Megaeventos e direito à moradia: como opera o empreendedorismo urbano no contexto do neodesenvolvimentismo. O caso do Parque Olímpico no Rio de Janeiro

Esta pesquisa busca investigar um processo em curso, onde a estratégia do empreendedorismo na gestão das políticas públicas urbanas vem se adaptando e se conformando ao atual contexto de política econômica chamada de neodesenvolvimentismo. Para isso, as parcerias público-privadas tem um papel fundamental na gestão do desenvolvimento urbano, no âmbito das três esferas de poder. Abordaremos, portanto, o histórico das reformas políticas do País que levaram a uma evolução da política de nacional-desenvolvimentismo ao novo desenvolvimentismo, para entendermos o contexto no qual as atuais parcerias público-privadas vem sendo desenvolvidas como modelo para de gerir o território. Mencionaremos também a legislação e os discursos por trás da defesa deste tipo de negócio entre o poder público e o setor privado. Ainda, como o país enfrentou a crise de 2008, chamada de crise das crises, utilizando esse modelo de gestão do território. Os megaeventos esportivos serão analisados como um fator catalizante da atração de investimentos e negócios para as cidades. No Rio de Janeiro, com a escolha da cidade para sediar os Jogos Olímpicos, e também sendo uma das cidades sedes da Copa do Mundo FIFA de 2014, várias de transformações territoriais se iniciaram. Com fortes indícios de que uma série de violações estava por vir, a fim de abrir espaço e ampliar o mercado dos investimentos privados. O Parque Olímpico, como principal local de competições das Olimpíadas de 2016, configura-se como uma imensa oportunidade de negócios com a iniciativa privada, localizado em área de ampla expansão do mercado imobiliário da cidade: a Barra da Tijuca. Diante disso, muitas comunidades pobres vem sofrendo com a política de deslocamento forçado para dar lugar aos investimentos no território. Neste contexto, está a comunidade Vila Autódromo, estabelecida bem ao lado do local de implementação do empreendimento. Sua remoção está prevista no estudo de viabilidade e no edital de concessão. Estudaremos a parceria público-privada realizada para a construção do Parque Olímpico, através da análise dos documentos relacionados ao seu processo licitatório e a escolha do consórcio vencedor. Ainda, como esse empreendimento tem impactado no caso da comunidade Vila Autódromo, que além de já ter sido alvo de outras tentativas de remoção, foi objeto de uma política de regularização fundiária no passado e tem um intenso histórico de resistência e de luta pela permanência.

Usucapião da propriedade possível em terras públicas: O direito de superfície como instrumento de funcionalização da propriedade para efetivação do direito à moradia em áreas de exclusão social

A presente tese apresenta a usucapião superficiária de bens públicos como uma alternativa para assegurar o direito fundamental à moradia em áreas de exclusão social. Para chegar a tal desiderato, encontra-se supedâneo jurídico-normativo na função social da propriedade, especialmente no tocante à sua observância em terras públicas. Utiliza-se, ainda como suporte teórico à tese, a noção contemporânea de que a propriedade hodierna é um instituto plural, complexo, tomando emprestadas as ideias de Salvatore Pugliatti. Além disso, diante dos contornos atuais do Direito Civil-Constitucional, também é importante como lastro a análise da posse com função social, que em muitos casos pode até ser priorizada no confronto com o direito de propriedade meramente formal. Na construção da tese, foram utilizadas duas premissas. A primeira apoia-se na possibilidade do reconhecimento da posse em bens públicos, fundamentando-se especificamente nos regimes legais que a admitem, como a Lei 11.977/2009, por exemplo. Já a segunda se consubstancia na interpretação de que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não é absoluta, obstando apenas a aquisição da propriedade plena destes bens por particulares. A partir destes fundamentos são analisados os requisitos e as consequências do modelo de usucapião superficiária de imóveis públicos para fins de moradia, com ênfase particular quanto ao animus da posse. Conclui-se, ao final, que essa nova modalidade aquisitiva da propriedade superficiária pode ser um importante instrumento para a regularização fundiária em áreas de exclusão social, conferindo segurança jurídica aos moradores e transformando em ativo um amplo estoque fundiário que hodiernamente se apresenta como capital morto, conforme defende Hernando de Soto.

