Resolu????o n?? 03, de 10 de maio de 2011: disciplina os procedimentos a serem adotados relativos ?? comercializa????o e utiliza????o do alojamento da ENAP

A Resolu????o n?? 3, de 10 de maio de 2011 disciplina os procedimentos relativos ?? utiliza????o do alojamento da ENAP.

Pessoal: o Estado e seus servidores

Retomando o artigo de J. A. de Carvalho e Melo, a RSP Revisitada traz ?? tona temas importantes e recorrentes, at?? os dias de hoje, na rela????o entre o Estado e seus servidores. O texto discorre sobre aspectos distintos: nomea????o, posse e exerc??cio, natureza legal ou contratual do v??nculo entre o funcion??rio p??blico e o Estado, estabilidade e tempo de servi??o, e encerra com reflex??es sobre a Administra????o democr??tica e o seu papel na vida moderna.

A experi??ncia do microempreendedor individual na amplia????o da cobertura previdenci??ria no Brasil

O mercado de trabalho brasileiro ?? caracterizado por elevada informalidade e por alto grau de desprote????o previdenci??ria. Entre os principais componentes da referida desprote????o est??o os chamados trabalhadores por conta pr??pria, que respondem por grande parcela do total de desprotegidos. Nesse sentido, a amplia????o da cobertura passa, necessariamente, por medidas que ampliem a prote????o social dos trabalhadores por conta pr??pria. J?? foram tomadas medidas no passado como, por exemplo, o Plano Simplificado, sem impacto significativo. Mais recentemente, foi institu??do o Programa MicroEmpreendedor Individual, que, depois de dois anos do in??cio do seu funcionamento em n??vel nacional, j?? registrava 2,1 milh??es de ades??es. O referido programa combina tratamento tribut??rio diferenciado e favorecido; simplifica????o e racionaliza????o da burocracia; apoio aos microempreendedores e benef??cios pela formaliza????o. O artigo apresenta a l??gica do programa e sua evolu????o, bem como discute os riscos, cuidados e necessidades de avan??os adicionais.

A aprendizagem para as carreiras de estado: o caso dos gestores p??blicos do governo federal

Este artigo investiga como servidores p??blicos investidos em uma carreira de Estado aprendem a desempenhar as suas fun????es ??? neste caso espec??fico, os Especialistas em Pol??ticas P??blicas e Gest??o Governamental, tamb??m conhecidos como gestores p??blicos. Busca-se compreender os processos de aprendizagem, formais e informais, da entrada como estudantes nos espa??os destinados ?? sua forma????o at?? sua inser????o nos espa??os de trabalho como aprendizes. Para tanto, a pesquisa foi bibliogr??fica, documental e de campo, descrevendo e explicando o processo de aprendizagem. Os profissionais entrevistados foram egressos da Escola Nacional de Administra????o P??blica nos ??ltimos dois anos. Conclui-se que esta escola de governo configura-se como um espa??o importante na forma????o de funcion??rios p??blicos para as carreiras de Estado, que os cursos de forma????o inicial s??o uma iniciativa correta para preparar estes funcion??rios para o exerc??cio profissional e que a pr??tica de uma comunidade funciona para o aprendiz como um poderoso curr??culo de aprendizagem situada no local de trabalho.

Aprender a governar: a aprendizagem de funcion??rios p??blicos para as carreiras de estado

