Direito humano à alimentação adequada e o parlamento brasileiro

Discute e faz reflexões sobre o tratamento e a tramitação de propostas sobre a segurança alimentar e nutricional, tanto pelo parlamento como por parte da mídia, em especial a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 47 de 2003), que inclui no rol dos Direitos Sociais a alimentação. Entre os objetivos propostos, o estudo buscou também aprofundar a reflexão sobre a evolução histórica dos direitos humanos à alimentação no mundo e, especificamente, no âmbito brasileiro.

A internalização de normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro

Analisa o processo de internalização de normas do Mercosul no ordenamento jurídico brasileiro. Busca descrever, sob a ótica da atuação do Poder Legislativo, um processo ainda em construção e o estabelecimento das relações econômicas, jurídicas e sociais entre os Estados-Partes. Apresenta as fases dos processos de integração econômica, com base na experiência europeia, culminada com a formação da União Europeia. Trata da evolução histórica do Mercosul, desde a assinatura do Protocolo de Assunção até a constituição do Parlamento do Mercosul, além de descrever os órgãos que dão estrutura administrativa e política ao bloco econômico.Apresenta, ainda, a estrutura da Comunidade Europeia, tratada como um modelo bem sucedido de integração regional.

Medidas Provisórias e a relação Executivo x Legislativo : uma visão do sobrestamento de pauta

Verifica o impacto que o sobrestamento de pauta, instituído pela Emenda Constitucional n. 32/2001, concebida para refrear o uso exacerbado de medidas provisórias, ocasionou na agenda do Legislativo. Tendo-se como premissa que a relação entre o Legislativo e o Executivo caracteriza-se pelo sistema presidencialista de coalizão e que as medidas provisórias configuram o principal instrumento utilizado pelo Executivo para controlar a agenda política do País, aborda o instituto das MP desde a sua inserção na Constituição de 1988 até as propostas atuais de modificação para se traçar um histórico do caminho percorrido pelo Parlamento brasileiro na tentativa de conter o abuso do poder legiferante do Executivo e impedir o esvaziamento das competências precípuas do Poder Legislativo. Investiga por que o Legislativo não tem conseguido frear a produção de medidas provisórias, considerando-se que essa é a vontade de seus representantes. Concentra-se no problema do sobrestamento de pauta do Poder Legislativo decorrente da não apreciação de medida provisória em até quarenta e cinco dias contados da sua publicação, como determina o § 6º do art. 62 do atual texto da Constituição Federal.

Controle social das agências reguladoras

Discute os mecanismos de controle social das agências reguladoras e identifica os atores que atuaram na Câmara dos Deputados visando o fortalecimento ou enfraquecimento desses mecanismos, por meio da apresentação de emendas ao Projeto de Lei Geral das Agências.

A contribuição da Legimática para a qualidade formal do texto legislativo

O objetivo deste trabalho é identificar como as ferramentas propostas pela Legimática podem contribuir para diminuir as deficiências dos textos legislativos apontadas pela Legística. A preocupação com o processo de criação e com a qualidade do texto legislativo por ele produzido é o foco principal da Legística Formal. Esta atividade encontra amparo nas ferramentas propostas pela Legimática que auxiliam a elaboração de normas legais por meio de processadores eletrônicos de textos concebidos especificamente para este propósito, ou seja, redação de leis. Tais ferramentas garantem o emprego de regras formalmente estabelecidas para um texto legal, e de forma mais abrangente, facilitam a clareza, o rigor e a uniformidade da linguagem legislativa do documento produzido. A realização de pesquisas qualitativa e bibliográfica permitiu propor a criação de um software que auxilie no processo de elaboração normativa dos órgãos legislativos federais brasileiros baseando-se em considerações de especialistas, análise de ferramentas semelhantes e referências na literatura.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 112A]