Impacto do programa bolsa família na luta fundiária da comunidade quilombola da caiana dos crioulos: um estudo sobre cidadania

A presente tese analisa como o Programa Bolsa Família vem impactando a luta fundiária da Comunidade Quilombola de Caiana dos Crioulos, observando como isto tem afetado a construção e desenvolvimento da cidadania desta comunidade. Para isto, fazemos um estudo sobre o programa bolsa família, que foi criado com o fulcro de diminuir a fome, a pobreza e a desigualdade social, alcançando, paulatinamente, milhões de brasileiros, inclusive grande parcela dos quilombolas. Nesta seara percebemos que a vulnerabilidade social é uma marca presente nas comunidades quilombolas, principalmente devido à dificuldade de acesso a estas comunidades, além de uma prestação de serviços públicos não focados para sua identidade cultural. Atualmente, grande parcela dos quilombolas é beneficiária do Programa Bolsa Família e não estão conseguindo a autonomização deste programa por não haver uma política pública específica que possa estimular o desenvolvimento dos quilombolas, respeitando a cultura dos mesmos. Destacamos também que a concretização do pleito principal dos quilombolas, que é a titulação das suas terras, conforme previsto no artigo 68 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórios da Constituição Federal de 1988, não vem sendo efetivada devido a grande burocracia para esse procedimento de titulação junto com interesses de grupos hegemônicos ligados a bancada ruralista. Para o desenvolvimento da pesquisa fizemos uso da abordagem qualitativa, concomitantemente foi feita uma pesquisa de campo, permitindo a observação direta dos fenômenos, preservando a singularidade do objeto social. Além disso, fizemos consultas a dados primários e secundários de órgãos públicos. Utilizamos como instrumentos de coleta de dados entrevistas semiestruturadas, optando pela utilização da análise de conteúdo, buscando-se analisar a realidade social num grau de profundidade que ultrapasse o senso comum. Seguimos uma das técnicas específicas da análise de conteúdo, que é a análise temática. Concluiu-se que a regularização fundiária definitiva junto com a concretização de políticas públicas específicas são o caminho para construção da cidadania quilombola, pois permitirá que haja uma segurança jurídica para os quilombolas. E apenas o programa bolsa família não pode ser um propiciador da quebra do ciclo intergeracional da pobreza que muito marca a história dos povos quilombolas, precisando ser pensado de forma interdisciplinar as portas de saída da pobreza, daí a necessidade de capabilities para que o quilombola possa usufruir de uma cidadania plena.

Evolução da qualidade de cebola armazenada, variedades "Pandero" e "Legend", em função da temperatura e aplicação de hidrazida maleica

A cebola representa no Ribatejo um dos produtos hortícolas de maior peso na economia agrícola regional. Os mercados dos produtos agrícolas são caracterizados por uma oferta contínua ao longo dos doze meses do ano. Actualmente é possível, garantir o fornecimento de cebola num apreciável período de tempo; no entanto, torna-se necessário proceder à sua conservação como forma de garantia de escoamento e regularização do abastecimento ao mercado. O material experimental constou de bolbos das variedades “Pandero” e “Legend” provenientes das plantações dos associados da Agromais e aplicação de um anti-abrolhante (hidrazida maleica), para que se tenha cebola não espigada com 6 meses de armazenamento, mantendo um equilíbrio no mercado durante o ano inteiro. As cebolas foram armazenadas em oito combinações; dois grupos da variedade “Pandero” um tratado outro não com HM, conservados a 4º C. Outros dois grupos da mesma variedade um tratado outro não com HM, conservados a 2,5ºC, repetindo a mesma forma na variedade “Legend”, com uma humidade relativa cerca de 75% (recomendada na conservação da cebola). Foram observadas as seguintes variáveis: podridão; espigamento; defeitos menores; defeitos maiores; defeitos totais e perda de peso. As observações foram realizadas em períodos de 15 em 15 dias, com os seguintes dias de conservação; 0; 16; 30; 46 e 59. O objectivo deste trabalho foi perceber os efeitos da hidrazida maleica e diferentes temperaturas (4 e 2,5ºC) sobre os parâmetros fisiológicos dos bolbos de cebola armazenados. Verificou-se uma menor podridão na temperatura a 2,5ºC, a HM reduziu o espigamento na variedade “Pandero” à temperatura de 4ºC, já sem HM o espigamento foi maior na “Pandero” à temperatura de 4ºC; com o abaixamento da temperatura de 4 para 2,5ºC houve uma redução de 5% no espigamento; os defeitos totais não foram afectados pela temperatura,