Esta tese investiga como dois grupos de funcion??rios p??blicos seleciona dos para as carreiras de Estado no Brasil aprendem a desempenhar as suas fun????es. Deste m odo, busca compreender os processos de aprendizagem, formais e informais, da e ntrada desses servidores p??blicos como alunos nos espa??os destinados ?? sua forma????o, at?? sua inser ????o nos espa??os de trabalho, como aprendizes. A pesquisa justifica-se porque, sendo as am ostras estudadas consideradas boas refer??ncias no servi??o p??blico, faz-se necess??ri o compreender como se d?? a aprendizagem para o exerc??cio dessas carreiras de Estado. Quatro dimens??es s??o consideradas para investigar a aprendizagem dos funcion??rios p??blicos: primeira, o surgimento e evolu????o da forma????o em administra????o p??bli ca no Pa??s. Segunda, as escolas de governo, lugares prop??cios ?? aprendizagem, influente s para a administra????o p??blica do Pa??s, inclinados ?? discuss??o de novas solu????es e cr??ticos na identifica????o, an??lise e apropria????o das experi??ncias verificadas em outras realidades. Te rceira, os cursos de forma????o inicial, espa??os para o primeiro contato com a fun????o escol hida e os seus desafios, saberes necess??rios e ferramentas dispon??veis. Quarta, a inse r????o no ambiente de trabalho, decisiva para o processo de aprendizagem social dos funcion??rios novatos por interm??dio das comunidades de pr??tica.

Nova gest??o p??blica e motiva????o no servi??o p??blico: a carreira de EPPGG como alternativa para as disfun????es burocr??ticas

Este artigo visa compreender at?? que ponto as pr??ticas gerenciais incorporam as dimens??es da satisfa????o e motiva????o no trabalho de servidores p??blicos na atualidade. Aborda os modelos de administra????o burocr??tica e gerencial, exp??e as disfun????es do modelo ideal da burocracia weberiana, apresenta a motiva????o para o trabalho e suas implica????es, e evidencia a carreira de Especialista em Pol??ticas P??blicas e Gest??o Governamental (EPPGG) no intuito de apresentar uma alternativa poss??vel de proporcionar satisfa????o e motiva????o no trabalho, por meio do enriquecimento do cargo. A metodologia consta de uma pesquisa qualitativa, na qual se fez uso de entrevistas semiestruturadas aplicadas junto a tr??s EPPGG. Utilizou-se da an??lise de conte??do com uso da t??cnica de categoriza????o para a an??lise os dados. Os resultados demonstraram a satisfa????o e motiva????o dos gestores, a preval??ncia da administra????o burocr??tica com fortes ind??cios da administra????o gerencial e aus??ncia de disfun????es burocr??ticas. Evidenciaram que o modelo da nova gest??o p??blica, uma vez implantado conforme descrito na teoria, pode combater disfun????es burocr??ticas e contribuir para a satisfa????o e motiva????o dos servidores p??blicos. Destaca-se a relev??ncia de estudos posteriores, visto que foram apontadas diversidades de condi????es de trabalho de ??rg??o para ??rg??o e dificuldades enfrentadas no in??cio da carreira.

Desempenho da carreira de gestores governamentais: desenvolvimento e medida e diferencia????o entre grupos

Trata-se de um estudo cujo objetivo ?? desenvolver e verificar evid??ncias de validade de uma escala de compet??ncias para a carreira de Especialistas em Pol??ticas P??blicas e Gest??o Governamental ??? EPPGG, denominada de gestores governamentais. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliogr??ficas, documental e de campo, utilizando entrevistas semiestruturadas, grupos focais e aplica????o de um question??rio. O question??rio foi respondido por 274 servidores e os dados foram analisados por meio de an??lise descritiva, fatorial e testes n??o param??tricos. Os resultados apontam para 38 compet??ncias, agrupadas em cinco fatores ou macrocompet??ncias. Esses fatores foram denominados de: Pol??ticas P??blicas e Aperfei??oamento da Gest??o, Relacionamento Interpessoal e Comportamento Profissional, Habilidades Gerenciais, Apoio ?? Formula????o de Pol??ticas P??blicas e Instrumentos e Suporte ao Trabalho. Verificou-se, ainda, a exist??ncia de diferen??as entre grupos no que se refere ?? express??o de compet??ncias. Essas diferen??as s??o significativas quando se considera o tipo de cargo comissionado ocupado pelo EPPGG e o local de exerc??cio do mesmo. Por??m, n??o s??o relevantes quando se considera o posicionamento do EPPGG na carreira e o seu grau de escolaridade.

