Inequalities in dental services utilization among Brazilian low-income children: the role of individual determinants

Objectives: To assess the role of the individual determinants on the inequalities of dental services utilization among low-income children living in the working area of Brazilian`s federal Primary Health Care program, which is called Family Health Program (FHP), in a big city in Southern Brazil. Methods: A cross-sectional population-based study was performed. The sample included 350 children, ages 0 to 14 years, whose parents answered a questionnaire about their socioeconomic conditions, perceived needs, oral hygiene habits, and access to dental services. The data analysis was performed according to a conceptual framework based on Andersen`s behavioral model of health services use. Multivariate models of logistic regression analysis instructed the hypothesis on covariates for never having had a dental visit. Results: Thirty one percent of the surveyed children had never had a dental visit. In the bivariate analysis, higher proportion of children who had never had a dental visit was found among the very young, those with inadequate oral hygiene habits, those without perceived need of dental care, and those whose family homes were under absent ownership. The mechanisms of social support showed to be important enabling factors: children attending schools/kindergartens and being regularly monitored by the FHP teams had higher odds of having gone to the dentist, even after adjusting for socioeconomic, demographic, and need variables. Conclusions: The conceptual framework has confirmed the presence of social and psychosocial inequalities on the utilization pattern of dental services for low-income children. The individual determinants seem to be important predictors of access.

Crimes financeiros e política criminal : estudo de acórdãos do TRF da 3ª Região sobre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária no período de 2001 a 2010

Este trabalho visa produzir conhecimento sobre como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido sobre dois dos principais crimes afetos à administração das instituições financeiras: gestão fraudulenta e gestão temerária. Trata-se de delitos criticados pela doutrina em razão das falhas de definição dos tipos, desde a edição da Lei 7.492, em 1986. Além disso, a sua previsão legislativa possui características que os aproximam do paradigma do direito penal do risco, ou seja: são crimes de perigo abstrato, que tutelam bem jurídico supra-individual, praticados por administradores detentores do dever de probidade na condução das instituições frente aos riscos inerentes à dinâmica do sistema financeiro. A adoção desse paradigma é controversa na doutrina penal por implicar a flexibilização de garantias do Estado Democrático de Direito sob a perspectiva do paradigma do direito penal tradicional. Diante disso, adota-se a metodologia de análise de conteúdo de decisões para se responder a dois problemas de pesquisa: (1) Quais os critérios adotados pelo Tribunal para a configuração dos crimes? (2) As decisões aproximam-se de algum paradigma de direito penal? As hipóteses objeto de teste são: (1) que o Tribunal considera principalmente a prática da conduta sem analisar a sua potencialidade lesiva sob uma perspectiva ex ante; e, (2) que esse discurso de imputação de responsabilidade aproxima as decisões do paradigma do direito penal do risco, considerados, em contexto, outros elementos presentes nas decisões. Na primeira parte, é feita uma introdução metodológica; na segunda, estabelece-se o referencial teórico; na terceira e na quarta, realizam-se as análises dos resultados quantitativos e qualitativos obtidos com a sua discussão; por fim, procede-se à conclusão, levantando-se novo problema a ser investigado.

A concessão de uso especial para fins de moradia na ordem jurídica brasileira: a medida provisória 2.220 a partir de uma análise constitucional

Este trabalho se propõe a analisar a posse dos bens públicos, sob a perspectiva do neoconstitucionalismo, com destaque para o princípio da função social da propriedade. A tese deste estudo se pautou na afirmativa de que a partir do surgimento da concessão de uso especial para fins de moradia, instituída pela Medida Provisória 2.220 para regulamentar o artigo 183, § 1º da Constituição Federal de 1988, a função social da propriedade, antes sobrelevada nos litígios envolvendo a posse dos bens públicos, passou a ser discutida no âmbito dos tribunais. Para a comprovação da referida tese, analisou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais das cinco regiões do país e dos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Feita esta análise, foi possível comprovar a tese defendida. Com o intuito de garantir a máxima eficácia ao princípio da função social da propriedade, defendeu-se a não delimitação temporal imposta pela MP 2.220, tendo por base quatro argumentos de índole constitucional, sendo eles, a observância da força normativa da Constituição, a aplicação dos tratados internacionais de Direitos Humanos, o respeito ao princípio da igualdade e, por fim, o princípio da supremacia da Constituição.

