Aspectos legais referentes à informação, à proteção aos minoritários e às novas práticas de gestão como condição de desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro

Nos últimos tempos, principalmente no último decênio, estamos experimentando uma acelerada transformação em diversos parâmetros da vida em sociedade, situando-se no âmbito econômico um destes segmentos mais sensíveis a tais modificações. Para a adaptação ao novo cenário econômico mundial, em que passamos a conviver com uma economia globalizada, o Estado brasileiro necessita reestruturar-se, passando tal tarefa, principalmente pela criação de condições favoráveis ao desenvolvimento e inserção de suas empresas neste novo cenário que exige empresas cada vez mais competitivas. Para que se possa tornar competitivas, devem modernizar-se, e, para tal, necessitam financiar seus projetos dentro de parâmetros de custo e condições viáveis. Como as opções tradicionais de captação junto ao sistema bancário tornaram-se proibitivas e o Estado não pode mais subsidiar tais projetos como outrora, o mercado de capitais tem-se mostrado uma alternativa viável para o financiamento das empresas, que, desta forma, podem captar os recursos de que necessitam,através da participação dos investidores, dividindo com estes os riscos empresariais. Todavia, um mercado de capitais forte pressupõe condições favoráveis para que se possa tornar potencialmente atraente aos investidores. Além das variantes econômicas, o mercado será atraente quando transmitir segurança aos investidores. A presente dissertação prepõe-se a analisar se o atual estágio do ordenamento jurídico pátrio, tendo em vista as alterações legislativas introduzidas pela Lei n. 10.303/2001, e se as práticas de gestão que vem sendo utilizadas no Brasil encontra-se em consonância com os parâmetros exigidos pelos investidores, garantindo as condições necessárias para o desenvolvimento do mercado de capitais no Brasil.

A e-campanha para a prefeitura de Porto Alegre : as estratégias persuasivas de José Fogaça e Raul Pont no segundo turno de 2004

Esta pesquisa apresenta um estudo sobre as estratégias políticas empregadas na campanha eleitoral na Internet pelos candidatos José Fogaça (PPS/PTB) e Raul Pont (Frente Popular), no segundo turno das eleições para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre em 2004. Partindo da concepção de que a Internet apresenta novos padrões comunicacionais, através dos quais a comunicação se torna interativa, constante e em tempo real, essa tecnologia se configura como um novo campo de investigação para a propaganda política. Considerando isso, o objetivo principal deste trabalho é identificar as estratégias persuasivas utilizadas em campanhas eleitorais veiculadas na Internet. O corpus desta investigação compreende a análise dos sites dos candidatos Jose Fogaça e Raul Pont, no período entre os dias 5 e 31 de outubro de 2004.

Campaign donation and government contracts in Brazilian states

A corporate firm may influence policies in its favor by transferring money to political candidates. However, empirical studies which document evidence about the return on campaign donations are rare (Großer, Reuben and Tymula, 2013). In this paper we estimate the net expected return of a campaign donation in eight Brazilian states using a Regression Discontinuity Design (RDD) to separate the return of winning and losing state deputy candidates in the electoral coalition in 2006. Our results show that that the net return is quite high (i.e., the investment of donor firms is almost 2% of the net expected return), and is larger among traditional electoral parties than any other parties, on average. Looking at the heterogeneity of local executive and legislative levels, we find that net returns are higher when donor firms finance deputies within a governor’s electoral coalition than deputies outside this coalition.

Bolsa família ou desempenho da economia? : determinantes da reeleição de Lula em 2006

Este artigo investiga os determinantes da mudança no padrão da votação nas eleições presidenciais de 2006, em particular o papel do programa Bolsa Família e do desempenho da economia na migração da base eleitoral de Lula para as regiões menos desenvolvidas. Do ponto de vista metodológico, inovase ao considerar adequadamente o problema gerado pela agregação de decisões individuais tipicamente não-lineares. Quanto aos resultados, ao contrário de Carraro et alli (2009) e outros autores, encontra-se que o impacto do programa Bolsa Família é bastante superior ao do desempenho econômico. No entanto, nenhum dos dois fatores foi capaz de explicar satisfatoriamente toda a extensão da mudança observada em 2006. Nesse sentido, ganha grande apelo a explicação apresentada em Zucco (2008), de que Lula, ao ser o candidato do governo, naturalmente teria desempenho superior em municípios menos desenvolvidos, mais dependentes do Estado.