O grupo de constituintes moderados reage às decisões da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e apresentaram uma reclamação a Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão. Líder dos moderados, Roberto Cardoso Alves (PTB-SP) afirmou que a preocupação é que diversas matérias fossem desobedecidas, anulando as decisões das comissões temáticas. Bernardo Cabral (PMDB-AM) considera que é impossível fazer política sem conversação, sem conciliação, sem propostas de ambos os lados. Um dos pontos importantes do relatório da Comissão de Sistematização que já está definido é o fim do Conselho de Segurança Nacional, que será substituído pelo Conselho da República ao qual caberá as seguintes atribuições : declarar o Estado de Sítio; declarar a guerra e fazer a paz; nomear e exonerar o primeiro-ministro; dissolver o Congresso Nacional. Segundo Mendes Thame (PFL-SP) o Conselho da República é a vontade da Nação. Fica pronto o primeiro esboço da Constituição e será encaminhado a gráfica. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP) relata sobre a distribuição do esboço aos membros da Comissão de Sistematização. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber se as universidades públicas terão aumento de verbas. Darcy Pozza (PDS-RS) responde que defenderá no Plenário o aumento para 20% da verba da União destinada à educação no Plenário. Exposição no Congresso Nacional sobre a censura no Governo Médici. Roberto Rollemberg (PMDB-SP) diz que o mínimo que se pode esperar é a eliminação da censura, sendo apenas necessária uma classificação nos processos de exibição e de publicidade. Chico Humberto (PDT-MG) defende que seja criado um conselho em cada comunidade brasileira para decidir o que deve ser feito em matéria de censura.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 124]

Os constituintes do Norte e Nordeste querem mais recursos para as suas regiões. Querem o aumento de dois para cinco por cento de recursos destinados aos órgãos de desenvolvimento regional. Rubem Branquinho (PMDB-AC) relata sobre as diferenças regionais de desenvolvimento e cita o potencial do Estado do Acre. Geraldo Fleming (PMDB-AC) acredita que a proposta de 5% seja aprovada na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Asdrubal Bentes (PMDB-PA) também defende maiores recursos para o desenvolvimento da Amazônia, tal como ocorreu na Constituição de 1946. Na sessão O Povo Pergunta, cidadã quer saber o que muda no ensino. Paulo Almada (PMDB-MG) responde que a Constituinte tem soluções para melhorar a assistência do Estado ao ensino universitário e ao ensino de primeiro grau. Bernardo Cabral (PMDB-AM), após conversa com Afonso Arinos (PFL-RJ), fala com a imprensa e afirma que o anteprojeto até agora é o resultado dos trabalhos das comissões temáticas e que só em agosto apresenta seu substitutivo. Demonstrou também seu posicionamento favorável ao parlamentarismo e pretende diminuir o número de artigos da Constituição. União estável de um homem com uma mulher será reconhecida como família. Além disso, o casamento religioso também terá efeito legal e o Estado deverá facilitar a celebração do casamento civil. Cid Carvalho (PMDB-MA) esclarece que é inovador o conceito de família que está prevalecendo no projeto de Constituição.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 146 A]

Na Convenção Nacional do PMDB, o questionário distribuído entre os convencionais mostrou o que pensa o partido sobre alguns temas polêmicos. Em relação ao tema da reforma agrária, oitenta e três por cento do PMDB defende a proposta nos termos do Estatuto da Terra, no qual a terra deve ter função social. No que se refere à empresa nacional, oitenta e nove por cento do partido quer uma definição clara, para que só as genuinamente brasileiras sejam assim classificadas. Na questão da reserva de mercado, noventa e três por cento do partido quer proteção temporária para atividades de empresas nacionais em setores estratégicos. No tema educação, setenta e cinco por cento dos convencionais do PMDB querem que as verbas públicas sejam destinadas exclusivamente para as escolas públicas. Quanto ao Conselho de Comunicação, oitenta e um por cento do partido apóia sua criação para regular as concessões de rádio e de televisão. Vasco Alves (PMDB-ES) considera um avanço, já que havia a possibilidade desses temas não serem incluídos na nova Carta. O Deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS) acredita que está configurada uma postura mais progressista dentro do PMDB. Cardoso Alves (PMDB-SP) afirma que os estatutos do partido não devem se sobrepor a Constituição e que o constituinte é livre e soberano. O Deputado Roberto Rollemberg (PMDB-SP) declara que os convencionais prestigiaram os constituintes e, diante disso, deve-se cumprir as obrigações partidárias rigorosamente. A aprovação, na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), do artigo trezentos e quarenta e dois do anteprojeto acarretará a extinção do SENAI, SESI e SENAC. Funcionário do SENAI diz que a entidade atende prioritariamente o menor de 14 aos 18 anos. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) já foi estagiário do SENAI e defende o ensino profissionalizante e ainda a participação da classe trabalhadora nas decisões administrativas e políticas dessas entidades. Os Deputados Orlando Bezerra (PFL-CE) e Rodrigues Palma (PMDB-MT) apresentaram emendas protegendo essas entidades. Representantes do SENAI não acreditam que os sistemas SENAI/SESI e SESC/SENAC sejam extintos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 193 A]

