Reconhecimento, mensuração e evidenciação do passivo judicial trabalhista

A má avaliação do passivo judicial pode impactar de modo negativo as disponibilidades financeiras da organização, com consequencias para sua liquidez e para a continuidade das atividades operacionais. O presente trabalho teve como objetivo verificar se o reconhecimento, a mensuração e a evidenciação do Passivo Judicial Trabalhista atendem aos pressupostos da literatura contábil e do direito natural, no que toca ao conceito de fair value. No contexto metodológico, apresentou-se o arcabouço teórico-jurídico do reconhecimento, da mensuração e da evidenciação. Em seguida, dentre as empresas listadas nos segmentos Nível 1, Nível 2 e Novo Mercado da BM&FBovespa foram selecionadas, para a amostra, as 40 empresas com maior quantidade de ações em tramitação no TST. Foram analisadas as Notas Explicativas dessas companhias e verificou-se que, a maior parte não divulga informações alusivas à origem do passivo judicial trabalhista, à forma de mensuração das provisões, à quantidade de ações e ao cronograma de desembolsos. Assim, as práticas adotadas por tais empresas não estão em conformidade plena com os pressupostos da literatura contábil e do direito natural pois as determinações contábeis (CPC 25) tem sido observadas em sua forma menos ampla. Também foi constatado que há possibilidade de melhoria no processo de reconhecimento, mensuração e evidenciação eis que há boas práticas, pontuais, nas companhias examinadas que podem ser generalizadas para as demais.

Legislação e judiciatura: o lugar da lei na realização judicial do direito

O presente trabalho questiona o papel da legislação na realização judicial do direito. Para responder a essa questão, empreende-se uma tese conceitual sobre a dinâmica jurídica, que pretende superar a tradicional dicotomia entre a legislação e a função judicial concebida pela doutrina clássica da separação dos poderes. De acordo com a argumentação desenvolvida aqui, o judiciário julga não somente fatos dos casos, mas também as próprias escolhas legislativas, de modo que já não é possível defender que a função judicial consiste em mera declaração da lei nos casos particulares ou ainda em subsunção lógica das lides que lhe são submetidas às normas previamente postas pelo processo legislativo. Assim, a realização judicial do direito não pode ser anteriormente determinada, uma vez que não está condicionada pelo conteúdo legislado. Contudo, os conteúdos da lei transmitem algum sentido para os cidadãos e, por isso, criam expectativas. Confirmar ou não essas expectativas é uma questão relacionada com a justificação e a legitimidade dos Estados racionais modernos, que estabelecem com os cidadãos uma relação de dominação legal-racional. Desse modo, a questão do papel da legislação (direito positivo passado) na realização do direito atual é posta em termos de legitimidade. Se, de um lado, constatamos que não é possível pretender controlar a discricionariedade judicial dentro dos próprios limites do direito, de outro lado defendemos que é legítimo pretender submeter o direito positivo à crítica e ao controle democrático. Isso porque interessa a todos os cidadãos que as decisões judiciais possam ser justificadas de modo razoável, graças a uma argumentação cuja força e a pertinência se reconheçam amplamente na sociedade. A partir dessa perspectiva, propomos um redimensionamento do argumento legal na prática jurídica e passamos a analisar as diversas implicações da questão central posta neste trabalho na realização judicial do direito.

Reforma del estado como mecanismo de control en democracia delegativa: caso reforma judicial Ecuador 2007-2014

The object of this doctoral thesis is the analysis of the political and administrative purpose that is given to the reform process of a vital sector of State powers within the framework of delegate democracy, such as the administration of Justice. The object is also to analyze if State reform in a diminished or non-liberal surrounding increase or improve conditions of democracy in a given situation, based on the constitutional “what should be”, or if what occurs is a process of “seizure” of the functions of State, which becomes an institutional risk. Finally, we will examine the real and effective existence of a horizontal accountability process through the use of institutional resources, which would evidence the existence of an incomplete model of democracy. This analysis implies the relationship between two institutions within public administration: State Reform, as an act of change in State structure in order to improve qualitatively the outcomes and outputs of public policies, and in sum, to make the system work better. This, as it will be examined later, is the case of Latin America as a response of the State to three processes in crisis: fiscal, as in government intervention or in the form of bureaucratic administration. In that scheme of things, this thesis examines the present state of the art in public administration science of this process to prove that in delegate democracy, this type of instruments disregard the constitutive elements of democracy and serve, especially in critical areas of the administration, allowing for Power to dismiss Law. This research seeks to contribute towards an area seldom analyzed regarding public administration doctrine under the light of the theory of law, which is the connection between previous conditions or principal inputs of an execution process of a democracy and, on the other hand, regarding the effects of introducing a reform within models of a changing democracy and new concepts of the rule of law. While reviewing writings regarding State reform, it is clear that no approximations have been previously made in reference to prior conditions of the political system in order to begin operating a reform which respects fundamental rights as an object of this procedure. Furthermore, no analysis has been found regarding structural change of strategic areas in State services as to the effect caused on democratic exercise and the outcome in an open society...

