Direito Penal Econômico e o Compliance como forma de prevenção da adulteração de combustível

Esse trabalho apresenta como tema o Direito Penal Econômico e a importância do compliance como critério de prevenção no crime de adulteração de combustível, que encontra previsão na Lei 8.176, de 08 de fevereiro de 1991. Os objetivos centrais do estudo, portanto, orientam-se no sentido de demonstrar a importância do cumprimento de efetivas normas de conduta no âmbito empresarial, de forma a se desenvolver uma postura ética suficiente a evitar a prática de condutas delituosas, sobretudo aquelas relacionadas à adulteração de combustível. Trata-se de refletir acerca de critérios preventivos, de forma a se evitar a futura incidência do Direito Penal e por consequência, da aplicação da pena. Busca-se apresentar o campo de incidência do Direito Penal Econômico, dentro do qual se situa o tratamento da conduta delitiva de adulteração de combustível. Aborda-se o conceito e normas de fiscalização ligadas ao crime de adulteração de combustível, para em seguida demonstrar o desenvolvimento e incidência de compliance como critério de prevenção criminal.

Por um constitucionalismo difuso: cidadãos, movimentos sociais e o significado da Constituição

O presente trabalho se propõe a analisar se e de que modo as pessoas comuns participam da definição do significado constitucional. Busca-se questionar o senso comum jurídico segundo o qual as instituições estatais, e mais especificamente o Judiciário, seriam os responsáveis por definir o sentido da Constituição. Para tanto, são retomados alguns debates já presentes no Direito Constitucional que sugerem essa participação: o debate alemão acerca da Constituição de Weimar de 1919 e a discussão contemporânea sobre constitucionalismo popular nos Estados Unidos. Nesse sentido, analisa-se o papel dos movimentos sociais no processo de construção do sentido constitucional, destacando sua atuação institucional e extrainstitucional, a qual pode ser apreendida por meio de institutos jurídicos como a desobediência civil e a mutação constitucional. A partir desse arcabouço teórico, empreende- se a análise da trajetória do movimento LGBT no Brasil, destacando-se sua interação com as instituições estatais, os contramovimentos e a Constituição. A partir dessa análise, conclui-se pela desejabilidade de um constitucionalismo difuso, justificado com base nas ideias de democracia, renovação da Constituição, empoderamento das pessoas comuns e script para transformação.

Pacto de não concorrência e o contrato de emprego no Direito brasileiro

A presente dissertação busca analisar os aspectos subjacentes à celebração do pacto de não concorrência após o término da relação de emprego no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro. O estudo implica a necessidade de verificação dos limites da autonomia da vontade das partes contratantes na relação de emprego, objetivando demonstrar que a pactuação da não concorrência não atenta contra os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Da mesma forma, faz-se necessária a análise do conceito de concorrência e suas repercussões na relação empregatícia, de maneira a determinar quais empregados podem ser sujeitos da cláusula de não concorrência. A investigação feita pela dissertação também abarca o conflito entre a liberdade de trabalho e a livre iniciativa e concorrência, direitos constitucionalmente garantidos, razão pela qual faz necessária uma composição que observe a proporcionalidade dos direitos cuja proteção é almejada. Com essa abordagem, acrescida da consulta a alguns textos legislativos estrangeiros e às tentativas legislativas feitas no Brasil acerca do tema, pretende-se perquirir sobre a legalidade e legitimidade da celebração do pacto de não concorrência no Brasil. Por fim, o objetivo desta dissertação consiste em apontar quais são os requisitos validade da cláusula de não concorrência, considerando-se a inexistência de legislação regulamentando a matéria.

Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na administração pública brasileira

Esta tese objetiva analisar o fenômeno das delegações legislativas no Brasil, de forma a situar o princípio da indelegabilidade na interseção entre a ciência política descritiva e o Direito Administrativo. O trabalho está organizado em três partes. A primeira parte tem como foco a apresentação do debate sobre as delegações legislativas no conhecimento jurídico corrente, sua casuística e inconsistências. Inicia-se com o estudo do princípio da indelegabilidade legislativa, verificando suas origens e pressupostos, passando por seus corolários do Estado de Direito (rule of law), princípio democrático e separação de Poderes. Na sequência, será narrada a história da denominada nondelegation doctrine, desenvolvida nos EUA e que ensejou profícua discussão a merecer análise para o aprofundamento da questão no Brasil. Também serão objeto da Primeira Parte o exame da figura da lei delegada, prevista no art. 68 da Constituição, bem como das principais teorias sobre o poder regulamentar, verificando as suas espécies e características básicas. Por fim, será examinada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se as dificuldades de uma definição clara quanto aos limites jurídicos às delegações legislativas. Na segunda parte, as delegações legislativas serão apresentadas como uma das engrenagens da dinâmica política presidencialista, tendo em vista o chamado presidencialismo de coalizão suas críticas, resultados e impactos na democracia brasileira. A experiência dos EUA será, mais uma vez, levada em consideração. Serão abordadas as teorias de public choice e o modo como elas são usadas para aperfeiçoar o debate sobre delegações legislativas, tornando-o mais próximo da realidade, numa construção pragmática do próprio Direito Administrativo daquele país. Finalmente, na terceira parte, será apresentada uma proposta de abordagem para as delegações legislativas no Brasil. A meta é oferecer parâmetros interpretativos, os quais poderão contribuir para a redefinição dos limites do poder regulamentar, enquanto mecanismo de delegação legislativa em benefício e promoção dos valores constitucionais. Almeja-se um desenho de poder regulamentar compatível com uma Administração Pública que seja funcional e capaz de atingir suas finalidades, dentro do projeto democrático da Constituição de 1988. Isto para, ao final, propor critérios objetivos que possam, em conjunto, auxiliar o intérprete no exame de legitimidade das delegações.

