Arbitragem regulatória X one size fits all: a discricionariedade na regulação bancária internacional entre Cila e Caríbdis

As peculiaridades da atividade bancária - normalmente vista como fundamental à persecução do desenvolvimento, bem como bastante influenciada pelo direito - estimularam a emergência de um regime internacional de regulação da categoria. Tal advento se deu na esteira dos trabalhos realizados por organizações internacionais, como o Comitê da Basileia (BCBS) e o Comitê de Estabilidade Financeira (FSB), e em virtude da percepção de estarmos em um mundo no qual os mercados estão muito interligados, mas permanecem nacionalmente regulados. À parte da discussão do mérito e efetividade dos padrões regulatórios propostos por essas organizações, em um contexto no qual uma série de países busca implementá-los, interessa ao presente trabalho perscrutar os elementos que definem o grau adequado de discricionariedade de implementação conferida na formulação desses. A análise de tal problema sugere a existência de dois extremos a se evitar: a arbitragem regulatória e o one size fits all. Evitar a arbitragem regulatória é uma preocupação da literatura de regulação bancária que se traduz em conter uma variação muito acentuada entre os regimes regulatórios de diferentes jurisdições. Isso enseja três vetores favoráveis a um menor grau de discricionariedade, representado por desígnios de maior coordenação, maior competitividade e de evitar uma race to the bottom regulatória entre os países. Já evitar o one size fits all é uma preocupação recorrente da literatura de direito e desenvolvimento que sugere a necessidade de se atentar para as peculiaridades locais na formulação de políticas regulatórias. Por sua vez, isso enseja outros três vetores, dessa vez em direção a um maior grau de discricionariedade. Sendo esses representados por preocupações com a eficiência das medidas adotadas, com a garantia de um espaço de manobra que respeite a autodeterminação dos países - ao menos minorando eventuais déficits democráticos da estipulação de padrões internacionais - e com a viabilidade prática do experimentalismo. A fim de analisar esse problema e levando em conta esses extremos, propõe-se uma estratégia bipartida: a construção de um enquadramento teórico e a verificação de uma hipótese de pesquisa, segundo a qual um caso específico de regulação bancária pode demonstrar como esses elementos interagem na definição do grau de discricionariedade. Assim, em um primeiro momento - após a necessária contextualização e descrição metodológica - é construído um framework teórico do problema à luz da literatura da regulação bancária e do instrumental utilizado pelas discussões acerca do impacto do direito no desenvolvimento. Discussões essas que há anos têm abordado a formulação de padrões internacionais e a sua implementação em contextos nacionais diversos. Também nesse primeiro momento e como parte da construção dos alicerces teóricos, procede-se a um excurso que busca verificar a hipótese da confiança no sistema bancário ser uma espécie de baldio (common), bem como suas possíveis consequências. Partindo desse enquadramento, elege-se o segmento de regulação bancária relativo aos garantidores de depósito para uma análise de caso. Tal análise - realizada com subsídios provenientes de pesquisa bibliográfica e empírica - busca demonstrar com que grau de discricionariedade e de que forma se deu a formulação e implementação de padrões internacionais nesse segmento. Ao fim, analisa-se como os vetores determinantes do grau de discricionariedade interagem no caso dos garantidores de depósitos, bem como as sugestões possivelmente inferíveis dessa verificação para os demais segmentos da regulação bancária.

The Law and Economics of Hedge Fund Regulation: A Comparison between the U.S. and the EU

This doctoral dissertation seeks to assess and address the potential contribution of the hedge fund industry to financial instability. In so doing, the dissertation investigates three main questions. What are the contributions of hedge funds to financial instability? What is the optimal regulatory strategy to address the potential contribution of hedge funds to financial instability? And do new regulations in the U.S. and the EU address the contribution of hedge funds to financial instability? With respect to financial stability concerns, it is argued that despite their benefits, hedge funds can contribute to financial instability. Hedge funds’ size and leverage, their interconnectedness with Large Complex Financial Institutions (LCFIs), and the likelihood of herding behavior in the industry can potentially undermine financial stability. Nonetheless, the data on hedge funds’ size and leverage suggest that these features are far from being systemically important. In contrast, the empirical evidence on the interconnectedness of hedge funds with LCFIs and their herding behavior is mixed. Based on these findings, the thesis focuses on one particular aspect of hedge fund regulation: direct vs. indirect regulation. In this respect, a major contribution of the thesis to the literature consists in the explicit discussion of the relationships between hedge funds and other market participants. Specifically, the thesis locates the domain of the indirect regulation in the inter-linkages between hedge funds and prime brokers. Accordingly, the thesis argues that the indirect regulation is likely to address the contribution of hedge funds to systemic risk without compromising their benefits to financial markets. The thesis further conducts a comparative study of the regulatory responses to the potential contribution of hedge funds to financial instability through studying the EU Directive on Alternative Investment Fund Managers (AIFMD) and the hedge fund-related provisions of the Dodd-Frank Wall Street Reform and Consumer Protection Act of 2010.

