Basel III: The impact of new capital requirements on profitability of Portuguese Banks

This empirical study aims to explore the impact of increased capital ratio requirements, on the ROE of the Portuguese banking sector. The paper employs both a quantitative- and qualitative approach, with the qualitative approach as the main method of research. The method adopted to conduct the qualitative research was semi structured elite interviews with banking executives. Higher capital requirements decrease the ROE of banks in Portugal, but huge impairments charges, macroeconomic factors and increased costs of deposits are clearly the dominant reasons for the reduced levels of ROE the past years. Among the measures taken to increase capital ratios, reduction of RWAs and non-core assets have been the main focus, but the issuance of CoCos is regarded as the most expensive measure due to high interest payments. However, the CoCos will not have any effect on the ROE in the long term. It is difficult to draw any conclusions on the impact of more equity in the balance sheet on the ROE of Portuguese banks, as many banks currently don’t generate enough money to pay back on shareholders´ investments.

Os diferentes níveis de regulação legal dos conflitos de interesses no âmbito da gestão de fundos de investimento mobiliário

In the context of the activity developed by securities investment funds (hereinafter referred to “SIF”) the holders of investment units have a very tiny power to intervene. Aware of the risks that a decoupling between ownership and control may pose, the legislator has foreseen a number of impositions and limitations to the activity of the managing entities, namely to prevent or prohibit the performance of acts in situations of potential conflicts of interests. Accordingly, the purpose of the dissertation on – “Os diferentes níveis de regulação legal dos conflitos de interesses no âmbito da gestão de FIM” – is exactly to determine the field of application of the several levels of legal regulation of the conflicts of interests that arise within the scope of the management of SIF, both at the level of the new legal requirements governing collective investment undertakings, and at the level of the legal requirements governing the conflicts of interests foreseen in the Portuguese Securities Code, in order to clarify the articulation of these different levels of conflicts of interests regulations.

Crowdfunding

Crowdfunding, as we know it today, is a very recent activity that was born almost accidentally in the end of the 90’s decade. Due to the advent of the internet and the social networks, entrepreneurs are now able to promote their projects to a very large community. Whether it is composed by family, friends, acquaintances or simply people that are interested in the same topic or share the passion, the community is able to fund new ventures by individually investing modest amounts of money. In return, the entrepreneur can offer symbolic rewards, shares or other financial returns. New crowdfunding platforms are born almost every day all over the world, offering a new way of raising capital for their projects or a new way to invest their money in innovative ventures. Although crowdfunding is still finding its place in the financial services, successful cases such as Kickstarter demonstrate the power of the crowd in boosting creativity and productivity, financing thousands of projects by raising millions of dollars from thousands of investors. Due to regulatory restrictions, the most prominent model for now is reward-based crowdfunding, where the investors are prized with symbolic returns or privileged access to the products or services offered by the entrepreneurs. Other models such as peer-to-peer lending are also surging, allowing borrowers access to capital at a lower cost compared to so-called traditional financial institutions, and offering lenders a higher rate of return. But when it comes to offering shares to investors, i.e. using equity-based crowdfunding, entrepreneurs face regulatory obstacles in almost every country, where legislation was passed decades ago with the objective of promoting financially-capable ventures and protecting investors. Access to capital has become more difficult after the global economic recession of 2008, and for most countries it will not get easier in the near future, leaving start-ups and small enterprises with few options to start or expand their operations. In this study we attempt to answer the following research questions: how has equity-based crowdfunding evolved since its creation? Where and how has equity-based crowdfunding been implemented so far? What are the constraints and opportunities for implementing equity-crowdfunding in the world, and more particularly in Portugal? Finally, we will discuss the risks of crowdfunding and reflect on the future of this industry.

Aumento de capital social por "conversão" de créditos sobre a sociedade, nomeadamente de créditos resultantes de prestações suplementares

