962 resultados para Sinking-funds
Resumo:
O tema a respeito do financiamento da exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas áreas do Pré-Sal tem sido motivo de debate entre estudiosos e profissionais da área. No novo regime de exploração e produção previsto na Lei n 12.351/2010, a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) será a operadora de todos os blocos contratados, ou seja, responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção. Tal incumbência legal, por si só, denota o volume de investimentos que a Petrobras deverá realizar nos próximos anos, seja com recursos próprios ou de terceiros, para exploração dessas novas áreas descobertas. Ademais, as sociedades contratadas para empreender as operações exploratórias também necessitarão de recursos, uma vez que, junto com a Petrobras, assumirão os custos e os investimentos referentes às atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, fabricação e desativação das instalações de exploração e produção decorrentes dos contratos de partilha. As debêntures conversíveis em ações apresentam-se como uma alternativa viável para a captação de recursos financeiros, além de proporcionarem vantagens, se comparadas com outras formas de financiamento, como empréstimos junto a instituições financeiras e aumento de capital, uma vez que é a companhia emissora responsável por decidir, por exemplo, a data e prazo de vencimento das debêntures e a forma de remuneração dos subscritores de tais títulos. O novo regime legal das debêntures, instituído pela Lei n 12.431/2011, também veio a facilitar o uso desse instrumento para financiar as atividades de produção e exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos nas áreas do Pré-Sal. A Petrobras, mesmo enquanto sociedade de economia mista, poderá emitir debêntures conversíveis em ações, observadas algumas regras para a manutenção do seu controle pela União.
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[es]Conocer la distribución de la biodiversidad y de los servicios de los ecosistemas (SE), así como la demanda por parte de la población es la base para realizar una gestión sostenible en la Reserva de la Biosfera de Urdaibai. En este trabajo se analizan los valores ecológicos de la biodiversidad y de cinco SE (regulación del ciclo hidrológico, almacenamiento de carbono, polinización, uso recreativo y disfrute estético del paisaje) en las seis unidades ambientales/ecosistemas presentes en la zona (encinar, marisma, plantaciones forestales, fondos y prados de valles, bosques naturales y hábitat costeros). Se compara esta evaluación con la percepción que la población tiene de dichos servicios y con la demanda que manifiestan los habitantes/usuarios de la reserva. De los resultados obtenidos se concluye que existe una gran demanda de los servicios de abastecimiento y regulación por parte de la población; sin embargo, la población percibe que Urdaibai ofrece principalmente servicios culturales. También se observa que la población no discrimina las diferentes contribuciones que los diferentes ecosistemas realizan a los servicios y que en general las valoraciones de los servicios suministrados asignadas por la población a los diferentes ecosistemas son superiores a las obtenidas con los datos biofísicos, con la excepción de los bosques los cuales son infravalorados. Castellano.
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O orçamento constitui um instrumento imprescindível para avaliarmos as prioridades de um governo e as disputas existentes entre as diferentes classes sociais no que diz respeito à apropriação dos recursos do fundo público. Neste sentido, uma aproximação cuidadosa acerca das particularidades que vêm assumindo a dinâmica de acumulação capitalista, bem como das contradições que envolvem o processo de luta e implementação das políticas sociais, parecem elementos que contribuem para nos ajudar a entender de que forma esta disputa vem acontecendo. O objetivo deste trabalho é analisar o lugar do gasto social no governo Lula. Para tanto, consideramos importante analisar os principais elementos da dinâmica de acumulação capitalista tendo como referência a constituição do capital financeiro e o processo de financeirização da economia; discutir a relação entre divida pública, financeirização e crise do capital; apreender as tendências da política social, buscando identificar sua configuração na atualidade; resgatar o processo de formação do Brasil para pensar o governo Lula e a dinâmica da luta de classes na atualidade; e analisar os gastos sociais do governo federal, tendo como base a metodologia desenvolvida pelo IPEA, considerando o período