Processo de transição do sistema de acreditação para o sistema de certificação de entidades formadoras, segundo o referencial normativo da DGERT: o caso da Iconefile, Formação & Consultoria Lda.

Trabalho de Projeto

A reserva legal nas cooperativas: um estudo de caso de uma cooperativa centenária portuense

O objetivo da presente comunicação consiste em refletir sobre as principais diferenças entre o tratamento jurídico e contabilístico da reserva legal nas cooperativas e nas sociedades comerciais. Assim, partindo de uma análise crítica do regime previsto no Código Cooperativo Português, e tendo por referência os documentos contabilísticos da Cooperativa dos Pedreiros, esta comunicação procura responder a questões pertinentes no que concerne à constituição e utilização da reserva legal e à sua finalidade quer durante a vida das cooperativas quer no momento da dissolução e liquidação do seu património. Os resultados do estudo confirmam que a reserva legal nas cooperativas tem um regime jurídico diferente face ao das sociedades comerciais, nomeadamente quanto ao destino da reserva legal, que nas cooperativas se circunscreve à cobertura de perdas, bem como a sua irrepartibilidade. Tendo em conta o caráter variável do capital social cooperativo, a reserva legal apresentase como o recurso financeiro de melhor qualidade nas cooperativas. Impõe-se, no entanto, uma alteração ao normativo jurídico português aplicável às cooperativas quanto a aspetos particulares do regime jurídico das cooperativas, destacando-se a necessidade do estabelecimento de uma hierarquia entre as diferentes reservas, no sentido de que, para efeitos de cobertura de prejuízos, a reserva legal só seja movimentada depois de esgotadas as outras reservas.

Imparidades em inventários

Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação da Doutora Albertina Paula Monteiro Esta versão contém as críticas e sugestões dos elementos do júri.

Da perequação financeira em referência aos entes locais: contornos de um enquadramento jurídico-normativo

O presente trabalho tem por objecto um núcleo analítico delimitado da actividade financeira pública estadual: as transferências financeiras do Estado a favor das entidades públicas locais, ou, por outras palavras, a perequação financeira (Finanzausgleich) a favor de entes territorialmente descentralizados.

Los niños en Argentina: propuesta de monitoreo del sistema normativo y las políticas públicas a la luz de los derechos humanos

Frente a un tratado internacional de derechos humanos, cada Estado tiene libertad de adherir o no. Si así lo hiciere, asume compromisos que refieren al respeto, protección y garantía del efectivo ejercicio de los derechos allí estipulados. Así, el Estado debe realizar esfuerzos, que refieren a la adecuación de la normativa y el diseño e implementación de políticas y programas para cumplir con tales compromisos. El Estado se compromete además a presentar informes periódicos que den cuenta de los avances y esfuerzos realizados. Las Naciones Unidas sostienen que un punto crucial para evaluar el grado de cumplimiento de los países, es la carencia de información específica por parte de los Estados, tanto en lo que respecta a la normativa, políticas y programas, cuanto al avance en el ejercicio de los derechos. Dicho organismo reconoce además la dificultad de los países para generar instrumentos de control, o indicadores que permitan hacer un seguimiento, por lo que ha respondido, al igual que otros organismos, con diferentes propuestas, pero que no han sido llevadas a la práctica. En este marco, el presente proyecto tiene como finalidad desarrollar las bases generales de un sistema continuo de indicadores de derechos que, tomando como guía los principios del Enfoque de Derechos Humanos, permita el seguimiento y evaluación de los compromisos asumidos por Argentina, en este caso en particular, ante la Convención sobre los Derechos del Niño (CDN)

Análisis normativo

Anàlisi normativa d'àmbit europeu, nacional, autonòmic i municipal existent sobre Accessibilitat en l'edificació, Accessibilitat al patrimoni i Protecció de Béns Culturals i Patrimoni Històric. Identificació dels conflictes d'aplicació entre les normatives d'accessibilitat i la conservació del patrimoni històric

