A Produção de medicamentos genéricos no Brasil : dificuldades e perspectivas

Este trabalho teve como objetivo conhecer os fatores que desfavorecem a produção de medicamentos genéricos no Brasil a partir do posicionamento do setor privado produtor de medicamentos genéricos e dos laboratórios oficiais de saúde pública. Foram entrevistados 15 empresas farmacêuticas privadas e 4 laboratórios oficiais, utilizando um questionário estruturado, onde foram destacados os aspectos referentes às características do setor produtor, às exigências previstas nas regulamentações sanitárias para o registro e produção de medicamentos genéricos e o seu atendimento pelos produtores privados e oficiais. Conclui-se que, entre as dificuldades verificadas para a produção dos medicamentos genéricos no Brasil, destacam-se a forte dependência da importação de fármacos, que cria dificuldades para o controle de qualidade; a carência de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) pelo setor, que se reflete na escassa experiência nacional na realização de ensaios clínicos; a dificuldade no cumprimento das boas práticas de fabricação, especialmente os processos de validação; e as questões relacionadas à outros aspectos da regulamentação sanitária, da ANVISA e órgãos estaduais de vigilância sanitária. O estudo revela a necessidade de atenção e investimentos por parte do Governo na qualificação da produção da rede de laboratórios oficiais. Ressalta-se que as diretrizes de política industrial e tecnológica estabelecidas pelo atual Governo para o setor farmacêutico, a partir de 2003, quando incrementadas e implantadas, poderão inicialmente minimizar e a longo prazo atender estas difíceis questões dessa área essencial e estratégica para o País.

Ensaios sobre grupos de interesse e política comercial endógena

O presente trabalho estuda um dos principais temas recentes da literatura de Economia Internacional, a saber: a teoria da proteção endógena. A importância do tema pode ser evidenciada pela interface que o mesmo apresenta entre os vários ramos da ciência. De um lado os cientistas políticos se inclinam para a análise do interesse privado na forma da atuação dos grupos de interesse. Do outro, os economistas preocupados com o estudo do efeito da atuação de tais grupos na determinação da estrutura de proteção tarifária. Para apresentar a visão dos economistas, o presente trabalho é dividido em três ensaios auto-contidos e, ao mesmo tempo, interdependentes. No primeiro, são identificadas as situações conflituosas no âmbito do Mercosul. Ainda, são resenhados os principais trabalhos que dão suporte ao estudo de grupos de interesse. No segundo ensaio são apresentados os principais modelos de proteção endógena, bem como é formulado um jogo para se avaliar a atuação de grupos de interesse no Mercosul, especificamente aqueles que atuam na economia brasileira. O modelo elaborado apresenta um contribuição ao modelo original de Grossman e Helpman(1994) ao incorporar na análise a variável emprego setorial, a qual pode ser objetivada pelo governo. No último ensaio são apresentadas as principais estruturas empíricas de análise e, baseando-se no instrumental de dados de painel, são apresentados os principais resultados que corroboram a hipótese da proteção endógena, recentemente publicados. Conclui-se, finalmente, que a política comercial é, na verdade, o resultado da atuação de grupos de interesse e a perspectiva sugerida pelos teóricos do livre comércio não têm encontrado espaço para a sua justificação.

A previdência complementar como instrumento da política de recursos humanos: estudo em empresas do setor farmacêutico

O presente trabalho teve por foco a análise do cenário dos planos de previdência privada fechados, notadamente no setor farmacêutico, vistos como benefícios oferecidos pelas organizações, as expectativas dos empregadores quando de sua concessão e seus possíveis reflexos no comportamento dos empregados, particularmente na questão de sua fidelidade para com o empregador e o desejo de permanecer na empresa onde trabalham. o estudo permite, assim, uma comparação entre empresas do mesmo setor, enfatizando as possíveis diferenças entre os desenhos dos planos oferecidos, a visão dos administradores dos planos sobre a receptividade dos empregados diante do acesso a este benefício e, adicionalmente, uma análise dos motivos que levam à não concessão de plano de previdência complementar para os empregados deste setor.

