Motor de cerca iSAC (Servei Intel·ligent d'Atenció Ciutadana Via Web)

El projecte iSAC (Servei Intel·ligent d’Atenció Ciutadana via web) es va iniciar el mes de gener de 2006 amb l’ajut del nou coneixement científic en agents intel·ligents, junt amb l’aplicació de les Tecnologies de la Informació i la Comunicació (TIC) i els cercadors. Actualment, el servei actual d’atenció al ciutadà està composat per dues àrees: l’atenció directa a les oficines i l’atenció telefònica a través del Call Center. Les limitacions de personal i horari d’atenció fan que aquest servei perdi eficàcia. Es vol desenvolupar un producte amb una tecnologia capaç d’ampliar i millorar la capacitat i la qualitat de l’atenció ciutadana en les administracions públiques, sigui quina sigui la seva dimensió. Tot i això, aquest projecte l’explotaran especialment els ajuntaments, als quals la ciutadania s'acosta amb tot tipus de preguntes i dubtes, habitualment no restringides a l'àmbit local. Més concretament, es vol automatitzar a través d’un portal web l’atenció al ciutadà per tal d’obtenir un servei més efectiu

Heranças do Mar Salgado

O Trabalho de Investigação Final que aqui apresentamos é elaborado no âmbito do Curso de Defesa Nacional. Nele procuramos problematizar as heranças e os patrimónios marítimos de Portugal no âmbito das propostas de valorização da visão do mar no âmbito da Estratégia Nacional. Situamos este esforço de reflexão sobre as heranças do mar no âmbito das narrativas identitárias da nação na busca dum contributo para a criação duma consciência do que se poderá constituir como a geocultura na estratégia do mar. A pertinência da abordagem do património marítimo da nação é um tema que será consensualmente reconhecido. Bastará a evocação metafórica da poética de Fernando Pessoa em Mar Português onde escreve “Oh mar salgado, quando do teu sal são lágrimas de Portugal” (Pessoa, 1997, 40), para o justificar. Se uma grande parte das linhas da história da nação são escritas no mar, será também pertinente salientar que os elementos da língua fundamentam a comunidade lusófona. A geografia do território, incluindo os elementos insulares e a sua história centenária está ligada aos mares. Olhar as heranças marítimas é observar alguns dos elementos fundamentais e contextuais sobre os quais se fundamenta a estratégia nacional, aqui abordada como proposta de analisar o real Procuramos com este trabalho problematizar o modo como as heranças do mar e os diferentes processos patrimoniais que nele se ancoram estão a ser ou poderão vir a ser mobilizado como um elemento da estratégia para o mar. Não é uma questão fácil de resolver no âmbito dum trabalho desta natureza e com o tempo disponível para o fazer. Pelo que temos consciência da sua incompletude, esperando que ele nos permita partir para outros trabalhos porventura mais proveitosos para um contributo sobre a estratégia nacional para o mar. Partimos duma clarificar do que se entende por estratégia e por estratégia nacional. A partir dessa identificação prosseguimos para a questão da Estratégia Nacional para o Mar. Aqui importa distinguir se a estratégia para o mar se constitui como um novo desígnio nacional, ou se insere nas continuidades do modo de pensar estrategicamente a nação. Como veremos mais à frente, a questão da “estratégia para o mar” surge por vezes como um regresso à tradição (que terá sido esquecido), outras vezes como uma inovação na economia (uma nova oportunidade) denominada como híper cluster. Neste trabalho não nos interessa o debate entre a tradição e a modernidade. Interessa-nos outrossim aprofundar o papel da cultura do mar no quadro de análise de pensamento estratégico nacional e verificar quais os elementos de transformação que esse processo de análise releva. É sobre esse pano de fundo de análise critica que procuraremos situar o caso das heranças marítimas. A geoestratégia e geopolítica do mar constitui o segundo ponto deste trabalho onde procuramos elaborar sobre o seu enquadramento teórico a partir de diversas leituras. Como veremos será arrojado defender uma geoestratégia do mar, mas será talvez pertinente defender uma geopolítica do mar, como expressão duma vontade política de agir, reconstruindo a partir daí uma proposta para a consciência da necessidade duma abordagem para uma geocultura do mar. A partir da ideia de alicerçar uma análise da geocultura do mar passamos para o terceiro ponto. Nele descrevemos o território numa perspetiva de análise do espaço cultural marítimo. Para isso usamos a metodologia da expedição e durante o processo descrevemos e analisamos alguns pontos do espaço, das suas comunidades e dos seus lugares de memória. Não é uma descrição exaustiva, nem do espaço nem dos lugares de memória, dadas as circunstância de tempo e limite do trabalho. Também por razões logísticas a descrição fica pelo território continental, muito embora, mercê de trabalhos e viagens anteriores a abordagem permitiu-nos incluir alguns equipamentos e referencias às regiões insulares. O quarto ponto fará uma leitura crítica da expedição, da observação do espaço e dos seus lugares de memória, das dinâmicas e tendências entendidas. Procuramos integrar os resultados da observação para propor uma geocultura do mar. É portanto um capítulo de integração da teoria com a prática. A partir dos seus resultados procuramos formar o campo prepositivo que culmina da síntese sobre a situação dos espaços de memória analisados sobre as vontades de reorientação para um novo paradigmas com base no mar. No final realçamos as principais contribuições do trabalho para o debate. São contribuições na forma de propostas, que poderão vir a constituir-se como ponto de partida de trabalhos futuros. Apresentamos ainda em anexo os seguintes elementos: Um breve ensaio de análise das representações cartográficas do espaço estratégico português; e uma leitura das representações do mar nos lugares de memória. Para a elaboração deste trabalho usamos as seguintes metodologias. No segundo ponto efetuamos uma leitura crítica documental. Para o terceiro ponto utilizamos a metodologias da expedição. Os resultados da expedição foram sujeitos a uma análise de conteúdo das representações. Para a construção do conceito de geocultura do mar usamos a proposta que temos vindo a desenvolver da “cartografias dos silêncios e poéticas emergentes”. Como todos os trabalhos de natureza académica os seus resultados são provisórios. Devido às circunstâncias temporais de redação não foram usados na produção deste trabalhos os resultados do Debate Publico sobre a Revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional que decorreu em setembro do Corrente ano. Na apresentação do trabalho e nas normas de citação seguimos a orientação definida pelo IDN, nomeadamente a norma da Harvard. A imagem da capa é uma reprodução da pintura de Miguel Horta “Coração”, acrílico sobre tela.