O direito eleitoral e a liberdade de expressão: política, palavra e paixão

O presente estudo tem por objetivo oferecer uma contribuição inicial para a revitalização do direito eleitoral, por meio da releitura de seus institutos, regras, princípios e lógica estruturante à luz do sistema constitucional da liberdade de expressão. Seu ponto de partida é a constatação de que o direito eleitoral brasileiro não confere à liberdade de expressão a sua devida dimensão de peso. No contexto das campanhas, as liberdades de expressão, informação e imprensa têm sido demasiadamente sacrificadas. O arcabouço teórico do direito eleitoral, ao invés de se estruturar em torno da necessidade de garantir um debate públicodesinibido, robusto e aberto, parece organizar-se exatamente no sentido oposto, buscando limitar o fluxo e a contraposição de informações, ideias e opiniões. O trabalho identifica duas causas principais deste cenário. Em primeiro lugar, e de modo geral, isso se dá porque a cultura da liberdade de expressão não criou raízes no país. Em segundo lugar, e mais especificamente, porque a dogmática do direito eleitoral padece de grave subdesenvolvimento teórico, que se reflete em três principais deficiências: (i) na inexistência de identificação e sistematização consistente dos princípios substantivos norteadores do direito eleitoral e seus respectivos conteúdos, (i) na construção da disciplina sob fundamentos teóricos inconsistentes e contraditórios como o ideal democrático, e (iii) na regulação excessiva, assistemática e casuísta, instituída à margem do sistema de direitos fundamentais. Para a superação dessas deficiências, propõe-se, em primeiro lugar, um marco teórico para a liberdade de expressão, capaz de fornecer o instrumental necessário para a regulação eleitoral.Em seguida, apresenta-se um panorama do tratamento atual da liberdade de expressão no direito eleitoral, procedendo-se à filtragem de grande parte da regulação das campanhas eleitorais à luz do sistema constitucional da liberdade de expressão, incluindo o regramento da propaganda política, o acesso aos meios de comunicação durante o pleito, e as regras de financiamento de campanha.

An experimental model of relay deployment planning tool for a wireless sensor network system to monitor civil engineering structures

It is essential to monitor deteriorated civil engineering structures cautiously to detect symptoms of their serious disruptions. A wireless sensor network can be an effective system for monitoring civil engineering structures. It is fast to deploy sensors especially in difficult-to-access areas, and it is extendable without any cable extensions. Since our target is to monitor deteriorations of civil engineering structures such as cracks at tunnel linings, most of the locations of sensors are known, and sensors are not required to move dynamically. Therefore, we focus on developing a deployment plan of a static network in order to reduce the value of a cost function such as initial installation cost and summation of communication distances of the network. The key issue of the deployment is the location of relays that forward sensing data from sensors to a data collection device called a gateway. In this paper, we propose a relay deployment-planning tool that can be used to design a wireless sensor network for monitoring civil engineering structures. For the planning tool, we formalize the model and implement a local search based algorithm to find a quasi-optimal solution. Our solution guarantees two routings from a sensor to a gateway, which can provide higher reliability of the network. We also show the application of our experimental tool to the actual environment in the London Underground.

Visual pattern recognition models for remote sensing of civil infrastructure

As-built models have been proven useful in many project-related applications, such as progress monitoring and quality control. However, they are not widely produced in most projects because a lot of effort is still necessary to manually convert remote sensing data from photogrammetry or laser scanning to an as-built model. In order to automate the generation of as-built models, the first and fundamental step is to automatically recognize infrastructure-related elements from the remote sensing data. This paper outlines a framework for creating visual pattern recognition models that can automate the recognition of infrastructure-related elements based on their visual features. The framework starts with identifying the visual characteristics of infrastructure element types and numerically representing them using image analysis tools. The derived representations, along with their relative topology, are then used to form element visual pattern recognition (VPR) models. So far, the VPR models of four infrastructure-related elements have been created using the framework. The high recognition performance of these models validates the effectiveness of the framework in recognizing infrastructure-related elements.