Mercado de trabalho, economia informal e políticas públicas : Brasil-anos 90 : um estudo de caso

Este trabalho tem por finalidade apresentar um resumo sobre a problemática da economia informal e as políticas para a geração de emprego no Brasil, nos anos 90. Como o governo, por meio de políticas públicas de desenvolvimento econômico, pode minimizar o problema do desemprego, assim, reduzindo a parcela de pessoas que trabalham no setor informal: caracterizar o mercado de trabalho; descrever o mercado informal brasileiro, relacionar e discutir possíveis soluções, particularmente, pelas políticas públicas. O universo da pesquisa passa pelo setor informal da economia, sua definição e seu comportamento, sua viabilidade e a posição do governo em relação à situação. A metodologia na análise do estudo de caso – mercado informal no Brasil nos anos 90 – enquadra-se em uma análise descritiva e exploratória, e quanto aos meios é considerada uma pesquisa bibliográfica. Este trabalho tem, também, por objetivo apresentar algumas políticas que influenciam o setor informal da economia, apresentando quais são elas e abrindo uma discussão sobre o assunto, suas vantagens e desvantagens, bem como quais as mudanças necessárias para uma melhor eficácia. O resultado obtido foi um levantamento do mercado de trabalho no Brasil nos anos 90, sua composição, a situação desse mercado e as políticas empregadas pelo governo durante o período para resolver o problema do desemprego e da informalidade. Na conclusão, sugerem-se possíveis soluções para o mercado de trabalho informal no Brasil.

A criação de um ambiente regulatório no Brasil: mecanismos de controle social e o processo de institucionalização das agências reguladoras federais

Mudanças recentes no ambiente regulatório brasileiro demandam a criação de um novo contexto institucional que permita uma melhor articulação na relação entre Estado e sociedade, em especial no que se refere aos mecanismos de controle social. A nova experiência baseada na criação de “agências reguladoras” no Brasil evidencia as deficiências de sua lógica. O trabalho apresentado, a partir de revisões da teoria institucional e da regulação, examina o surgimento e funcionamento do atual quadro regulatório brasileiro, e constrói um modelo que considera a inter-relação entre as dinâmicas institucionais das esferas social e política e, conseqüentemente, em uma real participação pública no processo de regulação.

Management no Brasil em perspectiva histórica: o projeto do Idort nas décadas de 1930 e 1940

O presente trabalho resgata a história do Management no Brasil no início do século passado. Tendo em conta a efervescência da industrialização e das grandes indústrias multiunitárias durante a virada do século dezenove para o vinte na região de São Paulo, centramos nossa análise neste período e local. Focamos particularmente o período da fundação do Instituto de Organização Racional do Trabalho (IDORT), criado em 1931 na capital paulista, até vinte anos após a sua criação. Consideramos este evento como o primeiro esforço organizado de disseminação das doutrinas e princípios do Management no país. Assim, nosso estudo teve por objetivo verificar como se deu a tentativa de introdução do Management pelo IDORT durante as décadas de 1930 e 1940 em São Paulo. Nosso quadro teórico de referência é constituído fundamentalmente dentro da análise histórica institucionalista, onde se destaca o trabalho de autores da teoria histórica da grande empresa, mas também contemplando a perspectiva da história social brasileira, que observa o condicionamento das instituições brasileiras a referências diversas daquelas que sustentaram a emergência da ordem econômica e social característica da modernidade. Por isso, partimos da premissa de que a tentativa de introdução do Management no país com a fundação do IDORT foi condicionada por um contexto institucional marcado por elementos de uma orientação tradicional patrimonialista. Metodologicamente, buscamos nos orientar pela pesquisa documental em Arquivos Históricos, onde analisamos documentos históricos do IDORT referente às duas primeiras décadas de existência do Instituto. Identificamos elementos que revelam terem sido as ações desta organização redirecionadas por conta das dificuldades enfrentadas nos primeiros anos e pelas oportunidades que surgiram com a nomeação do presidente do IDORT para o governo do Estado de São Paulo. Concluímos que o relativo descomprometimento dos industriais daquele período com o projeto de racionalização gerencial do IDORT foi crucial para a mudança de foco instituto do setor privado para o setor público, mas também da mudança do foco no nível da administração de primeira e segunda linha para o nível operacional. Apontamos indícios que sugerem que esta atitude do típico empreendedor industrial paulista do início do século passado se deu devido a transição incompleta das grandes indústrias daquele período para a administração profissional, que somente veio a se realizar mais extensivamente nas décadas seguintes, com a iniciativa do Estado na criação de importantes escolas de administração no país, bem como com a intensificação da política de substituição de importações promovida com a aplicação rigorosa da lei de similares.

