960 resultados para decreto-lei


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Este estudo tem como objetivo mensurar e avaliar a dinâmica econômica do Pólo Industrial de Manaus como um modelo de desenvolvimento sob o enfoque da Lei de kaldor-Verdoorn. Especificamente, analisar a relação entre produção e produtividade, sob as condições preconizadas por esta lei, aplicadas às indústrias do Pólo Industrial de Manaus. A Lei de Kaldor-Verdoorn propõe que à medida que a produção aumenta, há uma forte tendência, ao longo do tempo, de crescimento da produtividade. Economias de escala são geradas endogenamente por mudança técnica e aprendizagem tecnológica (learning by doing), fruto do crescimento da demanda que permite que se explore as economias de escala dinâmicas presentes, principalmente, no setor manufatureiro. Dessa forma, estima-se a produtividade total de fatores e a produtividade parcial. Analisa-se a dinâmica dessa economia efetuando-se teste empírico para a indústria do Pólo Industrial de Manaus, no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2004, através de um modelo de correção de erros, teste de causalidade de Granger e modelo VAR estrutural,. Os resultados obtidos indicam um razoável grau de dinamismo dessa economia, dado que a combinação de efeitos de curto e longo prazo fez com que a produtividade crescesse num ritmo mais acelerado, com respostas rápidas no curto prazo, da produtividade a choques de mudanças no valor total da produção e emprego. Comprovam também a existência de fontes endógenas de crescimento da produtividade, evidenciando economias de escala crescente.

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Ao investigar a interação curricular entre ensinos médio e técnico na forma integrada do curso de Mecânica do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará (CEFET-PA) tem como pressuposto que adotar a forma integrada legislada pelo Decreto n°. 5.15412004 apresenta potencialidade, mas não garantia do desenvolvimento do Ensino Integrado (EI). Por meio do aprofundamento das origens e significados dos termos integração, articulação e integralidade demonstra as diferenças entre essas palavras geralmente usadas como sinônimas para definir a relação entre ensino médio e técnico e que, na verdade, defendem projetos diferentes de formação. Desenvolve concepções de educação integrada e/ou integral ao identificá-Ia em vários períodos da educação brasileira como bandeira de formações distintas e com elementos curriculares díspares para enfatizar a necessidade de clareza na educação adjetivada de integrada. Opta pelo termo integrado (a) para qualificar ensino e formação que buscam superar dicotomia trabalho manual/trabalho intelectual pelo princípio do trabalho, ciência e cultura fundamentados pela filosofia da práxis. Trata brevemente da dualidade histórica das políticas públicas para a educação detendo-se na construção da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) n° 9.394/1996 e suas regulamentações para a educação profissional em especial nas condições de legitimação da forma integrada. Identifica na legislação, em textos orientadores e no Documento Base da Educação Profissional de nível médio integrada ao Ensino Médio as orientações curriculares para a forma integrada na perspectiva do Ensino Integrado. Dessas orientações destaca: o princípio educativo do trabalho, a ciência e a cultura, desdobrados em trabalho de pesquisa, tecnologia e arte, a participação dos atores da educação na elaboração do currículo e a coerência com o projeto político pedagógico da escola. Estes destaques subsidiam a pesquisa em documentos e entrevistas com gestores, pedagogos e professores do Ensino Médio e técnico de Mecânica na forma integrada do CEFET -PA. O curso de Mecânica, cuja implantação ocorreu sob a Lei n°. 5.692/1971, posteriormente reformulado na Reforma da Educação Profissional de 1997, elaborou o projeto piloto da forma integrada do Centro, portanto, apresentava as melhores condições para a pesquisa. A pesquisa evidencia na recepção e oferta de turma elementos de construção curricular da forma integrada, em especial o plano de curso piloto de Mecânica integrada ao ensino médio, que esse curso estruturou-se pela visão da forma integrada como retomo do ensino profissionalizante da Lei n°. 5.692/1971. Essa impressão tendenciou o curso integrado de Mecânica ao pragmatismo e distanciou educação profissional (EP) e ensino médio (EM) ao dar mais importância às disciplinas técnicas e buscar utilizar certas disciplinas do ensino médio como instrumentalizadoras para formação técnica enquanto outras, tidas como distantes dessa, foram isoladas. Tal situação adveio do pouco referencial legal e teórico do campo, desconhecimento entre áreas, devido a pouca participação da comunidade, e planejamento dos professores isolado e formalista, todos frutos e sementes das dificuldades de planejamento pedagógico e administrativo em uma instituição fragmentada. Portanto, o curso integrado de Mecânica/2005, baseado em um projeto dual e pragmatista, forma trabalhadores sem o desenvolvimento e envolvimento do Ensino Integrado.