Recuperação judicial de empresas: atuação do juiz

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos.

La enseñanza del Derecho del Trabajo a través del método jurídico: análisis normativo, judicial y doctrinal

La presente memoria tiene por objeto exponer las principales conclusiones a las que se ha llegado en relación con la materia de análisis concerniente a los instrumentos docentes que resultan más adecuados en orden a alcanzar con éxito los objetivos relativos a la enseñanza por competencias y el aprendizaje autónomo que permitan al alumno afrontar con éxito el ejercicio de las profesiones para las que le capacita su titulación. El análisis se lleva a cabo en relación con la asignatura Derecho del Trabajo, que constituye una materia central en el Área de Conocimiento del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, impartida en varias titulaciones universitarias, principalmente, en los estudios de Derecho, DADE, Relaciones Laborales y Recursos Humanos, pero también en los Grados de Turismo, Criminología o Trabajo Social. En este contexto, y partiendo de la base de la importancia y necesidad de diseñar un tipo de formación (y evaluación) por competencias, el equipo investigador de esta red ha trazado el diseño de dicha asignatura a través del recurso a tres herramientas básicas del método jurídico: el análisis de las normas jurídicas, la interpretación judicial de las mismas, y la exégesis efectuada por parte de la doctrina científica.

Notes of cases decided in the Superior and Supreme Judicial Courts of Massachusetts from 1772 to 1789: taken by the Hon. William Cushing, one of the judges during that period and most of the time Chief Justice

Notes of cases taken by Judge William Cushing during his tenure on the Massachusetts superior and supreme courts. (Formerly MS 2141.)

The concept of 'economic activity' in the EU treaty: from ideological dead-ends to workable judicial concepts. Research Paper in Law 06/2011

[From the Introduction]. The economic rules, or put more ambitiously, the economic constitution of the Treaty,1 only apply to economic activities. This general principle remains valid, even if some authors strive to demonstrate that certain Treaty rules also apply in the absence of an economic activity,2 and despite the fact that non-economic (horizontal) Treaty provisions (e.g. principle of nondiscrimination, rules on citizenship) are also applicable in the absence of any economic activity.3 Indeed, the exercise of some economic activity transcends the concepts of ‘goods’ (having positive or negative market value),4 workers (even if admitted in an extensive manner),5 and services (offered for remuneration).6 It is also economic activity or ‘the activity of offering goods and services into the market’7 that characterises an ‘undertaking’ thus making the competition rules applicable. Further, it is for regulating economic activity that Article 115 TFEU, Article 106(3) TFEU and most other legal bases in the TFEU provide harmonisation powers in favour of the EU. Last but not least, Article 14 TFEU on the distinction between services of general economic interest (SGEIs) and non-economic services of general interest (NESGIs), as well as Protocol n. 26 on Services of General Interest (SGIs) confirm the constitutional significance of the distinction between economic and non-economic: a means of dividing competences between the EU and the member states. The distinction between economic and non-economic activities is fraught with legal and technical intricacies – the latter being generated by dynamic technological advances and regulatory experimentation. More importantly, however, the distinction is overcharged with political and ideological significations and misunderstandings and, even, terminological confusions.8

Controle judicial de políticas públicas no Brasil : limites da intervenção do poder judiciário na execução de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais sociais à prestação

O Controle judicial das políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos constitucionais sociais à prestação é tema muito polêmico na atividade jurisdicional brasileira. Há os que defendem a intervenção irrestrita na tarefa de impor à administração pública a qualquer custo a efetivação das políticas públicas de sua competência. Contudo o nosso trabalho defende que a intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas é possível, segundo comando constitucional contido no artigo 3º da Carta Magna, mas com limitações para evitar a violação do princípio da separação dos poderes. Para demonstrar a nossa concepção sobre o tema partimos da definição e da natureza dos direitos fundamentais sociais e sua concepção na ordem constitucional brasileira. Analisamos as principais funções dos direitos fundamentais, concentrando a nossa atenção na função prestacional, ou direito a prestação em sentido estrito. Nesse particular passamos a discutir as questões que envolvem a efetivação dos direitos fundamentais sociais, a partir de sua eficácia jurídica e social até aos aspectos referentes a sua concretização. Salientamos que a efetivação dos direitos fundamentais sociais “derivados” passa por uma atividade legislativa de conformação antes de sua efetivação e que os “originais” poderiam ser concretizados imediatamente, sem se descurar da necessidade de outra atividade legislativa de destinação dos recurso públicos através da lei orçamentária, na foi ressaltado que deveria ser tomado como um dos critérios para essa destinação o princípio do “mínimo existencial”. Analisamos a tese recorrente de defesa da administração para justificar a não efetivação dos direitos sociais à prestação, a denominada “tese da reserva do possível”, salientamos que embora relevante, não era absoluto esse argumento. Contudo a atuação jurisdicional no controle das políticas públicas, não pode fugir da atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