Na presente dissertação abordaremos o mecanismo do aumento de capital realizado com recurso a créditos sobre a sociedade, nomeadamente, resultantes de prestações suplementares. Este tema afigura-se-nos de particular interesse e considerável relevância não só teoricamente, como face ao momento histórico que vivemos. De facto, o modelo comummente adoptado pelas sociedades comerciais passava pelo recurso a elevados níveis de endividamento, sendo utilizados capitais externos como modo preferencial de financiamento. Dadas as recentes e generalizadas dificuldades de tesouraria e acesso a crédito, as estruturas financeiras das sociedades tiveram de ser repensadas, sendo os mecanismos de autofinanciamento cada vez mais bem vistos. A questão ora em análise afigura-se ainda como merecedora do nosso interesse e análise pelo facto de cruzar vários institutos jurídicos, uns regulados pelo direito civil (extinção e transmissão de obrigações) e outros pelo direito societário (aumento de capital e prestações suplementares), e versar também sobre outras áreas do saber como a contabilidade empresarial. Cumprindo a função de autofinanciamento da sociedade temos os aumentos de capital e as prestações suplementares. Mediante o aumento de capital social realizado com créditos sobre a própria sociedade, sejam estes créditos de terceiros, sejam créditos de sócios decorrentes da realização de prestações suplementares, realiza-se um financiamento com recurso a capitais próprios da sociedade que, desonerando-a de uma dívida, contribui para a sanidade financeira da mesma. Este é, pois, um mecanismo jurídico de grande relevância prática com evidentes vantagens tanto para os sócios – na medida em que fortalece a possibilidade de realização do objecto social - como para os credores – pois confere maior certeza de satisfação dos seus direitos de crédito. Assim, ao longo deste estudo, procuraremos demonstrar as vantagens e benefícios deste mecanismo que justificam amplamente, em nosso entender, que lhe seja dado o devido tratamento legislativo. Iniciaremos o nosso percurso com uma breve análise do conceito estruturante de todo o nosso direito societário, o capital social. Sendo este nuclear ao pensamento jus-societário português e ao tema que ora nos propomos tratar, afigura-se-nos como imperativa a sua devida definição e caracterização para posterior discussão das questões parcelares e particulares que encerra. Feita a sua análise, estaremos em condições de gizar os principais traços de dois dos modos de financiamento das sociedades, abordando primeiramente o elemento central da nossa exposição, o aumento de capital. Não gozando as prestações suplementares do mesmo regime que o capital social e não o integrando ou modificando, pelas suas características intrínsecas, cumprem funções similares a este e são, consequentemente, afins do aumento de capital social. Daí a sua inserção sistemática na presente no âmbito das “vicissitudes da vida das sociedades – modos de financiamento”. A abordagem e tratamento pormenorizado das prestações suplementares tem aqui lugar por força não só da sua função de autofinanciamento das sociedades, paralela à dos aumentos de capital, mas também e essencialmente por força do facto de da sua realização resultarem créditos sobre a sua sociedade que poderão ser objecto de entradas em futuros aumentos de capital. . Sendo a particularidade do mecanismo em causa o tipo de entrada com que é realizado – os créditos – múltiplas questões se levantam e merecem análise e reflexão. Seguir-se-á, então, o estudo da obrigação central e fundacional da posição jurídica de sócio e, consequentemente, da vida das sociedades comerciais, a obrigação de entrada. Aqui, demonstraremos a admissibilidade da realização de aumentos de capital com entradas constituídas por créditos, o que despoleta a questão central da nossa problemática – como se extingue a obrigação de entrada nos aumentos de capital realizados com créditos quando a lei societária proíbe determinante e expressamente a sua extinção por compensação? Aqui chegados, far-se-á uma incursão pelos principais ordenamentos jurídicos europeus, num breve estudo de direito comparado que nos permita iluminar a questão, que entre nós tem sido negligenciada pela doutrina, jurisprudência e, principalmente, pelo legislador. De facto, são poucas as vozes que entre nós versam sobre a incongruência entre a praxis recorrente de realização de aumentos de capital mediante conversão de crédito em capital e a proibição do 27.º n.º 5 do Código das Sociedades Comerciais. Não sendo admitida a compensação, cumpre analisar as várias causas de extinção das obrigações previstas no Código Civil que, à partida, poderão operar a extinção da obrigação de entrada.

Relatório de estágio curricular

The purpose of the current internship report is to share the opportunity I have had to learn during my stay in CMVM as an intern, specifically in relation to the exercise of private equity supervision in Portugal, in order to contribute to the study of private equity legal framework. Private equity is the activity to finance or acquire enterprises with growth potential (normally consider as genuine industry), for a limited period of time, in order to support the enterprise’s development to benefit from future profit sales of participations. By observing and studying the registration procedures, as well as the specific legislation and reality of other jurisdictions, it is concluded that supervision specifically related to private equity is one of the most important aspects in this industry, as it is the best way to know and control it. To improve the performance of supervisory functions, and the very development of private equity, it is essential to have a legislative review in order to simplify the rules enforcement necessary for the proper running of the industry as well as for more efficient supervision and control of this activity, thus developing it and making it more attractive in a national and international basis.

Does the existing Corporate Governance structure and strict Legal Framework, affect the strategic decisionmaking of CEOs?

This thesis is a case study on Corporate Governance and Business Ethics, using the Portuguese Corporate Law as a general setting. The thesis was conducted in Portugal with illustrations on past cases under the Business Judgment Rule of the State of Delaware, U.SA along with illustrations on current cases in Portugal under the Portuguese Judicial setting, along with a comparative analysis between both. A debate is being considered among scholars and executives; a debate on best practices within corporate governance and corporate law, associated with recent discoveries of unlawful investments that lead to the bankruptcy of leading institutions and an aggravation of the crisis in Portugal. The study aimed at learning possible reasons and causes for the current situation of the country’s corporations along with attempts to discover the best way to move forward. From the interviews and analysis conducted, this paper concluded that the corporate governance structure and legal frameworks in Portugal were not the sole influencers behind the actions and decisions of Corporate Executives, nor were they the main triggers for the recent corporate mishaps. But it is rather a combination of different factors that played a significant role, such as cultural and ethical aspects, individual personalities, and others all of which created gray areas beyond the legal structure, which in turn accelerated and aggravated the corporate governance crisis in the country.