Transformation of the Financial Sector in Indonesia

Introduction : The source and deployment of finance are central issues in economic development. Since 1966, when the Soeharto Administration was inaugurated, Indonesian economic development has relied on funds in the form of aid from international organizations and foreign countries. After the 1990s, a further abundant inflow of capital sustained a rapid economic development. Foreign funding was the basis of Indonesian economic growth. This paper will describe the mechanism for allocating funds in the Indonesian economy. It will identify the problems this mechanism generated in the Indonesian experience, and it will attempt to explain why there was a collapse of the financial system in the wake of the Asian Currency Crisis of 1997. History of the Indonesian Financial system The year 1966 saw the emergence of commercial banks in Indonesia. It can be said that before 1966 a financial system hardly existed, a fact commonly attributed to economic disruptions like the consecutive runs of fiscal deficit and hyperinflation under the Soekarno Administration. After 1996, with the inauguration of Soeharto, a regulatory system of financial legislation, e.g. central banking law and banking regulation, was introduced and implemented, and the banking sector that is the basis of the current financial system in Indonesia was built up. 　　　The Indonesian financial structure was significantly altered at the first financial reform of 1983. Between 1966 and 1982, the banking sector consisted of Bank Indonesia (the Central Bank) and the state-owned banks. There was also a system for distributing the abundant public revenue derived from the soaring oil price of the 1970s. The public finance distribution function, incorporated in Indonesian financial system, changed after the successive financial reforms of 1983 and 1988, when there was a move away from the monopoly-market style dominated by state-owned banks (which was a system of public finance distribution that operated at the discretion of the government) towards a modern market mechanism. The five phases of development The Indonesian financial system developed in five phases between 1966 and the present time. The first period (1966-72) was its formative period, the second (1973-82) its policy based finance period under soaring oil prices, the third (1983-91) its financial-reform period, the fourth (1992-97) its period of expansion, and the fifth (1998-) its period of financial restructuring. The first section of this paper summarizes the financial policies operative during each of the periods identified above. In the second section changes to the financial sector in response to policies are examined, and an analysis of these changes shows that an important development of the financial sector occurred during the financial reform period. In the third section the focus of analysis shifts from the general financial sector to particular commercial banks’ performances. In the third section changes in commercial banks’ lending and fund-raising behaviour after the 1990s are analysed by comparing several banking groups in terms of their ownership and foundation time. The last section summarizes the foregoing analyses and examines the problems that remain in the Indonesian financial sector, which is still undergoing restructuring.

Should non-euro area countries join the single supervisory mechanism? Bruegel Policy Contribution 2013/06, 13 March 2013

Irrespective of the euro crisis, a European banking union makes sense, including for non-euro area countries, because of the extent of European Union financial integration. The Single Supervisory Mechanism (SSM) is the first element of the banking union. From the point of view of non-euro countries, the draft SSM regulation as amended by the EU Council includes strong safeguards relating to decision-making, accountability, attention to financial stability in small countries and the applicability of national macro-prudential measures. Non-euro countries will also have the right to leave the SSM and thereby exempt themselves from a supervisory decision. The SSM by itself cannot bring the full benefits of the banking union, but would foster financial integration, improve the supervision of cross-border banks, ensure greater consistency of supervisory practices, increase the quality of supervision,avoid competitive distortions and provide ample supervisory information. While the decision to join the SSM is made difficult by the uncertainty about other elements of the banking union, including the possible burden sharing, we conclude that non-euro EU members should stand ready to join the SSM and be prepared for the negotiations of the other elements of the banking union.

The European Central Bank in the age of banking union. Bruegel Policy Contribution 2013/13, 1 October 2013

During the crisis the European Central Bank’s roles have been greatly extended beyond its price stability mandate. In addition to the primary objective of price stability and the secondary objective of supporting EU economic policies, we identify ten new tasks related to monetary policy and financial stability. We argue that there are three main constraints on monetary policy: fiscal dominance, financial repercussions and regional divergences. By assessing the ECB’s tasks in light of these constraints, we highlight a number of synergies between these tasks and the ECB’s primary mandate of price stability. But we highlight major conflicts of interest related to the ECB’s participation in financial assistance programmes. We also underline that the ECB’s government bond purchasing programmes have introduced the concept of ‘monetary policy under conditionality’, which involves major dilemmas. A solution would be a major change towards a US-style system, in which state public debts are small, there are no federal bail-outs for states, the central bank does not purchase state debt and banks do not hold state debt. Such a change is unrealistic in the foreseeable future.

