A protecção jurídica do consumidor em Angola

The scope of the present work is to study the legal protection conferred upon the consumer in Angola, especially as regards electronic communication agreements. Its purpose is to promote consumers’ rights and contribute to its defence given the relatively privileged position of professionals in their relationship with consumers. With this in mind, we have made a description of the Consumer Law in Angola based on the Angolan Constitution (as the law that establishes the fundamental rights and guarantees of citizens) and on the Consumer’s Defence Law, which, as the basic law regarding consumers’ rights, provides the framework for this dissertation. We have analysed several aspects relating to consumer relationships, starting from its concept and rights of consumers and covering the legal and contractual mechanisms put in place for their protection. We have also analysed the Advertising Law with a view to better understand consumer’s rights before advertising campaigns carried out by professionals whilst promoting their goods and services and, additionally, to understand the duties and principles that shall be complied with in such campaigns with the purpose to protect the rights and interests of consumers. From a criminal point of view, we have briefly covered the crimes against consumers provided for in the Penal Code and the Law of Infractions against the Economy. In the second part of this work, we have summarised the institutions that protect the rights and interests of consumers, which include the Public Prosecutor Office, the National Institute for the Defence of the Consumers and the Consumers’ Associations. The third and last part of this work covers electronic communications agreements. Given the fact that there is no specific legislation in this matter, our analysis was based on the Civil Code – specifically the part relating to contracts – the Law on General Contractual Terms and Conditions and the Consumer’s Defence Law. We have analysed the formation of contracts, compliance and consumers’ rights resulting from contract breach. We further have appealed to the Angolan legislator to legislate certain aspects of consumer relationships, especially those where breach of consumers’ rights are blatant and facilitated by the lack of specific laws addressing such cases.

Arbitragem voluntária desportiva ou outra forma de arbitragem necessária?

Atenta a preconização da legislação desportiva a nível interno, bem como a nível internacional, aliada ao usual recurso aos meios alternativos de resolução de litígios – arbitragem voluntária – por imposição das Federações Desportivas aos atletas, o ponto de ordem do presente estudo é aferir se a voluntariedade preconizada pela denominada arbitragem voluntária existe, é efectiva, ou meramente aparente. Este trabalho tem, assim, por objecto de estudo determinados aspectos das cláusulas de resolução de litígios e das convenções de arbitragem celebradas no seio desportivo e a sua efectiva voluntariedade, ou seja, a liberdade contratual e submissão voluntária a tal resolução alternativa de litígios com preterição do recurso aos tribunais judiciais.

A Educação para a sexualidade com alunos do 3.º CEB

A educação para a sexualidade nas escolas torna-se cada vez mais importante, pois os adolescentes constituem uma faixa etária muito vulnerável a comportamentos sexuais de risco, que podem vir a comprometer o seu projeto de vida futuro. O projeto de intervenção aqui apresentado tinha como principal objetivo contribuir para um aumento dos conhecimentos dos alunos, ao nível da educação para a sexualidade e, consequentemente, promover uma mudança de crenças, atitudes e comportamentos por parte dos mesmos, junto dos seus pares e familiares. Neste sentido, foi adotada a metodologia de investigação-ação (IA). Na fase de diagnóstico, o instrumento de recolha de dados predominantemente utilizado foi um questionário construído especificamente para o efeito, o qual foi aplicado a uma amostra de 114 alunos (38 raparigas; 76 rapazes) de 3.º CEB. O mesmo instrumento foi aplicado no final da intervenção - fase de avaliação. Nas respostas aos questionários iniciais, os alunos evidenciaram algum desconhecimento relativamente ao conceito de sexualidade, às causas e consequências da gravidez na adolescência e revelaram também a adoção de alguns comportamentos de risco. Para além do questionário, foi também aplicada aos alunos a técnica da caixa de perguntas. Perante as necessidades evidenciadas pelos alunos foi implementada uma formação, dedicando-se uma sessão de 45 minutos para cada tema: o que é a sexualidade; gravidez na adolescência; assédio sexual e violência na intimidade juvenil. Os resultados obtidos na fase de avaliação demonstraram que os alunos tinham adquirido um conceito de sexualidade mais correto, revelaram-se mais conscientes relativamente às causas e consequências da gravidez na adolescência, demonstraram estar mais informados sobre o assédio sexual, bem como sobre os cuidados a ter e revelaram algumas mudanças de crenças e opiniões relativamente a determinadas situações potencialmente abusivas nas relações de intimidade juvenil.

Mobilidade geográfica dos trabalhadores e implicações processuais

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário

Compatibilidade do contrato de concessão comercial com as regras de defesa da concorrência

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

Versão portuguesa das “Escalas de Táticas de Conflito Revisadas”: estudo de validação

As escalas de Táticas de Conflito Revisadas (CTS2) destinam-se a avaliar o modo como os casais resolvem os seus conflitos, através de estratégias de negociação ou de abuso: (a) abuso físico sem sequelas; (b) agressão psicológica; (c) abuso físico com sequelas; (d) coerção sexual. A versão portuguesa foi administrada a uma amostra de 551 estudantes universitários (332 do sexo feminino), 45 dos quais têm uma relação íntima entre si. Considera os cinco factores propostos pelos autores das escalas originais e apresenta valores de consistência interna compreendidos entre .78 e .50. As correlações entre os diferentes tipos de abuso e a desejabilidade social, história de socialização violenta, crime violento, domínio na relação, e ainda a concordância nos heterorrelatos de ambos elementos da díade, testemunham a validade das escalas. Investigadores e técnicos da psicologia e áreas afins têm agora à sua disposição a versão portuguesa das CTS2, que tem demonstrado elevada aplicabilidade na determinação da presença de relações abusivas no seio da família, na avaliação da eficácia de programas de intervenção no contexto forense e em estudos de cariz epidemiológico.

