Relatório consolidado da Lei de acesso a informação : 16/05/2012 a 30/04/2013

Em cumprimento ao disposto no art. 30 da Lei nº 12.527, de 2011, a Câmara dos Deputados apresenta à sociedade brasileira seu primeiro relatório consolidado sobre a aplicação da Lei de Acesso a Informação – LAI. Este relatório é dividido em três seções e um apêndice metodológico. A primeira seção traz informações e dados estatísticos sobre as solicitações de acesso a informação recebidas pela Câmara dos Deputados entre os dias 16/05/2012, data de início de vigência da LAI, e 30/04/2013. Além de tabela específica sobre solicitações de informação recebidas, atendidas e indeferidas, são apresentados dados consolidados sobre a distribuição temática dos requerimentos, as razões para indeferimento e a distribuição dos prazos de atendimento das solicitações.

Transparência do orçamento público brasileiro : exame dos documentos orçamentários da União e uma proposta de estrutura para o Orçamento-Cidadão

Sugere medidas para o aperfeiçoamento da transparência do sistema orçamentário federal brasileiro. A partir de pesquisa exploratória busca relacionar o instituto do orçamento público aos conceitos de planejamento, participação popular, controle social, cidadania, accountability e democracia - relações que fundamentam a defesa da transparência orçamentária. Examina se são emitidos dez documentos orçamentários e avalia seus conteúdos. São eles: Declaração Pré-Orçamentária, Proposta de Orçamento do Executivo, Orçamento, Relatórios Mensais, Relatório Semestral, Relatório Anual, Relatório do Auditor, Relatório Pré-Eleitoral, Relatório Plurianual e Orçamento-Cidadão.

Representação social da violência

Tema e referencial teórico: Ao longo da história da humanidade, diversos acontecimentos foram alterando paulatinamente o entendimento da violência entre humanos. Atualmente e, do ponto de vista concetual, prevalece a perspetiva afirmada no 1º artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos que afirma que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”, a qual exclui qualquer tipo de violência (Lopes, Gemito e Pinheiro, 2012, p. 17). No combate à violência doméstica, o papel dos serviços de saúde é essencial pois, os profissionais de saúde contactam com as pessoas ao longo do ciclo vital, pelo que devem questionar todos os aspetos que dizem respeito à saúde e bem-estar destas. A conjugação das competências de profissionais de diferentes áreas, em equipas multidisciplinares, consubstancia-se num enorme potencial de intervenção. Objetivo: Compreender a representação social da violência doméstica Metodologia: Estudo de natureza qualitativa e quantitativa. Amostra intencional composta por 55 pessoas, com 18 ou mais anos de idade, residentes no distrito de Évora. O instrumento de recolha de dados é composto por 4 partes: caraterização sócio biográfica; Evocação sobre Violência Doméstica; “Entrevista”, compreende um guião de entrevista narrativa; exposição do entrevistado a violência doméstica ao longo da vida e no último ano. Recorreu-se ao Software SPSS® Statistic e ao Software Evoc®. Foram salvaguardados todos os aspetos éticos relativos a estudos com seres humanos. Resultados: A maioria dos inquiridos (74,5%) é do sexo feminino, média de idades de 47 anos, nível de escolaridade elevado, maioritariamente casados/união de facto (69,1%). Vivem essencialmente em agregados familiares de 3 elementos e trabalham, na sua maioria, por conta de outrem (67,3%). A maioria considera pertencer à classe média. A análise às evocações do estímulo violência doméstica com recurso ao software Evoc®, identificou 6 elementos do núcleo central: maus tratos, agressão, agressão física, não devia existir, desrespeito e medo e 7 elementos na 2ª periferia: tristeza, falta de relação, vítima, divórcio, álcool, agressão sexual e dor. Sobre a violência em geral referiram que não é relatada por medo, identificaram algumas causas e consequências e consideraram ser algo intolerável e preocupante, um grave problema social. Através de entrevista narrativa, apelo a vivências diretas ou indiretas, os 31 entrevistados caraterizaram a violência e identificaram os papéis de familiares, amigos, profissionais de saúde e forças de segurança face à violência. Quando confrontados com uma notícia de jornal sobre uma situação de violência classificaram o ato como intolerável, identificaram a atitude da vítima, atributos do agressor e as consequências. Sobre a exposição a violência doméstica ao longo da vida e no último ano, 14 pessoas, entre as quais 2 homens e 2 idosas, foram vítimas ao longo da vida e 2 ainda o foram no último ano. Conclusões: De uma forma geral consideram a violência como algo injustificável, intolerável e criminoso, associada frequentemente ao álcool e à necessidade de exercer poder sobre a vítima, um grave problema social, muitas vezes não relatada por medo ou questões culturais. Resultam daí consequências graves, depressão, suicídio, danos físicos e psicológicos e medo. A violência, atualmente, converteu-se num problema de saúde pública quer pelo facto em si e a sua dimensão, quer pelas repercussões que tem sobre a saúde das vítimas aos mais diversos níveis. Bibliografia:  Lopes, M.; Gemito, L. & Pinheiro, F. (coord.). (2012). Violência Doméstica – Manual de Recursos para a Rede de Intervenção Integrada do Distrito de Évora. Évora: Universidade de Évora.  V Plano Nacional contra a Violência Doméstica – Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013 31 de Dezembro 2013, http://dre.pt/pdf1sdip/2010/12/24300/0576305773.pdf  Relatório Anual de Segurança Interna 2013. www.portugal.gov.pt/pt/documentos-oficiais/20140401-rasi-2013.aspx

