Políticas de conteúdo local: crescimento econômico e rule of law

As chamadas Políticas de Conteúdo Local (“PCLs”) fazem parte de um grupo de políticas desenvolvimentistas adotadas em todo o mundo com o objetivo de maximizar os benefícios sociais e econômicos decorrentes de determinadas atividades econômicas. Neste trabalho, analisaram-se, principalmente, as PCLs relativas à extração e produção de petróleo e gás. O instituto é juridicamente polêmico, uma vez que, além de ser difícil de definir, é instrumentalizado por diversos atos normativos diferentes. Tal situação agrava-se com o fato de que o desenho de cada PCL pode sugerir ou impor diversas medidas de implementação diferentes, com impactos nas diferentes áreas do Direito. Considerando este cenário, aponta-se que o principal objetivo deste trabalho é a análise de transplantes ao nosso ordenamento jurídico de PCLs bem-sucedidas em ordenamentos jurídicos estrangeiros. Para isso, demonstrou-se, em um primeiro momento, que o instituto das PCLs deve ser reinterpretado à luz da Constituição vigente. Isso porque as PCLs foram criadas em uma época em que a escola desenvolvimentista principal era a keynesiana, que foi substituída atualmente pela escola do Rule of Law. Embora nosso ordenamento jurídico tenha acompanhado essa evolução (através de Emendas Constitucionais e adoção de determinadas leis), as PCLs não acompanharam e, por isso, precisam sofrer essa releitura. Nesse sentido, extraíram-se da Lei quatro elementos principais que as PCLs devem preencher para estar em consonância com o Rule of Law: (A) Benefícios aos Consumidores Finais; (B) Sustentabilidade; (C) Transetorialidade; e (D) Ampliação do Mercado de Trabalho. Em sequência, classificaram-se as diversas PCLs mapeadas, exemplificando cada uma. Ao longo da classificação, apontaram-se três critérios que facilitam a identificação das maiores dificuldades jurídicas em cada transplante: (A) Canal; (B) Natureza; e (C) Instrumento. Por fim, quatro PCLs estrangeiras bem-sucedidas foram escolhidas para uma análise mais aprofundada: a Kazakhstan Contract Agency, no Cazaquistão, a Petro Arctic Supplier Asssociation, na Noruega, o Australian Industry Participation Plan na Austrália e o Nigerian Oil & Gas Content Industry Development Act, na Nigéria. Para cada uma, é dedicada uma análise especial. As análises são seguidas pela Conclusão.

The hereinafter called Local Content Policies (“LCP”) are part of a group of development policies adopted by several countries all over the world in order to maximize the social and economic benefits that arise from certain business activities. The LCPs herein analyzed are mainly related to the oil and natural gas sector. Under a legal perspective, LCPs are a rather controversial tool, as they are not only difficult to define, but can also be materialized by means of different normative instruments. In addition, each LCP may suggest or impose different implementation measures, which may produce effects in different areas of the Law. Considering the outlined scenario, one hereby indicates that the main goal of this paper is analyze the implementation in our legal framework of LCPs successful abroad. For this purpose, this paper demonstrates that LCPs should be reinterpreted in light of the present Constitution. This is so because LCPs were created when the main school of economic development was Keynesianism, which was replaced by the current School of Rule of Law. Even though our legal framework was altered in order to conform to said evolution (by means of Constitutional Amendments and adoption of new laws), LCPs were not. Thus, this paper has identified in the Law, four elements, to which each LCP must abide in order to fit in the Rule of Law framework: (A) Benefits to Final Consumers; (B) Sustai nability; (C) Transectoreality; (D) Enhancement of the Labor Market. Then, this paper classifies the different types of LCPs studied, exemplifying each one. While indicating said different types of LCPs, three main criteria that make the legal analyses of those policies easier are indicated: (A) Channel; (B) Nature; and (C) Instrument. Following such analyses, four successful case studies have been chosen to have their implementation more comprehensively examined: the Kazakhstan Contract Agency, the Norwegian Petro Arctic Supplier Asssociation, the Australian Industry Participation Plan and the Nigerian Oil & Gas Content Industry Development Act. After such examination, comes finally the conclusion.