O ensino regular e a educação especial na construção de uma cultura inclusiva : uma experiência de sucesso e de práticas partilhadas, numa sala de 1º ciclo

Este trabalho surge pela necessidade de promover uma educação mais inclusiva numa turma de segundo ano, contribuindo para que todos os alunos, incluindo os considerados com necessidades educativas especiais, possam não apenas estar fisicamente próximos dos seus pares, mas sobretudo aprender juntos, com todos, numa verdadeira interacção social, fomentando uma aprendizagem cooperativa e sociocognitiva em cada um e no grupo. Para tal, no sentido de promover esta necessária educação inclusiva, ao longo dos meses de Fevereiro a Junho de 2010 realizaram-se várias sessões de intervenção em contexto de sala de aula, suportadas em práticas de parceria pedagógica. Este alicerce permitiu que se desenvolvesse uma aprendizagem cooperativa entre os alunos, implementando uma necessária diferenciação pedagógica inclusiva. Para se atingirem os objectivos pretendidos com este trabalho de projecto, perspectivando a mudança e o aperfeiçoamento da prática pedagógica, recorreu-se à metodologia da investigação-acção e ao seu processo cíclico que, de modo contínuo e reflexivo, permitiu melhorar o contexto e o trabalho desenvolvido, tornando-o mais adequados aos seus intervenientes. Procedeu-se ainda, à recolha e análise de dados, através das técnicas de sociometria, entrevista, observação e pesquisa documental. Os resultados obtidos foram coincidentes com os pressupostos teóricos e linhas defensoras da escola inclusiva. As práticas e o trabalho cooperativo implementados permitiram gerar sucessos académicos e relacionais em todos e em cada um dos alunos. A socialização dos seus saberes e experiências favoreceu uma maior responsabilização das crianças face às suas aquisições, conduzindo-as a atitudes mais positivas e gerando uma união favorável entre si em benefício de objectivos comuns.

Alunos com necessidades educativas especiais : dificuldades sentidas pelos professores de Educação especial

O presente trabalho tem por objetivo abordar as dificuldades sentidas pelos professores de Educação Especial quando trabalham com crianças com N.E.E. Atendendo que na sociedade observamos a integração destes alunos em regime escolar normal, e consequentemente a existência de mais professores de Educação Especial, verifica-se que existe ao nível educativo um conjunto de limitações que o professor encontra relativamente às políticas educativas, organização da escola, organização do currículo, recursos/apoios humanos, ou ainda aos recursos/apoios materiais, o que poderão levar à desmotivação da sua prática educativa. Neste estudo, através da aplicação de um questionário aos docentes de Educação Especial, proponho-me identificar as dificuldades sentidas de forma a expor os problemas existentes e de algum modo contribuir para a busca de soluções. Estas, constituem uma barreira à prática da docência no seu pleno, e consequentemente afirmam-se como uma limitação à aprendizagem dos alunos, imposta indiretamente, dado que não depende das suas próprias capacidades. Foi possível constatar que ao nível do sistema educativo, algumas das hipóteses colocadas se constituem como um problema, em especial ao nível da burocracia e da organização escolar. Verificou-se ainda que a formação profissional e experiência dos professores se afirmam como fatores fulcrais na prática da sua atividade profissional.

Angola : Governação Local e estatuto especial da Província de Cabinda

A presente investigação centra-se na problemática da distribuição do poder para os níveis de governação subnacional nos Estados africanos. Pretende analisar o modelo de governação local em Angola tendo em conta as dinâmicas institucionais em matérias da descentralização e autonomia na governação das estruturas locais, focalizando-se sobre o modelo de governação provincial montado na província de Cabinda à luz do seu estatuto especial. A abordagem qualitativa empregue recorre a amostra dos especialistas na recolha das opiniões trabalhadas com a técnica de análise de conteúdo para verificar as nossas pistas de respostas às interrogações suscitadas pela relação «descentralização – estatuto especial» na perspectivação de saída do conflito armado que confronta o governo de Angola aos movimentos independentistas de Cabinda. As análises feitas ao modelo da governação local em Cabinda permitiram observar, por um lado, a falta de consenso entre os actores políticomilitares e sociais no processo, agudizando-se as contestações ao estatuto especial; por outro, o quadro regulamentar da descentralização em Angola pós-colonial leva à argumentação que os princípios que regem o sistema político-administrativo provincial actual não resolvem os problemas das especificidades históricas, geográficas e culturais do território de Cabinda, deixando espaço aberto para conflitualidades conjunturais.