The Impact of Banking Structural Reform on Household Retail Finance. ECRI Commentary No. 13, 7 October 2014

There are two main objectives behind the EC proposal on banking structural reform: the financial stability objective and the economic efficiency objective. If it is implemented, the reform should reinforce the stability and economic efficiency of household retail activities through lower contagion, better resolvability in the event of failure, more harmonised supervisory practices across the EU and more resilient household demand for retail loans. However, it could also trigger counterproductive effects that could partly undermine the expected benefits. These potential negative effects are not appropriately assessed in the impact study of the proposal published in January 2014 and will require further consideration in the coming months. In particular, the stability of household retail finance could be strengthened by placing more emphasis on bankruptcy risks of retail banks; the transfer of existing systemic activities towards less regulated and supervised markets and reputational risk. A better analysis of the borrowing costs for households (impacted by the potential decreasing diversification of the funding base of banks and scarcer liquidity) and implementation costs could help regulators to achieve the objective of efficient household activities.

Should the ‘outs’ join the European banking union? Bruegel Policy Contribution Issue 2016/03 February 2016

For political reasons, European Union member states’ opinions on joining banking union range from outright refusal to active consideration. The main stance is to wait and see how the banking union develops. The wait-and-see positions are often motivated by the consideration that joining banking union might imply joining the euro. However, in the long term, banking union’s ultimate rationale is linked to cross-border banking in the single market, which goes beyond the single currency. This Policy Contribution documents the banking linkages between the nine ‘outs’ and 19 ‘ins’ of the banking union. We find that some of the major banks based in Sweden and Denmark have substantial banking claims across the Nordic and Baltic regions. We also find large banking claims from banks based in the banking union on central and eastern Europe. The United Kingdom has a special position, with London as both a global and European financial centre. We find that the out countries could profit from joining banking union, because it would provide a stable arrangement for managing financial stability. Banking union allows for an integrated approach towards supervision (avoiding ring fencing of activities and therefore a higher cost of funding) and resolution (avoiding coordination failure). On the other hand, countries can preserve sovereignty over their banking systems outside the banking union.

Fine-tuning the use of bail-in to promote a stronger EU financial system. CEPS Special Report No. 136/April 2016

This paper discusses the application of the new European rules for burden-sharing and bail-in in the banking sector, in view of their ability to accommodate broader policy goals of aggregate financial stability. It finds that the Treaty principles and the new discipline of state aid and the restructuring of banks provide a solid framework for combating moral hazard and removing incentives that encourage excessive risk-taking by bankers. However, the application of the new rules may have become excessively attentive to the case-by-case evaluation of individual institutions, while perhaps losing sight of the aggregate policy needs of the banking system. Indeed, in this first phase of the banking union, while large segments of the EU banking sector still require a substantial restructuring and recapitalisation, the market may not be able to provide all the needed resources in the current environment of depressed profitability and low growth. Thus, a systemic market failure may be making the problem impossible to fix without resorting to temporary public support. But the risk of large write-offs of capital instruments due to burden-sharing and bail-in may represent an insurmountable obstacle to such public support as it may set in motion an investors’ flight. The paper concludes by showing that existing rules do contain the flexibility required to accommodate aggregate policy requirements in the general interest, and outlines a public support scheme for the precautionary recapitalisation of solvent banks that would be compliant with EU law.

Should non-euro area countries join the single supervisory mechanism?

Highlights - Irrespective of the euro crisis, a European banking union makes sense, including for non-euro area countries, because of the extent of European Union financial integration. The Single Supervisory Mechanism (SSM) is the first element of the banking union. - From the point of view of non-euro countries, the draft SSM regulation as amended by the EU Council includes strong safeguards relating to decision-making, accountability, attention to financial stability in small countries and the applicability of national macro-prudential measures. Non-euro countries will also have the right to leave the SSM and thereby exempt themselves from a supervisory decision. - The SSM by itself cannot bring the full benefits of the banking union, but would foster financial integration, improve the supervision of cross-border banks, ensure greater consistency of supervisory practices, increase the quality of supervision, avoid competitive distortions and provide ample supervisory information. - While the decision to join the SSM is made difficult by the uncertainty about other elements of the banking union, including the possible burden sharing, we conclude that non-euro EU members should stand ready to join the SSM and be prepared for the negotiations of the other elements of the banking union.

This Time is Different: Causes and Consequences of British Banking Instability over the Long Run

This paper addresses three questions: (1) How severe were the episodes of banking instability
experienced by the UK over the past two centuries? (2) What have been the macroeconomic
indicators of UK banking instability? and (3) What have been the consequences of UK banking
instability for the cost of credit? Using a unique dataset of bank share prices from 1830 to 2010
to assess the stability of the UK banking system, we find that banking instability has grown more
severe since the 1970s. We also find that interest rates, inflation, lending growth, and equity
prices are consistent macroeconomic indicators of UK banking instability over the long run.
Furthermore, utilising a unique dataset of corporate-bond yields for the period 1860 to 2010, we
find that there is a significant long-run relationship between banking instability and the creditrisk
premium faced by businesses.