TRATAMENTO CONTABILÍSTICO DAS CONCENTRAÇÕES DE ACTIVIDADES EMPRESARIAIS: O CASO GRUPO TECNICIL

A globalização da economia e dos mercados mundiais obrigou as empresas a uma constante necessidade de adaptação às regras impostas, colocando novos desafios às suas estratégias de crescimento e competitividade. Neste sentido, as empresas vêm adoptando uma estratégia de concentração para o reforço da sua competitividade, de melhor actuação num mercado planetário, de uma diminuição dos riscos, pois, passa a haver menor concorrência, o estabelecimento de economias de escala, sinergias e controlo de segmentos de mercado entre outros. A Contabilidade enquanto instrumento de informação e de suporte às decisões, tem por objectivo registar os factos patrimoniais, os quais resumem-se em mapas e documentos que auxiliam os seus utilizadores, em especial os gestores de topo, na tomada de decisões suportadas por uma informação fiável e correcta. Com base neste objectivo, o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro actualmente em vigor, subsidiariamente com as Normas Internacionais, veio estabelecer procedimentos analíticos para situações particulares, de modo a que as demonstrações financeiras possam reflectir uma imagem verdadeira e apropriada das instituições. A situação particular que desenvolvemos, consiste no tratamento contabilístico da concentração das actividades empresariais empreendidas pela TECNICIL SGPS, com a aplicação da NRF 24. Esta norma determina que todas as concentrações de actividades empresariais devem ser contabilizadas pelo método da compra, devendo a adquirente reconhecer os activos, os passivos e os passivos contingentes identificáveis da adquirida, pelos seus justos valores à data de aquisição, e reconhecer também o Goodwill que será posteriormente testado quanto à imparidade em vez de ser amortizado.

Importância De Informação Contabilística Na Determinação Da Matéria Colectavél, Caso Polar Lda.

Resumo Com o objectivo de modernizar o sistema contabilístico de Cabo-Verde foi introduzido em Janeiro de 2009, em substituição do Plano Nacional de Contabilidade (PNC), um novo sistema de normalização contabilística através do Decreto-Lei n.º 5/2008, de 5 de Fevereiro. O novo normativo por se tratar de um modelo de normalização assente mais em princípios do que em regras explicitas, faz com que os dirigentes das empresas elaborem as suas demonstrações financeiras de acordo com as necessidades de gestão e consequentemente independente das regras fiscais. Contudo, a determinação da matéria colectável é feita com base nas informações contabilísticas produzidas, de acordo com SNCRF, pelos dirigentes das empresas. O que se pretende com o presente trabalho é analisar a importância das informações contabilísticas ou demonstrações financeiras, elaboradas no âmbito do SNCRF, na determinação da matéria colectável de um contribuinte de verificação pela administração fiscal. A metodologia utilizada para a concretização desta pesquisa tendo em conta os objectivos traçados foram exploratória e a descritiva, através do qual conseguiu-se descrever aspectos teóricos relacionado ao termo contabilidade e fiscalidade, realizou-se ainda um caso prático na Agência Polar, com o fim de se conhecer na prática os procedimentos inerentes a determinação da matéria colectável e qual o papel da informação contabilística nesse processo. Com intuito de responder o problema da pesquisa optou-se por análise de processos da Polar, em arquivo nas repartições de finanças, referente ao ano 2009 e 2010. Para as citações bibliográficas foi utilizado American Psychological Association (APA

Desenvolvimentos estimados de custo amortizado e imparidade, segundo SNCRF - caso prático

O tema do Trabalho de Fim de Curso - “Desenvolvimentos Estimados de Custo Amortizado e Imparidade segundo SNCRF”, insere-se no âmbito da conclusão da Licenciatura em Contabilidade e Administração – Ramo Administração e Controlo Financeiro ministrada pelo ISCEE – Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais. O trabalho ora apresentado, espelha uma análise sumária das normas internacionais e do novo normativo nacional no que diz respeito aos instrumentos financeiros com foco em tratamento contabilístico dado pelo método de custo amortizado e reconhecimento de perda por imparidade. Foi preparado com base em consulta de bibliografia especializada e normativos estabelecidos no país, pois permitirá ter acesso tanto a conteúdos teóricos como práticos o que implica um estudo mais abrangente de todos os recursos disponíveis. O desenvolvimento da temática foi orientado numa primeira etapa através de pesquisa necessária a construção do referencial teórico centrado por um lado na evolução teórica das normas internacionais sobre os instrumentos financeiros e consequentemente o tratamento dado pela nossa norma. Na segunda etapa, os casos práticos apresentam os principais casos de contabilização dos instrumentos financeiros utilizando o método de custo amortizado, e reconhecimento de imparidade de acordo com o SNCRF, e a conclusão que se chegou é que o custo amortizado implica a utilização do método de taxa de juro efectiva menos qualquer perda por imparidade, sendo que o método de taxa de juro efectiva distribui os pagamentos e recebimentos dos juros ao longo do período do instrumento financeiro aplicando a taxa de juro efectiva ao valor a transportar do activo ou de passivo de cada período, e uma entidade que usa o método de custo amortizado reconhece os activos financeiros e passivos financeiros pelo seu valor líquido no balanço, e à data de cada relato financeiro deve avaliar a imparidade de todos os activos financeiros e reconhecer perdas por imparidade, visto que, a imparidade representa uma redução no valor de um activo financeiro ou seja reflecte a depreciação (perda permanente) do valor de um activo financeiro e verifica quando a quantia recuperável for superior ao seu valor contabilístico.