Do sonho à realidade : expectativas dos professores face a uma especialização em educação especial e o impacto dessa especialização na actividade docente

A Educação Especial tem como objectivos a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo e a promoção da igualdade de oportunidades. A Escola Inclusiva assume que os alunos são distintos na sua individualidade, pelo que os métodos de ensino não podem ser os mesmos para todos, como se fossem um só. Esta visão da profissão docente pode estabelecer uma relação entre a formação especializada e as práticas educativas inclusivas. Não podendo ficar à responsabilidade da formação a resolução de todos os problemas do sistema educativo, cabe-lhe no entanto, um papel importante na adaptação das práticas educativas às novas exigências da educação. Assim, neste estudo, propomo-nos a analisar as expectativas dos professores em relação à especialização em Educação Especial e qual o impacto dessa especialização na actividade docente. Os intervenientes deste estudo são os professores que frequentaram o Curso de Formação Especializada em Educação Especial, no ISCIA em Aveiro. Os resultados deste estudo apontam para um reconhecimento da falta de formação específica dos professores no desenvolvimento de estratégias e nas adequações educativas de modo a garantir o sucesso escolar de todos os alunos. No entanto, a razão mais importante para frequentarem esta formação especializada é a procura da estabilidade profissional. Sendo a inclusão um assunto polémico e a sua prática diária difícil de concretizar, temos um longo, mas privilegiado, caminho a percorrer.

As organizações internacionais e a proteção dos direitos dos indígenas no âmbito do Direito Internacional: especial referência ao sistema interamericano de direitos humanos e ao direito brasileiro

The purpose of this article is to analyze the role played by key international organizations, particularly those of the UN and the OAS systems in protecting the rights of indigenous peoples under international law. The method adopted for the preparation of this work is descriptive and analytical, applying document analysis based on primary literature sources, especially those arising in organs of the UN and inter-American systems, mainly the jurisprudence from the Inter-American Court of Human Rights. This article starts with the assumption underlying that international organizations have a preponderant role in the need to safeguard and secure the universality and indivisibility of human rights of indigenous peoples. It is argued further that resolutions and conventions emanating from such organizations are absorbed by national legal order of States members, so that, once these standards internalized by States, they can acquire legal force, beyond moral, in order that their liability is accepted.

O regime especial da insolvência de pessoas singulares

This article has for its purpose the boarding of the possibility afforded to debtors who are individuals to have their remaining debts of the bankruptcy process totally discharged. Once a debtor requires a bankruptcy’s declaration, he usually sees their assets to be liquidated. However, their remaining debts would rest until the prescription. As a way to avoid this and because the debtor needs to be reinstated in the market and to be given another chance, a fresh start, debtor can require a discharge. However, in Portugal, this reality’s treatment, although it is a novelty and a solution to this increasingly common indebtedness’ situation, is inadequate, very slow and very tight against the need for a quick, effective and approachable process. Therefore, we propose its revision and we give some possible solutions.