El cine de la marginalidad: realismo sucio y violencia urbana

En los últimos quince años se produjo en América Latina un gran número de películas que abordaron con desencanto la vida de los personajes marginales de la gran urbe. Los filmes configuran una tendencia en el cine regional que ha empezado a denominarse “realismo sucio”. Este libro plantea un análisis de las implicaciones sociales, culturales y cinematográficas del fenómeno a partir del concepto de “cine de la marginalidad”. Filmes como Rodrigo D. no futuro (1990), Pizza, birra y faso (1997), La vendedora de rosas (1998), Ratas, ratones y rateros (1999), Amores perros (2002) y Un oso rojo (2002) son examinados con minuciosidad para descubrir el horizonte discursivo que los explica. El Cine de la Marginalidad define una nueva situación histórica nacida del agotamiento del paradigma “nuevo cine latinoamericano” surgido en los años de 1970. Plantea una singular combinación de modelos narrativos de ficción y procedimientos documentales a través de la apropiación de géneros cinematográficos del primer mundo desde la periferia. Se caracteriza por reconstruir el punto de vista del sujeto marginal más allá de las narrativas de redención y progreso propias de la cultura ilustrada. De ahí que el autor sostenga que este cine introduce en la escena pública la vivencia de los sujetos y las subculturas excluidas de la instituciones sociales. Sin embargo, esta visibilización del mundo marginal, lejos de ser transparente y apacible, muestra la imagen intraducible y violenta del sujeto subalterno, que desafía al propio relato cinematográfico y deja ver el límite de la racionalidad capitalista y la cultura letrada.

