Defesa de direitos humanos e políticas públicas: o tráfico internacional de pessoas no Brasil

A preocupação central deste trabalho é estabelecer a relação entre políticas públicas e a defesa de direitos humanos no Brasil. O ponto de partida inicial é a hipótese de que os direitos humanos são valores que devem permear as políticas públicas porque são padrões de justiça social. Além disso, o reconhecimento de direitos civis, políticos, sociais e econômicos são a base do estado de direito, da democracia e da teoria política liberal. Portanto, sua efetivação, através da ação do Estado legitima o governo democrático. Ao mesmo tempo, os direitos humanos fazem parte do arcabouço institucional da comunidade internacional e fundam, também, os relacionamentos inter-estatais. Apesar do consenso em torno dos direitos humanos, muitas vezes eles são desconsiderados por governos, entidades privadas e indivíduos. O trabalho identifica os variados sistemas de defesa de direitos humanos, nacional e internacionais. Atualmente, as situações de desigualdade são agravadas pela globalização e pela falta de uma instância consolidada de tutela internacional. Um dos impactos da globalização sobre a vida das pessoas é a mobilidade. O desrespeito aos direitos humanos, aliado com a fácil mobilidade das populações é um tema que tem preocupado os organismos internacionais e as organizações não governamentais nacionais e internacionais. O exemplo do tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual é utilizado para realçar as necessidades de políticas públicas internas aos Estados e internacionais para minorar situações de exploração de pessoas, que afetam a sua dignidade humana e seus direitos civis básicos, enfim, que defendam direitos humanos. A política pública brasileira, no que tange o tráfico internacional de pessoas, no entanto, deve ser pensada com alguns cuidados pelos administradores públicos, de maneira a realmente defender os direitos ameaçados. Nesse exemplo, fica evidente que é necessária a ação do estado para defender de maneira direta os direitos civis, por meio de campanhas de esclarecimento, medidas de segurança pública e acordos internacionais, como também fica claro que políticas voltadas para a afirmação de direitos sociais e econômicos atuam também na efetivação dos direitos civis, pela minoração das vulnerabilidades da população.

The main concern in this work is to stablish a link between policies and Brazil’s human rights effectiveness. The initial hypothesis is that human rights function standards to accomplish social justice and therefore, should orient public managers. Besides, the ackwnoledgent of civil, political, social and econmical rights are fundamental stones to the conception of the state, of the democracy and liberal political theory. So, promoting human rights through policies is a mesasure of the government’s legitimacy. Simultaneously, human rights play institutional role to the internacional community and also set standards to national states interaction. Nevertheless, human rights can be disrespected by states, private agents and individuals.This work identifies various systnems that enforce human rights. Nowadays inequalities are made worse by globalization and the lack of international courts and institutions that enforce human rights. Globalization can impact people’s lives through mobility. International institutions and NGOs are concerned by the disrespect of human rights superimposed to easy access to mobility. This paper brings the example of trafficking in person for sexuall exploitation to enlighten the fact that this kind of exploitation can only be minimized through effective public policies that aim to reaffirm basic civil rights. The federal government project to face this trafficking situation must be formulated carefully to really enforce the rights it tries to protect. These civil rights should be directly enforced by information campaigns, public security measures and international cooperation agreements. And yet, there is a part of these efforts that should be directed to strengthen social policies that enforce social, economical and cultural rights, but also are likely to diminish people’s vulnerable position. In these kind of policies also lies protection of civil rights.