As competências legislativas na Constituição de 1988: parâmetros para sua interpretação e para a solução de seus conflitos

O presente estudo procura examinar criticamente a forma como as competências legislativas são interpretadas no Brasil. Em especial, pretende-se demonstrar que o tema pode e deve se beneficiar das modernas técnicas e instrumentos desenvolvidos pela dogmática do Direito Constitucional contemporâneo. O trabalho se estrutura em três partes. Na Primeira Parte, serão expostas algumas premissas teóricas sobre a interpretação constitucional, o federalismo e a sindicabilidade judicial das competências, que nortearão o desenvolvimento do estudo. Na Segunda Parte, examinam-se os processos de qualificação das leis e de interpretação das competências legislativas. A partir do esboço de uma teoria das competências legislativas, será defendida a aplicação de parâmetros segundo os quais, em princípio, todos os dispositivos de competência devem ser interpretados da forma mais ampliativa possível, sendo as eventuais restrições, impostas por outras regras de competência, consideradas e justificadas argumentativamente. Em sua Terceira Parte, e última, o estudo identificará o fenômeno dos conflitos de competências legislativas em geral, esquecidos pela doutrina brasileira , examinando, na sequência, alguns critérios para sua solução. Afastada a possibilidade de recurso à supremacia do direito federal e ao princípio da subsidiariedade, bem como a preferências de mérito, serão desenvolvidos dois parâmetros formais e um material para a solução das inconsistências insolúveis entre competências.

A Teoria da assunção do risco e a prática esportiva, análise à luz do direito civil-constitucional.

O presente trabalho analisa a teoria da assunção do risco, que se originou no Direito francês com influência do commow Law, aplicável na atividade desportiva à luz dos princípios e valores do Direito Civil-Constitucional. O risco é estudado a partir dos conceitos de liberdade e dignidade, demonstrando que a liberdade não é absoluta, limitada pela dignidade. Nesta acepção, surge o risco, inerente à natureza humana, que é fruto da liberdade, portanto, também, pela dignidade. Na atividade desportiva, o risco é inseparável, o atleta na busca pela superação o assume naturalmente. Assim, a teoria da assunção do risco só se legitima, se presentes o respeito aos valores e princípios constitucionais, principalmente, a dignidade e aceitabilidade social, fatores vitais no estudo dos danos causados na prática desportiva. Por fim, se legítima a aceitação do risco, haverá exclusão do nexo causal.

A prostituição no Brasil no século XXI: razões para sua regulamentação

A sociedade demanda a prostituição e a explora desde os tempos mais remotos. Apesar do uso imemorial e intensivo dos serviços sexuais prestados por essas mulheres, o fenômeno social continua sendo tratado como um tabu em pleno século XXI. O mundo se divide entre os países que não toleram a prostituição, e criminalizam as condutas da prostituta, do cliente e de quem explora economicamente a atividade (proibicionismo), os que consideram a atividade degradante para a mulher e querem aboli-la, porém criminalizam apenas a conduta daquele que explora a atividade econômica e/ou a dos clientes, mas não a da prostituta, (abolicionismo) e os que a encaram como uma atividade legítima, com ou sem questionamentos morais, e a regulamentam (regulamentarismo). A presente dissertação envereda-se nas tarefas de diagnosticar o tratamento conferido pelo Estado brasileiro à prostituição, traçar um perfil contemporâneo da atividade, pesquisar os regimes legais existentes na atualidade em diversos países, analisar os resultados práticos decorrentes de cada um desses regimes, comentar a jurisprudência internacional relevante e, finalmente, debater os fundamentos envolvidos na intensa controvérsia que ronda a prostituição, com o objetivo de encontrar respostas para as seguintes perguntas: 1) é possível, numa perspectiva filosófica e constitucional, impedir-se que pessoas adultas e livremente orientadas prostituam-se, demandem prostituição ou desenvolvam atividades econômicas baseadas nos serviços sexuais? 2) é exigível do Estado alguma conduta relativamente à prostituição? Apurou-se neste estudo que, salvo nos países em que a profissão é regulamentada, as prostitutas são tratadas como cidadãs de 2 classe, privadas dos direitos mais elementares, carentes de reconhecimento, empurradas para o submundo social e estigmatizadas. A inexistência de legislação que garanta seus direitos expõe-nas à criminalidade, a riscos de saúde, a ambientes insalubres e, ainda por cima, aumenta o estigma que pesa sobre elas. Os fatores empíricos analisados ― criminalidade, saúde, trabalho e tributação ― apontam todos no sentido da necessidade de regulamentação da atividade, alguns deles, inclusive, por recomendação de organismos internacionais ligados à ONU, como a Organização Internacional do Trabalho OIT e a Comissão Global sobre HIV e o Direito. Por outro lado, no contexto da filosofia política defendida nesta dissertação, o liberalismo igualitário, a intromissão do Estado na opção da mulher de se prostituir e no desempenho dessa atividade é absolutamente vedada, pois implica tratar a prostituta como menos do que um sujeito moral igual. Finalmente, na perspectiva constitucional, apurou-se que a intervenção e a omissão praticadas pelo Estado abolicionista ferem os direitos fundamentais das prostitutas à autonomia pessoal, à igualdade e à dignidade da pessoa humana, bem como, constituindo a opção de se prostituir uma questão moral autorreferente, ela deve ser retirada do jogo político majoritário, sob pena de violar-se o princípio fundamental da democracia. No desenvolvimento do tema, com base nas respostas encontradas para as perguntas acima e nas razões que conduzirem a elas, serão apresentados os fundamentos que sustentam a defesa da regulamentação da prostituição no Brasil.

Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal: constituição, emoção, estratégia e espetáculo

A tese busca identificar os elementos jurídicos e extrajurídicos que interferem sobre o comportamento judicial do Supremo Tribunal Federal. A análise é desenvolvida com base nos seguintes modelos decisórios: o modelo legalista, o modelo ideológico, o modelo institucional e o modelo estratégico de comportamento judicial. Ao longo do trabalho, examina-se a influência do direito, da ideologia, das normas que regem o Judiciário, das regras que regem as decisões colegiadas, do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da opinião pública e da imprensa no processo decisório do Supremo Tribunal Federal.

Repercussão geral e Supremo Tribunal Federal: deficiências da modelagem atual e propostas para o aprimoramento do instituto

A presente dissertação tem como objetivo central fomentar os debates em torno da repercussão geral, mais especificamente, acerca do desenvolvimento de propostas que possam ser implementadas pelo Supremo Tribunal Federal para aprimorar o filtro recursal criado pela Emenda Constitucional n 45/04. A partir de uma análise descritiva da jurisprudência do STF, procurou-se traçar um panorama sobre a forma como tribunal vem lidando com a repercussão geral e, em seguida, identificar alguns problemas que a têm impedido de alcançar suas finalidades principais, que são racionalizar os trabalhos da corte e reduzir o número de processos que chegam anualmente à última instância do Poder Judiciário brasileiro. Concluído o diagnóstico inicial, as atenções se voltaram para a elaboração de propostas que pudessem equacionar as barreiras encontradas, tudo com o propósito de alimentar os debates em torno do que pode ser feito pelo Supremo para superá-las ou, ao menos, reduzir seus efeitos sobre os jurisdicionados.

KONSTYTUCYJNE PRAWO DO OCHRONY ZDROWIA W ŚWIETLE DERYWACYJNEJ KONCEPCJI WYKŁADNI

W niniejszym artykule autor przedstawił sposób odtworzenia normy prawnej zawierającej prawo do ochrony zdrowia na podstawie przepisu prawnego art. 68 ust. 1 Konstytucji RP. Przełożenie przepisu prawnego na normę prawną odbyło się zgodnie z założeniami derywacyjnej koncepcji wykładni, której istotą jest uzyskanie równoznaczności pomiędzy przepisem a odtworzoną z niego normą. W tym celu konieczne było przeprowadzenie wszystkich trzech faz wykładni: porządkującej, rekonstrukcyjnej i percepcyjnej. Niniejszy artykuł ukazuje, jak przebiegają poszczególne czynności interpretacyjne podejmowane w oparciu o dyrektywy derywacyjnej koncepcji wykładni. Pozwala to zobaczyć w szczegółowy sposób przebieg procesu przekształcania przepisu prawnego w normę prawną. Rezultatem przeprowadzonej wykładni było uzyskanie dostatecznie jednoznacznej normy prawnej. Na tej podstawie wykazano, że prawo do ochrony zdrowia jest zasadą prawa, ponieważ możliwe było odniesienie treści normy prawnej do określonych kryteriów. Ponadto, norma prawna odtworzona na podstawie przepisu konstytucyjnego zawiera wszystkie elementy, przede wszystkim określa adresata i nakazane zachowanie. Pozwala to wskazać sytuacje prawne, jakie wyznacza odtworzona w toku wykładni norma prawna, czyli obowiązek, uprawnienie i prawo podmiotowe. Postrzeganie konstytucyjnego prawa do ochrony zdrowia jako normy prawnej umożliwia także znacznie szersze i głębsze rozpatrzenie aspektów jego obowiązywania. W tym kontekście szczególnie przydatna jest derywacyjna koncepcja wykładni prawa.