Vida e morte no direito brasileiro : uma reflexão sobre a relação entre dogmática jurídica e estrutura dos tribunais a partir da decisão da ADPF n. 54

This paper analyzes the Brazilian Supreme Court (STF) Decision (ADPF n. 54) in which the court, by majority of votes, stated that the termination of the pregnancy of an anencephalic fetus does not constitute a crime of abortion. The paper analyzes the arguments used by the judges in their opinions to show that they agree on the conclusion, but strongly disagree on their reasons, with the result that the court remains deeply divided on the legal concept of life. The paper then points to the fact that the possibility of different majority positions regarding the decision and the arguments that justify it is not accidental, but the result of the court’s structure, which does not guarantee the collective rationality of the court’s decisions.

O controle no Departamento de Polícia Federal

O objetivo desse trabalho foi estudar as atividades de controle administrativo às quais o Departamento de Polícia Federal está submetido e identificar reflexos dessas atividades na gestão do órgão. As atividades de controle analisadas foram: os Controles Internos do próprio órgão, o Controle Interno exercido pela Controladoria Geral da União e o Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas da União. Os exercícios de 2010, 2011 e 2012 foram utilizados para o estudo. Para os Controles Internos, foram consolidados os questionários contidos nos Relatórios de Gestão de cada uma das Superintendências Regionais de Polícia Federal e no Relatório de Gestão das unidades centrais, perfazendo 84 formulários, sendo 28 por ano. Para o estudo do Controle Interno exercido pela CGU, foi analisado o Relatório de Auditoria Anual de Contas de cada um dos três exercícios, e para o Controle Externo exercido pelo TCU, foram examinados os 109 acórdãos publicados durante os três anos. Na análise dos dados, a estatística descritiva subsidiou a comparação anual, e o conteúdo dos documentos foi submetido a uma análise textual. As avaliações referentes aos Controles Internos foram ainda submetidas a uma análise de percepção compartilhada.

Alterações qualitativas em contratos de obra pública e a teoria econômica dos contratos incompletos : é possível construir um avião em pleno voo?

Não é de hoje que o país assiste à descoberta de incontáveis casos de desvios de recursos públicos ou mesmo à má gestão de contratos de obra pública que ocasionam, além de grave prejuízo ao Erário, danos à sociedade, muitas vezes desprovida da utilidade que seria proporcionada pelo pactuado. Essas condutas normalmente são ensejadas por projetos de engenharia que podem ser considerados meras peças de ficção, pois não representam o esforço correto para a execução do bem que se deseja construir. A Lei nº 8.666/93 permite a licitação com base em projeto básico, o que, segundo a atual onda de pensamento brasileira, seja da doutrina, dos órgãos de controle, do Poder Legislativo e até mesmo da mídia, é, de fato, um sério problema a ser enfrentado, pois a sua contratação dá margem a aditivos, entendidos como os grandes vilões das obras públicas. Por isso, o Tribunal de Contas da União vem decidindo no sentido de fortemente restringir a possibilidade de alteração contratual e, além disso, tem capitaneado projetos no Congresso Nacional que visam praticamente à extinção da empreitada por preço unitário, espécie contratual na qual o risco do projeto, ainda sem as definições necessárias, acaba por ser assumido pela Administração contratante, responsável pela elaboração, e não pelo seu executor. Contudo, no caso de obras complexas de infraestrutura, deve-se perquirir se essa postura, que pretende acabar com a margem decisória do gestor público quanto à extensão da incompletude do projeto básico - e, portanto, do objeto do contrato -, merece ser repensada, não com vistas a possibilitar os recorrentes danos, mas no caminho de uma melhor programação das ações estatais. Isso porque nessas hipóteses, a busca por todas as informações necessárias para a confecção do projeto a ser ao final executado, no momento da elaboração do edital, ou é muito custosa ou simplesmente não é possível. Assim, seria mais eficiente a contratação integrada, prevista na Lei do Regime Diferenciado de Contratação, na qual o risco do projeto pode se alocado ao contratado. Ocorre que, como existem restrições, nem sempre é viável esse caminho. Nessa ordem de ideias, deve-se encontrar uma solução para que o tradicional contrato de obra pública supere os seus graves problemas de incentivos. A proposta do presente trabalho é a introdução de um procedimento de tomada de decisão transparente, que confira segurança jurídica e amplo conhecimento da sociedade, além de livre acesso aos órgãos de controle, a partir de critérios não apenas jurídicos, mas econômicos e técnicos.

