Resolución 142 del 31 de agosto de 2009 ¿Procede la revocatoria de los actos administrativos de los actos de carácter particular y concreto en los casos en que no medie el consentimiento del afectado con la decisión administrativa?

Servicios registrales

Resolución 161 del 10 de septiembre de 2009: ¿Procede la revocatoria de los actos administrativos de los actos de carácter particular y concreto en los casos en que no medie el consentimiento del afectado con la decisión administrativa?

Servicios registrales

Resolución 066 del 22 de mayo de 2013: proceden los recursos de la vía administrativa frente a actos administrativos de ejecución?

Servicios registrales

A simplificação administrativa nos processos de obras particulares: a perceção e a realidade dos procedimentos de comunicação prévia

Com base no movimento da New Public Management (NPM) têm sido introduzidas alterações na Administração Pública com vista a uma gestão racional e eficiente e voltada para a satisfação do cidadão, implicando uma mudança do papel tradicional do Estado que de prestador de serviços, passa a regulador desses mesmos serviços. Também, em Portugal, principalmente a partir de 2005 (no XVII Governo Constitucional), se tem vindo a assistir a um impulso na reforma da Administração Pública, designadamente através do Programa Simplex, cujo objetivo é a simplificação administrativa e legislativa. Para esse efeito, foram introduzidas diversas alterações legislativas, entre as quais a alteração dada pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), visando a simplificação dos procedimentos relativos ao controlo prévio das operações urbanísticas. É neste contexto que a figura da comunicação prévia passa a assumir um papel preponderante, como um instrumento de gestão urbanística mais célere, implicando uma diminuição do controlo preventivo por parte da Administração e reforçando a fiscalização a posteriori bem como a responsabilização dos intervenientes. Tendo como suporte a revisão da literatura e o estudo empírico abrangendo os Municípios de Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, são analisadas as alterações legislativas introduzidas pelo Simplex no âmbito do RJUE, ao nível processual e procedimental - em particular os procedimentos sujeitos a comunicação prévia, comparando-os com os procedimentos de licenciamento e de autorização - com vista a indagar se o programa Simplex, simplificou verdadeiramente os procedimentos administrativos no âmbito do controlo prévio das operações urbanísticas.

A importância da Auditoria Interna para as Organizações Empresariais: Estudo do Caso em Empresas Angolanas

Com a globalização dos mercados cresce também a exposição das organizações empresariais ao risco e à complexidade dos negócios. E, consequentemente alarga-se também o âmbito da auditoria interna. Desta forma, a presente dissertação tem como objetivo verificar se o contributo dado pela auditoria interna à gestão pode traduzir-se em vantagem competitiva para as empresas. Neste contexto, estudou-se o caso em empresas sedeadas ou com atividade operacional em Angola que tenham implementado o departamento de auditoria interna. A amostra total foi de 10 empresas e as informações foram obtidas através da aplicação de um questionário administrado as empresas. Para o tratamento dos dados foi utilizado o Software SPSS (Statistical Package for the Social Sciences). Os resultados estatísticos apurados neste trabalho revelam que o contributo dado pela auditoria interna à gestão agrega valor às organizações empresariais uma vez que permite antecipar soluções e não meramente erros ou deficiências de controlo e, este pode traduzir-se em vantagem competitiva para as empresas, pois favorece a qualidade da informação financeira, incrementando uma prestação de contas eficiente por parte dos órgãos de administração e ainda contribui para diminuir riscos inerentes às atividades.

Condiciones de trabajo y salud en trabajadores del área administrativa y asistencial de una IPS en ciudad de Bogotá