Plano de contingência para laboração dos Comboios de Portugal em pandemia de gripe

O surgimento de um novo subtipo de vírus Influenza A, para o qual a população tem pouca imunidade, a capacidade do novo subtipo viral replicar em seres humanos e de provocar doença, conjugados com a capacidade de transmissão eficaz entre pessoas – como ocorrido com o vírus A[H1N1]v, em 2009, a partir do México – vieram concretizar a ameaça de pandemia de gripe que era esperada desde o início do século. Em resultado da grande morbilidade e do consequente e previsível aumento da mortalidade, são esperados impactos na laboração das Organizações, que se podem repercutir ao longo de toda a cadeia de serviços, podendo originar disfunções sociais e económicas. Transportando mercadorias estruturantes e cerca de meio milhão de passageiros por dia, a CP – Comboios de Portugal (CP), propagaria esses impactos negativos a muitas outras Organizações, se não conseguisse laborar nesse cenário. Não sendo possível adiar indefinidamente a pandemia, a estratégia adequada consiste no reforço da resiliência da Empresa e dos seus fornecedores críticos, para que toda a cadeia de serviços consiga dobrar sob a vaga de gripe, sem se partir, para retomar depois a operacionalidade desejada. A avaliação de riscos para a Empresa foi feita pesquisando o impacto de pandemias anteriores, projectando as solicitações dos clientes, determinando as funções de maior risco profissional de gripe e recorrendo aos dados epidemiológicos resultantes dos primeiros estudos publicados sobre o vírus A[H1N1]v. Para manter a continuidade da actividade essencial, a Empresa determinou o efectivo crítico para a produção dos comboios nos cenários de 10%, 25% e 50% de absentismo laboral. Foi iniciado o controlo de riscos de gripe, nomeadamente através de medidas de organização do trabalho, protecção colectiva, formação, informação e protecção individual. O dispositivo de protecção individual foi seleccionado para proteger o efectivo de forma diferenciada, conforme a sua criticidade para a laboração essencial da Empresa e o seu risco profissional de gripe. Estes e outros aspectos de Segurança e Saúde Ocupacionais são explorados no presente artigo, pelo papel determinante que assumem no Plano de Contingência para Laboração dos Comboios de Portugal em Pandemia de Gripe.

O Contributo da Fisioterapia em Meio Aquático na Educação Especial

A paralisia cerebral (PC) trata-se de uma condição que pode ser bastante incapacitante para a criança, gerando um forte impacto social e económico. A fisioterapia em meio aquático pode constituir um fator de promoção da melhoria do quadro clínico naquela população, contribuindo para uma inclusão escolar mas efetiva. Contudo, esta relação não está, ainda, determinada. Objetivo: investigar a opinião dos professores e dos fisioterapeutas sobre o contributo da fisioterapia em meio aquático na educação especial em crianças com PC. Metodologia: Recorreu-se a um estudo descritivo, cuja amostra, constituída por 13 sujeitos, foi selecionada por conveniência. Foi construído e aplicado um questionário à amostra. Resultados: A amostra deste estudo foi constituída por sujeitos maioritariamente do género feminino (n=11), com idades superiores a 30 anos. Todos os participantes do estudo (n=13) consideram importante o contributo da fisioterapia em meio aquático na educação especial de crianças com PC. Conclusões: Apesar de algumas limitações, considera-se que este estudo é de grande importância para a comunidade científica preocupada com a expressiva incidência da PC e dos custos associados. A fisioterapia em meio aquático parece ser uma estratégia importante na melhoria do estado de saúde das crianças com PC, contribuindo para a inclusão escolar. PALAVRAS-CHAVE:

A perceção de Educadores de Infância, Professores do 1º ciclo e Educação Especial em relação às dificuldades no Ensino de crianças portadoras de Trissomia 21