O judiciário brasileiro ante o desafio do trabalho escravo contemporâneo

Este trabalho tem como objetivo analisar como o sistema judiciário brasileiro age no julgamento dos empregadores que ainda hoje exploram o trabalho escravo em suas propriedades rurais, partindo-se da hipótese de que, no Brasil, as profundas desigualdades sociais existentes em nossa sociedade também estão presentes no momento em que a Justiça é chamada a dirimir os conflitos sociais. Para alcançar os objetivos delimitados para a pesquisa, realizou-se um levantamento bibliográfico a fim de examinar conceitos e categorias relacionadas com o trabalho escravo contemporâneo, principalmente no tocante ao trâmite dos processos no Judiciário. Para reforçar as constatações verificadas no campo teórico, procedeu-se a um levantamento documental na Justiça Federal do município de Marabá, no Estado do Pará.

Sobre o controle jurisdicional da política externa - notas acerca do caso Battisti no STF

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Legislative Legacy: Big Changes in Legislative Article of 1972 Constitution -- Jerry Loendorf, Arlyne Reichert & Rich Bechtel “In the Crucible of Change”

The fulcrum upon which were leveraged many of the dramatic progressive changes in Montana that are documented "In the Crucible of Change" series was the lead up to, preparation, writing and adoption of the 1972 Montana Constitution. As Montana citizens exhibited their concern over the dysfunctional state government in MT under its 1889 Constitution, one of the areas that stood out as needing serious change was the Montana Legislature. Meeting for only sixty calendar days every two years, the Legislature regularly tried to carry off the subterfuge of stopping the wall clock at 11:59 PM on the sixtieth day and placing a shroud over it so they could continue to conduct business as if it were still the 60th day. Lawyers hired by the Anaconda Company drafted most bills that legislators wanted to have introduced. Malapportionment, especially in the State Senate where each county had one Senator regardless of their population, created a situation where Petroleum County with 800 residents had one senator while neighboring Yellowstone County with 80,000 people also had one senator -- a 100-1 differential in representation. Reapportionment imposed by rulings of the US Supreme Court in the mid-1960s created great furor in rural Montana to go along with the previous dissatisfaction of the urban centers. Stories of Anaconda Company “thumbs up – thumbs down” control of the votes were prevalent. Committee meeting and votes were done behind closed doors and recorded votes were non-existent except for the nearly meaningless final tally. People were in the dark about the creation of laws that affected their daily lives. It was clear that change in the Legislature had to take the form of change in the Constitution and, because it was not likely that the Legislature would advance Constitutional amendments on the subject, a convention seemed the only remedy. Once that Convention was called and went to work, it became apparent that the Legislative Article provided both opportunity for change and danger that too dramatic a change might sink the whole new document. The activities of the Legislative Committee and the whole Convention when acting upon Legislative issues provides one of the more compelling stories of change. The story of the Legislative Article of the Montana Constitution is discussed in this episode by three major players who were directly involved in the effort: Jerry Loendorf, Arlyne Reichert and Rich Bechtel. Their recollections of the activities surrounding the entire Constitutional Convention and specifically the Legislative Article provide an insider’s perspective of the development of the entire Constitution and the Legislative portion which was of such a high degree of interest to the people of Montana during the important period of progressive change documented “In the Crucible of Change.” Jerry Loendorf, who served as Chair of the Legislative Committee at the 1972 Montana Constitutional Convention, received a BA from Carroll College in 1961 and a JD from the University of Montana Law School in 1964. Upon graduation he served two years as a law clerk for the Montana Supreme Court after which he was for 34 years a partner in the law firm of Harrison, Loendorf & Posten, Duncan. In addition to being a delegate to the Constitutional Convention, Jerry served on the Board of Labor Appeals from 2000 to 2004. He was designated a Montana Special Assistant Attorney General to represent the state in federal court on the challenge to the results of the ratification election of Montana's Constitution in 1972. Jerry served on the Carroll College Board of Directors in the late 1960s and