A nulidade do acto administrativo

A nulidade é um desvalor do acto administrativo e seguramente o mais polémico. Coexiste com a anulabilidade e a inexistência do acto administrativo. Cabe-lhe um regime jurídico específico que se distingue a montante do que é próprio da inexistência e a jusante do que é próprio da anulabilidade do acto. Mas na separação das águas deparamos com zonas pouco claras. A distinção das figuras está cada vez mais longe de ser simples e evidente e disso se ressente o regime jurídico que lhes deve caber. O que se pretende com este estudo é contribuir para o esclarecimento das questões, e muitas são, levantadas.

A laicidade do estado brasileiro e os feriados nacionais

A laicidade do Estado brasileiro, presente desde a primeira Constituição republicana, sofreu variações em sua práxis ao longo da história. A relação entre Igreja e Estado nunca foi de total separação no Brasil e um dos fatores responsáveis por isso é a religiosidade popular, com um sincretismo pouco visto em outras nações do mundo. Diante disso e da tradição cristã católica, imiscuída no povo brasileiro desde os primórdios de sua colonização, fizeram com que feriados de cunho religioso permanecessem no calendário oficial do país, a despeito de ser um Estado laico. As razões que levaram a isso só podem ser compreendidas com uma análise da evolução do conceito de laicidade nos textos constitucionais do Brasil independente e da influência dos costumes no ordenamento jurídico pátrio.

The role of Investment Management Systems in regulatory compliance: a Post-Financial Crisis study of displacement mechanisms

The financial crisis of 2007–2009 and the resultant pressures exerted on policymakers to prevent future crises have precipitated coordinated regulatory responses globally. A key focus of the new wave of regulation is to ensure the removal of practices now deemed problematic with new controls for conducting transactions and maintaining holdings. There is increasing pressure on organizations to retire manual processes and adopt core systems, such as Investment Management Systems (IMS). These systems facilitate trading and ensure transactions are compliant by transcribing regulatory requirements into automated rules and applying them to trades. The motivation of this study is to explore the extent to which such systems may enable the alteration of previously embedded practices. We researched implementations of an IMS at eight global financial organizations and found that overall the IMS encourages responsible trading through surveillance, monitoring and the automation of regulatory rules and that such systems are likely to become further embedded within financial organizations. We found evidence that some older practices persisted. Our study suggests that the institutionalization of technology-induced compliant behaviour is still uncertain.

Building post crisis watchtowers: investment management Systems and new institutional logics for regulatory compliance

The financial crisis of 2007-2009 has precipitated large scale regulatory change. Tight deadlines for implementation require organizations to start working on remediation projects before final drafts of regulations are crystalized. Firms are faced with engaging in complex and costly change management programs at a time when profits are diminished. As a consequence of these factors, pre-crisis logics for organizing compliance practices are being questioned and new approaches introduced. Our study explores the use of Investment Management Systems (IMS) in facilitating compliance arrangements. Our motivation is to understand the new logics and the part played by IMS in supporting these approaches. The study adopts an institutional logics perspective to explore the use of such systems at eight financial organizations. The study found new logics for organizing compliance include consolidation, centralization, harmonization and consistency and that the IMS plays an important role in supporting and enabling related activities.

Performance analysis and deployment of VoLTE mechanisms over 3GPP LTE-based networks

Long Term Evolution based networks lack native support for Circuit Switched (CS) services. The Evolved Packet System (EPS) which includes the Evolved UMTS Terrestrial Radio Access Network (E-UTRAN) and Evolved Packet Core (EPC) is a purely all-IP packet system. This introduces the problem of how to provide voice call support when a user is within an LTE network and how to ensure voice service continuity when the user moves out of LTE coverage area. Different technologies have been proposed for the purpose of providing a voice to LTE users and to ensure the service continues outside LTE networks. The aim of this paper is to analyze and evaluate the overall performance of these technologies along with Single Radio Voice Call Continuity (SRVCC) Inter-RAT handover to Universal Terrestrial Radio Access Networks/ GSM-EDGE radio access Networks (UTRAN/GERAN). The possible solutions for providing voice call and service continuity over LTE-based networks are Circuit Switched Fall Back (CSFB), Voice over LTE via Generic Access (VoLGA), Voice over LTE (VoLTE) based on IMS/MMTel with SRVCC and Over The Top (OTT) services like Skype. This paper focuses mainly on the 3GPP standard solutions to implement voice over LTE. The paper compares various aspects of these solutions and suggests a possible roadmap that mobile operators can adopt to provide seamless voice over LTE.

A influência dos programas de relacionamento empresa-comunidade nas atitudes e comportamentos pró-ambientais: um estudo em comunidade do entorno de empresa petroquimica

MATTOS JR., Altino Barros de. A influência dos programas de relacionamento empresa-comunidade nas atitudes e comportamentos pró-ambientais: um estudo em comunidade do entorno de empresa petroquimica. 2012. 137p. Dissertação (Mestrado em Administração) - Universidade Municipal de São Caetano do Sul, São Caetano do Sul, 2012.