Comportamento de cordeiros em pastejo de azevém (Lolium multiflorum) em diferentes fases fenológicas submetidos à adubação nitrogenada

O objetivo deste trabalho foi avaliar o efeito de nitrogênio (N) em pastagem de azevém (Lolium multiflorum Lam.), manejada à mesma altura em pastejo contínuo, sobre o comportamento ingestivo de cordeiros de corte. Utilizaram-se o azevém com quatro doses de N, empregando-se ureia comercial (45% de N) com aplicação única, sendo: 0 kg/ha de N; 75 kg/ha de N; 150 kg/ha de N; e 225 kg/ha de N. O período de avaliação foi de 63 dias, dividido em três períodos de 21, que corresponderam aos estágios de desenvolvimento das plantas desde a fase vegetativa até o florescimento. Em cada período os dias foram divididos em três turnos de avaliação comportamental: manhã (6:30 às 10:30), meio-dia (10:31 às 14:30) e tarde (14:31 às 18:30). Na análise dos períodos, os animais diminuíram a atividade de ócio em 0,3 min a cada dia de avanço no ciclo da pastagem, independentemente do turno de avaliação. Já para o consumo de água, não houve diferença entre as fases fenológicas (média de 1,8 min por dia). Os cordeiros reduziram o tempo de ruminação em 0,612; 0,660; e 0,060 min a cada dia de utilização da pastagem nos turnos da manhã (6 : 30 - 10 : 30), meio-dia (10:31 -14:30) e tarde (14:31 - 18:30), respectivamente, ao passo que para o pastejo os tempos destinados a essa atividade aumentaram 0,726; 1,104; e 0,354 min, respectivamente. Com relação às doses de N, não houve interferência (P > 0,05) sobre as atividades de ruminação (126,6 min) e consumo de água (10,5 min). Observou-se comportamento linear crescente (P < 0,05) para ócio em 0,108 min e decrescente para pastejo em 0,198 min para cada kg de N aplicado na pastagem. O estágio fenológico do azevém influenciou as atividades comportamentais dos cordeiros.

Comportamento ingestivo de ovinos alimentados com rações contendo quatro níveis de inclusão do farelo de mamona

Este trabalho foi desenvolvido com o objetivo de observar a influência de quatro níveis de substituição (0; 50; 75 ou 100%) do farelo de soja pelo farelo de mamona destoxificado em rações para ovinos mestiços 1/2 Morada Nova x 1/2 SPRD (sem padrão racial definido) sobre o seu comportamento ingestivo. O delineamento utilizado foi o inteiramente casualizado com quatro tratamentos e cinco repetições. Os ovinos eram machos, inteiros, com peso corporal 18,01 ± 1,41 kg e idade média de 7 meses. Foram avaliadas atividades contínuas (tempo de alimentação, ruminação, outras atividades e ócio) e pontuais (consumo de sal, ingestão de água, micção e defecação), como também a eficiência de alimentação (EAL), eficiência de ruminação (ERU), tempo de alimentação (TAL), tempo de ruminação (TRU), tempo de mastigação total (TMT), número de bolos ruminais (BOL), tempo de mastigações merícicas por bolo ruminal (MMtb) e número de mastigações merícicas por bolo ruminal (MMnb). As variáveis tempo de alimentação, ruminação, outras atividades, ócio, consumo de sal e ingestão de água foram afetadas (P<0,05), especialmente o MMnb, que foi inferior para os animais alimentados com as rações com 100% de substituição, possivelmente pelo seu menor teor de fibra (oriundo da forragem), sendo possível a substituição total do farelo de soja pelo farelo de mamona destoxificado.