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Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

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Pós-graduação em História - FCLAS

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Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

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Esta pesquisa teve como objetivo investigar o processo de institucionalização da disciplina de Libras no currículo oficial da Secretaria Municipal de Educação de Castanhal-Pa.O município inseriu como disciplina obrigatória, da Educação Infantil, Ensino Fundamental Regular e Educação de Jovens e Adultos, a disciplina de Libras, para todos os alunos. A partir deste dado, buscamos fazer um estudo de caso, na referida secretaria, para estudarmos o processo de institucionalização da Libras no currículo. Iniciamos com o levantamento bibliográfico, acerca das seguintes temáticas: Educação Especial, Educação Inclusiva, Educação de Surdos e Currículo. Além disso, realizamos também, o levantamento documental das legislações nacionais e internacionais que norteiam a educação especial e a inclusiva, mais ainda as específicas da área da surdez. Buscamos também, em Castanhal os documentos referentes a inserção da disciplina. Para a coleta de dados, utilizamos a entrevista semi-estruturada com dois técnicos da secretaria e o Secretário de Educação, por estarem ligados diretamente com a inserção da disciplina. E, a partir dos dados, observamos que a Libras foi inserida, pela equipe técnica da secretaria, juntamente com o Secretário de Educação (não envolvendo a comunidade escolar), justificando tal inserção, tanto pela barreira comunicativa do surdo, quanto pela necessidade de uma política inclusiva. Legalmente, a disciplina foi fundamentada no direito à educação, proposto tanto pela Constituição de 1988, quanto pela LDB nº9394/96, além do direito outorgado ao surdo, de ter acesso à Libras, conforme afirma a Lei 10.098/00 e o Decreto nº5626/05 e, no município, a disciplina é inserida, na Parte Diversificada do currículo, por meio do Regimento Unificado da Rede Municipal de Ensino de Castanhal. Para viabilizar a oferta da disciplina, o município: oferece formação para os professores; intérprete de Libras, em algumas escolas; instrutor na equipe técnica, para dar suporte e formação; material didático, produzido pelos professores, com o apoio da equipe técnica e do Secretário, na busca de materiais específicos em Libras, para subsidiar a prática de sala de aula. O município, propõe-se a realizar uma educação bilíngüe, no entanto, permite a comunicação total, além disso, o currículo é permeado de contradições pois, de um lado incentiva a eliminação de barreiras atitudinais, mas, por outro, ainda reflete um modelo médico clínico de surdez, através de conteúdos que ressaltam a deficiência. Além dessa questão, a oferta da disciplina para surdos e ouvintes, exige o tratamento da mesma como primeira e como segunda língua, o que não é contemplado nos cursos de formação. Por fim, percebemos que apesar de ser louvável esta iniciativa, ainda há lacunas, que devem ser problematizadas nesse processo, a fim de construir uma disciplina que respeite o status linguístico e cultural da Libras.