Adolescente e vínculo parental : (des)continuidade entre família e escola

A família representa uma forte instituição social, responsável em larga medida, pela estruturação de valores e comportamentos dos membros que a compõem. Neste sentido, o estudo da vinculação parental em adolescentes, contribui fortemente para a compreensão da origem e dos efeitos no desenvolvimento, dos padrões de relacionamento que se estabelecem ao longo da trajectória desenvolvimental do indivíduo, que em paralelo com a escola, se torna determinante numa etapa tão importante da vida como é a adolescência. A presente investigação teve como finalidade estudar as relações que na escola se podem estabelecer entre professores, pais e alunos (adolescentes), analisando a influência da interacção do vínculo parental no desenvolvimento pessoal e escolar destes últimos. Pretende-se também deste modo, verificar como se correlacionam as variáveis estatuto sócio-económico familiar, faixa etária dos alunos e resultados escolares, com a variável vinculação parental no percurso educativo do adolescente (período neste estudo, compreendido entre os Segundo e Terceiro Ciclos). A investigação efectuada procurou acentuar a pertinência e a necessidade de uma postura interpretativa dos comportamentos e fenómenos sociais, tendo como um dos seus princípios, reforçar a intencionalidade em identificar a forma como as pessoas experienciam e interpretam o mundo social no qual acabam por participar e construir interactivamente. Com este propósito, foram recolhidas opiniões em cinco escolas dos Segundo e Terceiro Ciclos do Ensino Básico do Distrito de Aveiro, através de dois questionários dirigidos a adolescentes, a Escala de Avaliação da Vinculação em Adolescentes, adaptada por Ribeiro, J. e Sousa, M. (2002) e a Escala do Inventário de Percepções Adolescentes adaptada, por Fleming, M. (1993), tendo ainda sido recolhidos dados nos processos individuais dos alunos. Os resultados descritos na última parte, de uma maneira geral, salientam que o vínculo parental influencia significativamente o processo e os resultados escolares dos adolescentes, assinalando no entanto, algumas discrepâncias quanto à frequência, à forma e à importância que os mesmos atribuem à vinculação parental, tendo em conta o estatuto sócio-económico e a idade em questão. Os pais revelaram ainda, diferentes formas de percepcionar a escola e de entender o seu código, realçando-se assim, a importância e a necessidade do diálogo entre a escola e a família, de forma a inferir mudança de atitudes e práticas, impondo-se nesta perspectiva a necessidade de regularização da comunicação entre estas duas entidades.

Regularization and Bang-bang conjugate times in optimal control

Consideramos o problema de controlo óptimo de tempo mínimo para sistemas de controlo mono-entrada e controlo afim num espaço de dimensão finita com condições inicial e final fixas, onde o controlo escalar toma valores num intervalo fechado. Quando aplicamos o método de tiro a este problema, vários obstáculos podem surgir uma vez que a função de tiro não é diferenciável quando o controlo é bang-bang. No caso bang-bang os tempos conjugados são teoricamente bem definidos para este tipo de sistemas de controlo, contudo os algoritmos computacionais directos disponíveis são de difícil aplicação. Por outro lado, no caso suave o conceito teórico e prático de tempos conjugados é bem conhecido, e ferramentas computacionais eficazes estão disponíveis. Propomos um procedimento de regularização para o qual as soluções do problema de tempo mínimo correspondente dependem de um parâmetro real positivo suficientemente pequeno e são definidas por funções suaves em relação à variável tempo, facilitando a aplicação do método de tiro simples. Provamos, sob hipóteses convenientes, a convergência forte das soluções do problema regularizado para a solução do problema inicial, quando o parâmetro real tende para zero. A determinação de tempos conjugados das trajectórias localmente óptimas do problema regularizado enquadra-se na teoria suave conhecida. Provamos, sob hipóteses adequadas, a convergência do primeiro tempo conjugado do problema regularizado para o primeiro tempo conjugado do problema inicial bang-bang, quando o parâmetro real tende para zero. Consequentemente, obtemos um algoritmo eficiente para a computação de tempos conjugados no caso bang-bang.