O Relator da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte, Bernardo Cabral (PMDB-AM), reunido com os relatores adjuntos, tratou de alguns pontos polêmicos ainda não definidos tais como imissão de posse de terras, anistia e a educação. Os pontos já definidos do projeto de Constituição são: sistema de governo com parlamentarismo brando; distinção entre empresa 100% nacional e empresa brasileira com capital estrangeiro; estabilidade no emprego substituída por proibição de demissões arbitrárias; jornada de 40 horas saiu do projeto e ficou para lei ordinária; criado o Serviço Nacional de Saúde com participação da iniciativa privada; reserva de mercado temporária em áreas estratégicas; concessões de rádio e TV poderão ser cassadas pelo Congresso Nacional. Encontro do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) com os líderes partidários não consegue consenso. A maioria dos líderes não concorda com o projeto de Constituição tal como está. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) afirma que este projeto de Constituição representa um grande acordo entre as elites e que haverá reação a isso. O Deputado José Genoino (PT-SP) considera que estão cortando os avanços conseguidos na fase das comissões temáticas da Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado Haroldo de Lima (PC do B-BA) declara que é muito importante que o movimento popular se manifeste contra o projeto. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) declara que houve articulação multipartidária e que não há razão para críticas ao projeto. O Deputado Stélio Dias (PFL-ES) propõe o retorno do projeto para nova discussão nas comissões temáticas. O Deputado Naphytali Alves (PMDB-GO) declara que 35 anos de trabalho para todas as categorias de trabalhadores é um retrocesso. O Deputado Fábio Feldmann (PMDB-SP) afirma que estão querendo tirar do texto as conquistas obtidas no que diz respeito ao meio ambiente. O Relator Adjunto Senador Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) considera que, antes de opinar, as pessoas devem ler os projetos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 006]

Os presidentes e relatores de comissões e subcomissões decidiram não prorrogar os prazos para a elaboração da Constituinte. O deputado Hermes Zaneti (PMDB-RS) propõe que as subcomissões funcionem pela manhã, sendo interrompidas à tarde no horário das reuniões plenárias, e retomando às 17h. O deputado José Serra (PMDB-SP) apoia a ideia do funcionamento das subcomissões. A sessão plenária presidida pelo Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) coloca em pauta a negociação da dívida externa. Na tribuna, imagens dos deputados Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE), Fernando Santana (PCB-BA), Davi Alves Silva (PDS-MA) e Sarney Filho (PFL-MA). O Comitê Pró-Diretas para o Distrito Federal, formado por presidentes dos 22 partidos políticos, recebe o apoio do deputado Jofran Frejat (PFL-DF), presidente da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O representante do Comitê Pró-Diretas, um dos 22 presidentes de partido, esclarece sobre o apoio do presidente da Subcomissão. Jofran Frejat(PFL-DF) reafirma a importância desta representação política no Distrito Federal.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 034]

A Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recebe Rex Nazaré Alves, Presidente da Comissão de Energia Nuclear que fala sobre as contas secretas mantidas pelo Conselho de Segurança Nacional (CSN), cujos recursos são utilizados em pesquisas. Maurílio Ferreira Lima (PMDB-CE), Presidente da Subcomissão, defende o controle das contas secretas pelo Legislativo. A Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais recebe Jorge Monteiro Fernandes, representante da União Brasileira de Informática Pública, que aborda a relação de reserva de mercado de informática e a soberania nacional. Paulo Macarini (PMDB-SC) defende a reserva de mercado. A Subcomissão dos Municípios e Regiões ouve representantes da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e da Secretaria de Articulação com Estados e Municípios (SAREM). A Subcomissão dos Estados recebe Paulo Brossard, Ministro da Justiça, que defende maior participação dos Estados nos recursos da União. Elverlindo Renklein, representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), defende o fim do imposto de renda (IRRF) para assalariados na Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas. Simão Sessim (PFL-RJ) aprova a palestra de Elverlindo e defende a fiscalização unificada dos impostos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 303]