Gestão ambiental na indústria da saúde no Brasil : a gestão da cadeira produtiva em favor da sustentabilidade ambiental

As organizações de assistência à saúde têm sido pressionadas por melhoras no gerenciamento de resíduos e outros aspectos ambientais. O setor saúde movimenta cerca de 6% do PIB nacional e se constitui um importante consumidor de insumos e recursos naturais, gerando impactos, tanto na prestação da assistência, quanto ao longo da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. No Brasil, as ações desse segmento na área ambiental têm se revelado ainda bastante tímidas, situação agravada pela falta de recursos e de conhecimento. No entanto, observamos que existe grande procura por serviços de tratamento para os resíduos perigosos de serviços de saúde, em grande parte motivada pelas exigências legais que recaem sobre essa atividade. Infelizmente, medidas menos onerosas e mais racionais, envolvendo redução, reciclagem ou eliminação de resíduos são pouco difundidas, a identificação das fontes de riscos e impactos é bastante falha e os estabelecimentos de saúde contam com pouca colaboração dos fornecedores para reconhecer e encontrar soluções para esses problemas. Quanto aos agentes financiadores do sistema de saúde, assim como os consumidores diretos, ou seja, a própria população, não parecem se dispor a diferenciar os serviços que invistam no meio ambiente, menos ainda pagar por eventuais custos adicionais. O objetivo geral deste trabalho é identificar possibilidades para aplicação de conceitos e técnicas de gerenciamento de cadeias produtivas (Supply Chain Management) na melhoria do desempenho ambiental da indústria da saúde no Brasil. Para isso, realizamos uma análise do setor saúde, incluindo sua origem, evolução e a estrutura atual cadeia produtiva do complexo industrial da saúde tendo como nível focal os prestadores e suas relações com os níveis acima e abaixo, visando identificar aspectos que favoreçam ou dificultem o desenvolvimento de melhorias no desempenho ambiental do setor, dentro de um conceito de desenvolvimento sustentável. Esta pesquisa foi complementada com a análise de alguns dos modelos e ferramentas de gestão ambiental empresarial tais como: análise de ciclo de vida, seleção de fornecedores (“green purchasing”), gestão da qualidade total ambiental e produção mais limpa, assim como e com duas experiências internacionais de sucesso, o projeto “Health Care Without Harm” e o “Hospitals for a Health Environment”. Concluímos com uma sugestão de que, tanto modelos e ferramentas, como as experiências bem sucedidas, são relacionados à cooperação e integração ao longo da cadeia produtiva e que outros estudos são necessários para subsidiar a aplicação dessas ferramentas e estabelecer modelos para o desenvolvimento integrado da sustentabilidade ambiental no setor saúde no Brasil.