El concepto de establecimiento permanente para las operaciones del comercio electrónico

Toda forma de tributación ha exigido un tipo de presencia fija para que el sujeto pasivo se someta a la jurisdicción de un Estado. El establecimiento permanente en la fiscalidad internacional es un instrumento de atracción al territorio del Estado de las rentas producidas por un sujeto extranjero en aquel Estado, se fundamenta en un principio de materialidad (presencia física). Las actividades que se desarrollan en el comercio electrónico plantean nuevos retos para el Derecho Tributario, por sus características de deslocalización y desmaterialización, dificultan la posibilidad de establecer dónde se desarrollan las operaciones económicas. La aplicación de reglas en materia de fiscalidad en el comercio electrónico exige un profundo estudio de las construcciones jurídicas tradicionales, que en muchos casos se han visto superados por esta nueva realidad económica y de negocios. A la luz de la doctrina actual existe establecimiento permanente en Internet, el servidor es considerado un punto de conexión en tanto cumple esta condición: cuando la actividad realizada a través de los medios telemáticos vaya más allá de la actividad preparatoria o auxiliar. La solución actual que se ha planteado para la configuración del EP en las operaciones realizadas en el ciberespacio se mantiene fielmente adherida a los orígenes de la institución del EP, por ello no renuncia del todo al elemento de presencia física en el territorio de ubicación del equipo informático, para asignar a este lugar la potestad de imponer en la fuente por la operación realizada en el comercio electrónico. La imposición directa en materia de comercio electrónico, es una cuestión jurídica que se funda en la idea de soberanía fiscal de los estados, donde el ámbito espacial de su territorio constituye su límite geográfico, muchas veces este límite se extiende fuera del territorio del estado cuando las rentas provienen de rentas obtenidas fuera del mismo. Se discute acerca de si se puede hablar de sede o dirección efectiva de negocios en el comercio electrónico, por su realización en un espacio virtual.

El dilema de los medios y los comunicadores -o armando el rompecabezas-

El tema de los medios y su massmediación se convirtió en el lugar donde todo el poder ejecutivo, la oposición y la sociedad toda, esperábamos se resolvieran los conflictos. ¡Qué equivocados estábamos! Una cosa es que éste sea el tiempo del posicionamiento de los media, que los medios sirvan de reconocimiento y de identificación social y otra muy distinta es que desde ellos podamos encontrar salidas al conflicto. Lo único evidente que tenemos en nuestras manos y en nuestro sentir es que "estamos viviendo una experiencia-límite" no sólo de orden político, sino también de profundas raíces culturales.

El principio constitucional de legalidad tributario y la facultad normativa del Servicio de Rentas Internas del Ecuador

La presente investigación tiene como propósito determinar ¿cuál es límite que el principio constitucional de legalidad impone a la administración tributaria en el ejercicio de la facultad normativa?. Interrogante que a través de los distintos capítulos que componen la presente tesis pretende ser resuelta mediante el desarrollo, en primer lugar de las implicaciones del principio constitucional de legalidad tributario enmarcados en el contexto constitucional actual y de las transformaciones que éste sufre a raíz del “Estado Constitucional de derechos y justicia”. El principio de legalidad pilar básico del Derecho Tributario tiene una concepción tanto formal como material, formal en tanto procedimiento legislativo que se traduce en la ley que lo impongan, y material relativo al contenido mínimo del tributo que debe constar en la ley o norma primigenia para su exigibilidad, para lo cual dilucidamos que elementos deben son los esenciales. Luego recurrimos a un análisis crítico de la función que ejerce el Servicio de Rentas Internas en el ejercicio de la facultad normativa que consagra la ley, empatando al principio de legalidad con esta actividad, estableceremos la naturaleza de los actos emitidos por la administración tributaria, la necesidad de la facultad y sobre todo la existencia de ciertos conceptos y situaciones que hacen imprescindible el ejercicio de dicha potestad. Terminamos con el examen de legalidad a ciertos actos normativos emitidos por el Servicio de Rentas Internas bajo la vigencia de la Constitución del 2008, con lo cual justificamos la necesidad de la existencia de la facultad, y los excesos también en los que incurre bajo pretexto del uso de la potestad normativa.

Alfredo Pareja Diezcanseco: historia, identidad nacional y democracia (Del Historiador y el Ensayista)

El autor comenta la vocación de historiador de Alfredo Pareja Diezcanseco, resaltando sus fortalezas: la narratividad de los textos y la presentación humana de los personajes. Menciona, asimismo, que su límite radica en haber renunciado expresamente a los instrumentos metodológicos de análisis, lo que conduce a una interpretación maniquea sobre un tema central de la historia reciente del país, la polémica liberal-conservadora. Por otro lado, el autor resalta la vocación democrática de Pareja Diezcanseco. Su defensa de la soberanía nacional y la democracia lo ubican entre los forjadores de la nación ecuatoriana, por su preocupación en reflexionar sobre la identidad, sobre el mestizaje y su función en la construcción del país, su insistencia en la defensa y consolidación de la democracia se radicalizaron con el tiempo, como lo muestran su crítica de las dictaduras, su defensa de las garantías políticas, y sus postulados de cierta reforma social.