A Trissomia 21 é uma problemática com alta incidência na nossa sociedade e possuí características muito específicas que variam de indivíduo para indivíduo. A educação de uma criança com Trissomia 21 deve ter a mesma finalidade da educação de qualquer outra, ou seja, é necessário dar-lhe todas as oportunidades e todo o apoio necessário para que possa desenvolver as suas faculdades cognitivas e sociais até ao máximo que lhe for possível. Proponho, neste trabalho, a apresentação ao leitor de um conhecimento mais profundo sobre a perceção dos Educadores de Infância, Professores do 1º Ciclo e Educação especial e em qualquer situação profissional em relação às dificuldades no ensino de crianças portadoras de Trissomia 21. Considero que este conhecimento é de extrema importância para professores e educadores, pois assim, poderão ter uma perceção das dificuldades que sentem no ensino destas crianças, quais os obstáculos existentes, os aspetos considerados facilitadores no ensino destas crianças, refletir sobre a necessidade de formação adequada para trabalhar com estas crianças e que estratégias são utilizadas com maior frequência no ensino destas crianças de forma a estimular adequadamente a criança e proporcionar um desenvolvimento adequado. O trabalho está estruturado em duas partes. Na primeira, através de uma revisão de literatura, são abordados assuntos relacionados com a Educação Especial, a Escola e a Educação Inclusiva, a Diferenciação Pedagógica, a Trissomia 21 e a intervenção educativa. A segunda parte cinge-se ao estudo empírico, o qual se desenvolve no âmbito de um modelo quantitativo de investigação, seguindo um plano não-experimental e descritivo. Conta com a amostra de 51 docentes. Alguns já trabalharam e trabalham com crianças portadoras de Trissomia 21, outros nunca trabalharam. A metodologia utilizada privilegiou a aplicação de um questionário para a recolha de dados. Perante a análise da informação recolhida constatou-se que, os docentes inquiridos têm a noção que o ensino deve ser adaptado a estas crianças e das estratégias que devem utilizar na intervenção em contexto escolar. A falta de apoio aos docentes, a falta de formação docente, a falta de equipamento/materialadequado ao desenvolvimento e ao ensino de qualidade destas crianças e a pouca colaboração de alguns encarregados de educação contribuem para o sentimento de insegurança no ensino das crianças portadoras de Trissomia 21.

Perspetivas de professores de Educação Especial sobre o seu papel na inclusão de alunos com necessidades educativas especiais

O presente estudo visa identificar opiniões e conceções de cinco professoras de educação especial em relação ao seu contexto profissional e ao seu desempenho no mesmo. O estudo lida, assim, com as perspetivas dessas professoras, pretendendo-se caraterizar o seu pensamento sobre as condições reais para a inclusão de crianças com Necessidades Educativas Especiais (NEE) e o seu papel nesse sentido, apesar dos constrangimentos existentes. Assume-se que o professor é, enquanto profissional, não só produto de valores pessoais, sociais e institucionais/políticos como também seu veículo. Os dados foram recolhidos através da realização de entrevistas semiestruturadas às referidas professoras, seleccionadas pelos seus largos anos de experiência em escolas da região da Grande Lisboa. Os resultados do estudo sugerem que as professoras são afetadas no seu desempenho profissional por fatores pessoais e sociais e ainda pelas interações com professores titulares de turma, técnicos especializados e poder institucional. Pode ainda concluir-se que as professoras preocupam-se em fazer uma intervenção ecológica junto do aluno, preocupando-se não só com o seu desenvolvimento pessoal, como também com a sua inclusão na escola, família e sociedade. Ressaltam ainda, do estudo, preocupações no que concerne ao futuro destes alunos e à evolução da Educação Especial, resultado das políticas educativas vigentes.

Centros de recursos tecnológicos na Educação especial : um contributo para a sua avaliação

