Margin squeeze: an above cost predatory pricing approach

We provide a new legal perspective for the antitrust analysis of margin squeeze conducts. Building on recent economic analysis, we explain why margin squeeze conducts should solely be evaluated under adjusted predatory pricing standards. The adjustment corresponds to an increase in the cost benchmark used in the predatory pricing test by including opportunity costs due to missed upstream sales. This can reduce both the risks of false-positives and false-negatives in margin squeeze cases. We justify this approach by explaining why classic arguments against above-cost predatory pricing typically do not hold in vertical structures where margin squeezes take place and by presenting case law evidence supporting this adjustment. Our approach can help to reconcile the divergent US and EU antitrust stances on margin squeeze.

Defesa da concorr��ncia e regula����o: o caso do setor banc��rio

O objetivo deste trabalho �� discutir a aplica����o da legisla����o de defesa da concorr��ncia no setor banc��rio em rela����o a cinco aspectos: 1. experi��ncia internacional de intera����o entre as autoridades de defesa da concorr��ncia e de regula����o banc��ria; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor banc��rio tendo em vista a legisla����o espec��fica do segmento; 3. adequa����o de tal aplica����o tendo em vista as peculiaridades do setor, em particular as quest��es relativas ao risco sist��mico existente em determinadas conjunturas; 4. provid��ncias necess��rias para conferir seguran��a jur��dica aos atos realizados desde a edi����o da Lei 8884/94, bem como ao phasing in de regula����o concorrencial do setor; 5. eventuais adapta����es que seriam necess��rias para aplica����o da Lei 8884/94 ao setor. O estudo apresenta argumentos econ��micos e jur��dicos para um sistema de compet��ncias complementares entre o Banco Central e o CADE, al��m de sugerir mecanismos operacionais para sua implementa����o pr��tica.

Regula����o e defesa da concorr��ncia: bases conceituais e aplica����es do sistema de compet��ncias compartilhadas

Esta pesquisa discute configura����es institucionais ��timas e sugere, nas atuais circunst��ncias brasileiras, mecanismos de coopera����o inter-institucional, de sorte a maximizar a efici��ncia de a����es conjuntas entre ag��ncias regulat��rias e de defesa da concorr��ncia, minimizando os custos de coordena����o. A pesquisa cont��m tr��s partes. A primeira discute aspectos te��ricos de um sistema de compet��ncias complementares entre a autoridade de defesa da concorr��ncia e a ag��ncia regulat��ria, destacando suas eventuais vantagens comparativamente ��s poss��veis configura����es institucionais alternativas. A segunda cont��m breve sum��rio da experi��ncia hist��rico-concreta nos planos mundial e nacional, procurando situar, na medida do poss��vel, diferentes pa��ses e setores em tipologia sugerida na primeira parte. A terceira apresenta algumas recomenda����es de pol��tica.

A extens��o dos efeitos da celebra����o de Acordo de Leni��ncia com o CADE perante a administra����o p��blica

Atrav��s do presente trabalho, buscar-se-�� analisar os efeitos e a extens��o dos benef��cios conferidos com a celebra����o do acordo de leni��ncia com o Conselho Administrativo de Defesa Econ��mica (���CADE���), principalmente no que se refere �� garantia de imunidade quanto ��s san����es administrativas. Nesse contexto, o presente trabalho procurar�� verificar se a celebra����o do acordo de leni��ncia com o CADE extingue a a����o punitiva da Administra����o P��blica, ou seja, se nenhum outro ente da Administra����o P��blica direta e indireta pode aplicar qualquer san����o administrativa �� empresa leniente. Em outras palavras, se a imunidade prevista na Lei n�� 12.529/2011 �� restrita ao ��mbito do CADE ou engloba toda a Administra����o P��blica. Esse estudo revela-se importante, pois a possibilidade de outro ��rg��o, tamb��m integrante da Administra����o p��blica, aplicar san����es administrativas �� empresa leniente, violaria o sistema punitivo da Administra����o P��blica, visto que o mesmo deve ser analisado e interpretado de maneira uniforme e interligada, al��m dos incentivos para a celebra����o do citado acordo de leni��ncia serem reduzidos significativamente, caso outros ��rg��os da Administra����o P��blica possam aplicar san����es administrativas, como, por exemplo, a declara����o de inidoneidade. Portanto, a an��lise que ser�� desenvolvida neste trabalho de conclus��o de curso envolver�� institutos e discuss��es presentes no Direito Administrativo e tamb��m no Direito Concorrencial Brasileiro, especificamente no que se refere aos benef��cios garantidos com a celebra����o do acordo de leni��ncia, instituto que foi criado para combater as pr��ticas anticompetitivas colusivas.

