O papel do supervisor pedagógico na avaliação de desempenho dos educadores de infância na R.A.M.

O presente estudo pretende clarificar o perfil ideal do supervisor pedagógico na avaliação de desempenho docente dos educadores de infância da Região Autónoma da Madeira. Uma vez que a avaliação de desempenho com observação de aulas foi implementada no ano letivo 2013/2014, esta investigação torna-se pertinente, no sentido de conhecer as vantagens e desvantagens deste modelo de avaliação. Nesta investigação, analisam-se as opiniões de alguns dos educadores de infância, nomeadamente avaliados e avaliadores, no sentido de aferir o papel e a atuação dos supervisores pedagógicos/avaliadores na observação e avaliação da prática dos mesmos. Optou-se por uma metodologia de natureza predominantemente qualitativa, utilizando como técnicas de pesquisa as entrevistas, a análise documental e os inquéritos, possibilitando a triangulação dos dados. Privilegiando-se a análise de conteúdo para a obtenção dos resultados, pôde-se concluir que o papel de supervisor pedagógico/avaliador é muito subjetivo e complexo. Precisa de ser pautado pelo bom senso e ter em conta os diferentes contextos em que ocorre, num espírito de colaboração e diálogo com os avaliados, acompanhado por um forte sentido ético. A sua principal função baseia-se na orientação, na observação e na reflexão conjunta. O supervisor deverá ter em conta todas as áreas de conteúdo, quando observa e avalia a prática de um educador de infância, nomeadamente nas dimensões científica e pedagógica. Apesar da maioria dos educadores não admitir que os objetivos propostos para este modelo de avaliação sejam alcançados, a verdade é que se aferiu que apresenta mais vantagens do que desvantagens. Começa a emergir uma cultura avaliativa de natureza supervisiva e colaborativa, de inovação das práticas e a avaliação externa contribuiu para que tal aconteça. Sendo este o iniciar de um processo que gera muitas controvérsias, limando as arestas, seguimos o caminho certo… rumo à valorização/desenvolvimento profissional da classe docente.

Perceção das educadoras de infância sobre a relação escola/família: um estudo no ensino pré-escolar na RAM

A presente tese no âmbito do Curso de Mestrado em Psicologia da Educação da Universidade da Madeira, pretende analisar a perceção dos educadores de infância de algumas unidades de préescolar da Região Autónoma da Madeira sobre a relação escola-família. Esta relação recíproca, que cada docente estabelece com as famílias das suas crianças, é o pilar de todo um processo comunicacional entre dois sistemas (familiar e educativo), que não só se complementam como são interdependentes. Partindo deste pressuposto, surgiu a nossa questão de investigação na medida em que a relação escola-família apresenta ainda algumas debilidades e os intervenientes parecem não maximizar todas as potencialidades desta colaboração. O presente estudo pretende assim, conhecer e compreender a perceção e as representações dos educadores de infância sobre o modo como é planificada e concretizada a relação família-escola. Tendo em conta a problemática atrás explicitada, consideramos a recolha de crenças e perceções sobre esta temática, junto dos Educadores, fundamental para a aquisição de informação proveitosa e pertinente. Assim, definimos como objetivos basilares deste projeto, recolher, analisar e compreender as perceções das educadoras de infância sobre a relação escola-família assim como identificar a importância da utilização de estratégias adequadas que favoreçam e consolidem as relações entre estas duas instituições.

Modelos curriculares na educação de infância: o enfoque na expressão dramática: da teoria às práticas

Esta investigação, de natureza qualitativa, pretendeu num primeiro propósito compreender a importância do currículo enquanto referencial para o desenvolvimento da educação ao longo dos tempos, desde as teorias tradicionais às teorias críticas e pós-críticas. Num segundo propósito, analisar teoricamente três modelos curriculares (High Scope, Movimento da Escola Moderna, Reggio Emilia), no âmbito da educação de infância, à luz de uma educação preconizada na atualidade e compreender a valorização do domínio da expressão dramática nos modelos curriculares em estudo. Como terceiro propósito, pretendeu, através de um estudo de caso, verificar a dinâmica da atividade de expressão dramática inerente às práticas pedagógicas dos educadores de infância cooperantes no curso de Licenciatura em Educação de Infância, da Universidade da Madeira. Entrevistámos um grupo de quinze educadores cooperantes, observámos as práticas pedagógicas de dois educadores no âmbito da expressão dramática e registámos ainda as atividades realizadas pelas crianças. Quanto aos resultados, reforçámos a ideia que os modelos curriculares são gramáticas pedagógicas importantes para as práticas dos educadores de infância. Relativamente às práticas pedagógicas observadas no domínio da expressão dramática, estas revelaram que é necessário aperfeiçoar os referenciais teóricos dos educadores, bem como a construção da planificação de atividades para garantir uma intervenção sustentada e um maior espaço de manobra à criança num contexto de aprendizagem autêntica e significativa.

