O princípio da confidencialidade na mediação em matéria civil e comercial

The purpose of the following study is to analyze the relevance of the principle of confidentiality concerning mediation on civil and commercial matters developed in Portugal. We will, essentially, try to determine just how pivotal is this principle and how it affects the effectiveness of that method of alternative dispute resolution. We believe it is fundamental to understand the true extent of this principle and its goals, emphasizing the protection given to those who decide to resort to mediation and its impact on this process. For this dissertation, we have based our analysis on the interpretation of the set rules assembled by Law nr 29/2013, April 19th, while combining it with data gathered from other laws and regulations that had also addressed mediation. Furthermore, given the fact that this subject has been regulated by Directive 2008/52/EC, we deem pertinent to include references to other European mediation regulations, namely from Germany, Spain and France. With this study, we have established that, even though the Portuguese mediation law is based on a European Directive, we have determined a more restrictive regulation for the principle of confidentiality. We have concluded that the rules regarding this principle try to preserve, above all, the trust and honesty established during the course of the mediation, while restricting the possibility of using the information disclosed during these sessions on other cases. Additionally, we believe confidentiality is such a distinctive and relevant feature that its legal framework leads us to deem it as a true obstacle to the parties’ private autonomy and their power to determine how the mediation should be carried out.

Conselho de Resolução de Litígios

The scope of the following study is to present an alternative and preventive dispute resolution method known as Dispute Resolution Board. The Dispute Resolution Board mechanism is included in construction contracts to support project participants in avoiding and resolving disputes. Over the years the construction industry dealt with the resolution of claims and disputes through several methods. One of the most successful and lasting is the Dispute Resolution Board. A Dispute Resolution Board is a board of impartial professionals formed at the start of the project to follow construction progress, prevent arising disputes, and assist in the resolution of disputes during the project. When a dispute arises the Board meets with the parties to settle this dispute. The recommendation of this Board is non-binding for the parties. In Portugal there is no experience with this form of conciliation.

Continuidade e mudança. O sistema internacional no post‐Guerra Fria

O fim da Guerra Fria é um caso inédito de mudança pacífica da estrutura internacional, em que os Estados Unidos e a União Soviética transcendem a divisão bipolar para decidir os termos da paz no quadro das instituições que definem o modelo de ordenamento multilateral, consolidando a sua legitimidade. Nesse contexto, ao contrário dos casos precedentes de reconstrução internacional no fim de uma guerra hegemónica, o novo sistema do post-Guerra Fria, caracterizado pela unipolaridade, pela regionalização e pela homogeneização, forma-se num quadro de continuidade institucional. A ordem política do post-Guerra Fria é um sistema misto em que as tensões entre a hierarquia unipolar e a anarquia multipolar, a integração global e a fragmentação regional e a homogeneidade e a heterogeneidade política, ideológica e cultural condicionam as estratégias das potências. As crises internacionais vão pôr à prova a estabilidade da nova ordem e a sua capacidade para garantir mudanças pacíficas. A primeira década do post-Guerra Fria mostra a preponderância dos Estados Unidos e a sua confiança crescente, patente nas Guerras do Golfo Pérsico e dos Balcãs, bem como na crise dos Estreitos da Formosa. A reacção aos atentados do "11 de Setembro" revela uma tentação imperial da potência unipolar, nomeadamente com a invasão do Iraque, que provoca uma crise profunda da comunidade de segurança ocidental. A vulnerabilidade do centro da ordem internacional é confirmada pela crise constitucional europeia e pela crise financeira global. Essas crises não alteram a estrutura de poder mas aceleram a erosão da ordem multilateral e criam um novo quadro de possibilidades para a evolução internacional, que inclui uma escalada dos conflitos num quadro de multipolaridade regional, uma nova polarização entre as potências democráticas conservadoras e uma coligação revisionista autoritária, bem como a restauração de um concerto entre as principais potências internacionais.

Inventário e valorização do património arqueológico do concelho da Chamusca : da época Romana à época Moderna

O presente relatório resulta do estágio efetuado na Câmara Municipal da Chamusca. O mesmo teve como objetivo a realização de um inventário do património arqueológico do concelho da Chamusca, centrado nos períodos da época Romana à Moderna, elaborando conjuntamente uma observação sobre o respetivo povoamento do território. O inventário realizado compilou toda a informação identificada nas fontes bibliográficas nos documentos da época já publicados e nas informações orais que se foram recolhendo. Posteriormente, procedeu-se à confirmação dos dados no terreno, através de uma prospeção dirigida aos sítios nos quais havia indícios de ocorrências patrimoniais. O desenvolvimento deste projeto e deste tipo de investigação possibilitou a identificação/relocalização de um número muito significativo de sítios e potenciais sítios arqueológicos, num total de 136 sítios. O seu inventário foi sistematizado e permitiu, assim, a compilação do conhecimento do património arqueológico deste município, contribuindo diretamente para a sua salvaguarda, preservação e valorização junto da comunidade. A autarquia passou agora a ter um instrumento essencial para a definição das políticas de salvaguarda do património, bem como para a definição das estratégias de desenvolvimento do seu território.

