Kwestia niekonstytucyjności roszczenia informacyjnego z art. 2861 p.w.p. – wybrane zagadnienia

Roszczenie informacyjne jest instrumentem prawnym, przy pomocy którego uprawniony z tytuł prawa do patentu, prawa ochronnego na wzór użytkowy, prawa z rejestracji wzoru przemysłowego czy też prawa ochronnego na znak towarowy może domagać się, aby sąd zobowiązał określony podmiot do ujawnienia informacji, które są niezbędne dla skutecznego dochodzenia roszczeń przed sądem. Niejednokrotnie bowiem ze względu na niematerialny charakter praw własności przemysłowej ustalenie naruszyciela tych praw oraz skali samego naruszenia jest znacznie utrudnione. Wokół tytułowego roszczenia informacyjnego na gruncie ustawy Prawo własności przemysłowej powstało szereg kontrowersji, którego zwieńczeniem było wniesienie skargi konstytucyjnej w 2015 roku, oczekującej obecnie na rozstrzygnięcie przez Trybunał Konstytucyjny. Realizacja roszczenia tego rodzaju powoduje bowiem, że ochrona praw podmiotu uprawnionego prowadzi nieuchronnie do ograniczenia praw innego podmiotu – zobowiązanego do udzielenia informacji. Wobec tego szczególnie istotne jest respektowanie zasady proporcjonalności przy ustanawianiu ograniczeń praw i wolności obywatelskich. W niniejszym opracowaniu została rozważona zasadność zarzutów niekonstytucyjności omawianej instytucji prawnej i jej zgodności m.in. z prawem do sądu oraz wolnością działalności gospodarczej w zestawieniu z zasadą proporcjonalności ograniczenia praw konstytucyjnych. Na tle wątpliwości co do zgodności z Konstytucją roszczenia informacyjnego przedstawione zostały także kwestie dotyczące wadliwości implementacji dyrektywy unijnej w zakresie roszczenia o udzielenie informacji. Wszystkie zagadnienia zostały omówione na tle stosunków gospodarczych, w jakich uczestniczą podmioty uprawnione do żądania udzielenia informacji, a także zobowiązane do ich udzielenia.

Política e planeamento linguístico da língua portuguesa na Namíbia : perspetivas de futuro

A importância da língua portuguesa, idioma representado nos cinco continentes, é uma realidade incontornável. Este prestígio linguístico é visível no aumento do número de falantes ao longo das últimas décadas. Hoje em dia, o português é usado como língua de comunicação de aproximadamente 250 milhões de pessoas. Para além da representatividade cultural, técnica, tecnológica e económica que possui nos países de língua oficial portuguesa, esta ocorrência é impulsionada também por países pertencentes a outros espaços linguísticos que se sentem atraídos economicamente por economias de países de língua portuguesa. Nesta dissertação apresenta-se o caso da Namíbia, país situado na África subsaarina que mantém relações político-económicas com países de língua portuguesa e que, por isso mesmo, integrou o português como língua curricular estrangeira no sistema de ensino. Questiona-se os motivos pelos quais o ensino formal de português tem cada vez mais aprendentes, isto é, pretende saber-se se a motivação dos alunos adultos está de facto relacionada com razões estritamente económicas ou não. Para o caso foi elaborado um questionário, aplicado em todos os locais onde o português é aprendido como PLE. Seguindo a mesma linha de dúvidas, pretendia-se também aferir se a política linguística que estava a ser implementada na Namíbia se estava a consolidar ou, se pelo contrário, não se estava a solidificar, e, assim sendo, deixar pistas no sentido de encaminhar o planeamento linguístico para as reais necessidades comunicativas dos informantes e potenciais falantes de português.

Assimetrias no crescimento e no desenvolvimento económico: um diagnóstico tridimensional da região do Algarve

Dissertação de Mestrado, Gestão Empresarial, Faculdade de Economia, Universidade do Algarve, 2015

Tradicional ou Low Cost?

Sendo o sector do transporte aéreo considerado dos mais importantes no crescimento económico nacional e internacional, torna-se necessário comparar os vários tipos de consumidores, os seus comportamentos, e o que os leva a decidir escolher companhias aéreas low cost em detrimento de companhias aéreas tradicionais. Desta forma, este estudo propõe investigar se o preço, associado à satisfação do consumidor, tem impacto no momento de decisão, em detrimento de outros atributos como sejam a reputação da marca ou outras valências do produto oferecido. Assim, em função da satisfação, serão analisados os factores que maior influência exercem sobre os consumidores, no momento da compra. Considerando uma fase de pré-compra (momento que contempla consumidores que nunca utilizaram companhias aéreas low cost) e uma fase de pós-compra (momento que contempla consumidores que utilizam e consumidores que deixaram de utilizar este tipo de companhias), serão analisados os motivos que os levam a optar por um tipo em detrimento de outro.