The Judicial Dimension of the European Neighbourhood Policy. EU Diplomacy Paper 08/2013, November 2013

In this paper, the expression “neighbourhood policy” of the European Union (EU) is understood in a broad way which includes the members of the European Free Trade Association (EFTA) contracting parties to the European Economic Area (EEA), the EFTA State Switzerland, candidate states, the countries of the European Neighbour-hood Policy (ENP), and Russia. The European Court of Justice (ECJ) is the centre of gravity in the judicial dimension of this policy. The innermost circle of integration after the EU itself comprises the EFTA States who are party to the European Economic Area. With the EFTA Court, they have their own common court. The existence of two courts – the ECJ and the EFTA Court – raises the question of homogeneity of the case law. The EEA homogeneity rules resemble the ones of the Lugano Convention. The EFTA Court is basically obliged to follow or take into account relevant ECJ case law. But even if the ECJ has gone first, there may be constellations where the EFTA Court comes to the conclusion that it must go its own way. Such constellations may be given if there is new scientific evidence, if the ECJ has left certain questions open, where there is relevant case law of the European Court of Human Rights or where, in light of the specific circumstances of the case, there is room for “creative homogeneity”. However, in the majority of its cases the EFTA Court is faced with novel legal questions. In such cases, the ECJ, its Advocates General and the Court of First Instance make reference to the EFTA Court’s case law. The question may be posed whether the EEA could serve as a model for other regional associations. For the ENP states, candidate States and Russia this is hard to imagine. Their courts will to varying degrees look to the ECJ when giving interpretation to the relevant agreements. The Swiss Government is – at least for the time being – unwilling to make a second attempt to join the EEA. The European Commission has therefore proposed to the Swiss to dock their sectoral agreements with the EU to the institutions of the EFTA pillar, the EFTA Surveillance Authority (ESA) and the EFTA Court. Switzerland would then negotiate the right to nominate a member of the ESA College and of the EFTA Court. The Swiss Government has, however, opted for another model. Swiss courts would continue to look to the ECJ, as they did in the past, and conflicts should also in the future be resolved by diplomatic means. But the ECJ would play a decisive role in dispute settlement. It would, upon unilateral request of one side, give an “authoritative” interpretation of EU law as incorporated into the relevant bilateral agreement. In a “Non-Paper” which was drafted by the chief negotiators, the interpretations of the ECJ are even characterised as binding. The decision-making power would, however, remain with the Joint Committees where Switzerland could say no. The Swiss Government assumes that after a negative decision by the ECJ it would be able to negotiate a compromise solution with the Commission without the ECJ being able to express itself on the outcome. The Government has therefore not tried to emphasise that the ECJ would not be a foreign court. Whether the ECJ would accept its intended role, is an open question. And if it would, the Swiss Government would have to explain to its voters that Switzerland retains the freedom to disregard such a binding decision and that for this reason the ECJ is not only no foreign court, but no adjudicating court at all.

Global Solutions, Local Damages: A Critical Study in Judicial Councils in Central and Eastern Europe. Research Paper in Law 07/2013

This article examines why, how, and with what results have judicial councils spread under the influence of European institutions throughout Central and Eastern Europe in the course of the last twenty years. It first traces back how the judicial councils, themselves just one possible form of administration of courts, have emerged as the recommended universal solution Europe-wide and internationally. Second, it discusses how has this model been exported under the patronage of European and international institutions to transition countries in Central and Eastern Europe. Assessing, thirdly, the reality of the functioning of such new judicial councils in these countries, in particular in Slovakia and Hungary, with the Czech Republic without a judicial council providing a counter-example, it is suggested that their impact on further judicial and legal transition has been either questionable or outright disastrous. This brings, eventually, into question the legitimacy as well as the bare reasonableness of the entire process of European/international standards setting and their later marketing or in reality rather imposition onto the countries in transition.

The Judicial ‘Bail Out’ of the European Stability Mechanism: Comment on the Pringle Case. Research Paper in Law 09/2013

Since the beginning of the crisis, many responses have been taken to stabilise the European markets. Pringle is the awaited judicial response of the European Court of Justice on the creation of the European Stability Mechanism (ESM), a crisis-related intergovernmental international institution which provides financial assistance to Member States in distress in the Eurozone. The judgment adopts a welcome and satisfactory approach on the establishment of the ESM. This article examines the feasibility of the ESM under the Treaty rules and in light of the Pringle judgment. For the first time, the Court was called to appraise the use of the simplified revision procedure under article 48 TEU with the introduction of a new paragraph to article 136 TFEU as well as to interpret the no bail out clause under article 125 TFEU. The final result is rather positive as the Court endorses the establishment of a stability mechanism of the ESM-kind beyond a strict reading of the Treaty rules. Pringle is the first landmark ECJ decision in which the Court has endorsed the use of new and flexible measures to guarantee financial assistance between Member States. This judgment could act as a springboard for more economic, financial and, possibly, political interconnections between Member States.