Dividendos, juros sobre capital póprio e recompra de ações: um estudo empírico sobre a política de distribuição no Brasil

Foram analisadas empiricamente as motivações envolvidas na definição da política de distribuição das empresas brasileiras, avaliando-se como é feita a escolha entre os seus instrumentos: dividendos, juros sobre capital próprio (JSCP) e recompra de ações. A amostra foi constituída das empresas listadas na Bolsa de Valores de São Paulo, no período de 2000 a 2005. Encontramos que a existência de fluxo de caixa, a estabilidade desses fluxos, o não comprometimento com endividamento, a preocupação com a governança coorporativa e a existência de poucas oportunidades de investimento são fatores que levam as empresas a distribuírem a maior parte dos seus lucros na forma de dividendos e/ou juros sobre capital próprio. Embora os JSCP sejam mais vantajosos como forma de distribuição do que os dividendos, muitas empresas que possuem disponibilidade não os utilizam, o que leva à destruição de valor. As empresas que mais distribuem JSCP são as mais antigas na Bolsa de Valores, e que possuem os maiores payouts. As recompras de ações são utilizadas como complemento aos dividendos, quando as ações possuem liquidez e não é certo que a distribuição seja sustentável no futuro, propiciando flexibilidade financeira.

Turno de trabalho, cronotipo e desempenho de memória e atenção de profissionais da área da saúde de dois serviços de emergência da cidade de Porto Alegre/RS/BRASIL

Trabalhadores forçados a alterar o ciclo sono/repouso em função do turno de trabalho tendem a dessincronizar seus ritmos fisiológicos (endógenos) em relação aos do meio ambiente (exógenos) acarretando transtornos na organização dos sistemas fisiológicos. Os objetivos deste estudo foram avaliar a relação do turno de trabalho (manhã, noite e rotativo) e perfil cronobiológico e seus efeitos sobre desempenho em testes de atenção e memória de profissionais (médicos, enfermeiros e técnicos/auxiliares de enfermagem) dos serviços de emergência de dois hospitais de Porto Alegre (RS/Brasil). Uma amostra aleatória de 140 profissionais, de ambos os sexos e idade entre 25 e 60 anos, foi avaliada num estudo transversal. Os sujeitos que relataram presença de doença (clínica, neurológica ou psiquiátrica), transtornos do sono prévios ao emprego atual, e uso de benzodiazepínicos nas 6 horas anteriores à testagem foram excluídos. Padrão cronobiológico (matutinidade/vespertinidade) foi definido pelo questionário de Hidalgo-Chaves (2002). Os testes de atenção e memória foram span de dígitos, span palavras, stroop, memória lógica, e Wisconsin Card Sorting Test (versão computadorizada). Déficit de atenção foi definido pela combinação de testes positivos (50%+1). Não se observou associação significativa entre cronotipo e turnos de trabalho. A freqüência de desempenho abaixo do ponto de corte em diversos testes foi maior no turno da noite. Déficit de atenção/memória foi observado em 51% dos profissionais do turno da noite, 21% do turno da manhã, e 22% do rotativo. O desempenho nos testes de atenção/memória entre os sujeitos distribuídos por cronotipo (tanto no total, como entre coincidentes com o turno de trabalho) não mostrou diferença estatisticamente significativa. Em conclusão, a discordância entre turno de trabalho e cronotipo pode ser explicada por diferentes motivos como a falta de opção para escolher o turno, questões financeiras, e desconhecimento quanto às características relacionadas ao perfil cronobiológico. Os déficits observados podem expressar efeitos de longo prazo do trabalho em turnos e especialmente no noturno.

Surpresas com relação à política monetária e o mercado de capitais : evidências do caso brasileiro

Este trabalho avalia os efeitos que as ações de política monetária exercem sobre o mercado acionário brasileiro. Através da definição de medidas para estimar a surpresa causada neste mercado pelas decisões do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (COPOM), constatou-se que a um aumento hipotético de 1% não previsto na taxa básica de juro está associada uma queda de aproximadamente 1,3% no Índice Bovespa. Testes adicionais mostraram que o mercado não reage diferentemente em função da direção tomada pelas decisões e que importantes eventos econômicos recentes ou mesmo o contexto das decisões tomadas não influenciaram as respostas à surpresa; as evidências mostraram também que a surpresa é composta de dois efeitos significativos: os permanentes e os devidos ao timing da mudança. Por fim, aplicando-se a metodologia individualmente aos mais importantes papéis que compõem o Índice Bovespa, constatou-se significância na resposta da maioria deles às surpresas na política monetária, bem como consistência destas respostas a um padrão previsto pelo modelo CAPM.