A OMC e a teoria das negociações econômicas internacionais (John Odell) : o comportamento dos atores nas conferências ministeriais de Cancun e Hong Kong

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, 2016.

The green economy agenda: business as usual or transformational discourse?

This analysis of the emergence since 2008 of the green economy agenda and the related idea of ‘green growth’ focusses upon the articulation of these discourses within key international economic and environmental institutions and evaluates whether this implies the beginning of an institutional transformation towards an ecologically sustainable world economy. The green economy may have the capacity to help animate a transition away from current socially and ecologically unsustainable patterns of economic growth only if notions of green growth can be discursively separated from green economy, strong articulations of green economy become dominant, and alternative measures of progress to gross domestic product are widely adopted. The concept of ‘rearticulation’, found in post-structural discourse theory, is proposed to guide this transition. This offers a framework to reconstruct notions of prosperity, progress, and security whilst avoiding direct and disempowering discursive conflict with currently hegemonic pro-growth discourses.

Firm-level trade creation and diversion of regional trade agreements in Thailand

Using highly detailed import data for Thailand, this paper examines firm-level trade creation and diversion of regional trade agreements (RTAs). Specifically, by focusing on firm-product pairs in which firms import a particular product from non-members but not from RTA members in the initial year of our sample, we empirically investigate the start of imports from RTA members under RTA schemes and the cessation of imports from non-members at the firm-level. We find that firms are more likely to stop importing products with low RTA tariff rates or high most-favored-nation tariff rates from non-members and to start importing such products from RTA member countries. However, from the quantitative point of view, there are very few firms that switch import sources from non-members to RTA members when facing the introduction of RTA schemes.

Análisis teórico y fáctico de la internacionalización del grupo Casino-Exito y su impacto socioeconómico en Colombia

La conformación de grandes organizaciones de comercio de bienes de consumo como resultado de una integración de empresas comercializadoras, entre ellas la del Grupo Casino, han adquirido participaciones mayoritarias en empresas nacionales. Este nuevo modelo de negocios corporativo ha generado algunos beneficios al consumidor en aspectos de precio, variedad y calidad a la luz de compradores, investigadores y de los propios dueños. Sin embargo, son más los daños y perjuicios que ha ocasionado estos procesos de internacionalización que los beneficios a primera luz, pues vienen acompañados de prácticas desleales que han atentado con los intereses de empresas productoras y proveedoras eliminando de tajo la libre competencia y desapareciendo reglas y conductas sanas que han caracterizado a la economía de mercado. Se examinará las teorías y conductas que se aplican a estas negociaciones, así como las prácticas que ejecutan en el comercio en la defensa de la competencia y su impacto competitivo en sector comercio de Colombia.

Do comunismo à União Europeia: 20 anos que mudaram a história política e económica da Bulgária: Uma abordagem pela teoria e prática da condicionalidade

O mecanismo da condicionalidade pode ser considerado como um dos sucessos da UE na avaliação da forma como este afectou os processos de transição nos países pós-comunistas, em particular no caso dos países envolvidos no Quinto Alargamento. Este trabalho avalia a importância do mecanismo da condicionalidade na região da Europa de Leste, buscando analisar as políticas da UE em relação à Bulgária no período de 20 anos de difícil transição de um sistema comunista planificado para uma economia de mercado. Avaliamos também as políticas europeias de pré-adesão e as condições de adesão. Além disso, prestamos ainda atenção ao fenómeno do mecanismo da condicionalidade específico da UE, como tal, comparamos o seu impacto com os mecanismos do FMI e do Banco Mundial. Concluímos com a tentativa de fornecer alguns elementos sobre a utilidade prática do mecanismo de condicionalidade no Sudeste da Europa, definindo as suas principais realizações, bem como os problemas enfrentados. Através de uma revisão da literatura disponível, e adoptando uma perspectiva histórica, procuramos avaliar também as novas responsabilidades que a Bulgária assumiu ao alargar a fronteira exterior da UE e as consequências que daí decorreram para as relações políticas e económicas com os países vizinhos. /ABSTRACT: The conditionality mechanism can be considered one of the successes of the EU when estimated its influence over the transition process in the post-communist countries, especially for the countries involved in the Fifth Enlargement. This study evaluates the significance of the mechanism of conditionality in the region of Eastern Europe, analyzing the policies of the EU for Bulgaria during the 20 years of difficult transition from a planned communist system to a market economy. The European policies of pre-accession and the accession conditions are evaluated. Also, it pays attention to the phenomenon of the conditionality mechanism specific for EU, comparing its impact with the mechanisms of the IMF and World Bank. And concludes with an attempt to provide some elements about how useful has been the conditionality mechanism in South East Europe, defining the main achievements and difficulties that it faces. Having a look at the available literature and also reviewing it from historical point of view, it's evaluated the new responsibilities that Bulgaria assumed after extending the external frontiers of EU and the consequences for the political and economic relations with neighbor countries.