de 2004 a 2011. Por entendermos os gastos sociais como reflexo de um processo de correlação de forças que tem, na relação entre capital e trabalho sua dimensão fundante, esta análise não pode ter um fim em si mesma. Ao contrário, entender as particularidades da dinâmica de acumulação no tempo presente é imprescindível para apreender os movimentos do capital e sua força para fazer valer os seus interesses no enfrentamento às resistências impostas pela classe trabalhadora e desta para lutar contra seus grilhões. A atuação do Estado só pode ser entendida em meio a este terreno de luta de classes e suas decisões expressam o poder destas classes de impor suas demandas, além de trazerem consigo o traço das heranças do passado, em especial os vínculos de dependência e subalternidade aos interesses imperialistas. A ausência de ruptura com o capital que marca a ascensão do Partido dos Trabalhadores ao governo federal é permeado por contradições e a análise de seus resultados situa-se em uma série de polêmicas, muitas das quais somente um maior distanciamento histórico permitirá avaliar. Isto não significa que não seja possível empreender um esforço no sentido de identificar as mudanças em curso e levantar as contradições, os limites e as possibilidades abertas pelos mandatos do presidente Lula. De maneira geral, podemos dizer que não houve avanços estruturais significativos neste governo e que a lógica da gestão dos recursos que prioriza o pagamento da dívida pública permanece tendo sofrido alterações pontuais. Entretanto, existem algumas diferenças na composição do gasto social. Estas estão mais atreladas ao provimento de programas voltados para a população de baixa renda do que à melhoria substantiva na garantia das políticas sociais universais. De qualquer forma, seu efeito sobre a melhoria nas condições de vida e de acesso ao consumo de uma parcela da população pode ser sentido.
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[ES] El presente trabajo tiene como objeto el estudio de la eficiencia y persistencia de los rendimientos del total de fondos de inversión inmobiliaria españoles, desde el inicio de su actividad a finales de 1994 a agosto de 2012. Para este propósito se ha utilizado el alfa de Jensen, la ratio de Sharpe, y la aproximación propuesta por Carhart (1997). En cuanto a la eficiencia, la ratio de Sharpe presenta valores negativos en los tres primeros años de actividad de cada fondo y valores muy bajos o incluso negativos en los tres o cuatro últimos años. El indicador de Jensen muestra que la mayoría de los fondos presentan un rendimiento inferior al del mercado, aproximado mediante la rentabilidad de la vivienda y una media de la rentabilidad de todos los fondos inmobiliarios. Carteras de referencia vinculadas a los mercados de deuda o bolsa, no resultan significativas. En el análisis de la persistencia de los rendimientos se confirma su existencia a plazo de uno, dos, tres y cuatro años, para todos los fondos. La evidencia obtenida en nuestro trabajo para los fondos inmobiliarios en España, eficiencia inferior a la del mercado y persistencia en los rendimientos, nos permite confirmar la difícil situación que ha atravesado y en la que sigue inmersa este tipo de inversión colectiva, poniendo de manifiesto la necesidad y la urgencia de medidas impulsoras de su actividad.
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This paper discusses the status, direction and management issues in the marine protected areas (MPAs) of the Bohol (Mindanao) Sea, Philippines. The MPAs in the study area have increased through the years. Many of them were established and managed by the local government units (LGUs) in collaboration with national government agencies (NGAs), academic institutions, people’s and non-governmental organizations (NGOs). Several management issues and problems were cited by the MPA managers such as insuffi cient funds and facilities, lack of support from NGAs/NGOs and lack of education among the people. Nevertheless, lessons for sustainability can be learned from the experience of some wellmanaged MPAs in the Bohol Sea. These include strong support from the political leadership, community participation and networking among the concerned sectors. Although the best practices are being followed in a number of MPAs in the Bohol Sea, success is still fragmented. The MPAs are currently managed independently although there are ongoing initiatives to network their efforts. However, it can be observed that, as a management tool, MPAs are gaining popularity and support, not only among the fisherfolk but also among local communities and LGUs in the Bohol Sea area.