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O presente estudo objetiva desvelar, a memória de escola de adolescentes em conflito com a Lei e que cumprem medidas na Fundação da Criança e do Adolescente do Pará, na Unidade Socioeducativa de Internação de Val-de-Cães. A intenção é traçar por meio dos enunciados discursivos destes sujeitos, suas incursões no ambiente educacional e assim identificar o que os fizeram abandonar a escola de forma precoce e/ou apresentarem em seus currículos escolares um alto índice de repetência. As questões que norteiam este estudo são: Que fatores contribuíram para que estes adolescentes abandonassem o ambiente educacional de forma precoce? Até que ponto a escola e a exclusão social foram fatores relevantes para o envolvimento destes adolescentes com a violência e criminalidade? Qual o comprometimento da escola na formação dos adolescentes em conflito com a Lei, levando em consideração o papel da escola na formação do sujeito? Partindo das questões norteadoras o estudo objetiva identificar que Rede de Significados estão envolvidas nestes questionamentos. A amostra contou com a participação de 18 adolescentes na faixa etária de 12 a 17 anos de idade, com escolaridade de 13 série do ensino básico até a 83 série do ensino fundamental, nascidos no Estado do Pará, cumprindo medidas socioeducativas pelo ato infracional que vai do dano ao patrimônio público (Art. 163) a assalto seguido de morte (Art.12l c/c Art. 14). Foi utilizado como instrumentos de coleta de dados a entrevista semi-estruturada e documentos cedidos pela Fundação, como os prontuários, com os dados pessoais e acompanhamento de cada adolescente. O corpus da pesquisa foi analisado por meio dos seguintes eixos-temáticos: Escola; Família; Violência e Criminalidade; Relações Interpessoais e Perspectivas Futuras. O referencial teórico utilizado para análise dos dados segue a concepção de Bakhtin sobre a rede de significados e de autores que discutem aspectos relacionados aos eixos temáticos. Para tal utilizei autores como ROSSETTI e FERRElRA (2004); ARROYO (1997); BOSSA (2002); CORDIÉ (1996); VYGOTSKY (2000); PINTO (2002), entre outros. Nesta perspectiva, o objetivo foi o de encontrar correspondência com os princípios e critérios que pudessem contribuir para a fundamentação desta análise, favorecendo a interação entre as diferentes formas de produção de conhecimento, sobretudo, pelos dados apresentados ao processo de escolarização destes sujeitos, uma vez que contribuiu para reprovações, repetências, defasagens, e não raro, para a evasão escolar.

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As ações dos Agentes Comunitários de Saúde são reconhecidas em sua relevância nas legislações brasileira que se concretiza em 2002 com a Lei nº 10.507 de 10 de Julho de 2002 que cria a Profissão do Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências, posteriormente substituída pela Lei 11.350, de 05 de outubro de 2006. Contudo a história dos ACS‟s remonta períodos bem anteriores como à criação do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde (PACS) em 1991, considerado começo da profissionalização do ACS‟s. Diante disso, o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA) vem para dar sua contribuição na formação de Técnicos Agentes Comunitários de Saúde (TACS‟s). De maneira concisa o PRONERA emerge como Política Pública Educacional em 2009, quando o mesmo se consolida no artigo 33 da Lei nº 11.947/09 e no final de 2010 onde é assinado o Decreto nº 7.352/10, que trata da educação do campo e institui formalmente o PRONERA no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Assim, o PRONERA compõe a Política de Educação do Campo, ao mesmo tempo se caracteriza como Política Pública de Educação vinculada à Reforma Agrária. O PRONERA é um Programa do Governo Federal, através do Ministério de Desenvolvimento Agrário, coordenado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em convênio com as Universidades Públicas, em parceria com Movimentos Sociais e agentes governamentais estaduais e municipais. Oferece cursos de educação básica, técnica e tecnológica, ensino superior e pós graduação. Nosso objeto aqui está na análise do projeto “Saúde em movimento na Transamazônica: Curso de Formação Integrada em Técnico Agente Comunitário de Saúde (TACS) e Ensino Médio”, portanto no PRONERA Saúde que é apenas um dos projetos do PRONERA no Pará. Este abrange os municípios de Altamira, Senador José Porfírio, Medicilândia, Anapú e Pacajá, o curso foi projetado e aprovado em 2005 e começou em 2006 e finalizado em julho de 2011. Iniciou com 90 discentes todos ACS‟s das prefeituras parceiras (Altamira, Anapú, Medicilândia, Pacajá, Sen. José Porfírio). Esses discentes foram selecionados por uma equipe técnica do PRONERA, a partir das indicações dos Movimentos Sociais locais, principalmente dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais. Para o desenvolvimento dessa pesquisa utilizamos os Relatórios de Atividades do PRONERA Saúde e as entrevistas com os discentes (ACS‟s). A perspectiva teórico metodológica de análise das fontes para construção dissertativa se deu com base na teoria crítica marxista e nas leituras e contribuições da Educação Ambiental crítica, a relação saúde, meio ambiente e políticas públicas permeia a pesquisa e possibilita uma interação fundamental para busca de melhoria de vida desses agentes sociais.