A promoção do capital psicológico,work engagement e saúde mental de trabalhadores

Dissertação de Mestrado em Políticas de Desenvolvimento de Recursos Humanos

Retrospective research: What are the ethical and legal requirements?

Retrospective research is conducted on already available data and/or biologic material. Whether such research requires that patients specifically consent to the use of "their" data continues to stir controversy. From a legal and ethical point of view, it depends on several factors. The main criteria to be considered are whether the data or the sample is anonymous, whether the researcher is the one who collected it and whether the patient was told of the possible research use. In Switzerland, several laws delineate the procedure to be followed. The definition of "anonymous" is open to some interpretation. In addition, it is debatable whether consent waivers that are legally admissible for data extend to research involving human biological samples. In a few years, a new Swiss federal law on human research could clarify the regulatory landscape. Meanwhile, hospital-internal guidelines may impose stricter conditions than required by federal or cantonal law. Conversely, Swiss and European ethical texts may suggest greater flexibility and call for a looser interpretation of existing laws. The present article provides an overview of the issues for physicians, scientists, ethics committee members and policy makers involved in retrospective research in Switzerland. It aims at provoking more open discussions of the regulatory problems and possible future legal and ethical solutions.

Record keeping by Swiss physiotherapists--a national survey of knowledge regarding legal requirements.

A national survey conducted in Switzerland aimed to evaluate the knowledge of physiotherapists regarding the legal requirements for record keeping and to collect their feedback about record keeping in general. Three physiotherapists from various professional practice groups and a lawyer specialised in health law developed a questionnaire that was sent to the 7,753 members of two existing national associations of physiotherapists. The questionnaire evaluated the participants' knowledge by calculating a score of legal knowledge, which had a maximum of 30 points. We included 825 questionnaires in the analysis. The large majority (83.4%) of participants confessed an ignorance of the legal requirements concerning record keeping prior to the survey. The average score of legal compatibility was 8 points. The younger age of the physiotherapists was a significant predictor of having knowledge of the legal requirements for record keeping (p <0.001). The participants had an appreciation of the value of records, but they did not have the relevant knowledge regarding the legal requirements for keeping records. The participants blamed a lack of time and remuneration for their failure to keep records according to known requirements. All practising allied health professionals should keep up-to-date and accurate records that conform to active legal requirements and existing international guidelines. In addition to the existing legal requirements, the emergence of e-health and the electronic era will trigger major changes in patient record management by physiotherapists.

Secular trends in legal and illegal substance use among 16 to 20 year old adolescents in Switzerland.

BACKGROUND: Data targeting trends in legal and illegal substance use by adolescents are scarce. Using the data from two similar large national surveys run in 1993 and 2002, this paper assesses secular trends in rates of substance use among 16-20-year-old Swiss adolescents. METHODS: Self-reported regular use of tobacco, alcohol misuse, regular cannabis use (01 occasion over last 30 days) and lifetime use of psychoactive medication, LSD, ecstasy, cocaine and heroine were assessed through identical questions using an anonymous self-administered questionnaire. 9268 (1993) and 7428 (2002) high school students and apprentices were included in the analyses. RESULTS: There is a higher proportion of regular smokers among apprentices than among students (p <0.001). Between 1993 and 2002 the increase in regular tobacco consumption was significant among both female and male apprentices (p <0.001) but not among students. Between 1993 and 2002 alcohol misuse significantly increased in all four groups (p <0.001). It is more prevalent among males than among females (p <0.001) and higher among apprentices than among students (p <0.001). Regular use of cannabis has increased in the four groups (p <0.0001). It is higher among males than among females (p <0.001), while it is largely the same among students and apprentices. While the increase in ecstasy use is highly significant in all four groups (p <0.001), the increase in LSD and cocaine use is significant among apprentices only (p <0.001). Use of LSD, ecstasy and cocaine is more prevalent among males than among females (<0.001) and higher among apprentices than among students (p <0.001). CONCLUSION: The secular increase in psychoactive substance use among older Swiss adolescents calls for the implementation of effective strategies both from individual and public health viewpoints.

Molecular autopsy in sudden cardiac death and its implication for families: discussion of the practical, legal and ethical aspects of the multidisciplinary collaboration.

Sudden cardiac death (SCD) is a major cause of premature death in young adults and children in developed countries. Standard forensic autopsy procedures are often unsuccessful in determining the cause of SCD. Post-mortem genetic testing, also called molecular autopsy, has revealed that a non-negligible number of these deaths are a result of inherited cardiac diseases, including arrhythmic disorders such as congenital long QT syndrome and Brugada syndrome. Due to the heritability of these diseases, the potential implications for living relatives must be taken into consideration. Advanced diagnostic analyses, genetic counselling, and interdisciplinary collaboration should be integral parts of clinical and forensic practice. In this article we present a multidisciplinary collaboration established in Lausanne, with the goal of properly informing families of these pathologies and their implications for surviving family members. In Switzerland, as in many other countries, legal guidelines for genetic testing do not address the use of molecular tools for post-mortem genetic analyses in forensic practice. In this article we present the standard practice guidelines established by our multidisciplinary team.