Segmentação de Mercado a Priori: Uma Aplicação no Contexto Turístico

Nas ultimas décadas, dada a grande importância estratégica atribuída ao turismo, quer a nível internacional quer a nível nacional, fez com que este se traduzisse nem dos sectores mais importantes da economia mundial. Neste sentido, torna-se prioritário configurar a oferta turística com base no estudo das necessidades e preferências dos consumidores, orientando por forte enfoque de Marketing na gestão dos recurso turísticos. Deste modo, conhecer as preferenciais dos consumidores-turistas desempenha um papel-chave na gestão estratégica da oferta turística. Em consequência, torna-se pertinente abordar a segmentação de mercados, desde as duas principais perspectivas: a segmentação clássica- com base em variáveis sociodemográficas- e a segmentação a posteriori ou optimizada- com base nas preferências dos consumidores. Portanto, o principal objectivo do presente estudo insere-se na analise das preferências dos consumidores para desenvolver um processo de segmentação, recorrendo a uma metodologia multivariada, concretamente, a Analise Conjunta. Os resultados obtidos permitem constatar que os jovens turistas portugueses atribuem maior importância ao Clima e ao Preço no momento de adquirir um produto turístico. Seguidamente os mais relevantes são a Duração da Viagem, a Oferta Cultural, o Tipo de Destino e Ócio e inversão Nocturna. A nível mais especifico,através de uma segmentação a priori, e com base na variável sexo, verifica-se que os indivíduos de sexo masculino apresentam uma menor importância relativamente ao atributo Oferta Cultural contrariamente aos indivíduos de sexo feminino. Por outro lado, no que respeita ao atributo Ócio e Diversão Nocturna verifica-se que este apresenta uma maior importância para os indivíduos do sexo masculino. Por fim, com base na variável faixa etária verifica-se que é o atributo Ócio e Diversão Nocturna que apresenta maior divergência, entre os vários grupos de idades apresentados.

Doses de extrato pirolenhoso no cultivo de orquídea

O extrato pirolenhoso vem sendo utilizado para diversos fins na agricultura, como a melhoria do desenvolvimento vegetativo, a fertilização orgânica, o condicionamento do do solo e a indução de enraizamento. Este trabalho teve como objetivo avaliar o efeito de diferentes doses de extrato pirolenhoso no cultivo da orquídea Cattleya loddigesii Lindl. Utilizaram-se plantas propagadas in vitro, as quais foram cultivadas em vasos com substrato composto de fibra de coco, casca de pinus e casca de arroz carbonizada (1:1:1 v/v/v). As regas foram realizadas manualmente duas vezes por semana, no outono e no inverno, e três vezes por semana, na primavera e no verão. Os tratamentos foram: 0,0 (controle), 0,1, 0,2, 0,3, 0,4, 0,5 e 0,6%, valores que correspondem a 0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6 mL L-1 de extrato pirolenhoso, respectivamente, aplicados utilizando-se o produto diluído em água, no volume de 50 mL por vaso a cada 30 dias. Após 12 meses do início do experimento, foram avaliados altura da parte aérea, número de brotos, número de folhas, número de pseudobulbos, comprimento da maior raiz, número de raízes, comprimento da maior folha, massa fresca total, massa seca da parte aérea e pH do substrato. A análise química foliar foi realizada para os elementos cálcio, magnésio, fósforo, potássio e nitrogênio. Observou-se que a aplicação do extrato pirolenhoso foi eficaz no cultivo da espécie Cattleya loddigesii Lindl., sendo recomendada a dose de 0,6%.

Deterrência alimentar em Ascia monuste orseis Godart (Lepidoptera: Pieridae) induzida por soluções homeopáticas

A couve, Brassica oleracea var. acephala, destaca-se entre as plantas hortícolas como sendo frequentemente atacada por pragas, dentre as quais o curuquerê da couve, Ascia monuste orseis (Godart, 1819) (Lepidoptera: Pieridae). O controle desse inseto tem sido feito com inseticidas. Na agricultura orgânica, o uso dos referidos produtos é proibido e já existem alguns casos em que agricultores estão substituindo-o, por outras alternativas menos danosas ao meio ambiente, como as soluções homeopáticas, substâncias apontadas como ferramentas para Agroecologia. Este trabalho teve por objetivo verificar se soluções homeopáticas proporcionam mecanismos de antibiose, como deterrência alimentar, em Ascia monuste orseis, em couve 'manteiga cv. Santo Antônio' e se podem ser utilizadas no controle de pragas. As soluções testadas foram: - Sulphur 12CH; Phosphorus 5CH; Magnesia carbonica 30CH; Ruta 5CH. A testemunha foi água destilada + álcool de cereais 70% 5CH. Para o preparo de cada solução, foram retirados 0,2 ml de cada preparado homeopático, adicionados a 200 ml de água destilada pulverizados nas folhas e nos solo dos vasos. As características analisadas foram peso de lagartas no início e no final do 4° instar; peso seco de pupa (biomassa incorporada), comprimento de lagarta no 4° instar, duração do ciclo ovo-adulto, percentagem de emergência de adultos, comprimento alar, fecundidade das fêmeas e valor nutritivo das couves tratadas. Sulphur 12CH pode ser recomendado como método alternativo eficiente no controle de A. monuste orseis. Todas as soluções homeopáticas, com exceção do Phosphorus 5CH, promoveram deterrência alimentar, mecanismo de antibiose, interferindo no ciclo biológico de A. monuste orseis.