Habitualmente el personal administrativo y asistencial está sometido a diferentes riesgos en su condición laboral, ya sea por factores físicos o psicológicos. Por lo general, estos riesgos se asocian a personas o a condiciones del ambiente que pueden llegar a afectar la realización de la labor del trabajador, pero además, su diversidad de cargas relacionadas con factores intralaborales hacen que se generen diferentes clases de alteraciones mentales (como el estrés) y físicas, que pueden desencadenar insatisfacción laboral para realizar sus actividades laborales. Objetivo: Determinar las condiciones de trabajo y salud en trabajadores del área administrativa y asistencial de una IPS en ciudad de Bogotá Metodología: Estudio de corte transversal, con una muestra de 92 trabajadores, del área administrativa y asistencial de una IPS en la ciudad de Bogotá. Se recolecto la información por medio del Cuestionario Condiciones de Trabajo y Salud adaptado, a partir de la VI Encuesta Nacional de Condiciones de Trabajo del Instituto Nacional de Seguridad e Higiene en el Trabajo de España (INSHT) del 2007 y el Cuestionario General de Salud de Goldberg (GHQ-12). Se uso el método descriptivo con medidas de tendencia central y dispersión para las variables cuantitavitas y frecuencias, junto con porcentajes para las variables cualitativas. Resultados: En esta investigación participaron 92 trabajadores, de los cuales el 73% fueron mujeres mientras el 27% eran hombres. El 27.2% de los trabajadores presentaron dolor de espalda lumbrosacra y el 29.4% cervical. El dolor de cabeza fue referido por el 74%, los problemas visuales por el 45.7% y los auditivos por el 45.7%. El 31% de los trabajadores tienen una percepción de seguridad en su trabajo alta. Conclusiones: Los trabajadores asistenciales y administrativos presentaron problemas musculoesqueleticos, además, tienen un ritmo de trabajo acelerado y están expuestos a ruido en el lugar de trabajo. Por lo anterior, es importante realizar seguimiento en los puestos de trabajo, desarrollar actividades de promoción y prevención, programas de vigilancia epidemiológica, al igual que incentivar las pausas activas dentro de la empresa.

Principios de la contratación estatal aplicables a los reglamentos especiales de contratación de la agencia nacional de hidrocarburos

El estatuto de contratación administrativa (Ley 80 de 1993 y Ley 1150 de 2007) por regla general regula todos los negocios jurídicos que surgen de la actividad de la Administración Pública, pero teniendo en cuenta las actividades que desarrollan algunas entidades del Estado esta regla tiende a presentar excepciones, como es el caso de aquellas Entidades que tienen por objeto la Exploración y Explotación de los Recursos Naturales renovables y no renovables. El principal actor del régimen excepcional de contratación para la exploración y explotación de hidrocarburos es la Agencia Nacional de Hidrocarburos (ANH), el cual cuenta con dos reglamentos de contratación especial para la asignación de áreas y de contratación misional, en donde por disposición legal debe dar aplicación a los principios de contratación contemplados en el estatuto General de la Contratación pública (Transparencia, economía, responsabilidad y el deber de selección objetiva), este trabajo de investigación procura realizar una mirada analítica a cada procedimiento para determinar con posterioridad el grado de acatamiento de la orden legal establecida en el artículo 76 de la Ley 80 de 1993 así como sus principales falencias

Auditoria na UE : Avaliação dos riscos do auditor: Relatório de estágio

No sentido de uma aprendizagem e de um conhecimento mais aprofundado sobre a actividade da auditoria na sua vertente interna e externa, áreas de significativo interesse para um profissional da administração pública, foi este Relatório de Estágio fectuado na Universidade de Évora, integrando a equipa de auditoria interna desta Instituição e acompanhando os trabalhos desenvolvidos pela mesma. Este trabalho visa, com particular ênfase chamar a atenção para a crescente importância da Auditoria Interna, e dos riscos associados a esta actividade, recorrendo-se ainda a práticas e procedimentos inerentes à Auditoria Externa, uma vez que entre as mesmas se encontram pontos comuns relevantes para fundamento das acções desenvolvidas. A Auditoria Interna, numa visão actual do seu funcionamento, centra a sua atenção nas actividades que a Organização exerce. É neste sentido que este trabalho de estágio deve proporcionar: - uma reflexão sobre a importância do planeamento dos trabalhos; - um levantamento e identificação dos riscos de um auditor; - uma definição dos riscos da auditoria e da materialidade. De forma a que no decorrer do mesmo seja possível interpretar as normas técnicas e directrizes de auditoria, aplicando-as na execução dos trabalhos. Estes irão desenvolver-se incidindo sobre as normas internacionais de auditoria (ISA), ISA315 - Compreensão da Entidade e do Seu Ambiente e Avaliar os Riscos de Distorção Material e ISA 330 - Os Procedimentos do Auditor em Resposta a Riscos Avaliados. /ABSTRACT: ln order to get a deeper knowledge about the activity of internal auditing, a topic of significant interest for a public administration professional, the output of this work is an Internship Report realized in the University of Évora, integrating the internal auditing team of this institution and observing the work developed by this team. This work aims to draw attention to the increasing importance of Internal Auditing and to the risks associated with this activity, using practices and procedures of External Auditing, since there are important common issues between the two types of auditing, which are relevant for the tasks under analysis. The current approach in Internal Auditing is centered in the activities that the Organization performs. It is in this sense that this internship intends to: provide a reflection on the importance of planning, identify the risks of an auditor, define auditing risks and materiality. It is also intended that during the internship there is the opportunity to interpret the technical auditing norms and directives and to apply them in the execution of auditing tasks. The work will be developed considering the international standard for Auditing (ISA), ISA 315 Obtaining and understanding of the entity and its environment and assessing the risks of material misstatement e ISA 330- Materiality in Planning and Performing an Audit.

