Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal? / Marcelo da Fonseca Guerreiro. --

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Crítica da razão comunicativa : o direito entre o consenso e o conflito / Túlio Lima Vianna. --

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Legística : inventário semântico e teste de estresse do conceito

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Considerações Sobre o Tráfico de Armas em Razão do Advento da Lei n. 9.437, de 1997

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O teste de alfabetização do pré-candidato a cargo eletivo : a concretização do art. 14, § 4.º, da Constituição Federal

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