El Uso de la cláusula democrática y de derechos humanos en las relaciones exteriores de la Unión Europea

Desde finales de los 80 se produce un aumento significativo y rápido de los programas de asistencia financiados por la Unión y que incluyen medidas destinadas a la protección y promoción de los derechos humanos. Sin embargo, este aspecto positivo de promoción encuentra su anverso en una serie de medidas que la UE introduce en sus acuerdos con terceros y que permiten, en caso de que se produzcan violaciones en este campo que la Unión pueda dar por terminado, o bien suspender, el acuerdo en cuestión. Este tipo de medidas son las llamadas cláusulas de condicionalidad democrática o de condicionalidad negativa, objeto de estudio del presente working paper. Dichas cláusulas establecen que los derechos humanos y los principios democráticos se consideren elementos esenciales en la relación con la Unión, lo que permite que en caso de incumplimiento se pueda llegar a la terminación del acuerdo. Si bien inicialmente los criterios que se tenían en cuenta para condicionar créditos o ayudas eran los económicos, con el tiempo vemos como crece la importancia que van adquiriendo los derechos humanos y la democracia como requisitos indispensables en base a los cuales se condicionan las ayudas económicas o la celebración de acuerdos internacionales, y un medio en manos de la UE para mostrar su disconformidad ante determinadas situaciones, y para presionar a los gobiernos infractores y que deseen establecer relaciones con la comunidad. En el presente working paper se analizará el origen y la posterior consolidación como práctica habitual en las relaciones con la UE. Asimismo, se dará un repaso a la tipología utilizada en el clausulado de los Tratados con países terceros

Implicaciones de derechos humanos en el tratado de libre comercio entre Colombia y la Unión Europea

[spa] Tras largas y complejas negociaciones, la Unión Europea celebró un acuerdo comercial con Colombia en 2010 que ha empezado a aplicarse provisionalmente el 1 de agosto de 2013. El artículo se centra en las relaciones entre Colombia y la Unión y analiza el impacto que dicho acuerdo pueda tener en el marco de las obligaciones de las partes de respetar los derechos humanos universalmente reconocidos, incluyendo derechos sociales y los derechos de los pueblos indígenas. De dicho análisis se deriva que la presencia de cláusulas democráticas o de derechos humanos en el Acuerdo es insuficiente, habida cuenta los antecedentes del SGP+ vigente hasta la entrada en vigor del nuevo acuerdo, mientras que algunos aspectos sustantivos del Acuerdo permiten augurar consecuencias negativas respecto de los sectores sociales más desfavorecidos en la República de Colombia.

Implicaciones de derechos humanos en el tratado de libre comercio entre Colombia y la Unión Europea

[spa] Tras largas y complejas negociaciones, la Unión Europea celebró un acuerdo comercial con Colombia en 2010 que ha empezado a aplicarse provisionalmente el 1 de agosto de 2013. El artículo se centra en las relaciones entre Colombia y la Unión y analiza el impacto que dicho acuerdo pueda tener en el marco de las obligaciones de las partes de respetar los derechos humanos universalmente reconocidos, incluyendo derechos sociales y los derechos de los pueblos indígenas. De dicho análisis se deriva que la presencia de cláusulas democráticas o de derechos humanos en el Acuerdo es insuficiente, habida cuenta los antecedentes del SGP+ vigente hasta la entrada en vigor del nuevo acuerdo, mientras que algunos aspectos sustantivos del Acuerdo permiten augurar consecuencias negativas respecto de los sectores sociales más desfavorecidos en la República de Colombia.

El bosque : un ecosistema en peligro.

Este libro ofrece, mezclando textos y dibujos, información sobre el peligro que se cierne sobre el bosque, un ecosistema amenazado por los que describe como 'enemigos del bosque'(incendios, lluvia ácida, contaminación, talas abusivas, plagas); proponiendo una reflexión sobre las consecuencias de la destrucción del bosque y sobre las soluciones que entre todos debemos adoptar: regular la explotación del medio, ordenación del mismo, favorecer el reciclaje, controlar los incendios forestales, control de residuos tóxicos, paliar la contaminación atmosférica, control de plagas, protección de especies, repoblaciones, concentración del turismo verde en zonas,etc..

Con la igualdad todos ganamos.

Seleccionado en la convocatoria: Ayudas para proyectos de temática educativa, Gobierno de Aragón 2009-10

Tolerance towards dating violence in Spanish adolescents

Resumen tomado de la publicaci??n

El maltrato infantil en el contexto de la conducta parental : percepciones de padres e hijos

Resumen tomado de la publicaci??n

Un límite a la afirmación de lo educativo como sistémico.

Resumen tomado de la publicación

Sanciones pecuniarias en la contratación estatal

En el presente proyecto se realizaron cuatro capítulos que corresponden a unos objetivos específicos; en el primer capítulo, se abordó un estudio analítico del origen, definición, características y naturaleza de las multas contractuales y de las cláusulas penales en el derecho privado, el objetivo fijado era establecer un marco teórico que fundamente los capítulos siguientes. Posteriormente, en el segundo capítulo, se realizó una identificación y evaluación del tratamiento que la legislación ha dado a las multas contractuales y cláusulas penales. En el tercer capítulo, se analizó un caso práctico donde se evidencia la dificultad en la aplicación de estas figuras por la Administración Pública, resaltada por la escasa e imprecisa legislación al respecto. Finalmente, en el último capítulo, se enumeraron y desarrollaron la problemática e interrogantes detectados a lo largo del proyecto, con la idea de establecer soluciones a los vacíos o incongruencias encontradas.