Contributo das tecnologias de informação na gestão do regime terapêutico no diabético

A diabetes é a doença do seculo XXI, atinge mais de um milhão de portugueses cada vez mais jovens em idades trabalhadoras, e já custa mais de 1% do PIB, além dos enormes danos que pode causar às pessoas e à sociedade. Segundo o Relatório Anual do Observatório Nacional da Diabetes, em 2011, cerca de um quarto da população portuguesa integrada no escalão etário dos 60 aos 79 tem Diabetes. Um estudo realizado pelo Lisbon Internet and Networks Institute (LINI), em 2010, diz-nos que “a internet é um recurso para a informação e educação para a saúde”. Em 2010 49% dos lares portugueses possuem acesso à internet e 44% da população é utilizadora (acréscimo significativo relativamente aos 29% em 2003). Destes, dois terços têm entre os 15 e os 24 anos. Os idosos representam 1,6%, dos quais os reformados e pensionistas representam 5%, as domésticas representam 11% e os trabalhadores manuais 22%, sendo estes os menos utilizadores. Um terço da restante população procura informação sobre saúde semanalmente, cerca de 16%. Face à atual conjuntura económica, com restrições orçamentais, nomeadamente na área da saúde, devem-se encontrar meios para prevenir e lidar com a Diabetes numa perspetiva de custo-benefício, isto porque a Diabetes pode reduzir as oportunidades de emprego e de aprendizagem. O atual diretor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) Yyes Leterme diz que “Prevenir e tratar a Diabetes e as suas complicações custa cerca de 90 mil milhões de euros anualmente na Europa”. Atualmente, não é muito utilizado nem explorado o potencial das tecnologias de informação e as ferramentas web ao serviço da saúde, quer por profissionais de saúde, quer por utentes na gestão ao regime terapêutico na doença crónica, mais precisamente na gestão adequada da Diabetes. Potenciar uma visão integrada dos diferentes recursos de comunicação e a sua utilização conjugada com a promoção da saúde e prevenção da doença poderá enfatizar em termos de eficácia e eficiência a minimização de recursos das organizações de saúde e promover a gestão adequada da Diabetes. Tendo por base esta problemática, este estudo pretende abordar e refletir o possível contributo das tecnologias de informação e das ferramentas web na gestão adequada ao regime terapêutico da Diabetes.