Concorr��ncia e acesso a medicamentos: evergreening em perspectiva comparada

Este trabalho estuda o fen��meno do evergreening, definido como o uso de patenteamento secund��rio para a obten����o de extens��o indevida na prote����o patent��ria sobre uma cria����o, sob a perspectiva do direito da concorr��ncia no Brasil, Uni��o Europeia, Estados Unidos e ��ndia. Baseia-se em suas experi��ncias com esta pr��tica para determinar a aplicabilidade do direito da concorr��ncia brasileiro e mais alternativas institucionais para abordar o problema.

O controle concorrencial dos atos de concentra����o como instrumento de implementa����o de pol��tica p��blica estatal

P��s-gradua����o em Direito - FCHS

A efici��ncia e a efic��cia das normas antidumping na OMC e suas repercuss��es no direito concorrencial brasileiro

P��s-gradua����o em Direito - FCHS

La protezione dei diritti sociali nell'ordinamento dell'Unione Europea

This study deals with the protection of social rights in Europe and aims to outline the position currently held by these rights in the EU law. The first two chapters provide an overview of the regulatory framework in which the social rights lie, through the reorganisation of international sources. In particular the international instruments of protection of social rights are taken into account, both at the universal level, due to the activity of the United Nations Organisation and of its specialized agency, the International Labour Organization, and at a regional level, related to the activity of the Council of Europe. Finally an analysis of sources concludes with the reconstruction of the stages of the recognition of social rights in the EU. The second chapter describes the path followed by social rights in the EU: it examines the founding Treaties and subsequent amendments, the Charter of Fundamental Social Rights of Workers of 1989 and, in particularly, the Charter of Fundamental Rights of the European Union, the legal status of which was recently treated as the primary law by the Treaty of Lisbon signed in December 2007. The third chapter is, then, focused on the analysis of the substantive aspects of the recognition of the rights made by the EU: it provides a framework of the content and scope of the rights accepted in the Community law by the Charter of Fundamental Rights, which is an important contribution to the location of the social rights among the fundamental and indivisible rights of the person. In the last section of the work, attention is focused on the two profiles of effectiveness and justiciability of social rights, in order to understand the practical implications of the gradual creation of a system of protection of these rights at Community level. Under the first profile, the discussion is focused on the effectiveness in the general context of the mechanisms of implementation of the ���second generation��� rights, with particular attention to the new instruments and actors of social Europe and the effect of the procedures of soft law. Second part of chapter four, finally, deals with the judicial protection of rights in question. The limits of the jurisprudence of the European Union Court of Justice are more obvious exactly in the field of social rights, due to the gap between social rights and other fundamental rights. While, in fact, the Community Court ensures the maximum level of protection to human rights and fundamental freedoms, social rights are often degraded into mere aspirations of EU institutions and its Member States. That is, the sources in the social field (European Social Charter and Community Charter) represent only the base for interpretation and application of social provisions of secondary legislation, unlike the ECHR, which is considered by the Court part of Community law. Moreover, the Court of Justice is in the middle of the difficult comparison between social values and market rules, of which it considers the need to make a balance: despite hesitancy to recognise the juridical character of social rights, the need of protection of social interests has justified, indeed, certain restrictions to the free movement of goods, freedom to provide services or to Community competition law. The road towards the recognition and the full protection of social rights in the European Union law appears, however, still long and hard, as shown by the recent judgments Laval and Viking, in which the Community court, while enhancing the Nice Charter, has not given priority to fundamental social rights, giving them the role of limits (proportionate and justified) of economic freedoms.