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Este estudo constitui a dissertação apresentada no Curso de Mestrado em Serviço Social da UFPA, cujo tema “Lei Maria da Penha: Avaliação dos 06 anos de Implantação em Belém/PA”, analisa a discussão e avaliação da aplicabilidade da Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha) para o combate à violência doméstica e familiar no município de Belém/PA. Objetiva também aprofundar o conhecimento sobre a temática da mulher e das relações de gênero. Com essa finalidade, o trabalho foi realizado mediante pesquisa bibliográfica, com a utilização de materiais já publicados como: artigos, livros e os materiais disponíveis na internet e pesquisa exploratória, visando a uma apreensão do problema para melhor compreendê-lo e explicitá-lo. Os instrumentais de coleta de dados foram aplicados junto aos sujeitos sociais envolvidos na problemática, a fim de superar a aparência do fenômeno e apreender a dinamicidade de sua estrutura de forma universal, particular e singular. Considera-se importante pontuar que os seis anos de aplicabilidade da Lei “Maria da Penha” em Belém ainda não surtiu resultados efetivamente satisfatórios, em decorrência da falta de equipamentos públicos destinados ao atendimento desse tipo de violência, pois existe apenas 01 (uma) Delegacia da Mulher e 03 (três) varas de violência doméstica e familiar contra a mulher na capital do Estado e a carência de recursos, financeiros, materiais e pessoais, configurando um quadro ainda deficitário para a implementação integral da Lei. Dessa maneira, embora a Lei tenha proporcionado a possibilidade de proteção e justiça, essa situação ainda não se concretizou de fato em Belém do Pará. Porém, não se pode desconsiderar a importância dessa Lei e as mudanças propostas por ela, com o objetivo de universalizar o acesso à justiça por contingentes da população historicamente excluídos de direitos e principalmente o mérito do reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher, em suas diferentes modalidades, como problema público e social, passível de inferência das forças do Estado. Logo, existe uma legislação nacional capaz de reduzir a incidência desse fenômeno, se aplicada de modo consistente e efetivo, com o fortalecimento e ampliação da rede de proteção à mulher vítima de violência, pois o problema é complexo e envolve medidas judiciais, administrativas, legislativas, econômicas, sociais e culturais, sem as quais ficaria inviável realizar um atendimento global ao problema. A Lei n.º 11.340/06 ainda se encontra em fase de experimentação e certamente deverá sofrer vários ajustes, porém é preciso manter o texto em sua integralidade por tempo suficiente para medir o seu impacto, evitando alterações precipitadas que possam desfigurar ou até anular a referida Lei.