then again as a member of the Board of Trustees of Carroll College from 2001 to 2009. He has served on the Board of Directors of the Rocky Mountain Development Council since 1970 and was on the board of the Helena YMCA from 1981 to 1987. He also served on the board of the Good Samaritan Ministries from 2009 to 2014. On the business side, Jerry was on the Board of Directors of Valley Bank to Helena from 1980 to 2005. He is a member of the American Bar Association, State Bar of Montana, the First Judicial District Bar Association, and the Montana Trial Lawyers Association. Carroll College awarded Jerry the Warren Nelson Award 1994 and the Insignias Award in 2007. At Carroll College, Jerry has funded the following three scholarship endowments: George C and Helen T Loendorf, Gary Turcott, and Fr. William Greytek. Arlyne Reichert, Great Falls Delegate to the Constitutional Convention and former State Legislator, was born in Buffalo, NY in 1926 and attended University of Buffalo in conjunction with Cadet Nurses Training during WWII. She married a Montanan in Great Falls in 1945 and was widowed in 1968. She is mother of five, grandmother of seven, great-grandmother of four. Arlyne was employed by McLaughlin Research Institute in Great Falls for 23 years, serving as Technical Editor of Transplantation Journal in 1967, retiring as Assistant Director in 1989. In addition to being a state legislator (1979 Session) and a delegate to the 1972 Montana Constitutional Convention, she has filled many public roles, including Cascade County Study Commissioner (1974), MT Comprehensive Health Council, US Civil Rights Commission MT Advisory Committee, MT Capitol Restoration Committee, and Great Falls Public Library Trustee. Arlyne has engaged in many non-profit activities including League of Women Voters (State & Local Board Officer – from where her interest in the MT Constitutional change developed), Great Falls Public Radio Association (President & Founder), American Cancer Society (President Great Falls Chapter), Chair of MT Rhodes Scholarship Committee, and Council Member of the National Civic League. She also served a while as a Television Legislative Reporter. Arlyne has been recipient of numerous awards, the National Distinguished Citizens Award from the National Municipal League, two Women of Achievement Awards from Business & Professional Women, the Salute to Women Award by YWCA, Heritage Preservation Award from Cascade County Historical Society and the State of Montana, and the Heroes Award from Humanities Montana. She remains active, serving as Secretary-Treasurer of Preservation Cascade, Inc., and as Board Member of the McLaughlin Research Institute. Her current passion is applied to the preservation/saving of the historic 10th Street Bridge that crosses the Missouri River in Great Falls. Rich Bechtel of Helena was born in Napa, California in 1945 and grew up as an Air Force brat living in such places as Bitberg, Germany, Tripoli, Libya, and Sevilla, Spain. He graduated from Glasgow High School and the University of Montana. Rich was a graduate assistant for noted Montana History professor Professor K. Ross Toole, but dropped out of graduate school to pursue a real life in Montana politics and government. Rich has had a long, varied and colorful career in the public arena. He currently is the Director of the Office of Taxpayer Assistance & Public Outreach for MT’s Department of Revenue. He previously held two positions with the National Wildlife Federation in Washington, DC (Sr. Legislative Representative [1989-91] and Sr. Legislative Representative for Wildlife Policy [2004-2006]). While in Washington DC, he also was Assistant for Senator Lee Metcalf (D-MT), 1974-1976; Federal-State Coordinator for State of Montana, 1976-1989; Director of the Western Governors’ Association Washington Office, 1991-2000; and Director of Federal Affairs for Governor Kitzhaber of Oregon, 2001- 2003. Earlier in Montana Government, between 1971 and 1974, Rich was Research Analyst for MT Blue Ribbon Commission on Postsecondary Education, Legislative Consultant and Bill Drafter for MT Legislative Council, Research Analyst for the MT Constitutional Convention Commission where he provided original research on legislatures, as well as Researcher/Staff for the MT Constitutional Convention Legislative Committee, from where he drafted the various provisions of the Legislative Article and the majority and minority reports on behalf of the Committee members. Rich has represented Montana’s Governor on a trade and cultural mission to Republic of China and participated in US-German Acid Rain Committee sessions in Germany and with European Economic Community environmental officials in Belgium. He is married to Yvonne Seng (Ph.D.) - T’ai Chi apprentice; author and birder.