Auditoria e controlo interno no exército: Relatório de estágio

O Sector Público em Portugal atravessa um momento de viragem. O antigo modelo de gestão, burocrático e autoritário vai, aos poucos, dando lugar a um novo modelo assente no princípio dos três "E(s)"1, economia, eficiência, eficácia, ao qual se pode juntar a sustentabilidade e o respeito pelo ambiente, procura tomar os serviços públicos amigos dos cidadãos e das boas práticas. Esta metamorfose exige, contudo, uma acção concertada não só ao nível das práticas, mas também das mentalidades num trabalho conjunto de governantes gestores e auditores. É hoje indiscutível a importância que a auditoria interna tem no seio das organizações. O sector público começa agora a dar os primeiros passos nesta área procurando através da auditoria, não só evitar fraudes e detectar erros mas também apoiar a gestão através de uma actuação directa e eficaz sobre o que está a acontecer, garantindo que os recursos que são de todos, estão a ser gastos de forma adequada. No Exército já existe uma cultura de auditoria na sua vertente tradicional, ou seja, verificação do passado, efeito persuasor, verificação da legalidade detecção de erros e fraudes. A instituição só pode ganhar se nesta área for pioneira alargando o âmbito, da sua intervenção ao nível da verificação da eficácia e da eficiência melhorando e criando uma cultura de rigor e boas práticas na sua gestão. /ABSTRACT: The public sector in Portugal is at a turning point. The old management, bureaucratic and authoritarian model is gradually giving way to a new model based on the principle of the three "E (s)2”, economy, efficiency, effectiveness and, to which we can join sustainability and environmental respect. It aims at making the public service friendly for citizens and promoting better practices. This metamorphosis, however, requires a harmonized action not only at the practice level but also in the attitudes within a joint effort of governing managers and auditors. It is nowadays· indisputable the importance that internal audit has within organizations. The public sector is beginning to take the first steps in this area, seeking in the audit not only to prevent fraud and detect errors but also to support the management by working directly and effectively on what is happening, ensuring that the resources belong to everyone, and are all being spent properly. ln the Army there is already an audit culture in its traditional area, i.e., verification of the past, persuasive effect, verification of the legality, detecting errors and fraud. The institution can only win if it is pioneer in this area by expanding the scope of its intervention at the level of verification, effectiveness and efficiency, improving and creating a culture of rigor and better practices in its management. (1-Vectores chaves para o aumento da produtividade e da riqueza suporte do chamado Value for Money (VFM) - 2-Key vectors that increase the support productivity and wealth of the so called Value for Money (VFM) )

Evaluación de la organización académico administrativa con base en la metodología de los sistemas suaves: El caso de la licenciatura en turismo

