O poder normativo das agências reguladoras


Autoria(s): TOMAZ, Cristiane
Contribuinte(s)

STOPPA, Christianne de Carvalho(orientadora)

Data(s)

07/05/2015

07/05/2015

2013

Resumo

O presente estudo pretende discutir o poder normativo das Agências Reguladoras.Para tanto iremos apresentar os elementos históricos e políticos em torno do Princípio da Separação dos Poderes, e sua aplicabilidade na sistemática jurídica atual.Debateremos as diversas formas de intervenção estatal, percorrendo os diversos períodos vividos pelo Brasil até a Reforma Estatal e o advento das Emendas Constituicionais de 1995.Do Direito Comparado trataremos os institutos que ensejaram o fenômeno da "agencificação" no Brasil.Elucidaremos cada característica pertinente a este ente da Adminsitração Pública Indireita, desde sua criação até sua extinção, trazendo elementos da doutrina administrativa para sustentar nossos apontamentos.Por derradeiro, apresentaremos a controvérsia existente entre os doutos do Direito Administrativo em torno do tema central, ou seja, o poder normativo das agências Reguladoras.Citando os diversos entendimentos relativos ao assunto, seus defensores, suas razões e defesas

Identificador

http://repositorio.uscs.edu.br/handle/123456789/601

Idioma(s)

pt_BR

Palavras-Chave #Reforma do estado brasileiro #Direito comparado #Agências reguladoras
Tipo

TCC