Razor Thin Win: The 1972 Constitution Ballot, Campaign, Ratification & the Courts -- Mae Nan (Robinson) Ellingson & Mick McKeon “In the Crucible of Change”

Beyond the challenge of crafting a new state Constitution that empowered the people and modernized and opened up state and local government in Montana, the Constitutional Convention delegates, as they signed the final document, looked forward to the arduous task of getting it ratified by the electorate in a short ten week period between the end of the convention on March 24 and the ratification election of June 6, 1972. While all 100 delegates signed the draft Constitution, not all supported its adoption. But the planning about how to get it adopted went back to the actions of the Convention itself, which carefully crafted a ballot that kept “hot political issues” from potentially killing the entire document at the polls. As a result, three side issues were presented to the electorate on the ballot. People could vote for or against those side issues and still vote to ratify the entire document. Thus, the questions of legalizing gambling, having a unicameral legislature and retaining the death penalty were placed separately on the ballot (gambling passed, as did the retention of the death penalty, but the concept of a one-house legislature was defeated). Once the ballot structure was set, delegates who supported the new Constitution organized a grassroots, locally focused effort to secure ratification – thought hampered by a MT Supreme Court decision on April 28 that they could not expend $45,000 in public monies that they had set aside for voter education. They cobbled together about $10,000 of private money and did battle with the established political forces, led by the MT Farm Bureau, MT Stockgrowers’ Assn. and MT Contractors Assn., on the question of passage. Narrow passage of the main document led to an issue over certification and a Montana Supreme Court case challenging the ratification vote. After a 3-2 State Supreme Court victory, supporters of the Constitution then had to defend the election results again before the federal courts, also a successful effort. Montana finally had a new progressive State Constitution that empowered the people, but the path to it was not clear and simple and the win was razor thin. The story of that razor thin win is discussed in this chapter by the two youngest delegates to the 1972 Constitutional Convention, Mae Nan Ellingson of Missoula and Mick McKeon, then of Anaconda. Both recognized “Super Lawyers in their later professional practices were also significant players in the Constitutional Convention itself and actively participated in its campaign for ratification. As such, their recollections of the effort provide an insider’s perspective of the struggle to change Montana for the better through the creation and adoption of a new progressive state Constitution “In the Crucible of Change.” Mae Nan (Robinson) Ellingson was born Mae Nan Windham in Mineral Wells, TX and graduated from Mineral Wells High School in 1965 and Weatherford College in Weatherford, TX in 1967. Mae Nan was the youngest delegate at the 1972 Convention from Missoula. She moved to Missoula in 1967 and received her BA in Political Science with Honors from the University of MT in 1970. She was a young widow known by her late husband’s surname of Robinson while attending UM graduate school under the tutelage of noted Professor Ellis Waldron when he persuaded her to run for the Constitutional Convention. Coming in a surprising second in the delegate competition in Missoula County she was named one of the Convention’s “Ten Outstanding Constitutional Convention Delegates,” an impressive feat at such a young age. She was 24 at the time, the youngest person to serve at the ConCon, and one of 19 women out of 100 delegates. In the decade before the Convention, there were never more than three women Legislators in any session, usually one or two. She was a member of the American Association of University Women, a Pi Sigma Alpha political science honorary, and a Phi Alpha Theta historical honorary. At the Convention, she led proposals for the state's bill of rights, particularly related to equal rights for women. For years, Ellingson kept a copy of the preamble to the Constitution hanging in her office; while all the delegates had a chance to vote on the wording, she and delegate Bob Campbell are credited with the language in the preamble. During the convention, she had an opportunity that opened the door to her later career as an attorney. A convention delegate suggested to her that she should go to law school. Several offered to help, but at the time she couldn't go to school. Her mom had died in Texas, and she ended up with a younger brother and sister to raise in Missoula. She got a job teaching, but about a year later, intrigued with the idea of pursuing the law as a career, she called the man back to ask about the offer. Eventually another delegate, Dave Drum of Billings, sponsored her tuition at the UM School of Law. After receiving her JD with Honors (including the Law Review and Moot Court) from the UM Law School Ellingson worked for the Missoula city attorney's office for six years (1977-83), and she took on landmark projects. During her tenure, Missoula became the first city to issue open space bonds, a project that introduced her to Dorsey & Whitney. The city secured its first easement on Mount Sentinel, and it created the trail along the riverfront with a mix of playing fields and natural vegetation. She also helped develop a sign ordinance