Legislar sobre educação: a interpretação das competências pelo STF

Com a sistemática das competências concorrentes trazida pela CF de 1988, e as frequentes críticas sobre o direito à educação, pesquisou-se qual o âmbito de atuação dos órgãos normativos federais, estaduais e distritais acerca desse direito. Qual é, portanto, o limite de cada ente? Para responder à pergunta, coletaram-se acórdãos do STF, órgão encarregado de interpretar a Constituição. A posição da Corte é de deferência ao texto constitucional e à LDB, consagrando o principado neles expostos, no que diz respeito à fixação das diretrizes gerais. Nessa seara, aos Estados cabe complementar esse sistema, acrescentando novas disciplinas, dispor sobre prazos para cumprimento de programas de lei federal, e criar programas com fundamento nas regras gerais da União. Os contornos dos intrincados termos previstos na competência concorrente não são delimitados. Por fim, sendo a educação um direito eminentemente prestacional, exige mais do Poder Executivo, tanto no plano normativo como no prático.

With the system of concurrent competence brought by the Federal Constitution of 1988 and the criticism on the right to education, we have researched the scope of activities of federal and states agencies regarding this right. What is, therefore, the limit of each part of the federation? To answer this question, we have collected decisions of the Brazilian Supreme Court (STF). The position of the Court is obedience to the Constitution and the National Education Guidelines and Framework Law (LDB), with its principles in them, with regard to the establishment of general guidelines. In this context, states must complement this system, adding new disciplines, deciding deadlines for compliance with federal law programs and creating their programs based on the general rules of the União. Characteristics in terms of concurrent competence are not defined. Finally, since education is a right and a service, the Executive Branch is more demanded, both in regulation and in practical terms.