Las funciones y las relaciones sociales, económicas y políticas de los miembros del Cabildo Catedralicio de la Diócesis de Nicaragua y Costa Rica (1531-1859).

ResumenEl artículo analiza las funciones del cabildo catedralicio de la Diócesis de Nicaragua y Costa Rica con el fin de explicar las relaciones sociales, políticas y económicas de sus miembros y determinar la importancia del cabildo en el funcionamiento de la diócesis entre los años 1531 y 1859. Las fuentes primarias coloniales sobre el cabildo catedralicio, los testamentos y padrones de diezmos, entre otros; revelan que los miembros del cabildo catedralicio de León tuvieron funciones específicas dentro de la diócesis tanto durante la sede vacante como cuando existía Obispo al frente de la diócesis. Los miembros del cabildo catedralicio no constituyeron un cuerpo capitular aislado de la sociedad, sino que mantuvieron relaciones de confianza, económicas y sociales entre ellos y con la sociedad que los rodeaba, por tanto, fueron un cuerpo capitular crucial para el funcionamiento de la diócesis durante su sede vacante y cuando fueron el consejo asesor del ObispoAbstractThe article analyzes the functions of the cathedral chapter of the Diocese of Nicaragua and Costa Rica with the purpose of explaining the social, political and economic relations of its members and determining the importance of the chapter in the operation of the diocese between the years 1531 and 1859. Colonial primary sources, including testaments and tithe registers, among others, reveal that the members of the cathedral chapter of Leon had specific functions within the diocese, both when the see was vacant and when there was a Bishop in office. The members of the cathedral chapter did not constitute a capitular body isolated from the rest of society. Rather, they maintained economic and social relations of trust among themselves and with the society that surrounded them. Therefore, they were a capitular body crucial to the operation of the diocese, both when they served as the bishops advisory committee and when they governed the diocese in the absence of a Bishop.

Foreign direct investment in the United States : an update : review and analysis of current developments : a report submitted to the Committee on Energy and Commerce, the Committee on Ways and Means, and the Committee on Foreign Affairs of the House of Representatives, to the Committee on Finance, the Committee on Commerce, Science and Transportation, and the Committee on Foreign Relations of the Senate, and to the Joint Economic Committee of the Congress in response to section 3(a) of the Foreign Direct Investment and International Financial Data Improvements Act of 1990.

"January 1995."

Dependent America : a study of the economic bases of our international relations /

Bibliography: p. [255]-260.

Dispossessing bare life: Towards a theoretical framework for examining power relations through economic development at the 2010 FIFA World Cup in South Africa

In the past twenty years an increasing number of Global South nations have vied for the rights to host prestigious and expensive sport mega events. This trend requires significant reflection given the enormous economic costs of these events, which often produce little capital gain for the host nation (Whitson & Horne, 2006). Furthermore, sport mega events are often utilized for their symbolic capital (Belanger, 2009), which sometimes manifests through forcing people from their land for the sake of “beautification” (Davis, 2006). In this project, then, I asked how technologies of power were utilized by FIFA, corporate stakeholders, and the South African government to control people who were marginal to, or impeded the success of, the World Cup in Nelspruit, South Africa. This project consisted of two parts: the first involved constructing a theoretical framework for better understanding power as it operates through sport mega events in general. To this end I employed Marxian notions of the ordering of physical space, Foucauldian conceptions of sovereignty and governmentality, and Agamben’s (1998) state of exception to determine how particular bodies are constituted and controlled through sport mega events. In the second part, I applied this theoretical framework to the events in South Africa to better elucidate how people became displaced and killed because of the 2010 FIFA World Cup. I used South African popular news and documentaries as empirical evidence and conducted a discursive analysis of said news media. Through this coverage it became apparent that the mega event created the conditions in which new forms of rogue sovereign partnerships could arise through a historically and spatially contingent process of capitalism. The rogue sovereigns’ para-juridico-political orders, the discourses and practices of accumulation by dispossession as a tactic and effect of govermentality, and other historical non-capital subjectivities such as racial identity, all contributed to constituting Agamben’s state of exception in which people could be displaced, killed or left to die in the events surrounding the World Cup.