for the city of Missoula. She ended up working as bond counsel for Dorsey & Whitney, and she opened up the firm's full-fledged Missoula office after commuting a couple of years to its Great Falls office. She was a partner at Dorsey Whitney, working there from 1983 until her retirement in 2012. The area of law she practiced there is a narrow specialty - it requires knowledge of constitutional law, state and local government law, and a slice of federal tax law - but for Ellingson it meant working on great public projects – schools, sewer systems, libraries, swimming pools, ire trucks. At the state level, she helped form the Montana Municipal Insurance Authority, a pooled insurance group for cities. She's shaped MT’s tax increment law, and she was a fixture in the MT Legislature when they were debating equal rights. As a bond lawyer, though, Ellingson considers her most important work for the state to be setting up the Intercap Program that allowed local governments to borrow money from the state at a low interest rate. She has been a frequent speaker at the League of Cities and Towns, the Montana Association of Counties, and the Rural Water Users Association workshops on topics related to municipal finance, as well as workshops sponsored by the DNRC, the Water and Sewer Agencies Coordination Team, and the Montana State University Local Government Center. In 2002, she received an outstanding service award from the Montana Rural Water Users Association. In addition to being considered an expert on Montana state and constitutional law, local government law and local government finance, she is a frequent teacher at the National Association of Bond Lawyers (NABL) Fundamentals of Municipal Bond Law Seminar and the NABL Bond Attorney’s Workshop. For over 30 years Mae Nan has participated in the drafting of legislation in Montana for state and local finance matters. She has served on the Board of Directors of NABL, as Chairman of its Education Committee, was elected as an initial fellow in 1995 to the American College of Bond Counsel, and was recognized as a Super Lawyer in the Rocky Mountain West. Mae Nan was admitted to practice before the MT and US Supreme Courts, was named one of “America’s Leading Business Lawyers” by Chambers USA (Rank 1), a Mountain States Super Lawyer in 2007 and is listed in Best Lawyers in America; she is a member and former Board Member of NABL, a Fellow of the American College of Bond Counsel and a member of the Board of Visitors of the UM Law School. Mae Nan is also a philanthropist who serves on boards and applies her intelligence to many organizations, such as the Missoula Art Museum. [Much of this biography was drawn from a retirement story in the Missoulian and the Dorsey Whitney web site.] Mick McKeon, born in Anaconda in 1946, is a 4th generation Montanan whose family roots in this state go back to the 1870’s. In 1968 he graduated from Notre Dame with a BA in Communications and received a Juris Doctorate degree from the University of Montana Law School in 1971. Right after graduating from law school, Mick was persuaded by his father, longtime State Senator Luke McKeon, and his uncle, Phillips County Attorney Willis McKeon, to run for delegate to Montana’s Constitutional Convention and was elected to represent Deer Lodge, Philipsburg, Powell, and part of Missoula Counties. Along with a coalition of delegates from Butte and Anaconda, he fought through the new Constitution to eliminate the legal strangle hold, often called “the copper collar,” that corporate interests -- the Anaconda Company and its business & political allies -- had over state government for nearly 100 years. The New York Times called Montana’s Constitutional Convention a “prairie revolution.” After helping secure the ratification of the new Constitution, Mick began his practice of law in Anaconda where he engaged in general practice for nearly 20 years. Moving to Butte in 1991, Mick focused has practice in personal injury law, representing victims of negligence and corporate wrongdoing in both Montana district courts and federal court. As such, he participated in some of the largest cases in the history of the state. In 1992 he and his then law partner Rick Anderson obtained a federal court verdict of $11.5 million -- the largest verdict in MT for many years. Mick’s efforts on behalf of injured victims have been recognized by many legal organizations and societies. Recently, Mick was invited to become a member of the International Academy of Trial Lawyers - 600 of the top lawyers in the world. Rated as an American Super Lawyer, he has continuously been named one of the Best Lawyers in America, and an International Assn. of Trial Lawyers top 100 Trial Lawyer. In 2005, he was placed as one of Montana’s top 4 Plaintiff’s lawyers by Law Dragon. Mick is certified as a civil trial specialist by the National Board of Trial Advocacy and has the highest rating possible from Martindale-Hubble. Mick was awarded the Montana Trial Lawyers Public Service Award and provided pro bono assistance to needy clients for his entire career. Mick’s law practice, which he now shares with his son Michael, is limited to representing individuals who have been injured in accidents, concentrating on cases against insurance companies, corporations, medical providers and hospitals. Mick resides in Butte with his wife Carol, a Butte native. Mick, Carol, Michael and another son, Matthew, who graduated from Dartmouth College and was recently admitted to the Montana bar, enjoy as much of their time together in Butte and at their place on Flathead Lake.