O direito à educação: entre o discurso e a prática

As preocupações com a promoção do sucesso educativo e a prevenção do abandono escolar partem do princípio de que todos se encontram já dentro do sistema. Ora o que a minha comunicação pretende demonstrar é que ainda antes dessa fase se coloca a questão do acesso à educação. Numa perspectiva comparativa, e a um nível macro, ressaltaremos as contradições entre o discurso enunciado e a realidade existente, direccionando o nosso olhar para Portugal, a partir de indicadores ao nível das grandes organizações internacionais, como a ONU e a OCDE.

Infância e regimentos escolares no Rio Grande do Norte (1910-1920)

RODRIGUES, Marta Bezerra; MEDEIROS, Ana Luiza. Infância e regimentos escolares no Rio Grande do Norte (1910-1920). In: COLÓQUIO NACIONAL DA AFIRSE, SECÇÃO BRASILEIRA, 6., 2011, Teresina, 2011. Anais... Teresina: Universidade Federal do Piauí, 2011.

Outorga onerosa do direito de construir e dinâmica do mercado imobiliário formal: planejamento e descaminhos na expansão urbana de Parnamirim RN (2008-2010)

The `Outorga Onerosa do Direito de Construir - OODC` (Public Concession of Building Rights), instrument instituted by The City Statute in 2001, has as main objective the recovery of urban property, seeking for a fair distribution the urbanization benefits. The possibility of usage of the OODC instrument is linked to the maximum utilization coefficient, determined to specific areas in accordance to existing infrastructure conditions, further taking into account the formal real estate market, expansion axis and crowding. Being an instrument which establishes values to be paid for a better use of land, it maintains a narrow relation to the real estate, incentivizing or discouraging the crowding in specific areas. The present study investigates the relationship between the criteria for the making of the Public Concession of Building Rights instrument and the dynamics of the formal real estate market. It takes as empiric universe Parnamirim (RN), part of the Natal Metropolitan Area (RN), focusing on the application of the OODC in the period of 2008-2010. It seeks to better understand the necessary basis for the formulation of the instrument, about how it works and its relation to the formal real estate market. It aims to depict the formal real estate market by presenting the production of urban space in Parnamirim in terms of intensity and nature of the real estate, furthermore identifying the licensed properties through the application of the municipality instrument. For the conclusion, it is discussed the criteria for the formation of OODC, its relationship to the dynamics of the formal real estate market and its influencing possibilities in the processes of usage and occupation of land in the context of urban planning

Miguilins no sertão da cabaça azul: incandescência, infância e devaneios poéticos em Mutum

Cette thèse concerne dans une lecture poétique du roman Campo Geral, de Guimarães Rosa, du film Mutum - basé sur le roman mentionné et réalisé par Sandra Kogut, et de l investigation das les villes de Minas Gerais/MG impliqués dans la production du film. Le but de cette lecture est de communiquer l'expérience onirique faite à partir d'une oeuvre cinématographique, à partir d un récit littéraire et la rencontre avec cinq acteurs non-professionnels et de trois membres de l'équipe de Mutum. Pour ça, le rêve poétique, proposé par Gaston Bachelard, il est utilisé comme une ressource cognitive à l'expérience de la réalité de semi-imaginaire l'homme, a partir de l actionnement du double dans le processus de participation affective (MORIN, 1997). Le film choisi abord des impressions d un enfant qui vit avec ses parents, avec ses frères, avec sa grand-mère et avec sa chienne Rebeca, dans un place appelé Mutum. Sous la perspective de l être rêveur, qui medite sur les images de l enfance onirique dans le contexte des régions sèches de la campagne, des régions qui sont transformées et étendues à travers le rêve poétique, nous arrivons à l enfance méditative (BACHELARD, 2006). Tout au long de la narration de cette recherche, Guimarães Rosa, la réalisatrice Sandra Kogut, moi-même comme un individu / chercheur et les interlocuteurs de la famille Mutum que j'ai trouvé dans Minas Gerais, nous sommes tous pris comme Miguilins qui rêvent de La région Cabaça Azul. Incandescents, multiples, primitives, ces Miguilins sont porteurs des papiers colores et avec elle ils comprennent la participation de l'homme dans le Grand Récit (SERRES, 2005)

Antigos sujeitos, novos direitos: as relações homoafetivas estáveis e o direito de reconhecimento