Política, burocracia e democracia: as relações entre a secretaria do tesouro nacional e a comissão de assuntos econômicos no controle do endividamento público

Ao longo da década de 1990, as decisões sobre endividamento público no Brasil passaram por processo de institucionalização, no qual se destacou a atuação do Senado Federal. A Câmara Alta tem a prerrogativa constitucional de fixar os limites de endividamento das três esferas de governo, bem como tem a competência de analisar e autorizar os pedidos de cada ente federativo. O fato de essas prerrogativas estarem sujeitas a uma intensa disputa política, evidenciada nas “pressões irrecusáveis” exercidas pelos governadores e mesmo prefeitos, motivou os senadores a delegarem a análise técnica das autorizações de endividamento para o Executivo Federal, como forma de se protegerem das pressões políticas e ampliarem o comprometimento com o ajuste fiscal. Dessa forma, as autorizações só são examinadas no Senado depois de passarem pelo crivo da Secretaria do Tesouro Nacional, órgão do Ministério da Fazenda, que faz avaliações prévias das possibilidades de endividamento seguindo normas bastante rígidas. À primeira vista, a delegação da análise técnica para a burocracia parece ter configurado o afastamento dos políticos do controle do endividamento. No entanto, um olhar mais aprofundado permite identificar a presença da ação política nesse processo. Nesse sentido, com base nas proposições weberianas acerca da relação entre políticos e burocratas, e na conseqüente necessidade de controle político sobre a burocracia, o presente trabalho procurou examinar a problemática fiscal no presidencialismo brasileiro a partir do ângulo específico das relações entre o Senado e a burocracia governamental ligada ao controle do endividamento público. A metodologia qualitativa, através de um estudo de caso exploratório, mostrou-se mais adequada, pois mesmo perdendo em generalização, permitiu ganhar em profundidade, possibilitando observar como os vínculos de tensão entre políticos e burocratas se configuram concretamente e se desdobram para situações ora de conflito, ora de acomodação. Foram analisados os casos de dois pedidos de autorização de crédito por parte dos governos estaduais que foram autorizados pelo Senado Federal, com uma diferença significativa entre eles: o pleito de Minas Gerais – utilizado como exemplo de um caso “típico” – foi aprovado pela STN, enquanto o pedido do Rio Grande do Sul – utilizado como exemplo de um caso fora dos padrões institucionalizados – não passou pelo crivo da avaliação técnica daquela secretaria, não devendo, portanto, pelas normas estabelecidas, ser encaminhado ao Senado. Da análise dos casos foi possível lançar luz, ainda que na forma de hipóteses, sobre novos aspectos que devem ser considerados em futuros estudos sobre as relações entre política e burocracia no federalismo fiscal brasileiro. Primeiramente, a dimensão política demonstrou ainda desempenhar um papel importante nas autorizações de endividamento estadual. No entanto, a ação política foi mais acentuada em momentos nos quais a tensão entre políticos e burocratas se exacerbou, como por exemplo, quando a decisão técnica contrariou a vontade política. Ademais, a participação do Poder Judiciário mostrou-se importante para a solução do conflito entre políticos e burocratas, sugerindo que a inclusão desse Poder nos futuros estudos pode enriquecer o debate teórico no Brasil. E, por fim, foi possível detectar uma sinalização de que a flexibilização das regras fiscais já seria desejável no novo contexto fiscal brasileiro.