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O tema abordado é o referente à violência doméstica e familiar contra a mulher, com recorte na violência conjugal. Este trabalho analisa as limitações da Lei Maria da Penha em seu eixo repressivo. A questão abordada foi a relação entre os entraves no fluxo dos procedimentos policiais decorrentes da condição de procedibilidade (autorização da vítima) e o número de arquivamento de ocorrências. Analisamos a série histórica de registros de ocorrências feitas na Delegacia de Crimes Contra a Mulher, da cidade de Macapá – Estado do Amapá, relativos ao período de 2007 a 2011. A pesquisa teve um caráter quantitativo que constou da análise do banco de dados da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Macapá/AP, relativo aos delitos afetos à Lei Maria da Penha. Constatou-se que há um desencontro de vontades entre grande parte das vítimas e a legislação em vigor com o fim de protegê-las, tendo em vista o alto índice de não oferta de representação que os dados apresentaram. Por outro lado, há por parte do Estado uma posição estritamente legalista que concorre para a continuidade do problema.

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O presente trabalho visou estudar o lugar ocupado pelos homens no contexto da violência contra a mulher, mais precisamente no atual cenário circunscrito pela Lei Maria da Penha. Tal legislação traz várias modificações quanto às estratégias para “combater” à violência contra a mulher. A novidade mais comentada é a severidade na punição aos considerados “agressores”. Então, almejando conhecer os sentidos que circulam sobre os homens nesse atual contexto, essa pesquisa foi realizada a partir de duas etapas fundamentais. A primeira consistiu em um levantamento de todos os serviços voltados aos casos de violência contra a mulher na cidade de Belém, Brasil. Nesse momento se constatou a ausência de qualquer serviço de atenção ao homem envolvido em situação de violência. Uma vez que a Delegacia da Mulher se apresentou como a organização de maior referência sobre o tema em Belém, iniciou-se a segunda etapa da pesquisa, subdividida em três estratégias metodológicas: observação no cotidiano da delegacia, conversas com as pessoas que transitavam naquele local e entrevistas com os seus funcionários. As informações obtidas pelos dois recursos iniciais mostraram que a Delegacia da Mulher é um lugar com pretensões de ser acolher, mas acaba por se revelar um ambiente violento, seja por sua arquitetura, seja pelo atendimento prestado. Já nas entrevistas foi possível acompanhar algumas concepções sobre os homens (e também sobre as mulheres) que circulavam em tal delegacia. O ponto-chave dessa discussão está em torno de uma nova naturalização dos homens que cometem violência contra a mulher: da “essência” violenta para a socialização violenta. Apesar da consideração de que esses homens sejam produzidos por uma “educação machista”, todos os entrevistados indicam a prisão como a punição mais adequada aos denunciados por agressão contra a mulher. Entretanto, como a prisão é reconhecida como incapaz de promover mudanças “positivas”, é recomendado que a ela seja acrescido algum tipo de tratamento psicológico. Percebe-se que há um discurso de “tratamento” para esses homens. Porém, este se configura como uma maneira de tentar “regenerá-los” para posteriormente serem “devolvidos” ao chamado “convívio social”. Considera-se que esta abordagem só aumenta a intolerância para com os homens que cometem violência, uma vez que os coloca estigmatizados como a parte da sociedade que deve ser saneada, formatada e, posteriormente, devolvida a “acolhedora sociedade”. Por fim, mais do que um “tratamento”, proponho que seja criado um espaço de escuta capaz de instaurar a dúvida sobre as certezas a respeito das relações de gênero que produzem e mantêm as situações de violência contra a mulher.