Financial Inclusion of The Small and Marginal Farmers by the Banking Sector in Kerala

Financial inclusion for inclusive growth is central to the developmental philosophy of most of the nations over the past decade. It has been a priority for policy makers and regulators in financial sector development for improving access and usage of financial services to achieve comprehensive financial inclusion. The initiatives taken towards financial inclusion can promote a more effective and efficient process to achieve significant improvements in financial inclusion are to establish and achieve shared and sustainable development and growth. Realising this, an increasing number of countries are committing to promote financial inclusion, encouraged by the growing body of country level experiences (World Bank, 2012). Financial inclusion basically means, broad based growth through participation as well as sharing the benefits from the growth process along with the under privileged and marginal segments of the economy. Evidence suggests that it has substantial benefits for equitable and sustainable growth. Inclusive growth ensures that while economy grows rapidly, all segments of society are involved in this growth process, ensuring equal opportunities, devoid of any regional or sectoral disparitiesIt is widely acknowledged that the objective ofinclusive growth is accomplished through the process of financial inclusion. Financial inclusion envisages bringing everyone, irrespective of financial status, into the banking fold for the individual progress and development and thereby achieving comprehensive growth with equity

Ciclos económicos, capital bancario y nuevas opciones de política económica

El objetivo de este trabajo es utilizar algunos hechos estilizados de la "Gran recesión", específicamente la drástica caída en el nivel de capitalización bancario, para analizar la relación entre los ciclos financieros y los ciclos reales, así como la efectividad de la política monetaria no convencional y las políticas macroprudenciales. Para esto, en el primer capítulo se desarrolla una microfundamentación de la banca a partir de un modelo de Costly State Verification, que es incluido posteriomente en distintas especificaciones de modelos DSGE. Los resultados muestran que: (i) los ciclos financieros y los ciclos económicos pueden relacionarse a partir del deterioro del capital bancario; (ii) Las políticas macroprudenciales y no convencionales son efectivas para moderar los ciclos económicos, pero son costosas en términos de recursos e inflación.

An investigation of a process for environmental banking appropriate to Queensland

This thesis examines the advanced North American environmental mitigation schemes for their applicability to Queensland. Compensatory wetland mitigation banking, in particular, is concerned with in-perpetuity management and protection - the basic concerns of the Queensland public about its unique environment. The process has actively engaged the North American market and become a thriving industry that (for the most part) effectively designs, creates and builds (or enhances) environmental habitat. A methodology was designed to undertake a comprehensive review of the history, evolution and concepts of the North American wetland mitigation banking system - before and after the implementation of a significant new compensatory wetland mitigation banking regulation in 2008. The Delphi technique was then used to determine the principles and working components of wetland mitigation banking. Results were then applied to formulate a questionnaire to review Australian marketbased instruments (including offsetting policies) against these North American principles. Following this, two case studies established guiding principles for implementation based on two components of the North American wetland mitigation banking program. The subsequent outcomes confirmed that environmental banking is a workable concept in North America and that it is worth applying in Queensland. The majority of offsetting policies in Australia have adopted some principles of the North American mitigation programs. Examination reveals that however, they fail to provide adequate incentives for private landowners to participate because the essential trading mechanisms are not employed. Much can thus be learnt from the North American situation - where private enterprise has devised appropriate free market concepts. The consequent environmental banking process (as adapted from the North American programs) should be implemented in Queensland. It can then focus here on engaging the private sector, where the majority of naturally productive lands are managed.

Unintended consequences of regulatory reporting requirements for small and medium size construction entities : Australian evidence

The Queensland Building Services Authority (QBSA) regulates the construction industry in Queensland, Australia, with licensing requirements creating differential financial reporting obligations, depending on firm size. Economic theories of regulation and behaviour provide a framework for investigating effects of the financial constraints and financial reporting requirements imposed by QBSA licensing. Data are analysed for all small and medium construction entities operating in Queensland between 2001 and 2006. Findings suggesting that construction licensees are categorizing themselves as smaller to avoid the more onerous and costly financial reporting of higher licensee categories are consistent with US findings from the 2002 Sarbanes-Oxley (SOX) regulation which created incentives for small firms to stay small to avoid the costs of compliance with more onerous financial reporting requirements. Such behaviour can have the undesirable economic consequences of adversely affecting employment, investment, wealth creation and financial stability. Insights and implications from the analysed QBSA processes are important for future policy reform and design, and useful to be considered where similar regulatory approaches are planned.