Bewertungsportale im Internet ��� Meinungsfreiheit versus Datenschutz und Haftungsfragen der Portalbetreiber

Die vorliegende Arbeit besch��ftigt sich mit rechtlichen Fragestellungen rund um Bewertungs-portale im Internet. Zentrale Themen der Arbeit sind dabei die Zul��ssigkeit der Ver��ffentlichung der von den Nutzern abgegebenen Bewertungen vor dem Hintergrund m��glicherweise entgegenstehender datenschutzrechtlicher Bestimmungen und der Pers��nlichkeitsrechte der Betroffenen. Des weiteren wird der Rechtsschutz der Betroffenen er��rtert und in diesem Zusammenhang die haftungsrechtlichen Risiken der Forenbetreiber untersucht. Gegenstand der Arbeit sind dabei sowohl Online-Marktpl��tze wie eBay, auf denen sowohl der Bewertende als auch der Bewertete registriert und mit dem Bewertungsverfahren grunds��tz-lich einverstanden sind (geschlossene Portale), als auch Portale, auf denen ��� oftmals unter einem Pseudonym und ohne vorherige Anmeldung ��� eine freie Bewertungsabgabe, zu Pro-dukteigenschaften, Dienstleistungen bis hinzu Pers��nlichkeitsmerkmalen des Bewerteten m��glich ist (offene Portale). Einleitung und Erster Teil Nach einer Einleitung und Einf��hrung in die Problematik werden im ersten Teil die verschie-denen Arten der Bewertungsportale kurz vorgestellt. Die Arbeit unterscheidet dabei zwischen so genannten geschlossenen Portalen (transaktionsbegleitende Portale wie eBay oder Ama-zon) auf der einen Seite und offenen Portalen (Produktbewertungsportale, Hotelbewertungs-portale und Dienstleistungsbewertungsportale) auf der anderen Seite. Zweiter Teil Im zweiten Teil geht die Arbeit der Frage nach, ob die Ver��ffentlichung der durch die Nutzer abgegebenen Bewertungen auf den offenen Portalen ��berhaupt erlaubt ist oder ob hier m��gli-cherweise das Pers��nlichkeitsrecht der Betroffenen und hier insbesondere das Recht auf in-formationelle Selbstbestimmung in Form der datenschutzrechtlichen Bestimmungen die freie Bewertungsabgabe unzul��ssig werden l��sst. Untersucht werden in diesem Zusammenhang im einzelnen L��schungs- bzw. Beseitigungsan-spr��che der Betroffenen aus �� 35 Abs. 2 Satz 2 Nr. 1 BDSG bzw. ���� 1004 i. V. m. 823 Abs. 1 BGB (allgemeines Pers��nlichkeitsrecht). Die Arbeit kommt in datenschutzrechtlicher Hinsicht zu dem Schluss, dass die Bewertungen personenbezogene Daten darstellen, die den datenschutzrechtlichen Bestimmungen unterlie-gen und eine Ver��ffentlichung der Bewertungen nach dem im deutschen Recht geltenden da-tenschutzrechtlichen Erlaubnisvorbehalt grunds��tzlich nicht in Betracht kommt. Vor dem Hintergrund dieser den tats��chlichen Gegebenheiten und Interessenlagen im Internet nicht mehr gerecht werdenden Gesetzeslage diskutiert der Autor sodann die Frage, ob die datenschutzrechtlichen Bestimmungen in diesen F��llen eine Einschr��nkung durch die grund-gesetzlich garantierten Informationsfreiheiten erfahren m��ssen. Nach einer ausf��hrlichen Diskussion der Rechtslage, in der auf die Besonderheiten der ein-zelnen Portale eingegangen wird, kommt die Arbeit zu dem Schluss, dass die Frage der Zul��s-sigkeit der Ver��ffentlichung der Bewertungen von einer Interessenabw��gung im Einzelfall abh��ngt. Als Grundsatz kann jedoch gelten: Ist die bewertete T��tigkeit oder Person in Bezug auf die bewertete Eigenschaft ohnehin einer breiten ��ffentlichkeit zug��nglich, erscheint eine Ver��ffentlichung der Daten nicht bedenklich. Dagegen wird man einen L��schungs- bzw. Be-seitigungsanspruch bejahen m��ssen f��r die Bewertungen, die