Paternidade socioafetiva, adoção à brasileira e suas atuais implicações

O objetivo desta monografia é a análise do direito de família, mais especificamente do instituto da paternidade socioafeitva e seu reflexo em situações atuais como a adoção à brasileira. A metodologia deste trabalho foi baseada na revisão de pesquisas bibliográficas, doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais. A análise discorre, primeiramente, acerca do conceito da paternidade socioafetiva e da maneira como que os vínculos sociais e afetivos têm sido avaliados como predominante em relação ao vínculo de consanguinidade, considerando o melhor interesse do menor. Posteriormente foi abordado o tema adoção, a “adoção à brasileira”, e como a mesma, tipificada como crime no Código Penal Brasileiro, pode ser solucionada pelo instituto da filiação socioafetiva. Por fim foram revisadas as apreciações de como os tribunais brasileiros adéquam o procedimento de adoção na nova realidade familiar brasileira, tendo em vista a falta de previsão legal, o que leva para os juízes a decisão acerca deste tema. Paralelamente são apresentados exemplos das decisões tomadas caracterizando jurisprudências no tema.

Sincretização do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro: abstratização do controle difuso e concretização do controle abstrato

Considerando-se as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade, percebe-se o movimento de sincretização entre os controles abstrato e concreto. A visão da atual jurisdição constitucional revela que as últimas criações legislativas foram inseridas no controle abstrato, sendo o caminho utilizado para resolução das principais controvérsias judiciais, com seus efeitos erga omnes e vinculantes. Esse panorama não afastou a utilização do controle concreto, que se renova ao se aproveitar dos instrumentos do controle concentrado abstrato. Não apenas o controle concreto e difuso está se beneficiando do controle abstrato, como também a recíproca é verdadeira. O controle abstrato também se beneficia ao valer-se de diversos instrumentos que não seriam possíveis por suas características abstratas. O objetivo do presente trabalho é analisar esse movimento, através de casos emblemáticos e instrumentos criados pelas Leis que tratam sobre o controle de constitucionalidade, a fim de comprovar esse novo cenário na ordem jurídica brasileira. Este trabalho foi realizado através de pesquisas bibliográficas e casos perante o Supremo Tribunal Federal. O resultado da análise comprova essa tendência na utilização de pressupostos que seriam apenas de um controle, sendo utilizado pelo outro. Isso representa um grande avanço para o tema controle de constitucionalidade que tende cada vez mais a ser sincretizado.

Legislar sobre educação: a interpretação das competências pelo STF

Com a sistemática das competências concorrentes trazida pela CF de 1988, e as frequentes críticas sobre o direito à educação, pesquisou-se qual o âmbito de atuação dos órgãos normativos federais, estaduais e distritais acerca desse direito. Qual é, portanto, o limite de cada ente? Para responder à pergunta, coletaram-se acórdãos do STF, órgão encarregado de interpretar a Constituição. A posição da Corte é de deferência ao texto constitucional e à LDB, consagrando o principado neles expostos, no que diz respeito à fixação das diretrizes gerais. Nessa seara, aos Estados cabe complementar esse sistema, acrescentando novas disciplinas, dispor sobre prazos para cumprimento de programas de lei federal, e criar programas com fundamento nas regras gerais da União. Os contornos dos intrincados termos previstos na competência concorrente não são delimitados. Por fim, sendo a educação um direito eminentemente prestacional, exige mais do Poder Executivo, tanto no plano normativo como no prático.

Avenues to success : electoral strategies and ambition in the Brazilian chamber of deputies

In the second consecutive election for the Brazilian Chamber ofDeputies, the majority of incumbents (75% in 1998 and again 75% in 2002) decided to run for reelection and at least 70% ofthem in both elections were successful, suggesting thus it would be incorrect to ignore static ambition as the main target of Brazilian legislators. It also raises doubts about the assertion that incumbents use their posts to pursue their post-Iegislative careers. However, this number also suggests that not alIlegislators seek reelection, indicating that it is also incorrect to assume alI of them are driven by similar motivations. In their attempts at career survival, incumbents may also run for higher offices (Senator, Governor, Vicegovernor). A minority still, may run for state leveI offices (regressive ambition).Given that static and progressive ambition are the two main types of career choice in Brazil, we focus on the factors that influence the career decision and electoral success of those who choose to run for reelection and those who choose to run for higher-level offices, i.e. senator and governor. We use data recently colIected from the 2002 elections.