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Este trabalho situa-se no âmbito dos estudos voltados para as relações entre linguagem e mundo previdenciário e, em consideração às várias possibilidades de abordagem para essas relações, pretende aprofundar-se nos discursos produzidos sobre o pecúlio. A proposta desta pesquisa é, sob o ponto de vista enunciativo, identificar que sentidos de pecúlio circulam em notícias veiculadas na Revista PREVI, levando em consideração a historicidade dos pecúlios e a comunidade discursiva que participa dessa construção de sentidos. Ao fazermos uma leitura mais analítica das notícias, identificamos que a forma como o enunciador se constituiu, nos levou a trabalhar com os implícitos - pressupostos e subentendidos - e, como pretendíamos analisar a relação PREVI/Participante, optamos por estudar o ethos enunciativo a partir desses implícitos. Dessa forma, pudemos estudar imagens de enunciador e, consequentemente, a forma de relacionamento desse com seu coenunciador, bem como os sentidos de pecúlios recuperados a partir dessa relação. A perspectiva teórica utilizada é a da Análise do discurso de base enunciativa que determina a forma como compreendemos as manifestações de linguagem (MAINGUENEAU, 2004). Outros conceitos presentes em nossa análise foram os de gênero do discurso (BAKHTIN, 2010); as teorias dos implícitos em Ducrot (1987) e Maingueneau (1996) e os estudos sobre o ethos em Maingueneau (2004, 2008 e 2011). Nossas análises nos possibilitaram recuperar três imagens predominantes de enunciadores: o explicador, o defensivo e o apelativo. O primeiro enunciador explica, porque entende que seu coenunciador tem dúvidas, desconhece, não está apto a; o segundo, defende a instituição PREVI, o pecúlio da PREVI e, se necessário, ataca inclusive seu coenunciador, se entender que está sendo ameaçado. Por sua vez, o terceiro argumenta em sua própria causa ou pela causa dos pecúlios e apela pela adesão do seu coenunciador. Depreendem-se dessas imagens de enunciador sentidos de pecúlios que precisam ser explicados, defendidos e argumentados nas publicações da PREVI. Como conclusão, a partir desses sentidos de pecúlio, inferimos uma possível causa para que os enunciadores e coenunciadores estabeleçam as mesmas relações em um período de mais de trinta anos de divulgação dessas revistas
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Este trabalho tem por objetivo conhecer como se realiza a gestão municipal dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde nos Fundos Municipais de Saúde da Região Metropolitana I do Estado do Rio de Janeiro. A partir de então, procura identificar o grau de autonomia ou dependência desses fundos, principalmente em relação às outras secretarias dos municípios e o quanto a gestão desses fundos pode interferir no planejamento municipal e regional da Saúde. Foram realizadas entrevistas, previamente consentidas, com os Secretários Municipais de Saúde e os responsáveis pela operacionalização dos Fundos Municipais de Saúde dos municípios da região. Seguiu-se um roteiro estruturado para que a coleta de dados tenha similaridade e possa ser mais bem consolidada e analisada. O embasamento do estudo se deu através de levantamento bibliográfico sobre o SUS e seu financiamento, enfatizando as dificuldades para este financiamento e os instrumentos legais existentes para o pleno funcionamento dos Fundos Municipais de Saúde. O período de análise é do ano de 2009 a 2012, delimitado pelo último período de gestão das prefeituras municipais.
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The Lower Mekong Basin has extensive wetlands and these are being threatened by numerous problems. Most of these problems are interdependent and interact with one another. The lack of an appropriate definition of wetlands applicable to the region, pervasive inefficiencies and chronic lack of funds among riparian governments, and the poor appreciation of the true economic importance of wetlands and its resources are among the most prominent. The current definition, based on the Convention on Wetlands (Ramsar, Iran, 1971), is too broad when compared to the understanding of wetlands as being swamps, marshes and the like, and was developed specifically for wetlands with international importance as waterfowl habitats. Furthermore, wetlands are composed of different types of resources, which require different modes of management. Often, institutional competition, overlapping mandates and sometimes jealousies occur between government departments when they try to assert their authority on a particular wetland resource and use, and put forward their development plans without considering how these may conflict with other wetlands uses. Finally, effective wetland management requires reliable statistics or information on rate of harvest of natural resources such as fish and others, fishing/harvesting methods over time in order to determine the level of exploitation, and the status of the natural resources. This information is needed to identify opportunities for expansion, to establish historical trends, and to determine when management interventions are necessary to protect the resources from being overused by other developments. In order to address these issues, ICLARM - The World Fish Center has launched a project, the aim of objectives of which are described in this paper.
