Da perequação financeira em referência aos entes locais: contornos de um enquadramento jurídico-normativo
| Data(s) |
2007
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| Resumo |
O presente trabalho tem por objecto um núcleo analítico delimitado da actividade financeira pública estadual: as transferências financeiras do Estado a favor das entidades públicas locais, ou, por outras palavras, a perequação financeira (Finanzausgleich) a favor de entes territorialmente descentralizados. |
| Identificador |
978-972-98359-4-0 |
| Idioma(s) |
por |
| Publicador |
Braga. Governo Civil |
| Direitos |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| Palavras-Chave | #Finanças #Imposto #Tributo #Perequação #Autonomia financeira #Despesa pública #Redistribuição #FEF |
| Tipo |
info:eu-repo/semantics/bookPart |