Political budget cycles in a fiscal federation : the effect of partisan voluntary transfers

This article first presents an econometric study suggesting that intergovernmental transfers to Brazilian municipalities are strongly partisan motivated. In light of that stylized fact, it develops an extension to Rogoff (1990)’s model to analyze the effect of partisan motivated transfers into sub-national electoral and fiscal equilibria. The main finding is that important partisan transfers may undo the positive selection aspect of political budget cycles. Indeed, partisan transfers may, on one hand, eliminate the political budget cycle, solving a moral hazard problem, but, on the other hand, they may retain an incompetent incumbent in office, bringing about an adverse selection problem.

Electoral control in the presence of gridlocks

This article presents a game-theoretic partisan model of voting and political bargaining. In a two-period setup, voters ¯rst elect an executive incumbent and the legislators from a pool of candidates belonging to di®erent parties. Once elected, the executive and the legislature bargain over a budget. Party origin and a relevant parameter of the economy, the state of the world, in°uence the bargaining cost, such that political gridlocks may occur. At the end of the ¯rst period voters observe the outcome of bargaining but do not observe the true estate of the world, and decide whether or not to reelect the same parties for the Executive and the Legislature. The model con¯rms the very recent literature by showing that voters tend to have more °exible reelection criteria when they believe the true state of the world is likely to be unfavorable. On the other hand, when voters believe the true state of the world is likely to be favorable, they become more demanding in order to reelect the incumbents. In particular, there will be government shutdown with positive probability in equilibrium. Gridlocks occur due to the imperfect information of voters and they constitute indeed an information revelation mechanism that improves electoral control in the second period.

As redes e a nova agenda pública

O espaço público virtual constituído nas “redes” perpassa hoje o privado e o público e revela um potencial inaudito para revigorar a democracia, que, no mundo inteiro, vivencia uma crise. Ele eleva a capacidade de transparência do Estado, auxiliando a tomada de decisões, o monitoramento pela sociedade civil e a superação de eventuais déficits de representação apresentados pelo sistema político brasileiro.

Presidents, assemblies, and accountability

Much research has explored the relationship between economics and elections, and scholars have begun to explore how institutions mediate that link. However, the relationship between presidential institutions and electoral accountability remains largely unexplored in comparative politics. Because voters in presidential systems can cast votes for executive and legislative elections separately, we have good reasons to suspect that the institutions of presidentialism might generate different forms or degrees of accountability than parliamentarism. Powell and Whitten (1993) suggest that the partisan or institutional “clarity of responsibility” might mediate the relationship between economics and elections: when responsibility for outcomes is clear, the relationship should be strong, and vice-versa. I develop this notion for use in presidential systems, and explore executive and legislative elections in 24 countries. The results indicate that economics always influences the incumbent vote in executive elections, regardless of the partisan or institutional clarity of responsibility. Economics also affects vote swings in legislative elections, but the institutional clarity of responsibility does mediate this relationship: legislative accountability for national economic outcomes is lowest when clarity of responsibility is highest, a situation that arises when the president is relatively more powerful and the bases for electing legislators and the president differ. By providing an empirical basis for a discussion of accountability under presidentialism, these findings contribute to important debates in comparative politics.

Reelection incentives and political corruption : evidence from Brazil’s municipal audit reports

This paper uses a unique dataset of political corruption, constructed from municipal audit reports obtained from Brazil’s randomized anti-corruption program, to test whether reelection incentives affect the level of rent extraction of incumbent politicians. In order to identify reelection incentives, we use the existence of a term limit in Brazil’s municipal elections. We find that in municipalities where mayors are in their second and final term, there is significantly more corruption compared to similar municipalities where mayors are in their first-term. In particular, in municipalities with second-term mayors there is, on average, R$188,431 more diversion of resources and the incidence of irregularities is 23% higher. We also find more pronounced effects where the costs of rent-extraction are lower (municipalities without media and judicial presence), and the density of pivotal voters is higher (more political competition). Finally, we show that first-term mayors, while less corrupt, have a larger incidence of poor administration suggesting that there may exist a trade-off between corruption and quality in public good provision.

Exposing corrupt politicians : the effects of Brazil's publicly released audits on electoral

This paper examines whether access to information enhances political accountabil- ity. Based upon the results of Brazil's recent anti-corruption program that randomly audits municipal expenditures of federally-transferred funds, it estimates the e®ects of the disclosure of local government corruption practices upon the re-election success of incumbent mayors. Comparing municipalities audited before and after the elections, we show that the audit policy reduced the incumbent's likelihood of re-election by approximately 20 percent, and was more pronounced in municipalities with radio sta- tions. These ¯ndings highlight the value of information and the role of the media in reducing informational asymmetries in the political process.