A enfermagem e a responsabilidade social: coleta seletiva no ambiente hospitalar e seus benefícios

Esta revisão integrativa da literatura tem como objetivo conhecer as publicações de enfermagem referente à questão sobre a degradação ao meio ambiente que tem sido muito discutida em diversas áreas de atuação do ser humano. No âmbito hospitalar, a enfermagem é a maior geradora de resíduos, devido suas ações para assistência ao paciente. A coleta seletiva surge como uma iniciativa que visa à redução do impacto ambiental através da separação dos resíduos produzidos para futuro reaproveitamento dos mesmos. Quando essas ações são conscientizadas para o manuseio e destinação corretos destes resíduos através da coleta seletiva, podem contribuir preservando a natureza, já que apenas 1% do lixo hospitalar é considerado contaminado, e trazer benefícios aos participantes deste processo com a venda dos materiais recicláveis

Metodologias de media training desenvolvidas pelas assessorias de comunicação

Publicado na revista Comunicação e Sociedade

O uso das histórias de Mauricio de Sousa na prevenção de doenças e promoção da saúde

publicado na revista Comunicação e Sociedade

A comunicação participativa nas mídias organizacionais

Artigo disponível na íntegra em https://www.metodista.br/revistas/revistas-ims/index.php/CSO/article/viewFile/2379/2506

A culpa e o dano moral na separacao e no divórcio

Esta monografia tem o intento, de esclarecer com base no novo Código Civil de 2002 a possibilidade de ser atribuída ao cônjuge culpado pela separação ou pelo divorcio, o dano moral, que ainda e muito desconhecida por nossa sociedade.Serão expostas as circunstâncias em que este pedido poderá ser pleiteado,quais os requisitos para que a tutela nesse caso seja concedida, uma vez que deverá ficar configurado o descumprimento de determinados deveres, para que a parte que vier a sentir-se prejudicada, tenha legitimidade para propositura da açao em face ao cônjuge, será mostrado como e de que forma.Ainda, serão apresentadas as principais alterações realizadas trazidas com o advento do novo Código Civil de 2002 a respeito do tema em questão, a qual revogou a antiga Lei do Divórcio.

Busca e apreensão de menores

Por intermédio do Poder Judiciário, busca o autor do direito lesado repara-ló.Deve-se porém observar os pressupostos processuais e as condições da ação, garantindo assim o direito da ação.Entre as diversas espécies de ações, estão as cautelares, as quais visam a reparação de um direito que não pode aguardar o trâmite processual devido a urgência, o perigo na demora.Há de se observar porém que, para que seja cabível tal medida, devem estar presentes requisitos, quais sejam o "periculum in mora" e o "fumus boni júris".Entre o rol das ações cautelares, há distinção entre aquelas que são preparatórias satisfativas e incidentais, momento em que satisfazem a pretensão do autor da ação, sendo classificadas ainda em nomindas e inominadas.Diante das cautelares nominadas destacamos a de busca e apreensão com enfase nos menores, a qual busca resguardar o direito de quem possui a guarda do mesmo e dela foi tirada injustamente.Sempre que possível é relevante observar o interesse do menor na relação, evitando assim que o mesmo sofra diante da separação das pessoas que tem afeto e consideração.Importante ressaltar ainda, os aspectos psicológicos e sociais da aplicação da medida cautelar de busca e apreensão sobre os menores, observando sempre o desenvolvimento da criança como ponto positivo e negativo.

O poder normativo das agências reguladoras

O presente estudo pretende discutir o poder normativo das Agências Reguladoras.Para tanto iremos apresentar os elementos históricos e políticos em torno do Princípio da Separação dos Poderes, e sua aplicabilidade na sistemática jurídica atual.Debateremos as diversas formas de intervenção estatal, percorrendo os diversos períodos vividos pelo Brasil até a Reforma Estatal e o advento das Emendas Constituicionais de 1995.Do Direito Comparado trataremos os institutos que ensejaram o fenômeno da "agencificação" no Brasil.Elucidaremos cada característica pertinente a este ente da Adminsitração Pública Indireita, desde sua criação até sua extinção, trazendo elementos da doutrina administrativa para sustentar nossos apontamentos.Por derradeiro, apresentaremos a controvérsia existente entre os doutos do Direito Administrativo em torno do tema central, ou seja, o poder normativo das agências Reguladoras.Citando os diversos entendimentos relativos ao assunto, seus defensores, suas razões e defesas

Eletroforese capilar de zona

A aplicação de uma diferença de potencial entre os extremos de um capilar de material dielétrico, preenchido com solução aquosa, provoca um fluxo eletroosmótico através deste. As moléculas, de um pequeno volume de uma amostra injetada neste fluxo, se separam umas das outras devido a diferença entre suas mobilidades eletroforéticas. Este método de separação é conhecido como Eletroforese Capilar. Ele tem se mostrado muito eficiente na separação de moléculas orgânicas complexas e é um método complementar à Cromatografia Líquida. Os sistemas de detecção mais comumente utilizados são do tipo eletroquímico ou ópticos, estes últimos podem ser de absorção ou fluorimétricos. Alta sensibilidade tem sido obtida com sistemas de detecção com fluorescência induzida a lazer, como o de Argônio, Hélio-Cádmio e de semicondutor. Neste trabalho testamos o desempenho de um laser ultravioleta pulsado, usando o mini-laser de N2 (337 nm), para induzir a fluorescência em moléculas marcadas com marcadores moleculares fluorogênicos apropriados. Para aminoácidos obtivemos limites de detecção da ordem de alguns attomóis(10-18 mol).Em condições otimizadas a quantidade mínima detectável de melatonina e serotonina, usando o marcador molecular fluorogênico isotiocianato de fluoresceÍna, foi de 150 attomóis, que corresponde a um limite de detecção em concentração de 50 nM. Os peptídeos bradicinina, lisil-bradicinina e metionil-lisil-bradicinina foram separados entre si e detectados no limite de detecção em concentração de 1,2 fmóis quando marcados com fluorescamina e a 90 attomóis quando com orto"ftaldialdeído. Do nosso conhecimento, esta é a primeira vez que um laser pulsado (N2) é usado num sistema de detecção de eletroforese capilar.