T��tigkeiten oder Eigenschaften des Bewerteten, die in keinem Zusammenhang mit ihm als ��ffentlicher Person stehen, betref-fen. Anschlie��end geht die Arbeit auf die Pers��nlichkeitsrechte der Betroffenen und der sich hier-aus ergebenden Beseitigungs- und Unterlassungsanspr��chen gem���� der ���� 1004 Abs. 1, 823 Abs. 1 BGB ein, verneint jedoch wegen dem Vorrang der spezialgesetzlichen Bestimmungen aus dem Bundesdatenschutzgesetz letztlich eine Anwendbarkeit der Anspruchsgrundlagen. Schlie��lich wird in diesem Teil noch kurz auf die Zul��ssigkeit der Bewertung juristischer Per-sonen eingegangen, die im Grundsatz bejaht wird. Dritter Teil Sofern der zweite Teil der Arbeit zu dem Schluss kommt, dass die Ver��ffentlichung der Be-wertungen zul��ssig ist, stellt sich im dritten Teil die Frage, welche M��glichkeiten das Recht dem Bewerteten bietet, gegen negative Bewertungen vorzugehen. Untersucht werden, dabei datenschutzrechtliche, deliktsrechtliche, vertragliche und wettbe-werbsrechtliche Anspr��che. Ein Schwerpunkt dieses Teils liegt in der Darstellung der aktuellen Rechtsprechung zu der Frage wann eine Bewertung eine Tatsachenbehauptung bzw. ein Werturteil darstellt und den sich hieraus ergebenden unterschiedlichen Konsequenzen f��r den Unterlassungsanspruch des Betroffenen. Diejenigen Bewertungen, die eine Meinungs��u��erung darstellen, unterstehen dem starken Schutz der Meinungs��u��erungsfreiheit. Grenze der Zul��ssigkeit sind hier im wesentlichen nur die Schm��hkritik und Beleidigung. An Tatsachenbehautpungen dagegen sind sch��rfere Ma��st��be anzulegen. In diesem Zusammenhang wird der Frage nachgegangen, ob vertragliche Beziehungen zwischen den Beteiligten (Bewertenden, Bewertete und Portalbetreiber) die Meinungs��u��erungsfreiheit einschr��nkt, was jedenfalls f��r die geschlossenen Portale bejaht wird. Vierter Teil Der vierte Teil der Arbeit besch��ftigt sich mit den ���Zu-gut-Bewertungen���. Es geht dabei um wettbewerbsrechtliche Anspr��che im Falle verdeckter Eigenbewertungen. Solche Eigenbewertungen, die unter dem Deckmantel der Pseudonymit��t als Werbemittel zur Imageverbesserung in entsprechenden Bewertungsportale verbreitet werden ohne den wahren Autor erkennen zu lassen, sind in wettbewerbsrechtlicher Hinsicht grunds��tzlich unzul��ssig. F��nfter Teil Im letzten Teil der Arbeit wird schlie��lich der Frage nach der Verantwortlichkeit der Portal-betreiber f��r rechtswidrige Bewertungen nachgegangen. Zun��chst wird die Feststellung getroffen, dass es sich bei den von den Nutzern abgegebenen Bewertungen um fremde Inhalte handelt und somit die Haftungsprivilegierungen der �� 11 Abs. 1 TDG, �� 9 Abs. 1 MDStV eingreifen, wonach die Forenbetreiber f��r die rechtswidrigen Bewertungen jedenfalls so lange nicht verantwortlich sind, solange sie hiervon keine Kenntnis haben. Da von dieser Haftungsprivilegierung nach der Rechtsprechung des Bundesgerichtshofs die St��rerhaftung nicht umfasst ist, wird die Reichweite die Forenbetreiber aus der St��rerhaftung treffenden ��berwachungspflichten diskutiert. Die Arbeit kommt hier zu dem Ergebnis, dass in den F��llen, in denen dem Adressaten der Bewertung die Identit��t des Verfassers bekannt ist, sich die Verpflichtungen der Forenbetrei-ber auf die Beseitigung bzw. Sperrung der rechtswidrigen Bewertung beschr��nken. Sofern die Identit��t des Bewertenden unbekannt ist, haften die Forenbetreiber als Mitst��rer und dem Be-troffenen stehen Unterlassungsanspr��che auch gegen die Forenbetreiber zu.

