880 resultados para Rule of recognition


Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

Assumindo a primazia da abordagem institucionalista na agenda contemporânea do desenvolvimento, este artigo procurará discutir alguns de seus limites, descritivos e normativos, no que tange, em especial, ao sistema financeiro. Particularmente, procurar-se-á sugerir que os programas de difusão do rule of law têm se constituído em um paradigma estreito do papel exercido pelo direito, segundo a qual cabe ao ambiente jurídico cumprir, apenas e tão somente, a função de garantidor dos interesses de investidores privados, entendidos como atores centrais de um modelo de financiamento baseado em transações de mercado. O texto sugere que o paradigma rule of law, como estratégia de promoção do desenvolvimento, tem dificuldade em lidar com a existência de alternativas institucionais de organização econômica e financeira, para além de um modelo de mercado baseado em atores atomizados e carentes de segurança jurídica. Um exemplo disso, que escapa do instrumental tradicional, é o modelo brasileiro de financiamento, que, apesar de ter vivenciado inúmeras reformas institucionais, dedicadas a elevar o nível de proteção de investidores, ainda concentra em um banco de desenvolvimento – o BNDES – grande parte do financiamento de longo prazo do país. O artigo assume, portanto, que, sim, o direito e as instituições, de fato, importam para o desenvolvimento, mas há uma variedade de possibilidades e funções a serem exercidas pelos arranjos institucionais e ferramentas jurídicas – muito além do que supõem os programas de rule of law. Uma bem sucedida organização institucional baseada em um banco de desenvolvimento é um exemplo disso.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

The goal of this paper is to debate the degree of effectiveness of the rule of law in Brazil, through a survey measuring perceptions, attitudes and habits of Brazilians in regard to compliance to law. The survey conducted in Brazil is based on the study conducted by Tom R. Tyler in the United States, entitled Why People Obey the Law? (New Haven, CT: Yale University Press, 1990). The main argument of Tyler´s study is that people obey the law when they believe it’s legitimate, and not because they fear punishment. We test the same argument in Brazil, relying on five indicators: (i) behavior, which depicts the frequency with which respondents declared to have engaged in conducts in disobedience to the law; (ii) instrumentality, measuring perception of losses associated with the violation of the law, specially fear of punishment; (iii) morality, measuring perception of how much is right or wrong to engage in certain conducts in violation of the law; (iv) social control, which measures perception of social disapproval of certain types of behavior in violation of the law, and (v) legitimacy, which measures the perception of respect to the law and to some authorities. Results indicate that fear of sanctions is not the strongest drive in compliance to law, but more than legitimacy, indicators of morality and social control are the strongest in explaining why people obey the law in Brazil.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

Economic development requires some limits on what those in power can do | the rule of law | but how can restraints be imposed on the powerful when there is no-one above them? This paper studies equilibrium rules allocating power and resources established by selfinterested incumbents under the threat of rebellions from inside and outside the group in power. Commitment to uphold individuals' rights can only be achieved if power is not as concentrated as incumbents would like it to be, ex post. Power sharing endogenously enables incumbents to commit to otherwise time-inconsistent laws by ensuring more people receive rents under the status quo, and thus want to defend it.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

As chamadas Políticas de Conteúdo Local (“PCLs”) fazem parte de um grupo de políticas desenvolvimentistas adotadas em todo o mundo com o objetivo de maximizar os benefícios sociais e econômicos decorrentes de determinadas atividades econômicas. Neste trabalho, analisaram-se, principalmente, as PCLs relativas à extração e produção de petróleo e gás. O instituto é juridicamente polêmico, uma vez que, além de ser difícil de definir, é instrumentalizado por diversos atos normativos diferentes. Tal situação agrava-se com o fato de que o desenho de cada PCL pode sugerir ou impor diversas medidas de implementação diferentes, com impactos nas diferentes áreas do Direito. Considerando este cenário, aponta-se que o principal objetivo deste trabalho é a análise de transplantes ao nosso ordenamento jurídico de PCLs bem-sucedidas em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Para isso, demonstrou-se, em um primeiro momento, que o instituto das PCLs deve ser reinterpretado à luz da Constituição vigente. Isso porque as PCLs foram criadas em uma época em que a escola desenvolvimentista principal era a keynesiana, que foi substituída atualmente pela escola do Rule of Law. Embora nosso ordenamento jurídico tenha acompanhado essa evolução (através de Emendas Constitucionais e adoção de determinadas leis), as PCLs não acompanharam e, por isso, precisam sofrer essa releitura. Nesse sentido, extraíram-se da Lei quatro elementos principais que as PCLs devem preencher para estar em consonância com o Rule of Law: (A) Benefícios aos Consumidores Finais; (B) Sustentabilidade; (C) Transetorialidade; e (D) Ampliação do Mercado de Trabalho. Em sequência, classificaram-se as diversas PCLs mapeadas, exemplificando cada uma. Ao longo da classificação, apontaram-se três critérios que facilitam a identificação das maiores dificuldades jurídicas em cada transplante: (A) Canal; (B) Natureza; e (C) Instrumento. Por fim, quatro PCLs estrangeiras bem-sucedidas foram escolhidas para uma análise mais aprofundada: a Kazakhstan Contract Agency, no Cazaquistão, a Petro Arctic Supplier Asssociation, na Noruega, o Australian Industry Participation Plan na Austrália e o Nigerian Oil & Gas Content Industry Development Act, na Nigéria. Para cada uma, é dedicada uma análise especial. As análises são seguidas pela Conclusão.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