Esta dissertação é um estudo sobre as representações e práticas sociais relativas à construção da conjugalidade homoafetiva e o direito de reconhecimento. Nesse contexto, são analisados os embates ideológicos decorrentes das tentativas de redefinição das representações e práticas sociais relativas à família e a conjugalidade, em sua feição heterocêntrica, a partir das disputas em torno do reconhecimento social e jurídico das uniões homoafetivas, desencadeadas no contexto da sociedade brasileira, a partir da apresentação, no Congresso Nacional, do Projeto de Lei n° 1.151/95, da Deputada Marta Suplicy, que disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo

Quem tem direito à moradia? :uma análise da política nacional de habitação e dos programas de habitação de interesse social (2003-2005)

This dissertation analyses the Brazilian housing policy of today s, focusing on the programmes in the socalled Social Interest Housing Subsystem in order to discuss to what extent the government has been able to grant housing constitutional rights in the country. The discussion is about housing policy and the principles in the country s Constitution regarding the role of housing as a social right, a right that must be granted by the state. This refers to land rent theory to understand the relationship between capital and property and the reasons why, under capitalism, housing becomes a commodity in the market. Then, it discusses the national housing policy, which emphasizes land ownership through financing, that is, via market, a process that excludes all low income population. In the conclusion, it is clear that, although government programmes cover extensively at least potentially the national territory as well as social group, subsidized housing programmes cannot be implemented in the city due to land prices because subsidy is too low. In this way, the law that grants housing rights to all Brazilian citizens is violated

A Eficácia dos direitos fundamentais nos contratos civis e de consumo: uma teoria contratual baseada na colisão dos direitos ou bens constitucionalmente protegidos

The apparent virtuosity that if could wait of the globalization and the neoliberalism has given signals of deterioration in the contractual relations, especially in contracts of mass consumption, generating innumerable offensive situations to the basic rights and the goods constitutionally protected of the contractors. In the world of today, still that it does not reveal any desire, the individual practically is compelled to contract, for force of necessities and customs completely imposed, mainly in face of the essentiality of the services or agreed to goods. Ahead of as much and unexpected changes in the civil liames and of consumption, dictated for the globalization, it comes to surface the reflection if the private law e, more specifically, the civil law, meet prepared adequately to deal with these new parameters of the economy. The present dissertation has the intention to investigate if the globalization and the consequent neoliberalism, in this beginning of third millennium, will imply to revive of the principles and the basics paradigms of the contracts that consolidated and had kept, for more than two centuries, the liberal State. One notices that the study of this phenomenon it gains importance to the measure where if it aggravates the decline of the social State (Welfare State), with the embrittlement and the loss of the autonomy of the state authority, over all in countries of delayed modernity, as it is the case of Brazil, that presents deep deficiencies to give or to promote, with a minimum of quality and efficiency, essential considered public services to the collective and that if they find consecrated in the Federal Constitution, as basic rights or as goods constitutionally protecting, the example of the health, the education, the housing, the security, the providence, the insurance, the protection the maternity, the infancy and of aged and deficient. To the end, the incidence of constant basic rights of the man in the Constitution is concluded that, in the process of interpretation of the right contractual conflicts that have as object rights or goods constitutionally proteges, in the universe of the globalized perhaps economy and of the neoliberalismo, it consists in one of the few ways - unless the only one - that still they remain to over all deal with more adequately the contractual relations, exactly that if considers the presence of clauses generalities in the scope of the legislation infraconstitutional civil and of consumption, front the private detainers of social-economic power. To be able that it matters necessarily in disequilibrium between the parts, whose realignment depends on the effect and the graduation that if it intends to confer to the basic right in game in the private relation. The Constitution, when allowing the entailing of the basic rights in the privates relations, would be assuming contours of a statute basic of all the collective, giving protection to the man against the power, if public or independently private

Efetivação da garantia de defesa no estado constitucional de direito: colisão entre o poder punitivo e garantia de defesa

The domination of the violence for the Rule of law awakened a tension between the practice of the punitive power and the right to counsel. However, throughout the recent history of the Criminal law, this shock of forces has been determined for the punitive power. In this perspective, the present work intends to submit the guarantee of defense to a critical judgment, in search to conciliate its content to the Constitutional State of Right. For in such a way, it will be necessary to recognize the disequilibrium of the situation, but without considering the superiority of any of these elements. The State in such a way must fulfill the function to punish the culprits as to acquit the innocents. Despite the law is far from obtaining a harmonious speech, it is necessary that the defense guarantee coexists the punitive power as part of an only public interest, which is, to make criminal justice. In such a way, the existence of a sustainable balance between the punitive power and the guarantee of defense depend on the minimum interference of Criminal law and, also, of the judicial position in the concrete case. The present work faces, therefore, the moment of crisis of the Criminal law, consolidated with the advent of a new way of thinking according to the procedural guarantees, that will demand the overcoming of the old concepts. The Constitutional State of Right not only constitutes an efectiveness of the regime of the right to counsel, but in a similar way it searchs to accomplish the right of action and criminal justice as a whole. Knowing that the philosophy of the language raises doubts on the certainty, the truth and the judgement, it is imposed to understand that the defense guarantee is no more about a simple idea, but, in the crooked ways of the communication, we intend to find what the judge s function is when he faces this new reality