Na sociedade do conhecimento em que nos encontramos entendemos que todos os alunos devem ter acesso à informação e ao conhecimento, independentemente das suas capacidades e limitações. As novas tecnologias da informação e da comunicação constituem-se como uma mais-valia para os alunos com necessidades educativas especiais (NEE), sendo os apoios tecnológicos uma das soluções existentes para minorar as suas limitações físicas e intelectuais, aumentando deste modo, a qualidade de vida, a participação na sociedade e integração profissional dos mesmos. Para incluir digitalmente estes alunos, o Ministério da Educação criou os Centros de Recursos de Tecnologias da Informação e Comunicação (CRTIC, 2007), no sentido de cumprir com o Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiência (PAIPDI, 2006) e a reforma a Educação especial com a aplicação do decreto-lei n.º 3/08, de 7 de janeiro. Por conseguinte, decidimos investigar, após ter conhecimento da criação dos CRTIC para a Educação especial, realizando um estudo em cinco centros, a nível nacional, optando por uma investigação de natureza qualitativa, com entrevista, observação e pesquisa documental. O nosso principal objetivo foi verificar se estes centros disponibilizavam meios tecnológicos a todos os alunos com NEE, de acordo com os princípios da educação inclusiva ou se eram só para alguns. Após a análise dos dados recolhidos consideramos que existem algumas diferenças no cumprimento das normas orientadoras estipuladas pelo governo, no que diz respeito ao funcionamento e funções da equipa responsável, isto é, os responsáveis pelos centros incrementam a sua atividade essencialmente em duas vertentes: na avaliação dos alunos para adequação de tecnologias de apoio e acompanhamento/monitorização dos processos. Os docentes utilizadores dos centros disseram que os centros são úteis para a educação especial, no entanto, existe algum desconhecimento sobre os serviços prestados pelos mesmos.

Educação especial em tese: 25 anos a formar professores

Esta publicação destina-se a celebrar os 25 anos de formação em educação especial da ESE de Paula Frassinetti. Não havia melhor forma de o fazer do que apresentar um conjunto de trabalhos de investigação realizados por ex-estudantes destes cursos em conjunto com os seus orientadores ou arguentes.

Régimen especial liberatorio de zonas francas en el Ecuador y su incidencia tributaria

Por considerar que el Régimen Especial Liberatorio de Zona Franca, resulta interesante su estudio dentro de la perspectiva tributaria en el Ecuador, ya que al ser un régimen liberatorio de impuestos, me parece que las personas que se desenvuelven en el comercio internacional de mercancías deben conocer el tratamiento que se da dentro de nuestro país y las implicaciones legales que resulten de tal régimen, por otro lado he creído necesario establecer hasta que punto se somete o no al régimen impositivo interno del país, respecto de la Ley de Régimen Tributario Interno, situaciones fácticas estás que considero van a constituir un aporte para las personas, sean estas naturales o jurídicas, que se dediquen a la utilización de este régimen dentro del derecho tributario aduanero en el Ecuador, es por eso que el presente trabajo contiene una visión general del régimen especial de tipo liberatorio de zonas francas, contenido en nuestra legislación aduanera y en la Ley de Zonas Francas, sobre lo que tiene que ver a su concepto, naturaleza jurídica, objetivos y políticas, características, clases de zonas francas, perspectiva en base de la cual he analizado el régimen en la legislación Ecuatoriana, el órgano regulador del régimen que es el Conazofra, las personas jurídicas y naturales que intervienen tales como el administrador, los usuarios, beneficios fiscales que la Ley de Zonas Francas concede a los usuarios en general. Posteriormente realizo un análisis legal en lo que tiene que ver a la incidencia en el pago de impuesto internos entre ellos renta, IVA, ICE, así también la incidencia en el pago de impuestos al comercio exterior; luego de lo cual estudio las zonas francas y la influencia de acuerdos integracionistas basado en experiencias de otros países, las zonas francas y la Organización Mundial del Comercio, y por último me refiero al caso de la hermana República de Colombia y los cambios legales por los compromisos con la OMC, sobre todo lo cual expongo algunas conclusiones a las que llego sobre la aplicación del régimen en nuestro país.

El procesamiento en fuero especial a responsables de violaciones a derechos humanos: los fueros militar y policial

La Constitución Política del Ecuador asigna a la jurisdicción militar y policial la tarea de juzgar a aquellos militares o policías, que en el ejercicio de sus funciones, hayan cometido delitos de función. Entonces la existencia de normas especiales que regulan la administración de justicia respecto de miembros de la fuerza pública se explica porque de conformidad con la Constitución en determinados casos los militares y los policías tienen "fuero" en relación con ciertas conductas específicas propias de sus funciones constitucionales y legales.