Los Mitos de la Feminidad: su reflejo en "Las Vendas" de Raúl Pérez Torres, "Tren Nocturno" de Abdón Ubidia, "El Hombre de la Mirada Oblicua" de Javier Vásconez, "El Apátrida" de Vladimiro Rivas lturralde y "Recordando el Mar" de Francisco Proaño Arandi

Los años 70 y 80 fueron una época de renovación y revaluación de la forma y el fondo de la literatura ecuatoriana. Me pareció significativo que en una época de búsqueda de identidad y de vanguardia en la literatura la mujer haya sido representada por los escritores como un ser plano y unidimensional. cubierta por una gruesa capa de silencio. A pesar de que existen numerosos estudios sobre el período en cuestión y sobre los autores y textos escogidos ("Las Vendas" de Raúl Pérez Torres, "Tren Nocturno" de Abdón Ubidia. "El Hombre de la Mirada Oblicua" de Javier Vásconez. "El Apátrida" de Vladimiro Rivas Iturralde y "Recordm1do el Mar de Francisco Proaño Arandi), ninguno ponía especial énfasis en el rol que desempeñan las mujeres dentro de esos relatos. Me pareció una tarea descuidada y necesaria. Ya en 1975 Michael H. Handelsman señalaba en Amazonas y Artistas que faltan estudios sobre "la imagen de la mujer en las obras de los escritores". Me pareció que la teoría feminista era la más adecuada para llevar adelante este análisis pues ésta busca demostrar que la literatura y el lenguaje tienen relevancia en la creación de la sociedad y considera que el género es una construcción social. Dentro del análisis he puesto especial énfasis en el (a) rol del lector en ese constante flujo de información que se forma entre el texto, el autor y el lector: y (b) la importancia de la ideología en la construcción del sujeto y la contribución de los aparatos ideológicos del estado en la formación de éste.

El discurso de la marginalidad en el cine latinoamericano de los años 90

A partir del análisis de los filmes La vendedora de rosas (Colombia, 1998), Pizza, birra, faso (Argentina, 1997), Ratas, ratones y rateros (Ecuador, 2000) y Amores Perros (México, 2000) esta investigación realiza un análisis de conflictos culturales contemporáneos formulados desde América Latina. Estas películas dan cuenta de un Cine de la Marginalidad que irrumpe en los años noventa y se caracteriza por: a) el uso de modelos narrativos de género reelabotados a partir de fotografia documental b) el tratamiento de temáticas cotidianas, la crisis de los valores y la marginalidad social e) la crisis de la modernidad y la cultura nacional d) el descentramiento del sujeto. Este cine plantea una paradójica visibilización de las culturas marginales intraducibles a la lógica integradora del Estado y la nación. Despojada de todo narrativa de redención y progreso, la representación del marginal que ofrece pone en escena la misma intraducibilidad y opacidad del subalterno. Al hacerlo, muestra el límite de la racionalidad capitalista -caracterizada por la acumulación de bienes y valores- y la cultura letrada -caracterizada por la acumulación de saberes y acervos simbólicos-.

El rol de las fronteras en la integración regional: caso frontera andina, colombo-ecuatoriana

El propósito principal de este trabajo es descubrir cuál es el papel de las fronteras en el proceso de integración regional, especialmente en la región andina de la frontera colombo–ecuatoriana. A lo largo del primer capítulo se desarrollan conceptos básicos como frontera y límite, se estudia su desarrollo en la Comunidad Andina, la incorporación y desarrollo en el Acuerdo de Cartagena, por medio del X y XI Consejo Presidencial Andino y la incorporación de las Políticas de Desarrollo Fronterizo mediante las Decisiones 459 y 501. Se realiza un estudio de las normas constitucionales colombianas que regulan el tema fronterizo y las atribuciones que da a las autoridades locales para el desarrollo de las regiones ubicadas en las zonas fronterizas, así como la Ley de Fronteras o Ley 191 de 1995, el Plan Fronteras y el Plan Fronteras para la Prosperidad, políticas lideradas durante los últimos diez años por el Ministerio de Relaciones Exteriores, en territorio colombiano, cuyo principal objetivo es brindar ayuda a los municipios y corregimientos que hacen parte de las zonas fronterizas y presentan necesidades básicas insatisfechas. El capítulo primero finaliza analizando y mencionando las políticas fronterizas ejecutadas por el departamento de Nariño durante el periodo 2008–2011 y a lo largo del capítulo segundo se desarrollan las principales características de la frontera colombo–ecuatoriana como son: el narcotráfico, la violencia, la inseguridad, las fumigaciones, las migraciones, los desplazamientos, el Plan Colombia y el Plan Ecuador, que han sido las causantes del quebrantamiento de las relaciones diplomáticas entre los dos países. En este capítulo también se estudian las instituciones que existen en la frontera, tales como la Zona de Integración Fronteriza y su evolución, las Comisiones de Vecindad e Integración Colombo–Ecuatoriana y el proyecto de los Centros Binacionales de Atención en Frontera. Por último se mencionan los principales acuerdos binacionales como el Proyecto de Residuos Sólidos entre Ipiales y Tulcán y la Mancomunidad entre Ipiales y Tulcán.