Limites e possibilidades da ação política da sociedade civil organizada: combate à violência sexual contra crianças e adolescentes

Esta dissertação aborda um dos problemas da democracia representativa, a responsabilização (accountability) dos representantes da sociedade, partindo da exigência de que prestem contas de suas ações ao escrutínio público e que se submetam a possível aplicação de sanção, caso suas justificativas apresentadas não sejam consideradas satisfatórias. Apresentaremos alguns mecanismos existentes na democracia representativa, que podem ser ativados pela ação política da sociedade civil, obrigando os representantes a agir de forma mais transparente e comprometida com os resultados para a coletividade. Tais mecanismos vão além dos incentivos eleitorais, podendo ser disponibilizados para que sejam acionados no decorrer dos mandatos. Frente o destaque que tem sido dado à participação da sociedade civil nos assuntos públicos, abordaremos como ela pode contribuir para a construção de um contexto político mais “responsabilizável”. Para que ocorra, é imprescindível que a transparência permeie todos as decisões e ações que afetam a coletividade e que existam arenas e instrumentos de participação e contestação à disposição dos cidadãos, além de possibilidades de sanções para atos que forem considerados não representativos. Dada a impossibilidade da participação de todos os cidadãos nos assuntos públicos (caso contrário, poderíamos viver em uma democracia direta), as demandas coletivas são, em grande parte, defendidas por grupos organizados, que compõem a parcela da sociedade conhecida como sociedade civil organizada, composta por ONGs, movimentos sociais, fóruns, etc. A atuação da sociedade civil organizada pode variar nas diversas áreas de defesa de direitos, tornando muito difícil a realização de uma análise geral. Sendo assim, foi escolhida uma área específica para este estudo: a do combate à violência sexual contra crianças e adolescentes. O presente trabalho visa a analisar a atuação política da sociedade civil organizada, no sentido de: (1) influenciar a agenda pública, incluindo temas e chamando a atenção para políticas antes negligenciadas pelo Estado e, dessa forma, aumentando o escopo da exigência por prestação de contas; e (2) acionar, direta ou indiretamente, mecanismos de responsabilização, sejam eles horizontais ou verticais. Atuando dessa forma, a sociedade civil organizada pode contribuir para a efetivação dos mecanismos de responsabilização existentes ou propor a criação de novas formas. Podemos observar que a utilização de mecanismos não institucionais (campanhas, mobilização da mídia, etc.) predominam sobre os institucionais. A utilização dos mecanismos não institucionais contribui fortemente para a educação para a cidadania, pois amplificam as demandas e/ou denúncias de um determinado grupo, geralmente com o auxílio da mídia, atingindo boa parte da população, conscientizando-a de seus direitos e incentivando-a a exigir que estes sejam cumpridos. No entanto, sua efetividade depende de mecanismos institucionais de responsabilização exercendo controle horizontal. A análise da atuação política da sociedade civil permite-nos observar que suas organizações incorrem em alguns dos mesmos problemas da democracia representativa, como questões de representação e responsabilização. Não existem mecanismos que garantam que as organizações da sociedade civil que controlam o governo, ou seja, que influenciam e monitoram suas decisões e ações, sejam realmente representativas da população, nem que sejam obrigadas a prestar de contas e sujeitar-se a eventuais sanções.

Defesa de direitos humanos e políticas públicas: o tráfico internacional de pessoas no Brasil