Reti transeuropee e servizi nei settori dell'energia, delle telecomunicazioni e dei trasporti

Le reti transeuropee sono uno dei vettori della competitivit��, dell���integrazione e dello sviluppo sostenibile dell���Unione. La tesi mette in luce la progressiva affermazione di una coerente politica infrastrutturale europea a carattere strumentale, esaminando tale evoluzione sotto tre profili: normativo, istituzionale e finanziario. In primo luogo, sotto il profilo normativo, la tesi evidenzia, da un lato, la progressiva emancipazione delle istituzioni dell���Unione dall���influenza degli Stati membri nell���esercizio delle proprie competenze in materia di reti transeuropee e, dall���altro, lo sviluppo di relazioni di complementariet�� e specialit�� tra la politica di reti e altre politiche dell���Unione. L���elaborato sottolinea, in secondo luogo, sotto il profilo istituzionale, il ruolo del processo di ��integrazione organica�� dei regolatori nazionali e del processo di ��agenzificazione�� nel perseguimento degli obiettivi di interconnessione e accesso alle reti nazionali. La tesi osserva, infine, sotto il profilo finanziario, l���accresciuta importanza del sostegno finanziario dell���UE alla costituzione delle reti, che si �� accompagnata al parziale superamento dei limiti derivanti dal diritto dell���UE alla politiche di spesa pubblica infrastrutturale degli Stati membri. Da un lato rispetto al diritto della concorrenza e, in particolare, al divieto di aiuti di stato, grazie al rapporto funzionale tra reti e prestazione di servizi di interesse economico generale, e dall���altro lato riguardo ai vincoli di bilancio, attraverso un���interpretazione evolutiva della cd. investment clause del Patto di stabilit�� e crescita. La tesi, in conclusione, rileva gli sviluppi decisivi della politica di reti europea, ma sottolinea il ruolo che gli Stati membri sono destinati a continuare ad esercitare nel suo sviluppo. Da questi ultimi, infatti, dipende la concreta attuazione di tale politica, ma anche il definitivo superamento, in occasione di una prossima revisione dei Trattati, dei retaggi intergovernativi che continuano a caratterizzare il diritto primario in materia.

Ist die staatliche Risiko��bernahme bei Terrorrismusrisiken mit dem europ��ischen Wettbewerbsrecht vereinbar?

Nach den terroristischen Anschl��gen vom 11. September 2001 wurde sowohl in der Versicherungspraxis als auch in der Wissenschaft kontrovers dar��ber diskutiert, ob der Staat bei solchen als "nicht versicherbar" geltenden Terrorismusrisiken mithaften soll. Als Folge der Ereignisse des 11. September 2001 ist in Deutschland die Extremus Versicherungsaktiengesellschaft entstanden, die Versicherungsschutz gegen Terrorismusrisiken anbietet und an de-ren Haftung der deutsche Staat beteiligt ist. Fraglich ist, ob eine solche Staatsbeteiligung an der Extremus AG eine unzul��ssige Beihilfe im Sinne des Art. 87 EGV darstellt und damit gegen das europ��ische Wettbewerbsrecht verst����t. Die wettbewerbsrechtliche ��berpr��fung der Extremus AG hat ergeben, dass die der Extremus AG gegebene staatliche Beihilfe in Form von Staatsgarantie ausnahmsweise zul��ssig ist.