Importación paralela de productos farmacéuticos como un problema entre derechos de propiedad intelectual y derecho de la competencia de la Comunidad Andina y la Unión Europea (Tema Central)

La importación paralela de medicinas dentro de una comunidad es una operación comercial que se desarrolla en el límite del Derecho a la competencia y el Derecho de propiedad intelectual. El presente artículo analiza la importación paralela de medicinas dentro del derecho de la Unión Europea (UE) y la compara con la norma andina que regula la competencia en la Comunidad Andina (CAN). Finalmente analiza las perspectivas en las relaciones entre estos dos procesos de integración desde el punto de vista del Derecho de la competencia.

El principio constitucional de legalidad y la facultad normativa del SRI

Esta investigación busca determinar cuál es el límite que el principio constitucional tributario de legalidad impone a la administración tributaria en el ejercicio de la facultad normativa. Interrogante que se resuelve mediante el análisis de las implicaciones del principio constitucional de legalidad enmarcadas en el contexto constitucional actual y de las transformaciones que este sufre a raíz de la vigencia del «Estado constitucional de derechos y justicia» en Ecuador. Estudia el contenido del prin cipio de legalidad –pilar básico del derecho tributario– en sus concepciones formal y material, e indaga cómo opera este en las correspondientes esferas de la democracia. Recurre a un análisis crítico de la función que despliega el Servicio de Rentas Internas (SRI) en el ejercicio de la facultad normativa consagrada en la ley, para buscar el equilibrio entre los derechos constitucionales de los contribuyentes y los intereses estatales de recaudación. Así, se establece la naturaleza de los actos emitidos por la administración tributaria, la necesidad de la facultad normativa y, sobre todo, la existencia de ciertos conceptos y situaciones que hacen imprescindible el ejercicio de dicha potestad. Como análisis práctico, la autora realiza el examen de legalidad a ciertos actos normativos emitidos por el SRI bajo la vigencia de la Constitución de 2008, con lo cual se justifica la necesidad de esta facultad; pero, también, se ponen de manifiesto los excesos en los que incurre esta institución bajo pretexto del ejercicio de dicha competencia.

El principio de congruencia en el proceso civil

La congruencia es una exigencia del contenido de las resoluciones judiciales; es el principio por el cual se requiere identidad o correspondencia entre el objeto de la controversia y el fallo que la dirime; constituye un límite a las facultades resolutorias del juez, que no puede conceder más de lo pedido o algo distinto de lo pedido, y que no puede dejar de resolver las cuestiones formuladas por las partes. En esta investigación se analiza la naturaleza jurídica de la congruencia y su relación con el derecho a la defensa y el principio dispositivo. Se reflexiona acerca de las actuaciones que pueden conducir al juez a errar respecto de la apreciación del objeto del proceso y con ello producir un fallo incongruente. Además, se revisa cada uno de los vicios de incongruencia y los remedios procesales o instrumentos de los que disponen los justiciables para impugnarlos. Se pretende abordar, entonces, de manera específica, varios aspectos del principio de congruencia que son poco analizados por la doctrina, y estudiarlos dentro del marco de la actual Constitución ecuatoriana, de la legislación y de la jurisprudencia ordinaria y constitucional.