"They Come, They Fish, and They Go:” EC Fisheries Agreements with Cape Verde and São Tomé e Príncipe
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Fisheries agreements with the European Community (EC) are an important component of the fisheries sector in Cape Verde and São Tomé e Príncipe, constituting today a key source of income for the respective fisheries administration. In spite of this, and of the fact that these agreements have been renewed several times over the past decades, challenges remain in domains such as control and communication of fishing activities, follow-up of financial counterparts, and integration of European fleets’ operations with the Cape Verdean and Santomean economies. This paper analyzes the EC fisheries agreements with Cape Verde and São Tomé e Príncipe in terms of those domains, considering both the contents of the agreements and their practical implementation. The fisheries sector in each of these countries is reviewed, as are some of the fundamentals and criticisms of EC fisheries agreements. It is argued that the agreements with Cape Verde and São Tomé e Príncipe will not live up to the stated objectives of sustainability and responsibility in fisheries until improvements are made to the control of EC vessels, the follow-up of funds paid by the EC, and the size and diversity of benefits accruing to the fisheries and related sectors in the two countries
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O estudo que se apresenta tem como objeto a Política de Transplante do Estado do Rio de Janeiro e as suas particularidades, visando captar as transformações que este vem sofrendo, especialmente na atualidade, quando se observa importantes transformações na Política de Saúde Brasileira e Estadual. As disputas entre os diferentes projetos de saúde na atualidade o Projeto Privatista e o Projeto de Reforma Sanitária - vem impactando na configuração da política pública de transplante. No caso do Rio de Janeiro, observa-se uma forte tendência de fortalecimento do Projeto Privatista com a criação do Programa Estadual de Transplantes. Repasse maior de recursos financeiros públicos em unidades privadas, a ampliação da oferta de transplantes através de parcerias privadas e a contratação de funcionários por contratos e outros vínculos que não garantem os direitos dos trabalhadores são as principais estratégias que foram adotadas pelo Estado do Rio. Identificar essas estratégias de privatização se torna essencial para a construção de respostas democráticas para combatê-las e fortalecer o SUS.
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Em um contexto de demandas sociais tendencialmente crescentes, uma das alternativas para o aumento da arrecadação de receitas pelo Estado reside no manejo de aplicações financeiras. Os investimentos financeiros estatais, a rigor, já acontecem, mas nem sempre o objetivo claro e explícito de obtenção de resultados financeiramente interessantes e, eventualmente ou mesmo por isso , sob gestão economicamente ineficiente. Às vezes, até se enxerga o foco na obtenção de rendimentos relevantes na ação estatal, mas sem uma disciplina específica, o que pode abrir espaço a uma gestão de ativos desqualificada ou mesmo fraudulenta, com sérios prejuízos aos cofres públicos e, em situações extremas, ampliação ainda maior das despesas públicas. O objetivo desta tese, portanto, é reconhecer que nem sempre o Estado atua na economia com propósito interventivo e que, na qualidade de investidor institucional vale dizer, de ente que tem o dever de proceder aos investimentos e às aplicações financeiras que digam com as melhores práticas de administração dos ativos públicos , precisa atuar sob o jugo de normas jurídicas claras, que permitam ao Estado ampliar suas receitas dentro de limites razoáveis de exposição a risco financeiro e disponibilizem aos órgãos de fiscalização e controle da Administração Pública as ferramentas necessárias para, também quanto a esse aspecto, aferir a eficiência da ação estatal. Para tanto, têm-se como pressupostos o anacronismo da resistência cultural às aplicações financeiras dos entes da Administração Pública e a noção de que quaisquer ferramentas de obtenção de receitas pelo Estado estão sujeitas a algum grau de risco. Com base nas bem-sucedidas experiências nacionais e internacionais, será possível concluir, ao final, que é admissível, do ponto de vista constitucional e legal, a ação do Estado como investidor nos mercados financeiro e de capitais e que é viável a formulação de parâmetros gerais para a disciplina jurídica do Estado investidor.
