Pode o município tributar imóvel público estadual que, em razão de permissão de uso, esteja sendo explorado por sociedade de economia mista federal? / Marcelo da Fonseca Guerreiro. --
| Data(s) |
19/11/2009
15/05/2013
19/11/2009
15/05/2013
01/10/1995
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| Resumo |
Inclui bibliografia. |
| Identificador |
Revista de informação legislativa, v.32, nº 128, p. 275-277, out./dez. de 1995 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/176427 RVBI 506890 |
| Idioma(s) |
pt_BR |
| Tipo |
Artigo Texto |