Hard Court Heroes

Bundesgerichtshof (German Federal Court of Justice) Case I ZR 60/09, Judgement of 28 October 2010 (“Hartplatzhelden”)

Notes of cases decided in the Superior and Supreme Judicial Courts of Massachusetts from 1772 to 1789: taken by the Hon. William Cushing, one of the judges during that period and most of the time Chief Justice

Notes of cases taken by Judge William Cushing during his tenure on the Massachusetts superior and supreme courts. (Formerly MS 2141.)

The future of the Eurozone and the role of the German Constitutional Court. Research Papers in Law, 05/2012

[Introduction.] Necessary reforms towards a deepened and increased European shaped economic, financial and budgetary policy, paraphrased with the term “fiscal union”, could possibly reach constitutional limits. In its EFSF judgment1, the German Constitutional Court, following the Lisbon judgment in which certain government tasks were determined as being part of the “constitutional identity”2, connected the budget right of the parliament via the principle of democracy to the eternity clause of Art. 79 para 3 Basic Law. A transfer of essential parts of the budget right of the German Bundestag, which would be in conflict with the German constitution, is said to exist when the determination of the nature and amount of the tax affecting the citizens is largely regulated on the supranational level and thereby deprived of the Bundestag’s right to disposition. A reform of the Economic and Monetary Union that touches the core of the budget right can, according to the German Federal Court, with regard to Art. 79 (3) of the Basic Law only be realized by way of Art. 146 of the Basic Law, thus with a new constitution given by the people that replaces the Basic Law.3

Recusa à sistematicidade axiomática na tradição romano-germânica e a jurisdição como meio do pluralismo jurídico na República Federal Brasileira

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2016