O princípio da impessoalidade nas decisões administrativas

Estuda-se nesta tese o conteúdo jurídico do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, especificamente para fins de parametrização, controle e responsabilidade das decisões administrativas. Estruturam-se três eixos temáticos: a) noções introdutórias ideias de aproximação necessárias ao contexto e ao conceito do princípio da impessoalidade e do alcance de sua projeção nas decisões administrativas (póspositivismo e neoconstitucionalismo; constitucionalização; julgamento por princípios; relevância dos princípios; interesse público; direito administrativo como sistema; neutralidade política e a questão da justiça); b) impessoalidade no direito administrativo comprovação de que o princípio da impessoalidade ostenta arquétipo aberto para conferir maiores cobertura e proteção aos valores tutelados pelo texto constitucional, com ênfase à organização administrativa impessoal para assegurar um agir naturalmente impessoal (instrumentalização recíproca de princípios constitucionais; antecedentes históricos; direito estrangeiro; doutrina brasileira; impessoalidade na Constituição, nas leis e na jurisprudência; conceito de impessoalidade); c) impessoalidade nas decisões administrativas construção de um conceito de impessoalidade específico para as decisões administrativas, concebido desde a ideia de ponderação e conciliação de todos os interesses legítimos públicos e privados envolvidos em cada caso concreto (conceito e distinção de decisão administrativa impessoal em relação à decisão judicial imparcial; garantias e requisitos para a adoção de decisões impessoais, com destaque para os deveres de fundamentação (motivação), processualização e participação; algumas implicações de decisões impessoais [funcionário de fato; diminuição da discricionariedade; desvio de poder; motivação na dispensa de empregados públicos; responsabilidade civil extracontratual do Estado; necessidade de reconhecimento dos direitos dos administrados; nepotismo e revisitação da reformatio in pejus]; consequências da quebra da impessoalidade nas decisões administrativas [anulação; responsabilização do Estado e responsabilização do servidor] e, finalmente, técnicas para adoção de decisões administrativas impessoais).

O princípio da ofensividade como complemento necessário à regra da legalidade penal no Estado Democrático de Direito

As ideias políticas e filosóficas que influenciaram a criação da regra da legalidade penal e do princípio da ofensividade têm origem no Iluminismo. Principalmente durante a Idade Média e o Antigo Regime, confundia-se crime com pecado e as pessoas podiam ser punidas por mero capricho do soberano, sem que existisse lei. As arbitrariedades eram gritantes. A finalidade de ambas as teorias surgidas no período da Ilustração, portanto ao pregarem que era necessária a existência de lei prévia para que alguém fosse punido (regra da legalidade) e que o crime pressupunha uma lesão a direito ou bem jurídico de terceiro (princípio da ofensividade) , era a mesma: limitar o poder punitivo. No entanto, a regra da legalidade penal foi muito mais absorvida pelo discurso dogmático-jurídico do que o princípio da ofensividade, sendo oportuno, pois, analisar as razões pelas quais isso ocorreu. Algumas delas serão analisadas neste estudo como, por exemplo, a ausência de previsão explícita desse princípio nas Constituições, a suposta incompatibilidade desse princípio com a separação de poderes e com a própria regra da legalidade penal e a insegurança jurídica que a aplicação de princípios poderia gerar. Além disso, há um fator político de destaque: a consolidação da burguesia exigia a imposição de limites formais ao poder estatal, mas não limites materiais. Outro fator importante foi o advento do positivismo criminológico, no final do século XIX, que, ao confundir crime com doença, retornou ao paradigma do direito penal do autor que havia vigorado na Idade Média. Finalmente, para demonstrar o que impediu a consolidação do princípio da ofensividade especificamente no Brasil, será analisada a influência da doutrina europeia na dogmática nacional.

Identidade e comunicação visual corporativa em meios analógicos e digitais : estudo de casos em contexto de estágio

Relatório de Estágio apresentado à Escola Superior de Artes Aplicadas do Instituto Politécnico de Castelo Branco, em associação com a Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Design Gráfico.