The role of temporary accommodation buildings for post-disaster housing reconstruction

The number of houses damaged or destroyed after disasters is frequently large, and re-housing of homeless people is one of the most important tasks of reconstruction programmes. Reconstruction works often last long and during that time, it is essential to provide victims with the minimum conditions to live with dignity, privacy, and protection. This research intends to demonstrate the crucial role of temporary accommodation buildings to provide spaces where people can live and gradually resume their life until they have a permanent house. The study also aims to identify the main problems of temporary accommodation strategies and to discuss some principles and guidelines in order to reach better design solutions. It is found that temporary accommodation is an issue that goes beyond the simple provision of buildings, since the whole space for temporary settlement is important. Likewise, temporary accommodation is a process that should start before a disaster occurs, as a preventive pre-planning. In spite of being temporary constructions, these housing buildings are one of the most important elements to provide in emergency scenarios, contributing for better recovery and reconstruction actions.

O "ser português" e o "outro": Revisitar a história de Portugal no diálogo com a civilização chinesa - O caso Tomás Pereira

Tese de Doutoramento em Ciências da Cultura - Especialidade em Culturas do Extremo Oriente

A escolha do direito aplicável ao mérito do litígio na arbitragem comercial internacional

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

A criação de um Tribunal Internacional Tributário como forma de superar limitações do Procedimento Amigável previsto no artigo 25.º da Convenção Modelo da OCDE

Dissertação de mestrado em Direito Tributário e Fiscal

A (in)existência de apoio judiciário na arbitragem administrativa: o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva?

Dissertação de mestrado em Direito Administrativo

Inversão do Contencioso: um contributo para o estudo deste regime no seio das providências cautelares

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário: Direitos Processuais e Organização Judiciária

Does dosage in abstinence education matter?

Although past reviews uniformly criticized the efficacy and effectiveness of sexual abstinence in adolescents, new studies dispute the earlier findings. Studies that unpackage intervention programs provide one means of understanding why they succeed in some settings and not in others. This study examined 3183 students spread over 35 schools on the number of hours that they received in sexual abstinence education, in a context of health behaviors promotion. A multi-level analysis (HLM) was performed. The number of hours did not appear to make any difference in the outcome scores. Reasons for this finding are presented and their implications are provided.

Reducing seismic vulnerablity: Retrofitting historic buildings

The value of preserving historic buildings is increasingly accepted by society, which not only recognizes built cultural heritage as a part of its identity but is also more cognizant of its economic value. In Europe, for example, tourism accounts for 10 percent of the GDP in the EU and 12 percent of employment.1 Built cultural heritage is a fundamental element of what draws tourists to European destinations. To a great extent, the value of historic buildings rests in the integrity of their components as unique products of the technology of their time and place. Unfortunately, cultural heritage buildings are particularly vulnerable to disasters, for a variety of reasons. They are often damaged or in a state of deterioration; they were built with materials with low resistance; they are heavy; and the connections among their various structural components are frequently insufficient. The main causes of damage are lack of maintenance, water-induced deterioration (from rain or rising damp), soil settlement, and extreme events such as earthquakes. Earthquakes have caused hundreds of thousands of deaths in the last decade, in addition to the tremendous losses in built cultural heritage.

Assessment of the effects of the expansion of the city of Estarreja on the rational land use

The management of urban environment, together with the preservation of the natural environment and the creation of a sustainable built environment, is a complex challenge for contemporary societies. In the name of progress, cities are contributing for the degradation of all surrounding ecosystems. Therefore there is an arising demand for developing new strategies and a new urban development paradigm settled in the search for the equilibrium between natural and built environments and efficient use of resources. The objective of this paper is to analyse how the urban expansion of the city of Estarreja took place in relation to the land use, based on the land capability classification maps of the area. Based in the results some sustainable development strategies that might be applied to the city are discussed. The obtained results demonstrate that the city has been growing faster then its population, consuming vast portions of land, since its growth as been occurring in a linear form. Despite this fact, results show that most of this expansion took place towards a territory of lower agricultural potential, when comparing to the location of its original settlement.

A importância do profissional de relações públicas no e-commerce em Portugal

Relatório de estágio de mestrado em Ciências da Comunicação (área de especialização em Publicidade e Relações Públicas)

Interação cultural e interpretatio na epigrafia votiva: o caso da fachada ocidental do conuentus Bracaraugustanus

Dissertação de mestrado em Arqueologia