Ações encobertas

The global and increasingly technological society requires the States to adopt security measures that can maintain the balance between the freedom, on the one hand, and the security and the respect for fundamental rights of a democratic state, on the other. A State can only achieve this aim if it has an effective judicial system and in particular a criminal procedure adequate to the new criminogenic realities. In this context, the national legislator has adopted, following other international legal systems, special means of obtaining proof more stringent of rights. Within those special means are included the covert actions, that, being a means to use sparingly, is a key element to fight against violent and highly organized crime. Therefore, the undercover agent, voluntary by nature, develops a set of activities that enables the investigation to use other means of taking evidence and/or probationary diligences itself, with the purpose of providing sufficient proof to the case file. In this milieu, given the high risks involved during the investigation, as well as after its completion, the undercover agent can act upon fictitious identity. This measure can be maintained during the evidentiary phase of the trial. Similarly, given the latent threat that the undercover agent suffers by its inclusion in criminal organizations, as well as the need for his inclusion in future covert actions it is crucial that his participation as a witness in the trial is properly shielded. Thus, when the undercover agent provides, exceptionally, statements in the trial, he shall do so always through videoconference with voice and image distortion. This measure can guarantee the anonymity of the undercover agent and concomitantly, that the adversarial principle and the right of the accused to a fair trial is not prejudiced since, in those circumstances, the diligence will be supervised in its entirety (in the audience and with the undercover agent) by a judge.

A videovigilância no local de trabalho

The emergence of new technologies has introduced significant changes in the citizens life’s. There is a constant evolution of technological means and profound impact of their use in the habits of life of the human being. These new technological media are important tools in labor relations. The working and businesses worlds are increasingly turning to these new technologies, so that the use of video surveillance in the workplace is nowadays common. New technologies in general and the use of video surveillance in workplace in particular are providing ways to allow control of the work performance that are desired by most employers. However, the collection of images in the workplace often collides with the fundamental rights and freedoms of workers, in particular, with the right to privacy. The subject concerns the question of investigating is whether the images collected in workplace can be used as evidence in disciplinary proceedings. In fact, this issue is controversial. Doctrine and jurisprudence defend, at least, two responses for the same question. Those who understand that the evidence may be admitted for not violate any right of the worker, and others who argue that the evidence should not be admitted in disciplinary office. In the Portuguese legal system, there is, even, a new intermediate theory that begins to be defended, that only on certain occasions the evidence may be admitted. The solution to this problem involves the study of employment law and data video surveillance processing. Analysis of workers fundamental rights is fundamental to come to a grounded conclusion.

Instrumentos de responsabilidade social corporativa: desenvolvimento de um modelo de análise com aplicação ao setor do alojamento hoteleiro

O conceito de Responsabilidade Social Corporativa (RSC) reflete a necessidade das empresas desempenharem, a par da sua função primordial, funções importantes a nível das sociedades em que estão inseridas visando aumentar a sua contribuição para um mundo mais justo em termos económicos, sociais e ambientais. A Comissão Europeia (2004) define instrumentos como tendo o objetivo de ajudar as empresas a gerir os seus processos, sistemas e impactos, disponibilizando orientações e critérios de referência, apoiando as empresas na promoção da RSC e estabelecendo níveis mínimos de desempenho. Pretende-se nesta dissertação a criação e validação da aplicabilidade prática de um modelo de análise de instrumentos de RSC, adaptando e expandindo as propostas de classificação fornecidas pela literatura em diversidade e escala e dando origem a um modelo de análise para o setor do Alojamento Hoteleiro. Com este objectivo em mente foram compilados 347 instrumentos no modelo de análise elaborado, agrupados em cinco categorias diferentes, nomeadamente, Códigos de conduta, princípios e diretrizes; Sistemas de gestão e outros instrumentos de gestão de RSC; Índices bolsistas; Modelos de divulgação e comunicação; e Prémios e rankings. Foi verificada a sua validade e aplicabilidade prática com recurso à informação disponibilizada por uma amostra constituida por 31 empresas de de âmbito internacional, conseguida pela compilação dos seus relatórios de sustentabilidade publicados na base de dados online da Global Reporting Initiative (GRI). O estado de qualidade positiva da comunicação de temáticas de RSC através de indicadores GRI neste relatórios de sustentabilidade foi analisada e verificou-se inferior a 50%. Para a amostra de empresas de Alojamento Hoteleiro, a aplicação prática do modelo de análise foi validada com sucesso. Durante o teste da validação do modelo foi possivel obter alguns resultados que serão mencionados em seguida. A ordem das categorias do modelo de análise é coincidente com a ordem decrescente da frequência de utilização de instrumentos pela amostra. As frequências relativas mais altas verificaram-se em primeiro lugar em descritores da categoria Códigos de conduta, princípios e diretrizes, seguindo-se da categoria Sistemas de gestão e outros instrumentos de gestão de RSC de cariz ambiental. Parece, no entanto, existir uma falta de correspondência entre os indicadores requeridos pela GRI e avaliados na análise de qualidade dos relatórios e os dados práticos obtidos com a utilização de ferramentas de RSC. Um exemplo prático deste fenómeno vericou-se nos resultados destas duas categorias que obtiveram maiores frequências de utilização de instrumentos de RSC, pois estas foram também as que obtiveram piores resultados de qualidade de comunicação nos relatórios. Durante esta análise foi compilada uma listagem detalhada dos instrumentos mais utilizados em cada nível de análise de cada categoria do modelo.