Open Source und Kartellrecht

���Open source and European antitrust laws: An analysis of copyleft and the prohibition of software license fees on the basis of art. 101 TFEU and the block exemptions��� Open source software and open source licenses (like the GNU GPL) are not only relevant for computer nerds or activists ��� they are already business. They are for example the fundament of LINUX, the only real rival of MICROSOFT���s WINDOWS-line in the field of operating systems for IBM PC compatibles. Art. 101 TFEU (like the identical predecessor art. 81 TEC) as part of the EU antitrust laws prohibits contract terms like price fixing and some forms of technology control. Are copyleft ��� the ���viral effect���, the ���cancer��� ��� and the interdiction of software license fees in the cross hairs of this legal rule? On the other side the European Union has since 2004 a new Technology Transfer Block Exemption with software license agreements for the first time in its scope: a safe harbour and a dry place under a umbrella for open source software? After the introduction (A) with a description of open source software the following text analyses the system of the European Unions competition law respectivley antitrust law and the requirements of the block exemptions (B). Starting point of antitrust analysis are undertakings ��� but who are the untertakings (C) in the field of widespread, independent developers as part of the ���bazar organization���? To see how much open source has to fear from the law of the European Union, at the end the anti competitive and pro competitive effects of open source are totalized within the legal framework (D). The conclusion (E) shows: not nothing, but not much.

Interoperabilit��t von Software Art. 6 der Comperterprogramm-Richtlinie aus heutiger Sicht

This article reviews Article 6 of the Software Directive and discusses the need for a revision. Beyond clarification of the scope of the very limited provision on reverse engineering, it seems that the introduction of the clause into copyright was unfortunate. The indirect protection of ideas by prohibiting reverse engineering is foreign to the copyright concept. Permitting reverse engineering altogether would promote research and development and further other goals like ICT security. Innovation would not be retarded, which is the reason why US trade secret law permits reverse engineering based also on economic arguments. The notions of compatibility Article 6 tries to address are better dealt with by Competition Law, which was demonstrated by the Microsoft Decision of the European Court in 2007.

GERMANY: Creating New Property Rights on the Basis of General Legal Concepts - Without Limits?

In two cases recently decided by two different senates of the German Federal Supreme Court (Bundesgerichtshof, BGH), the following issue was raised: To what extent can the filming of sports events organized by someone else, on the one hand, and the photographing of someone else���s physical property, on the other hand, be legally controlled by the organizer of the sports event and the owner of the property respectively? In its ���Hartplatzhelden.de��� decision, the first senate of the Federal Supreme Court concluded that the act of filming sports events does not constitute an act of unfair competition as such, and hence is allowed even without the consent of the organizer of the sports event in question. However, the fifth senate, in its ���Prussian gardens and parks��� decision, held that photographing someone else���s property is subject to the consent of the owner of the grounds, provided the photographs are taken from a spot situated on the owner���s property. In spite of their different outcomes, the two cases do not necessarily contradict each other. Rather, read together, they may well lead to an unwanted ��� and unjustified ��� extension of exclusive protection, thus creating a new ���organizer���s��� IP right.

Cloud Computing in the EU Policy Sphere Interoperability, Vertical Integration and the Internal Market

Cloud computing is a new development that is based on the premise that data and applications are stored centrally and can be accessed through the Internet. Thisarticle sets up a broad analysis of how the emergence of clouds relates to European competition law, network regulation and electronic commerce regulation, which we relate to challenges for the further development of cloud services in Europe: interoperability and data portability between clouds; issues relating to vertical integration between clouds and Internet Service Providers; and potential problems for clouds to operate on the European Internal Market. We find that these issues are not adequately addressed across the legal frameworks that we analyse, and argue for further research into how to better facilitate innovative convergent services such as cloud computing through European policy ��� especially in light of the ambitious digital agenda that the European Commission has set out.