de técnicas várias que podem ser limitativas ou condicionadas, por força de fatores vários, como: a falta de informação inerente de uma multidisciplinaridade do processo; de condicionalismos organizacionais, internos ou externos, associados à envolvente e cultura organizacional e influências políticas e macroeconómicas; ao fator tempo; a tecnologia; a estrutura e desenho organizacional; a autoridade/poder e a autonomia para decidir; a liderança, e do estatuto jurídico que o hospital possui. Este último ponto será esmiuçado, mais profundamente, neste estudo. Iremos, através do estudo, compreender se os elementos componentes das decisões tomadas nos hospitais, são ou não adaptadas em consonância com diferentes políticas de governação hospitalar, em contextos e dinâmicas organizacionais diferenciadas, por diferentes Estatutos Jurídicos Hospitalares - EPE, SPA, PPP e Privados. Foi realizado um estudo de caráter exploratório, descritivo-correlacional e transversal, baseou-se num questionário aplicado a decisores hospitalares, incidindo nos dois vetores centrais do estudo, na tomada de decisão e no estatuto jurídico hospitalar. A decisão é então, um valiosíssimo veículo na persecução das estratégias e planos formulados pelo hospital, esperando-se destes produzir consequentes resultados eficientes, eficazes e efetivos na sua aplicação.

A segurança das infraestruturas críticas em Portugal

Portugal, having responsibilities at European level, needs to ensure compliance with European standards, particularly with regard to the European Security Plan for Critical Infrastructures. National critical infrastructures should be a focus of attention with regard to the management of public risks, since these represent "a set of services that are essential to the functioning of the country and the functioning of the forces that ensure national defense." (Soares, 2008) This contribution on national critical infrastructures (CI) has the essential objective of clarifying the development of the strategy adopted by Portugal in pursuit of the security of these fundamental infrastructures. The goal lies not only through producing a descriptive document, but also carry a brief confrontation between the legal framework related to these subjects and the reality in which the Critical Infrastructure Operators and the National Civil Protection Authority (ANPC) operate. It is intended, in this sense, to understand the development of the project for the national security program of critical infrastructures and what effects of its measures on operators. As for the methodology, we followed a methodological strategy, where we combine the literature with data obtained through semi-structured interviews. Portugal, being a geographically peripheral country and having no record of incidents capable of causing major contingencies in key services for the normal development of society, does not have a structured and regulator plan that substantiates the need for operators responsible for CI to invest in security. This same approach is expected at the State level, believing that even though this theme has be widely explored by international institutions, Portugal has not yet tried to give the attention it deserves. Without the existence of an institution and a regulatory system, CI operators can become less available to comply with the legal framework.