Tem início a votação do Título 5, sobre a Defesa do Estado e as Instituições Democráticas. Foram aprovados os últimos destaques do Título 4, que trata da organização dos poderes e sistemas de governo. Aprovado destaque dos Deputados Brandão Monteiro (PDT-RJ), Paulo Delgado (PT-MG) e Enoc Vieira (PFL-MA), que estabelece um sistema de votação proporcional para a Camara dos Deputados. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) considera que não se deve computar votos em branco e nulos para a legenda, por comprometer a sistemática da proporcionalidade. Aprovado o destaque que mantém o número de deputados que a Câmara deve possuir, de no máximo 60 parlamentares por estado. O Deputado Roberto Cardoso Alves (PMDB-SP) declara que a Federação Brasileira e a Constituinte saem prejudicados com a decisão. O Deputado José Costa (PMDB-AL) relata que o fundamental é manter o equilíbrio federativo. Aprovado o destaque do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) que altera as atribuições do Conselho da República. Rejeitada a emenda do Deputado Vilson Souza (PMDB-PR), o qual previa que o estado de emergência fosse precedido de uma autorização do Congresso. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) discorda, pois considera que a intervenção deve ser imediata. Aprovada a emenda do Deputado José Genoíno (PT-SP), que retira do texto a expressão de atos ilícitos, por causar discussões entre o que é lícito e ilícito.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 300]

Adiado o início das votações no Plenário para o dia 17 de novembro. Enquanto isso, a Comissão de Sistematização irá trabalhar todos os dias pela manhã, à tarde e finais de semana. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães (PMDB-SP), comunica aos constituintes a decisão de adiar as votações no plenário. Os Deputados Haroldo Lima (PC do B-BA), Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) e Siqueira Campos (PDC-GO) aprovam a medida tomada. Também foi adiada a proposta do Centrão de apresentar um substitutivo global, explica o Deputado Roberto Campos Alves (PMDB-SP). O grupo continua colhendo assinaturas para tentar mudar o Regimento Interno da ANC. Alguns constituintes, como os Deputados Fernando Gasparim (PMDB-SP) e Bocaiuva Cunha (PDT-RJ), mostram arrependimento por terem assinado o manifesto do Centrão. A Sistematização aprova a criação do Conselho Nacional de Justiça, responsável por fiscalizar o poder judiciário. O Deputado Paes Landim (PFL-PI) demonstra sua indignação com a existência do Conselho Nacional de Justiça.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 062]

Debate na Subcomissão dos Municípios e Regiões da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) não consegue estabelecer a duração do mandato para prefeitos. Arnaldo Martins(PMDB-RO) quer fixar na Subcomissão a duração do mandato dos prefeitos. Alexandre Puzyna (PMDB-SC) acredita que ainda não é o momento de estabelecer o período do mandato dos prefeitos. Na Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária, onze constituintes reprovam o relatório apresentado, ao tratar da Reforma Agrária. Dizem que a propriedade privada não pode ser limitada como quer o relatório de Oswaldo Lima Filho (PMDB-PE), que propõe o limite máximo de cem módulos. Cardoso Alves (PMDB-SP) é contra o limite de terras. Rosa Prata (PMDB-MG) apresenta contraproposta sem impor limites ao tamanho das terras. Alisson Paulinelli (PFL-MG) está de acordo com a proposta de Rosa Prata. Amaury Muller (PDT-RS) defende o estabelecimento de limites para as propriedades rurais. Aldo Arantes (PC do B-GO) afirma que o abastecimento de alimentos no Brasil é feito por pequenas propriedades e apoia o estabelecimento de terras de acordo com cada região do país. Oito Subcomissões votam os anteprojetos, entre elas a Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Essa Subcomissão recebeu mais de trezentas emendas, as duas mais importantes, como explica José Elias Murad (PTB-SP), tratam da estatização do serviço de saúde e da proibição das propagandas de tabaco e bebidas alcoólicas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 266]

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) encerrou seu congresso em 12 de outubro, votando as diretrizes básicas do partido e lançando seu Manifesto. O Senador Marcelo Miranda (PMDB/MS), relator do manifesto, defende as ideias socialistas. Jamil Haddad, senador e presidente do PSB, informa a adesão de parlamentares ao partido. A Comissão de Sistematização discute os direitos sociais dos trabalhadores: hora extra, licença maternidade e organização sindical. Na próxima semana, a Comissão de Sistematização discutirá a criação de novos estados no Brasil. Atuais regras para criar estados são as seguintes: aprovação pela Assembleia Legislativa Estadual, plebiscito da população e aprovação do Congresso Nacional. O Deputado Arnaldo Moraes (PMDB-PA) declara que é contra a criação do estado de Tapajós. Relata ainda que é preciso um estudo para viabilizar a criação de novos estados. Arcelly de Paula, prefeito de Araxá (MG), recolhe assinaturas para a criação do estado do Triângulo. O Deputado Davi Alves da Silva (PDS-MA) defende a criação do estado do Maranhão do Sul.