La tutela Judicial Efectiva en la aplicación de medidas para el cobro de obligaciones a favor de los derechos laborales

El presente trabajo investigativo se enmarca en el análisis del artículo 1 de la Ley orgánica de la defensa de los derechos laborales, mediante el cual se conmina al Estado a asumir obligaciones de un empleador que está en mora de los beneficios en favor de sus trabajadores. Razón por la cual el legislador crea un mecanismo para garantizar el pleno ejercicio de estos derechos, y además perseguir el cumplimiento de las obligaciones a favor de los trabajadores a fin de evitar que estos se vean afectados, para ello encarga a las instituciones públicas el asumir las obligaciones que se generan por la falta de pago del empleador para posteriormente reclamarlo mediante un procedimiento coactivo. La norma objeto de análisis tiene como fundamento jurídico a los “indicios de público conocimiento” y en la forma como los concibió el legislador, concede a la administración pública, a través de una resolución motivada, el instaurar medidas cautelares contra los bienes no sólo del obligado principal y sus subsidiarios, sino en contra de los bienes de una tercera persona, que no es la obligada de responder por aquellas acreencias que se reclaman. Esta determinación de la norma, restringe el contenido esencial de los derechos constitucionales de una tercera persona, toda vez que en base a indicios se le puede privar de su derecho de propiedad sobre su bien, sin que se haya determinado previamente alguna responsabilidad en un proceso con las garantía mínimas donde pueda ejercer su defensa, lo que además afecta su derecho a la tutela judicial efectiva, y presunción de inocencia. Más aún cuando en un Estado de derechos y justicia se busca precautelar de manera efectiva a los derechos consagrados constitucionalmente, ya que estos son el límite para la actuación del poder estatal, razón por la cual, cualquier restricción a los derechos constitucionales debe estar plenamente justificada.

Las sentencias modulativas de la Corte Constitucional del Ecuador como una garantía directa de los derechos, sus límites frente a la potestad legislativa

Desde los inicios del constitucionalismo norteamericano y europeo, la Constitución ha ido tomando distintas significaciones en uno y otro caso, en efecto los norteamericanos conservaron un significado democrático desde la revolución, mientras que en Europa no pudieron mantener el significado resultante de la Revolución Francesa, y solo lograron recuperarlo después del segundo post guerra. El significado en la Europa continental que hoy por hoy ha logrado la Constitución, ha tomado casi dos siglos, y dicho significado se ha trasladado en estos últimos tiempos a Latinoamérica, y específicamente a Ecuador con ciertas connotaciones propias, con un significado democrático bastante fortalecido, que lo hacen particular en función de nuestro contexto complejo, plural. Este significado de Constitución en el Ecuador ha traído consigo un implícito activismo reforzado de la Corte Constitucional, necesario para la defensa de los derechos consagrados en la carta y que pasan a ser el principal fundamento de todo el modelo de Estado. Este activismo ha sido criticado por arrogarse funciones que no le competen y con ello invadir el campo legislativo, ya que se ha creído está creando incluso preceptos legales. Sin embargo esto es errado, pues la Corte no ha invadido el amplio ámbito de creación de leyes que tiene el legislador, sino simplemente en su función de máximo intérprete de la Constitución lo que ha hecho muchas veces es tomar preceptos legales que adolecen de inconstitucionalidad, modularlos y volverlos constitucionales, pero todo esto dirigido a efectivizar los derechos y dar coherencia al ordenamiento jurídico, y en función de la legitimidad jurídica que posee. Y para ello ha hecho uso de distintos tipos de sentencias, entre ellas, las modulativas. La Corte si bien ha sido dotada de muchas herramientas como protectora y efectivizadora de la Constitución, tiene límites, y su mayor límite sin duda es la propia Constitución, el contenido esencial de los derechos, la no regresividad de los mismos, el principio del stare decisis, entre los principales. Del análisis empírico se ha constatado que la modulación es tan necesaria para la efectivización de los derechos, ya que incluso el no hacerla podría llegar a reformar normativamente la Constitución. Estas sentencias son verdaderas garantías de los derechos, ya que muchas veces el legislador puede tardar mucho tiempo en reparar los preceptos que adolecen de inconstitucionalidad, y la satisfacción en los derechos no puede esperar, y precisamente es donde el actuar de la Corte con dichas sentencias cobra gran importancia. El problema más bien se ha presentado en casos de alta connotación pública en que la Corte cede paso a intereses políticos, por carecer de independencia, y reforma informalmente la Constitución dando lugar a las llamadas mutaciones constitucionales.