Reconversão docente: o trabalho flexível na educação um estudo a partir das reformas em Minas Gerais
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Esta tese analisa as mudanças no trabalho docente tendo como objeto particular de pesquisa o estado de Minas Gerais. A escolha se deve ao protagonismo e , em certa medida, pioneirismo das burguesia mineira no ajuste conservador realizado no Brasil recente. Neste percurso de investigação foram analisadas três gerações de reformas chamadas Choque de Gestão, Estado para Resultados, Estado em Rede ou Gestão para a Cidadania. A abordagem específica sobre as implicações das mudanças sobre o trabalho docente teve como fontes os Planos de Cargos e Salários, as Lei 100 que criou a modalidade efetivado como forma distinta (e inconstitucional) de inserção precária, a reforma no regime de previdência estadual. As mudanças no currículo, como expressão particular das reformas no âmbito da formação humana, foram analisadas em primeiro lugar como mediação do processo de trabalho docente. Estas transformações conduziram a pesquisa para a constatação de que observamos o fenômeno da reconversão docente, da modelagem do trabalhador flexível na educação básica, sendo parte indissociável deste processo a precarização do trabalho e o aprofundamento da proletarização do professor. A pesquisa também indicou as formas que a apropriação do fundo público assume a partir do Choque de Gestão e o caráter regressivo destas políticas não só para o trabalhador em educação, mas para o conjunto dos chamados direitos sociais. Na construção teórica que conduziu a pesquisa utilizamos o método materialista histórico e dialético, a concepção de Estado como relação entre as classes, o trabalho como práxis social. A tese traz como contribuição uma profunda reflexão sobre o trabalho em geral e o trabalho docente em particular com a construção de duas categorias complementares de análise: a apropriação de mais anti-valor e a subsunção real espelhada. Esta sendo a expropriação que atinge diretamente quem trabalha no setor público, expressão da apropriação privada do bem público na parte que caberia ao trabalhador do setor, expropriado de suas condições de subsistência e porque do ponto de vista mais geral, reflete o processo realizado no setor diretamente produtivo sendo a face complementar tanto da acumulação quanto da universalização das formas de trabalho e de sociabilidade capitalista
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O presente trabalho tem por objetivo estudar as principais questões relacionadas à efetivação pelo Poder Judiciário do direito social a saúde. Serão analisados na primeira parte do trabalho os direitos sociais fundamentais e o mínimo existencial, no qual se inclui o direito à saúde, abordando-se a importância dada pela Constituição Federal a tal direito e sua regulamentação infraconstitucional, com destaque para a organização do Estado e as fontes de recursos. Após se demonstrar a importância do direito à saúde como direito social fundamental, será estudada na segunda parte do trabalho a escassez de recursos para o atendimento de todas as necessidades da população, abordando-se o conceito de reserva do possível e a relevância das leis orçamentárias para o alcance as prioridades sociais. Por fim, será demonstrada a legitimidade e necessidade de ingerência do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde, destacando-se as posições doutrinárias e decisões judiciais que buscam alcançar o equilíbrio entre o atendimento de tal direito fundamental, o reconhecimento da limitação de recursos e a valorização do orçamento público.
Federalismo e gestão metropolitana: subsídios para o planejamento territorial dos serviços de saúde.