Sistemas de informação em políticas sociais descentralizadas: uma análise sobre a coordenação federativa e práticas de gestão

Este artigo objetiva avaliar como sistemas de informação criados pelo governo federal brasileiro são utilizados para coordenar políticas sociais descentralizadas em três áreas - saúde, educação e assistência social - em que políticas públicas federais são implantadas em parceria com governos estaduais e municipais. Como parte deste estudo, foram realizadas 35 entrevistas semiestruturadas realizadas entre o final de 2012 e início de 2013 com gestores dos três programas estudados e nos três níveis de governo. Além disso, como informação complementar, coletamos 432 questionários que foram respondidos por usuários dos mesmos sistemas. Como referencial teórico para análise, utilizamos um modelo multinível construído a partir da combinação de três teorias - social construtivismo, contextualismo e estruturacionismo - e que vem sendo utilizado em vários estudos relacionados com o uso de sistemas de informação com finalidade social. O estudo conclui que sistemas desenvolvidos considerando a participação dos diferentes níveis de governo tendem a ter melhor aceitação por parte dos usuários e assim produzir melhores efeitos nos resultados das políticas aos quais estão associados. Os sistemas desenvolvidos de forma menos participativa tendem a focar exclusivamente a necessidade de controle pelo governo federal, subaproveitando seu potencial como instrumento de gestão e produzindo menor efeito de controle social da política pública a que está associado. Consequentemente, estes sistemas menos participativos têm menor relevância para a coordenação federativa.

Promoção da concorrência no setor portuário: uma análise a partir dos modelos mundiais e aplicação ao caso brasileiro

O crescimento da demanda por serviços em setores de infraestrutura, associado à falta de investimentos públicos, induziu políticas de promoção da participação privada. No setor portuário isso se deu no início da década de 1990, quando o crescimento do comércio internacional decorrente do aumento da globalização evidenciou a ineficiência generalizada desse setor. Este artigo tem por objetivo discutir a participação privada no setor portuário a partir da análise de formas de organização e evolução do setor em diferentes países, analisando os possíveis modelos de competição associados a diferentes estruturas de propriedade em áreas do porto. O artigo inova em relação à literatura ao especificar a propriedade privada de áreas de uso restrito localizadas dentro do porto. O artigo apresenta, ainda, a evolução e a organização atual do setor portuário brasileiro. Ao longo da discussão, exemplos de portos são apresentados para ilustrar os conceitos apresentados.

A acessibilidade nos sites do Poder Executivo estadual à luz dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência

Este artigo investiga se a acessibilidade, analisada à luz dos direitos das pessoas com deficiência, é valorizada no desenvolvimento do governo eletrônico e se reflete na estrutura dos portais governamentais, contribuindo para a concretização do direito de participação política deste grupo social. Para tanto, com apoio do método dedutivo e da técnica de observação direta, sistemática e não participante, verificou-se a acessibilidade nos portais do Poder Executivo estadual de oito unidades da federação, contrastando-se a realidade destes sites com as determinações de cartilhas governamentais que preveem padrões mínimos sobre o tema. Concluiu-se que a acessibilidade nos sites pesquisados é mínima, dificultando assim o exercício de uma cidadania mais ativa por parte das pessoas com deficiência, uma vez que o acesso é a primeira condição de possibilidade para a participação.