Principles and prejudice: The erosion of fairness in admissibility determinations relating to historic child sexual abuse trials in Ireland

This thesis interrogates the construction of fairness to the accused in historic child sexual abuse trials in Ireland. The protection of fairness is a requirement of any trial that claims to adhere to the rule of law. Historic child sexual abuse trials, in which the charges relate to events that are alleged to have taken place decades previously, present serious challenges to the ability of the trial process to safeguard fairness. They are a litmus test of the courts’ commitment to fairness. The thesis finds that in historic abuse trials fairness to the accused has been significantly eroded and that therefore the Irish Courts have failed to respect the core of the rule of law in these most serious of prosecutions. The thesis scrutinises two bodies of case law, both of which deal with the issue of whether evidence should reach the jury. First, it examines the decisions on applications brought by defendants seeking to prohibit their trial. The courts hearing prohibition applications face a dilemma: how to ensure the defendant is not put at risk of an unfair trial, while at the same time recognising that delay in reporting is a defining feature of these cases. The thesis traces the development of the prohibition case law and tracks the shifting interpretations given to fairness by the courts. Second, the thesis examines what fairness means in the superior courts’ decisions regarding the admissibility of the following kinds of evidence, each of which presents particular challenges to the ability of the trial to safeguard fairness: evidence of multiple complainants; evidence of recovered memories and evidence of complainants’ therapeutic records. The thesis finds that in both bodies of case law the Irish courts have hollowed out the meaning of fairness. It makes proposals on how fairness might be placed at the heart of courts’ decisions on admissibility in historic abuse trials. The thesis concludes that the erosion of fairness in historic abuse trials is indicative of a move away from the liberal model of criminal justice. It cautions that unless fairness is prioritised in historic child sexual abuse trials the legitimacy of these trials and that of all Irish criminal trials will be contestable.

‘The Judiciary and Political Change in Africa: Developing Transitional Jurisprudence in Nigeria’

At a time of increased evaluations of law, human rights, and the rise of judicial power all over the globe, the work of most African judiciaries and the principles of the jurisprudence they espouse in promoting social justice remain an unlikely focus of comparative legal scholarship. This ought not to be so in view of the considerable activities of the courts on the continent in the dawn of the third wave of democratization. This article explores the work of the Nigerian Supreme Court in the political transition to democracy since 1999. Utilizing insights from the work of Ruti Teitel, it attempts to outline some of the major constitutional and extraconstitutional principles adopted by the Court in mediating intergovernmental contestations in the turbulent transition away from almost three decades of authoritarian military rule. It emerges that the task of fostering social transformation through the “weakest” branch seriously tasks the institutional integrity of the judiciary.

Report of the 17th F.I.D.E. Congress (1996)

?. National Constitutional Law vis-à-vis European Integration. B. Energy and Environmental Protection in a European Perspective. C. Procedures and Sanctions in Economic Administrative Law

Multiculturalism, freedom of religion, equality, and the British constitution: The JFS case considered

In the JFS case, the Supreme Court of the United Kingdom held that the admissions policy of a Jewish faith school constituted unlawful racial discrimination because it used the Orthodox Jewish interpretation of who is Jewish as a criterion for determining admission to the school. A detailed discussion of the case is located in the context of two broader debates in Britain, which are characterized as constitutional in character or, at least, as possessing constitutional properties. The first is the debate concerning the treatment of minority groups, multiculturalism, and the changing perceptions in public policy of the role of race and religion in national life. It is suggested that this debate has become imbued with strong elements of what has been termed “post-multiculturalism”. The second debate is broader still, and pertains to shifting approaches to “constitutionalism” in Britain. It is suggested that, with the arrival of the European Convention on Human Rights and EU law, the U.K. has seen a shift from a pragmatic approach to constitutional thinking, in which legislative compromise played a key part, to the recognition of certain quasi-constitutional principles, allowing the judiciary greatly to expand its role in protecting individual rights while requiring the judges, at the same time, to articulate a principled basis for doing so. In both these debates, the principle of equality plays an important role. The JFS case is an important illustration of some of the implications of these developments.

Making a Constitution in a Globalized World

This piece argues that constitutions must be documents which meet the needs and demands of the nation's people and that, as a nation's relationship with the world beyond its borders has increased in complexity in recent years, so individuals' expectations of their nation's constitutions have also increased considerably compared with the past. Using Northern Ireland as an exemplar, the chapter argues that Turkey has the potential to re-make itself through the adoption of a more modern, pluralistic and outward-looking constitution.

Re-embedding economic and social constitutionalism: Normative Perspectives for the E

This chapter proposes a social re-embedding of European constitutionalism by offering a coherent interpretation of EU constitutional principles as contained in the initial articles of the Treaties and the EU’s economic and social constitution as developed by the Court of Justice. It starts from the assumption that European integration is not merely an inter-state endeavour, but also a process that affects social and economic actors, in other words societies all over Europe. It may well ultimately engender a European society – if we are prepared to conceive of a poly-centric society, consisting of diverse components from a wide range of regions, social actors and cultures. Proceeding from the assumption that constitutionalism can be a relevant notion for such a holistic approach to European integration, the chapter develops elements of European constitutionalism relating to socio-economic reality. As national constitutional law, European constitutional law is presented as necessarily incomplete. European constitutionalism will thus have to offer modes of adapting open norms to an ever changing and developing societal reality. The chapter outlines a framework for such constitutionalism which, at the same time, offers opportunities for reconciling the social and economic dimensions in the European integration project through a re-configured notion of constitutionalism.