Recibido 20 de octubre de 2010 • Aceptado 09 de marzo de 2011 • Corregido 2 de abril de 2011 El objetivo de la investigación fue evaluar, con un enfoque sistémico, la organización académico administrativa de tres programas de licenciatura en turismo, con la finalidad de identificar las características que estos presentaban respecto a los criterios del Consejo para la Acreditación de la Educación Turística (CONAET) y TedQual (Tourism Education Quality), para acceder a la certificación nacional e internacional. El cuestionario y la guía de observación fueron los instrumentos para recopilar la información necesaria, la cual fue organizada con un enfoque cualitativo (mediante el Atlas Ti) y cuantitativo (a través de la estadística descriptiva). La principal conclusión fue que la Licenciatura en Turismo, ofrecida por la Escuela Superior de Turismo (EST), cumple con los criterios de certificación. Se considera, por tanto, que sus instalaciones y el programa ofertado se encuentran de acuerdo con los lineamientos de certificación, en tanto que la Universidad el Valle de México (UVM) y la Escuela Bancaria y Comercial (EBC) presentan serias deficiencias respecto a los criterios establecidos por estos organismos.

Un estudio de caso de la estrategia administrativa basada en comités

The theory of curricular administration is applied in order to explain the use of the strategy of management committees in institutions of elementary and high school education. A case study is carried out in an educational institution of the metropolitan area; an institution known for organizational features that are common in a national reality that affects the malpractice of this strategy. It is established within the case study, some of causes of its abuse in the particular context of the educational institution “Unidad Pedagógica José Rafael Araya Rojas” located in the “Tibás, La Florida” community and in the light of these results, some recommendations are suggested in order to improve the use of the administrative strategy based on committees.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE DA INDÚSTRIA INTENSIVA EM RECURSOS NATURAIS E ENERGIA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE CAMPINAS-SP- BRASIL

Iniciou-se, nos anos de 1970, um processo de desconcentração industrial no estado de São Paulo, o que gerou uma forte industrialização no interior do estado, sendo beneficiadas principalmente as regiões de Campinas, Ribeirão Preto, Sorocaba e São José dos Campos. Este projeto de pesquisa propõe analisar os impactos e efeitos da estruturação produtiva e desconcentração econômica ocorrida na Região Metropolitana de São Paulo para a Região Administrativa de Campinas, e de que maneira ocorre a evolução da indústria intermediária nessa região.

Auditoria clínica dos pacientes diabéticos da ESF amarela do Centro de Saúde Nova York, BH

Mudanças sociodemograficas contemporâneas apresentam impacto na saúde pelo estilo de vida e envelhecimento. Elevando, assim, morbimortalidade por doenças como Diabetes Mellitus, sendo este agravo sensível às intervenções da atenção básica, nas equipes de saúde da família (eSF). Presente estudo trata-se de relato de experiência que descreve realização de auditoria clínica em usuários portadores de Diabetes Mellitus acompanhados pela eSF Amarela do Centro de Saúde Nova York, Belo Horizonte/MG, 2012. Trabalho foi organizado a partir do desenvolvimento das atividades do Curso de Especialização em Atenção Básica e Saúde da Família, envolveu descrição da rotina da equipe de saúde, etapas do planejamento estratégico em saúde, como diagnóstico situacional e a implementação da própria experiência,observação ativa, levantamento de dados secundários, reunião com equipe e entrevista com comunidade apontaram Diabetes Mellitus como problema no território. Manejo do agravo pela equipe apontou fragilidades na cobertura assistencial, cadastramento de 41,48% dos diabéticos estimados na população adscrita, captados 14,37% dos diabéticos adultos e 67,92% dos idosos. Processo de auditoria consistiu em selecionar aleatoriamente prontuários (n=50); identificar realização de exames essenciais, conforme padronizações do Ministério da Saúde: pressão arterial, glicohemoglobina, fundoscopia, dosagem de microalbuminúria, creatinina, exame dos pés e odontológico; e frequência de acompanhamentos multidisciplinar. Definiu-se estratégias para qualificar a assistência, incluindo melhora na qualidade dos registros, instrumentos para busca ativa e compartilhamento dos casos entre equipe multidisciplinar. Dessa maneira, presente relato apresenta-se como experiência para qualificação do cuidado aos portadores de Diabetes Mellitus na Saúde da Família.

Estudo das propostas de formação profissional desenvolvidas pala Faculdade de Educação Fisica de Santo Andre

Universidade Estadual de Campinas. Faculdade de Educação Física