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Esta tese analisou o planejamento, a gestão e a configuração do sistema de saúde na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro. Tem com base o referencial teórico do federalismo e apoiou-se em pesquisa qualitativa de caráter descritivo. A pesquisa versou sobre aspectos político-institucionais; normativos, organizacionais; práticos e estruturais da rede de serviços de saúde na região. A análise empreendida aponta as características do modelo tridimensional do federalismo brasileiro a Constituição Federal de 1988 transfere o poder de instituir regiões metropolitanas aos estados, mas na prática, anula a capacidade de intervenção nos municípios e reduz o papel político e administrativo dos estados. Entre os desafios apontados pela tese estão: o comportamento autárquico dos municípios; a disparidade existente entre eles; o enfraquecimento do papel de coordenação do governo estadual; a descontinuidade e pouca integração entre políticas públicas para as regiões metropolitanas; a falta de experiência em planejamento regional e intersetorial; a necessidade de institucionalizar um órgão metropolitano que, entre outras funções, estabeleça fundos financeiros, com definição de fontes de receitas e critérios de alocação de recursos regionais. Quanto à política de regionalização da saúde análise da capacidade instalada dos municípios na integração de serviços de saúde regionais , a tese destaca as fragilidades e desigualdades na distribuição da oferta de serviços; a relação concorrencial entre os municípios para incorporar maior força produtiva qualificada, a oferta de serviços especializados, o adensamento e a concentração de serviços e profissionais de saúde no núcleo metropolitano (a cidade do Rio de Janeiro). O trabalho destaca o potencial de atuação do novo pacto de gestão, representado pelo Contrato Organizativo de Ação Pública em Saúde (COAP) e dos Mapas de Saúde como instrumentos político-institucionais na regulação regional e metropolitana da saúde. Apesar disso, sinaliza que avanços na governança regional serão possíveis com a institucionalização de um órgão que tenha autonomia para tomada de decisões regionais. O estudo reforça a importância da revalorização da gestão das regiões metropolitanas e o potencial de conectividade entre as políticas públicas urbanas através da organização de redes de serviços públicos na agenda política em detrimento das práticas municipalistas.
Resumo:
Instrumentos financeiros híbridos e/ou compostos têm sido tema constante em matéria de regulação contábil. A literatura positiva apresenta uma hipótese que ajuda a compreender o porquê de algumas firmas recorrerem a ditos instrumentos para captar recursos: nível de endividamento no limite de quebra de covenants contratuais. No Brasil, firmas com registro na CVM, que se utilizaram desses instrumentos, classificando-os no patrimônio líquido, tiveram suas ITRs e/ou DFs reapresentadas e/ou republicadas por determinação da CVM. O ponto crítico de toda a discussão reside na distinção entre um item de passivo e um item de patrimônio líquido. Esse tema está disciplinado na IAS 32 (PT CPC n. 39) e presente no Discussion Paper - A review of the conceptual framework for financial reporting, emitido pelo IASB em julho de 2013, que apresenta duas abordagens que podem ser utilizadas, visando a simplificar a distinção entre um item de passivo e de patrimônio líquido: a narrow equity approach - NEA e a strict obligation approach - SOA. A adoção de cada uma dessas abordagens terá um impacto diferente nos níveis de endividamento/alavancagem e no potencial de diluição de participação dos acionistas. Este trabalho tem como objetivo investigar abordagens para a classificação contábil das debêntures mandatoriamente conversíveis em ações, vis-à-vis a IAS 32 (PT CPC n. 39) e o Discussion Paper do IASB (NEA x SOA). A metodologia adotada é um estudo de caso de uma companhia aberta brasileira, que em 2010 emitiu debêntures mandatoriamente conversíveis e efetuou uma classificação desses instrumentos considerada inadequada pelo órgão regulador. Observa-se que a strict obligation approach é a abordagem que impacta menos no nível de endividamento, enquanto a narrow equity approach é a que apresenta maior alavancagem. As evidências sugerem os covenants contratuais como possíveis indutores de tal prática, fato que está em linha com o que a literatura da área documenta como fenômeno esperado. É bem verdade que no caso concreto, houve quebra contínua de covenants contratuais, corroborando a hipótese apresentada por SILVA (2008) de que o baixo custo de violação de covenants contribua para tal situação. Alternativamente, uma possível explicação para a escolha contábil da companhia reside na complexidade da IAS 32 (PT CPC 39) e desconhecimento de suas nuances.