Comparison of Civil Infrastructure Optical-based Spatial Data Acquisition Techniques

Infrastructure spatial data, such as the orientation and the location of in place structures and these structures' boundaries and areas, play a very important role for many civil infrastructure development and rehabilitation applications, such as defect detection, site planning, on-site safety assistance and others. In order to acquire these data, a number of modern optical-based spatial data acquisition techniques can be used. These techniques are based on stereo vision, optics, time of flight, etc., and have distinct characteristics, benefits and limitations. The main purpose of this paper is to compare these infrastructure optical-based spatial data acquisition techniques based on civil infrastructure application requirements. In order to achieve this goal, the benefits and limitations of these techniques were identified. Subsequently, these techniques were compared according to applications' requirements, such as spatial accuracy, the automation of acquisition, the portability of devices and others. With the help of this comparison, unique characteristics of these techniques were identified so that practitioners will be able to select an appropriate technique for their own applications.

Comparison of Civil Infrastructure Optical-based Spatial Data Acquisition Techniques

Infrastructure spatial data, such as the orientation and the location of in place structures and these structures' boundaries and areas, play a very important role for many civil infrastructure development and rehabilitation applications, such as defect detection, site planning, on-site safety assistance and others. In order to acquire these data, a number of modern optical-based spatial data acquisition techniques can be used. These techniques are based on stereo vision, optics, time of flight, etc., and have distinct characteristics, benefits and limitations. The main purpose of this paper is to compare these infrastructure optical-based spatial data acquisition techniques based on civil infrastructure application requirements. In order to achieve this goal, the benefits and limitations of these techniques were identified. Subsequently, these techniques were compared according to applications' requirements, such as spatial accuracy, the automation of acquisition, the portability of devices and others. With the help of this comparison, unique characteristics of these techniques were identified so that practitioners will be able to select an appropriate technique for their own applications.

Visual Pattern Recognition Models for Remote Sensing of Civil Infrastructure

As-built models have been proven useful in many project-related applications, such as progress monitoring and quality control. However, they are not widely produced in most projects because a lot of effort is still necessary to manually convert remote sensing data from photogrammetry or laser scanning to an as-built model. In order to automate the generation of as-built models, the first and fundamental step is to automatically recognize infrastructure-related elements from the remote sensing data. This paper outlines a framework for creating visual pattern recognition models that can automate the recognition of infrastructure-related elements based on their visual features. The framework starts with identifying the visual characteristics of infrastructure element types and numerically representing them using image analysis tools. The derived representations, along with their relative topology, are then used to form element visual pattern recognition (VPR) models. So far, the VPR models of four infrastructure-related elements have been created using the framework. The high recognition performance of these models validates the effectiveness of the framework in recognizing infrastructure-related elements.

Civil and Environmental Engineering Challenges for Data Sensing and Analysis

The objective of this study was to identify challenges in civil and environmental engineering that can potentially be solved using data sensing and analysis research. The challenges were recognized through extensive literature review in all disciplines of civil and environmental engineering. The literature review included journal articles, reports, expert interviews, and magazine articles. The challenges were ranked by comparing their impact on cost, time, quality, environment and safety. The result of this literature review includes challenges such as improving construction safety and productivity, improving roof safety, reducing building energy consumption, solving traffic congestion, managing groundwater, mapping and monitoring the underground, estimating sea conditions, and solving soil erosion problems. These challenges suggest areas where researchers can apply data sensing and analysis research.

Automated 3D Structure Inference of Civil Infrastructure Using a Stereo Camera Set

The commercial far-range (>10m) infrastructure spatial data collection methods are not completely automated. They need significant amount of manual post-processing work and in some cases, the equipment costs are significant. This paper presents a method that is the first step of a stereo videogrammetric framework and holds the promise to address these issues. Under this method, video streams are initially collected from a calibrated set of two video cameras. For each pair of simultaneous video frames, visual feature points are detected and their spatial coordinates are then computed. The result, in the form of a sparse 3D point cloud, is the basis for the next steps in the framework (i.e., camera motion estimation and dense 3D reconstruction). A set of data, collected from an ongoing infrastructure project, is used to show the merits of the method. Comparison with existing tools is also shown, to indicate the performance differences of the proposed method in the level of automation and the accuracy of results.

Generating the Sparse Point Cloud of a Civil Infrastructure Scene Using a Single Video Camera under Practical Constraints

Automating the model generation process of infrastructure can substantially reduce the modeling time and cost. This paper presents a method to generate a sparse point cloud of an infrastructure scene using a single video camera under practical constraints. It is the first step towards establishing an automatic framework for object-oriented as-built modeling. Motion blur and key frame selection criteria are considered. Structure from motion and bundle adjustment are explored. The method is demonstrated in a case study where the scene of a reinforced concrete bridge is videotaped, reconstructed, and metrically validated. The result indicates the applicability, efficiency, and accuracy of the proposed method.