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O texto da Lei 9.795/99, que institui a educação ambiental e estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental é uma resposta do Estado brasileiro aos anseios das comunidades tradicionais, que dependem diretamente dos recursos naturais, tais como indígenas, ribeirinhos e quilombolas. Este trabalho teve como objetivo central a identificação nessa Lei de interesses outros, que não só permeiam o texto como são mesmo predominantes. Para tanto, foi necessário analisar o texto da Lei como o ambiente propício para o conflito de interesses, aqui identificados como ideológicos e como esses interesses se manifestam na forma discursiva. A Lei foi estudada na particularidade de cada artigo a fim de detectar, em cada um, as escolhas linguísticas, a situação concreta de enunciação configurada e o discurso ideológico predominante. Houve preferência por formas nominais, aquelas com maior carga semântico-conceitual, inclusive em formas derivadas de processos verbais. Houve muita variedade na configuração da situação enunciativa, com predomínio do caráter imperativo, como em determinações e atribuições. No plano ideológico, propriamente dito, predominou o discurso conservador, vinculado ideologicamente aos interesses da classe dominante. Outro discurso bastante sentido no texto foi o reformista, próprio dos grupos mediadores dos conflitos entre dominantes e dominados. Uma vez que a Lei atende pouco ou nada aos interesses daqueles mais a aguardavam, conclui-se que a classe dominante consegue absorver as demandas sociais, mas transformando-as para seu próprio benefício. E visto que, por seus interesses serem postos na forma de lei, adquirem caráter universal e, como tal, é imposto para todos, como se fossem de todos, embora representem, de fato, apenas os interesses de alguns.

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Esta dissertação pretende analisar criticamente o julgado da ADPF 130, a luz do pensamento político de Hannah Arendt, em razão de conduzir o debate do significado da imprensa idônea para a promoção da liberdade de expressão quando torna efetivo o princípio da publicidade na esfera pública. O pensamento da autora contribui para avaliar criticamente a racionalidade do Poder judiciário brasileiro na decisão da ADPF 130 pelo fato deste conceber de modo questionável a imprensa ter o papel democrático de ser formadora de opinião pública e de compreender que qualquer lei para regulamentar a atividade midiática implica automaticamente em cair no risco da censura prévia. No capítulo I, o trabalho sumariza as argumentações propostas na ADPF para indicar que a maioria dos votos dos ministros se situa a partir das concepções gerais do liberalismo e as suas consequências para atuação da imprensa na democracia brasileira. Em seguida, na primeira parte do capítulo II serão apresentadas as principais características do pensamento político de Arendt contempladas nas obras A condição humana e Origens do totalitarismo, em uma perspectiva de situá-las na tradição política do pensamento político ocidental, expondo, de forma geral, os contornos de seu sistema político, como: distinção entre domínio público e domínio privado, vita activa e doxa e função da lei. Assim, passa-se a analisar, em momento posterior no capítulo II as manifestações do pensamento arendtiano em torno da liberdade de expressão e a repercussão do seu significado na imprensa idônea. O capítulo III posiciona o pensamento arendtiano na tradição política do mundo ocidental. Nele, Arendt aponta quando a liberdade política que se manifesta entre o eu-posso e eu-quero se dissocia, o qual ocasiona obstáculos para a aparição da doxa no agir em concerto entre os homens. Assim, equivocadamente a política passa a ser vista apenas como um velho truísmo de assegurar a liberdade. Compreendemos que, neste contexto, a imprensa é concebida pela maioria dos votos dos ministros com o papel de ser formadora de opinião pública pelo fato de considerarem implicitamente que vivemos numa democracia onde os homens não participam efetivamente na vida pública.

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No presente trabalho estudamos a existência e unicidade de solução bem como o decaimento exponencial do modelo abaixo. Nosso resultado mais importante versa sobre o decaimento exponencial do sistema termo-elástico-poroso: Cattaneo versus Fourier, dado por: ρutt = µuxx + bφx − βθx em (0, π) × (0, ∞), Jθφtt = αφxx − bux − ξφ+mθ – γφt em (0, π) × (0, ∞), cθt = k∗qx − βuxt − mφt em (0, π) × (0, ∞), τq mφt= −βq − θx em (0, π) × (0, ∞), u = φx = θ = q = 0 sobre (0, π) × (0, ∞), (u(., 0), φ (., 0), θ (., 0), q(., 0)) = (u0 (x), φ0 (x), θ0 (x), q0 (x)) em (0, π), (ut(., 0), φt(., 0)) = (u1(x), φ1(x)) em (0, π), a existência e unicidade sera´ obtida usando o Teorema de Lumer-Phillips e para o decaimento exponencial usaremos uma técnica de semigrupo.