Mobilidade geográfica dos trabalhadores e implicações processuais

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário

O local de trabalho merece proteção no ordenamento jurídico-laboral, como elemento essencial do contrato de trabalho, pelas suas implicações na situação socioprofissional, vida pessoal, familiar e social do trabalhador. Na presente dissertação, analisa-se a noção de «Local de Trabalho», modo de determinação e suas amplitudes; atenta-se no sentido de «Garantia de Inamovibilidade», na controvérsia anteriormente gerada pelo artigo 24.º da LCT e na amplitude de tal garantia na atualidade; reflete-se acerca das possibilidades de estipulação de «cláusulas contratuais de mobilidade geográfica» e seus efeitos, quer durante a vigência da LCT, quer com o Código de Trabalho, introduzido pela Lei 99/2003, de 27 de agosto de 2003, com as alterações da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro; faz-se uma abordagem dos diferentes tipos de transferência de local de trabalho, incluindo o novo tipo de transferência a pedido do trabalhador vítima de violência doméstica, e respetivos regimes jurídicos, dando-se maior relevo à transferência definitiva de trabalhadores, por ser mais preocupante, acarretar consequências mais graves para o/s trabalhador/es, maiores despesas, outros transtornos e a mudança de residência. A tal propósito, delimita-se as despesas que deverão ser suportadas pelo empregador em consequência da transferência do trabalhador do seu local de trabalho e atenta-se nas regras procedimentais a seguir pelo empregador quando decida transferir o trabalhador. Será ainda objeto de análise o regime e proteção especial dos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação coletiva. Por outro lado, pondera-se no significado de «Interesse da Empresa» e no conceito indeterminado de «Prejuízo Sério» do trabalhador, pressupostos legais para a transferência individual de local de trabalho, prevista na alínea b) do n.º1 do art.º 194.º do CT, tentando-se comprovar e exemplificar o entendimento jurisprudencial de tais matérias, e identificam-se as consequências do desrespeito pelo empregador dos pressupostos legais dos diferentes tipos de transferências de local de trabalho. Dar-se-á a conhecer a divergência doutrinal e jurisprudencial, ainda existente, na atribuição do ónus da prova do «Prejuízo Sério» e no ónus de alegação dos factos em que se concretiza o prejuízo advindo da transferência do trabalhador, tomando-se posição, a final, perante tais questões controvertidas.

The workplace deserves protection in legal-labor system, as an essential element of the employment contract, by its implications for the socio-professional situation, personal, family and social life of the worker. In this dissertation, it is analyzed the concept of «Workplace», determination mode and their amplitudes; it is attempted in the sense of «Irremovability Guarantee», in the previously controversy generated by article 24 of LCT and in the amplitude of such a guarantee today; it reflected on the possibilities of stipulation of «contractual clauses of geographic mobility» and its effects, either during the term of the LCT, either with the Labour Code, introduced by Law 99/2003, of 27 August of 2003, with the amendments to Law 7/2009 of 12 February; It is made an approach of different types of workplace transference, including the new type of transference, at the request of the employee victim of domestic violence, and respective legal regimes, with greater emphasis to permanent transference of workers, because it is more worrying, and leads to more serious consequences for the worker/s, higher expenses, other inconveniences and the change of residence. In this regard, it is delimited the expenses that are to be supported by the employer as a result of the transference of workers from their place of work and attempt to procedural rules to be followed by the employer when he decides to transfer the worker. It will be also analyzed regime and special protection of elected workers for collective representation structures. On the other hand, it is contemplated the meaning of «Company Interest» and on the undefined concept of "Serious Harm" of the worker, legal requirements for individual transference of the workplace, foreseen in paragraph b) of number 1 of article 194.º of the CT, trying to prove and exemplify the jurisprudential understanding of such subjects, and it is identified the consequences of employer’s disrespect of the legal requirements on the different transferences types of the workplace. It will be given to know the doctrinal and jurisprudential divergence, that still exists, in the attribution of the burden of proof of «Serious Harm» and on the alleged facts in which prejudice is concretized because of the employee's transference, taking up position, in the end, on such controversial issues.