A extensão dos efeitos da celebração de Acordo de Leniência com o CADE perante a administração pública

Através do presente trabalho, buscar-se-á analisar os efeitos e a extensão dos benefícios conferidos com a celebração do acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (“CADE”), principalmente no que se refere à garantia de imunidade quanto às sanções administrativas. Nesse contexto, o presente trabalho procurará verificar se a celebração do acordo de leniência com o CADE extingue a ação punitiva da Administração Pública, ou seja, se nenhum outro ente da Administração Pública direta e indireta pode aplicar qualquer sanção administrativa à empresa leniente. Em outras palavras, se a imunidade prevista na Lei nº 12.529/2011 é restrita ao âmbito do CADE ou engloba toda a Administração Pública. Esse estudo revela-se importante, pois a possibilidade de outro órgão, também integrante da Administração pública, aplicar sanções administrativas à empresa leniente, violaria o sistema punitivo da Administração Pública, visto que o mesmo deve ser analisado e interpretado de maneira uniforme e interligada, além dos incentivos para a celebração do citado acordo de leniência serem reduzidos significativamente, caso outros órgãos da Administração Pública possam aplicar sanções administrativas, como, por exemplo, a declaração de inidoneidade. Portanto, a análise que será desenvolvida neste trabalho de conclusão de curso envolverá institutos e discussões presentes no Direito Administrativo e também no Direito Concorrencial Brasileiro, especificamente no que se refere aos benefícios garantidos com a celebração do acordo de leniência, instituto que foi criado para combater as práticas anticompetitivas colusivas.

This monograph will analyze the extent and the effects of the benefits relating to the execution of the leniency agreement between the leniency party and the Administrative Commission of Economic Defense (CADE), in particular with regard to the guarantee of immunity to administrative sanctions. In this context, this monograph will verify if the execution of the leniency agreement with CADE will suspend the penalty imposed by the public administration, that is, if no other entity of direct or indirect public administration would be entitled to apply any administrative sanction to the lenient party. In other words, if the immunity provided in Law No. 12.529/2011 is restricted to the scope of CADE or encompasses the entire public administration. The present analysis is important, because the possibility of another entity, also a member of the public administration, apply administrative sanctions to the lenient party, would violate the punitive system of public administration, due to the fact that it must be interpreted in an uniform and interconnected manner. Furthermore, the incentives for the execution of the leniency agreement will be reduced significantly, if other public administration may apply administrative sanctions, such as the declaration of disreputable. Therefore, the analysis will be developed in this monograph will involve discussions and institutes under the Administrative Law and also under the Brazilian Competition Law, specifically with regard to guaranteed benefits with the execution of the leniency agreement, institute that was created to combat anti-competitive collusive practices.