A internação forçada do toxicodependente : uma perspectiva brasileira, sob um contraste lusitano, acerca da proporcionalidade da medida em face da dignidade da pessoa humana

A presente dissertação busca abordar a questão da restrição ao direito fundamental de liberdade da pessoa toxicodependente no Brasil, consistente, precisamente, na internação forçada para o tratamento de sua saúde e/ou para a segurança pública, sob o olhar do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana em suas dimensões positiva, que exige uma obrigação de fazer por parte do Estado, e negativa, que cobra deste uma postura omissiva de proteção, em torno de um mesmo indivíduo; sem se olvidar do interesse público na execução da medida. Para tanto, ao longo do trabalho, a legislação brasileira atinente ao tema é posta em comparação com a sua correspondente portuguesa e, à luz, basicamente, das doutrinas desses países, são examinados direitos afetos à liberdade individual e ao direito social à saúde, sob a costura do apontado princípio estruturante das respectivas Constituições, de modo a permitir a visualização do amparo da medida restritiva no texto maior brasileiro e, ao final, uma análise crítica à ponderação de bens (direitos) realizada pelo legislador ordinário, com possíveis soluções para a sua aplicação em concreto, quando da análise da proporcionalidade da intervenção da liberdade pelo Poder Judiciário.

Raising the Level of Moral Thinking among Managers Will Not Help. Kohlberg's Conventionality and Systemic Ethical Flaws in Business

Business ethicists often assume that unethical behavior arises when individuals deviate from the norms and responsibilities that are institutionalized to frame economic activities. People's greed motivates them to violate the rules of the game. In Kohlberg's terms, it is assumed that such actors make decisions in a preconventional way and act opportunistically. In this article, we propose an alternative interpretation of deviant behavior, arguing that such behavior does not result from a lack of conventional moral guidance but rather from the fact that characteristics attributed to preconventional morality by Kohlberg - the purely incentive and punishment driven opportunistic morality - have become the conventionalized morality. The prevailing norms that economic actors have internalized as their yardstick are those of the preconventional Homo economicus. Not the deviation from, but the compliance with the rules of the game explains many forms of harmful and illegal decisions made in corporations.

Una nueva medida de la pesca por unidad de esfuerzo en la pesquería de anchoveta (Engraulis ringens J.) en el Perú

Se ofrece información acerca de una nueva medida de esfuerzo, el Tonelaje de Registro Bruto (GRT) por viaje. Se demuestra que el GRT es una característica de la embarcación que se relaciona en forma simple y proporcional al poder de pesca de la embarcación y por lo tanto es un factor ponderante adecuado en la determinación del esfuerzo de pesca. Se comparan los Índices de Abundancia basados en GRT-mes y GRT-viaje y se discute el sesgo introducido en la primera medida por la falta de información de viajes sin pesca.

La ración de mantenimiento, la densidad de mantenimiento y la eficiencia de crecimiento de Engraulis ringens y Sardinops sagax como una medida de su potencia ecológica

Presentamos en este estudio resultados calculados sobre la potencia ecológica de la anchoveta y sardina peruana mediante el procesamiento de datos de los gastos metabólicos, velocidad de natación.e ingestión de alimento en relación a diferentes tallas de peces, temperaturas y densidades de alimento. Como medida de la potencia ecológica hemos calculado: (1) ración de mantenimiento, (2) la eficiencia de crecimiento y (3) densidad del alimento para mantenimiento. (para larvas). Asumiendo un alimento mixto de fito y zooplancton {1 g peso húmedo = 1000 cal) y una eficiencia de asimilación de 0.7 tenemos para la ración de mantenimiento expresada en calorías por individuo por día y en porcentaje del peso húmedo por día.

L'Univers israélite : journal mensuel, religieux, moral et littéraire / par S. Bloch ; avec la collaboration de MM. Polack, secrétaire du Consistoire central, le docteur Zunz, à Berlin, le docteur G. Salomon, à Hambourg, et de plusieurs autres hommes de lettres français et étrangers

1844/04 (N1).

L'Univers israélite : journal mensuel, religieux, moral et littéraire / par S. Bloch ; avec la collaboration de MM. Polack, secrétaire du Consistoire central, le docteur Zunz, à Berlin, le docteur G. Salomon, à Hambourg, et de plusieurs autres hommes de lettres français et étrangers

1845/01 (N10).

L'Univers israélite : journal mensuel, religieux, moral et littéraire / par S. Bloch ; avec la collaboration de MM. Polack, secrétaire du Consistoire central, le docteur Zunz, à Berlin, le docteur G. Salomon, à Hambourg, et de plusieurs autres hommes de lettres français et étrangers

1845/04.

L'Univers israélite : journal mensuel, religieux, moral et littéraire / par S. Bloch ; avec la collaboration de MM. Polack, secrétaire du Consistoire central, le docteur Zunz, à Berlin, le docteur G. Salomon, à Hambourg, et de plusieurs autres hommes de lettres français et étrangers

1847/01 (N1)-1847/08 (N8).

L'Univers israélite : journal mensuel, religieux, moral et littéraire / par S. Bloch ; avec la collaboration de MM. Polack, secrétaire du Consistoire central, le docteur Zunz, à Berlin, le docteur G. Salomon, à Hambourg, et de plusieurs autres hommes de lettres français et étrangers

1846 (A3,N1)- (A3,N18).