Análise do regime de produção distribuída fotovoltaica para autoconsumo

Tese de mestrado integrado em Engenharia da Energia e do Ambiente, apresentada à Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Ciências, 2016

A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis em Portugal : a "crise" do princípio da consensualidade e o regime do Código de Registo Predial

A presente Dissertação versa sobre a aplicação do princípio da consensualidade à transmissão contratual do direito de propriedade na ordem jurídica portuguesa, dando especial destaque à transmissão contratual dos bens imóveis. A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis suscita a problemática da articulação entre o princípio da consensualidade e as restantes normas do ordenamento jurídico, principalmente as normas da ordem registal, na medida em que, se discute se no plano da transmissão contratual dos bens imóveis o princípio da consensualidade consiste numa regra geral ou, por outro lado, assume um papel residual ou supletivo. Tanto a Doutrina maioritária como a Jurisprudência portuguesas defendem a prevalência do Direito substantivo e do princípio da consensualidade na transferência do direito de propriedade, mesmo no caso dos bens imóveis. Já uma Doutrina minoritária defende a prevalência do Direito Registal ao dar relevância ao papel da inscrição registal da transmissão do direito de propriedade sobre os bens imóveis, defendendo que a transferência de bens imóveis por mero efeito do contrato é uma regra supletiva ou residual na ordem jurídica portuguesa. Da análise da ordem jurídica portuguesa verificou-se que o sistema do título português possui “efeitos fracos”; a transmissão contratual do direito de propriedade ocorre por efeito do contrato mesmo em relação aos bens imóveis, logo, o princípio da consensualidade é a regra geral; o sistema de registo é semi-obrigatório; o registo não é elemento de transmissão do direito de propriedade mas condição de oponibilidade face aos terceiros (apenas os terceiros tutelados pelo legislador), por isso, o registo possui um efeito consolidativo do direito registado.

Can border carbon taxes fit into the global trade regime? Bruegel Policy Brief 2013/06, 9 December 2013

One complement to domestic climate policies could be the regulation of carbon dioxide emissions arising during the production of imported products. Such ‘border carbon adjustments’ (BCAs) are said to have several benefits, but are also severely criticised. This Policy Brief highlights some weaknesses in the standard argumentation for BCAs. But there is an alternative argument for border carbon measures, based on the fact that countries expose each other to climate externalities. The reformulated argument is economically more convincing, and provides a more convincing justification for the extraterritorial feature of border carbon measures. However, there are also several important factors mitigating against the implementation of such measures, including the risk that these measures will be used for protectionism. One complement to domestic climate policies could be the regulation of carbon dioxide emissions arising during the production of imported products. Such ‘border carbon adjustments’ (BCAs) are said to have several benefits, but are also severely criticised. This Policy Brief highlights some weaknesses in the standard argumentation for BCAs. But there is an alternative argument for border carbon measures, based on the fact that countries expose each other to climate externalities. The reformulated argument is economically more convincing, and provides a more convincing justification for the extraterritorial feature of border carbon measures. However, there are also several important factors mitigating against the implementation of such measures, including the risk that these measures will be used for protectionism.