A ação civil pública como meio de concretização do direito à saúde na Constituição de 1988

The work presented here is about aspects of the constitutional extension in which is the public civil action with the objective of verifying its aptitute in tutelaging subjective situations derived from fundamental rights, especially right to health assistance. Thus, it offers a clear analysis of the practical functioning of most aspects of the public civil action (lawsuit), with philosophical foundation and necessary doctrinaire to your comphehension. How it once was (history), how it could be (reform suggestion), how it is (current interpretation of the law) and how it should be (critic analysis of the microsystem of collective tutelaging of rights, its perspectives, as well as the efficacy of the public cilvil action about accomplishment of the right to health as supraindividual right). The objective is to analyse the main version of the theme (for instance: the impacts caused to the dissociation of the Procurations theory), so that it can be extracted the philosophy and the general theory, of the public civil action and collective tutelaging in general, pragmatically applicable to study purposes. With this theorical fountain, the reader will be in a more solid position, not only being able to understand the subtilities of the public civil action, but mainly being able to recognize its faults and present solid reform proposals and improvement. It is know that the Juridical Power (Procuration) does not allow any more inactivity about negating accession to health in its collective dimension (lato sensu: spread, collective stricto sensu and homogeneous individuals), being imputed to it novel usage that consolidates in the assumption of the role instrument set aside to be used by all with organized instancy of solution to collective conflicts in large sense. This happens, overall, because of the current justice politization, understood as juridical activism, connected to the struggle between the groups defending their interests and the acceptance of the constitution about solidifying the public politics of quality health

O direito à saúde: a medida do dever do estado de fornecer Medicamentos de dispensação excepcional à sociedade sob a ótica do desenvolvimento

It is a fact that the fundamental rights of citizens are being recognized and guaranteed by the state over time, regardless of the belief that if these rights has always been part of the heritage of subjective individuals, or whether they will be aggregated during the course of human history. In that, emerged the rights of freedom of men and, subsequently, the rights to create a situation of equality between the humans, the so-called social rights. In turn, as these rights known as social, to be implemented, need a positive action by the state, more precisely by the state power whose function is to manage public money and create policies for implementation of fundamental rights. Given this, pay attention to the right to health, was created the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional, which aims to provide high-cost medicines to citizens Brazilian carriers of serious diseases, such as Alzheimer's and Mal Hepatitis C. Also on the program, it provides a way which will be mandatory that the drugs will be offered in such situations, and does not include a means of updating the list predicted able to monitor the progress of medicine that have been in the interest of the program. Given that, at present it is necessary to mention the recognition of another fundamental right: the right to development, which is the right of access to positive actions being implemented by the State, which are nothing more than public policy, gender which the Programa de Medicamentos de Dispensação Excepcional is kind. Thus, through the search in legislation and doctrine in relation to the theme, this work has the aim to examine the extent of the state to provide exceptional dispensing of medicines. Specifically, if the State in attention to the right to development and the implementation of the right to health, can really list exhaustively the drugs to be provided by the State, and what are the elements guiding this choice and how to control the same

O direito à informação jornalística: garantias constitucionais ao direito de ser informado no sistema brasileiro.

The freedom of social communication referred to those freedoms exercised under of the media. The journalism is professional activity responsible for factual information, real, pluralistic and of the public interest, directed diffusely to social orientation. The right of the information, characterized as diffuse right or of fruition by uncertain and numerous holders, is subdivided in the right of the inform, inform yourself and right to be informed. The journalists, as occupants of a enlarged spectrum concerning of right of the inform, have responsibility for the information they disseminate, devoir that puts on the basis of the constitutional right to be informed. This duty is divided with journalistic companies, when them realized. In the research, examined the existence of constitutional guarantees the right to be informed. To answer the question, realized research to support bibliographical and documentary. The guaranty is a empirical preoccupation coated with legality, since lends itself effect concretize a right. Traced so a panel of guarantees of institutional imprint, substantive and procedural. Treating of the institutional guarantees the right to information, it would refer to true institutions (as the free press) and may begin subjective rights. In the case of substantial guarantees, we would have access to information, the confidentiality of the fonts and the incensurable feature of journalistic information. A guarantee peculiar would be constitution of bodies responsible for monitoring the quality of the vehicles of communication. Trace it also a panel strict of procedural safeguards, such as public civil action, the security s warrant, and the rights of petition and answer.

O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal

Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services.