Las entidades sub-nacionales en Norteamérica y la lucha contra el cambio climático: desarrollo normativo y vinculación de sistemas de comercio de derechos de emisión

[spa] Mientras que en Europa la interdependencia y la dimensión transfronteriza de las cuestiones ligadas al cambio climático ha facilitado una cierta"continentalización" de la gestión de este fenómeno, favorecida por el carácter intergubernamental de las medidas que se adoptan en el marco de la Unión Europea, al otro lado del Atlántico la transversalidad de este mismo fenómeno explica la necesidad de que, ante las limitaciones del marco regional, se pongan en marcha mecanismos que faciliten la intervención no sólo estatal sino también de las entidades sub-nacionales. En este sentido, la ausencia de la acción federal tanto en Estados Unidos como en Canadá ha comportado un mayor desarrollo de la acción de las entidades sub-nacionales, que han tomado el liderazgo en la lucha contra el cambio climático. Son estas medidas las que se han visualizado en el escenario internacional. Ello ha favorecido el establecimiento de mecanismos de coordinación de la acción de estas entidades sub-nacionales en el seno de redes transnacionales, que han ido adquiriendo una mayor relevancia en la implementación del Convenio Marco sobre el Cambio Climático y del Protocolo de Kyoto, particularmente en relación a uno de sus instrumentos, el comercio de los derechos de emisión de gases de efecto invernadero. En este contexto, la futura vinculación de los sistemas de comercio de derechos de emisión de gases de efecto invernadero en Norteamérica con el sistema de la Unión Europea presenta diversos retos de carácter material y formal.

Curso básico de prevención de riesgos laborales. Marco normativo

Este capítulo tiene como objetivo acercar al trabajador a los conceptos básicos que definen la seguridad y la salud en el trabajo. Con esta finalidad, se establece la relación existente entre trabajo y salud, se definen las condiciones de trabajo y se analiza la aparición de factores de riesgo, así como el modo en el que éstos pueden traducirse en daños para la salud de los trabajadores. Además, se introducirá al trabajador en el marco normativo básico de referencia en materia de prevención de riesgos laborales, que intenta garantizar la seguridad y salud en el trabajo

Arte e política: o quadro normativo e a sua reversão

O presente ensaio analisa a relação entre arte e política a partir da sua autonomia recíproca, definida como um pressuposto epistemológico para o estudo daquela relação. Analisaremos como as especificidades ontológicas da arte (nos planos da recepção, da produção e do seu entrelaçamento entre semântica e sensorialidade) podem propiciar acontecimentos de caráter político, e também como tais especificidades podem se conciliar com a atividade crítica ou judicativa de vocação política, de maneira que elas sejam respeitadas, e não agredidas. Conforme argumentaremos, uma filosofia que bem se presta a esta função é a de Deleuze e Guattari. Porém, para que a sua importância fique clara, este ensaio será quase integralmente dedicado a expor os estilemas conceituais, cuja longa vigência na tradição filosófica dificultou, ao fim e ao cabo, que a reflexão sobre arte e política escapasse à ação normativa (que se revela na posição tutorial do filósofo quanto à ação do receptor e, muitas vezes, também na compreensão que ele faz do objeto "arte"). Pretendemos que o contraste entre o rigor destes estilemas, e a flexibilização que eles recebem em Deleuze e Guattari, sugira a obra destes últimos como uma via para a reversão do quadro normativo.