We consider certain quadrature rules of highest algebraic degree of precision that involve strong Stieltjes distributions (i.e., strong distributions on the positive real axis). The behavior of the parameters of these quadrature rules, when the distributions are strong c-inversive Stieltjes distributions, is given. A quadrature rule whose parameters have explicit expressions for their determination is presented. An application of this quadrature rule for the evaluation of a certain type of integrals is also given.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

In this work we present the number of larval instars in the Ponerinae ant Pachycondyla (=Neoponera) villosa. The analysis of maximal head capsule width measurement of 147 larvae was made. Four larval instars were measured: 1st instar the cephalic capsule varied from 0.18mm to 0.22mm; 2nd instar from 0.23mm to 0.27mm; 3rd instar from 0.30mm to 0.33mm and the 4th instar varied from 0.35mm to 0.38mm. The mean growth rate was 1.2375 according to the rule of Dyar. We also reviewed the number of larval instars for 35 ant species.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

While such stratagems are certainly well founded, and have achieved varying degrees of success, it may be that a more fundamentally vital area of examination is being largely overlooked, namely the impact of the high school experience.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

Addressing life in borders and refugee camps requires understanding the way these spaces are ruled, the kinds of problems rule poses for the people who live there, and the abilities of inhabitants to remake their own lives. Recent literature on such spaces has been influenced by Agamben's notion of sovereignty, which reduces these spaces and their residents to abstractions. We propose an alternate framework focused on what we call aleatory sovereignty, or rule by chance. This allows us to see camps and borders not only as the outcomes of humanitarian projects but also of anxieties about governance and rule; to see their inhabitants not only as abject recipients of aid, but also as individuals who make decisions and choices in complex conditions; and to show that while the outcome of projects within such spaces is often unpredictable, the assumptions that undergird such projects create regular cycles of implementation and failure.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

A variety of research has documented high levels of depression among older adults in the health care setting. Additional research has shown that care providers in health care settings are not very effective at diagnosing comorbid depression.This is a troublesome finding since comorbid depression has been linked to a number of negative outcomes in older adults. Early results have indicated that comorbid depression may be associated with a number of unfavorable consequences ranging from impairments in physical functioning to increased mortality.The health care setting with arguably the highest rate of physical impairment is the nursing home and it is the nursing home where the effects of comorbid depression may be most costly. Therefore, the current analysis uses data from the Institutional Population Component of the NationalMedical Expenditure Survey (US Department of Health and Human Services, 1990) to explore rates of both recognized and unrecognized comorbid depression in the nursing home setting. Using a constructed proxy variable representative of the DSM-III-R diagnosis of depression, results indicate that approximately 8.1% of nursing home residents have an unrecognized potential comorbid depression.

Relevância:

100.00% 100.00%

Publicador:

Resumo:

Equivalence testing is growing in use in scientific research outside of its traditional role in the drug approval process. Largely due to its ease of use and recommendation from the United States Food and Drug Administration guidance, the most common statistical method for testing (bio)equivalence is the two one-sided tests procedure (TOST). Like classical point-null hypothesis testing, TOST is subject to multiplicity concerns as more comparisons are made. In this manuscript, a condition that bounds the family-wise error rate (FWER) using TOST is given. This condition then leads to a simple solution for controlling the FWER. Specifically, we demonstrate that if all pairwise comparisons of k independent groups are being evaluated for equivalence, then simply scaling the nominal Type I error rate down by (k - 1) is sufficient to maintain the family-wise error rate at the desired value or less. The resulting rule is much less conservative than the equally simple Bonferroni correction. An example of equivalence testing in a non drug-development setting is given.