A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis em Portugal : a "crise" do princípio da consensualidade e o regime do Código de Registo Predial

A presente Dissertação versa sobre a aplicação do princípio da consensualidade à transmissão contratual do direito de propriedade na ordem jurídica portuguesa, dando especial destaque à transmissão contratual dos bens imóveis. A transmissão contratual do direito de propriedade sobre os bens imóveis suscita a problemática da articulação entre o princípio da consensualidade e as restantes normas do ordenamento jurídico, principalmente as normas da ordem registal, na medida em que, se discute se no plano da transmissão contratual dos bens imóveis o princípio da consensualidade consiste numa regra geral ou, por outro lado, assume um papel residual ou supletivo. Tanto a Doutrina maioritária como a Jurisprudência portuguesas defendem a prevalência do Direito substantivo e do princípio da consensualidade na transferência do direito de propriedade, mesmo no caso dos bens imóveis. Já uma Doutrina minoritária defende a prevalência do Direito Registal ao dar relevância ao papel da inscrição registal da transmissão do direito de propriedade sobre os bens imóveis, defendendo que a transferência de bens imóveis por mero efeito do contrato é uma regra supletiva ou residual na ordem jurídica portuguesa. Da análise da ordem jurídica portuguesa verificou-se que o sistema do título português possui “efeitos fracos”; a transmissão contratual do direito de propriedade ocorre por efeito do contrato mesmo em relação aos bens imóveis, logo, o princípio da consensualidade é a regra geral; o sistema de registo é semi-obrigatório; o registo não é elemento de transmissão do direito de propriedade mas condição de oponibilidade face aos terceiros (apenas os terceiros tutelados pelo legislador), por isso, o registo possui um efeito consolidativo do direito registado.

Identidade profissional: como se veem os professores na escola atual

Dissertação apresentada para a obtenção do grau de mestre em Ciências da Educação - área de Supervisão e Orientação Pegagógica

A importância do brincar na construção da identidade em crianças de 4 e 5 anos

O presente estudo tem como título a importância do brincar na construção da identidade em crianças de 4 e 5 anos. A elaboração desta pesquisa tem como objetivo conhecer e compreender quais os contributos das brincadeiras na construção da identidade das crianças. Este trabalho apresenta um caráter qualitativo/ interpretativo, utilizando como instrumentos de recolha de dados a observação direta (notas de campo) e observação indireta (entrevistas semiestruturadas) realizadas às crianças da sala onde efetuei a prática pedagógica. No cruzamento dos dados constatei que as crianças assumem vários papéis enquanto brincam e manipulam diferentes objetos, brincam sozinhas e com os outros, o que significa que a brincadeira como atividade lúdica e espontânea dá prazer e promove o desenvolvimento integral das crianças e que, por via desta atividade em cooperação com os adultos de referência e com os pares, permite-lhes fundar a sua própria singularidade e consequente identidade.

Relatório de estágio na Agência Escola: design, identidade e sociedade

Este relatório descreve e analisa o estágio realizado pelo aluno Miguel Oliveira, na Agência Escola iade, entre Janeiro e Outubro de 2013, permitindo-lhe a obtenção do grau de Mestre em Design e Cultura Visual, com especialização em Design Visual. Será feita uma breve apresentação da Agência e da estrutura corporativa e académica na qual ela se insere e, posteriormente, uma reportagem de alguns dos projectos nos quais o autor participou. O estágio permitiu ao aluno colocar em prática e consolidar conhecimentos adquiridos previamente; obter destreza técnica; experimentar um ambiente de trabalho realista e profissional; interagir com colegas de trabalho e professores com diferentes personalidades, percursos e experiência; lidar com prazos e necessidade de resolução de problemas; criar, aprender e comunicar. Na essência das funções desempenhadas pelo autor enquanto designer, esteve sempre, implícita ou explicitamente, a questão da identidade visual das marcas: o conjunto de elementos gráficos passíveis de serem criados, moldados e manipulados, com o objectivo de construir um ambiente complexo e uma qualidade emotiva na percepção do público que os observa. Simultaneamente, o aluno permitiu-se reflectir profundamente sobre o papel do designer de comunicação visual na sociedade contemporânea, tanto a nível profissional, como a nível cultural e humano. Estas temáticas assumir-se-ão como o núcleo de um fio condutor transversal a toda a componente teórica do presente relatório.