A preocupação central deste trabalho é estabelecer a relação entre políticas públicas e a defesa de direitos humanos no Brasil. O ponto de partida inicial é a hipótese de que os direitos humanos são valores que devem permear as políticas públicas porque são padrões de justiça social. Além disso, o reconhecimento de direitos civis, políticos, sociais e econômicos são a base do estado de direito, da democracia e da teoria política liberal. Portanto, sua efetivação, através da ação do Estado legitima o governo democrático. Ao mesmo tempo, os direitos humanos fazem parte do arcabouço institucional da comunidade internacional e fundam, também, os relacionamentos inter-estatais. Apesar do consenso em torno dos direitos humanos, muitas vezes eles são desconsiderados por governos, entidades privadas e indivíduos. O trabalho identifica os variados sistemas de defesa de direitos humanos, nacional e internacionais. Atualmente, as situações de desigualdade são agravadas pela globalização e pela falta de uma instância consolidada de tutela internacional. Um dos impactos da globalização sobre a vida das pessoas é a mobilidade. O desrespeito aos direitos humanos, aliado com a fácil mobilidade das populações é um tema que tem preocupado os organismos internacionais e as organizações não governamentais nacionais e internacionais. O exemplo do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual é utilizado para realçar as necessidades de políticas públicas internas aos Estados e internacionais para minorar situações de exploração de pessoas, que afetam a sua dignidade humana e seus direitos civis básicos, enfim, que defendam direitos humanos. A política pública brasileira, no que tange o tráfico internacional de pessoas, no entanto, deve ser pensada com alguns cuidados pelos administradores públicos, de maneira a realmente defender os direitos ameaçados. Nesse exemplo, fica evidente que é necessária a ação do estado para defender de maneira direta os direitos civis, por meio de campanhas de esclarecimento, medidas de segurança pública e acordos internacionais, como também fica claro que políticas voltadas para a afirmação de direitos sociais e econômicos atuam também na efetivação dos direitos civis, pela minoração das vulnerabilidades da população.

Estado, política cultural e manifestações populares: a influência dos governos locais no formato dos carnavais brasileiros

Apesar das controvérsias sobre a forma como as festas populares têm sido tratadas, é fundamental reconhecer que, além das questões econômicas, elas envolvem um componente social muito importante. Fatores como o fortalecimento de identidade e do sentimento de pertencimento, reforço de laços comunitários, participação popular na formulação e implementação das políticas e ocupação de espaços públicos têm íntima relação com essas festas. Dentro desse cenário está inserida a maior das festas populares brasileiras, o carnaval. Os festejos carnavalescos são estudados nesta Dissertação. A idéia é analisar como o a Administração Pública e o Carnaval estiveram sempre muito próximos, em relações que por vezes eram consensuais e, em outros momentos, bastante conflitantes. Para a realização desta dissertação foram coletados diversos dados públicos, que compõem a parte quantitativa da pesquisa. Os dados qualitativos foram obtidos através de várias entrevistas, com atores governamentais e não-governamentais ligados à festa. Além do aspecto descritivo sobre a atuação dos governos locais em relação aos carnavais citados, este trabalho pretende ampliar uma dimensão pouco explorada nas pesquisas sobre a cultura em geral e sobre o carnaval em especial: a Economia do Carnaval. Os dias de realização da festa geram grandes ganhos financeiros e é fundamental analisar quem, de fato, são os beneficiários através de uma pergunta básica, mas de crucial importância: Carnaval para quem? Esta dissertação visa colaborar com a discussão sobre o papel que os governos locais podem, com algumas medidas, melhorar as condições socioeconômicas dos trabalhadores, criando mecanismos capazes de desconcentrar a renda, reduzindo assim as desigualdades socioeconômicas do país.

A disseminação das políticas públicas locais de economia solidária no Brasil: os casos de São Paulo e Osasco

A proposta deste trabalho é entender como se disseminaram as políticas públicas de Economia Solidária no contexto subnacional brasileiro, desde a época em que tiveram início no país, na década de 1990. O crescimento em período recente do número de prefeituras e governos estaduais que implementaram políticas de Economia Solidária não foi acompanhado ainda por estudos sobre o processo de disseminação dessas iniciativas governamentais. Este trabalho pretende contribuir para a superação desta lacuna na literatura sobre políticas públicas locais, pela análise da disseminação de políticas públicas locais de Economia Solidária, no Brasil, com destaque para o papel preponderante dos atores. A pesquisa foi realizada por meio do estudo de dois casos específicos, o da cidade de São Paulo, durante a gestão Marta Suplicy, e da cidade de Osasco, durante a gestão Emídio de Souza.