Valorization of solid wastes from cellulose and paper industry

This thesis reports in detail studies of industrial solid wastes valorization as alternative raw materials. All tested wastes are classified as non-hazardous and are generated in the pulp and paper process, including primary sludge, dregs, grits, lime mud and bottom ash (this generated in a process that occurs in parallel to the production of cellulose, whose aim is the production of energy to supply the plant through the combustion of forest biomass in fluidized bed). A detailed general characterization was performed at each waste and according to their characteristics, they were selected some applications in materials with potential use, specifically in Fibercement, Bituminous Mixture for regularization layer and industrial mortars (rendering mortars and cementitious-adhesive). After decided to application each waste was specifically tested to proceed the setting up of formulations containing different content of waste in replacement of the raw conventional material. As an isolated case, the bottom ash was tested not only as an alternative raw material for construction materials, but also it was tested for its use in fluidized bed in which the waste is generated as raw material. Both dregs and bottom ash had undergone special treatment to make possible to obtain a better quality of waste in order do not compromise the final product characteristics and process. The dregs were tested in bituminous mixtures as received and also washed (on the laboratory scale to remove soluble salts) and bottom ash were washed and screened in industrial scale (for removal of soluble salts, especially chlorides and coarse fraction particles elimination - particles larger than 1 mm size). The remaining residues form used in such as received avoiding additional costs. The results indicated potential and some limitations for each application to the use of these wastes as alternative raw material, but in some cases, the benefits in relation to valorization overlap with its limitations in both aspects, environmental and economic.

Caracterização laboratorial de misturas betuminosas com incorporação de agregado siderúrgico inerte para construção (ASIC)

Trabalho Final de Mestrado para obtenção do grau de Mestre em Engenharia Civil na Área de Especialização de Vias de Comunicação e Transportes

Lisboa de 1731 a 1833: da desordem à ordem no espaço urbano

Tese apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Doutor em História da Arte

O crédito bancário

The aim of the present dissertation is the analysis of the regime established by Decree-Law No. 227/2012 of 25 October. Reflecting on the referred regime, as a measure to prevent and manage situations of failure to meet the obligations assumed by consumers, the study focuses on the plan of action for debt risk and the extrajudicial procedure to regularize situations of default. The main point is to analyze the purpose and the scope of the regime, and to discuss some key-concepts relevant to its application. In addition, another two figures presented in the regime of Decree-Law No. 227/2012 are considered, namely: the Credit Mediator and the Extrajudicial Network for Bank Clients Support, making reference to their role and the scope of their intervention. Finally, along the work on the present Decree-Law, the some international practices are also analyzed, making reference to the problem of financial illiteracy, and mentioning three foreign examples regarding the adopted solutions to the problem of different legal systems, with reference to consumers’ over-indebtedness.

Informal access to urban land. Housing policies devoted to vulnerable sectors implemented in Cordoba-Argentina

The urban growth in Latino American cities, in a neoliberal context, has led to several population groups to having no possibilities to the access to urban land. Informal and irregular urban settlements increase, requiring attention from local governments, with actions and strategies in order to achieve both the regularization of such situation and further prevention. In the city of Córdoba different informal and irregular operations have taken place promoted by different actors. Furthermore, policies focused on regularization which have been promoted, have few intervention mechanisms, a fact that becomes critical, especially for the urban problems it causes. The main aim of this article is to present a classification over different modes of urban land acquirement taking place out of both urban and civil legislations. Afterwards, different informal settlement typologies are described, as well as the policies focused on them, together with their respective effects and impacts.

Informality in the City: a Theoretical Analysis

This thesis theoretically studies the relationship between the informal sector (both in the labor and the housing market) and the city structure.

A relação escola/ família na educação de crianças com NEE na perspetiva de pais e professores

Este estudo enquadra-se numa abordagem descritiva da importância do envolvimento parental na educação de crianças com necessidades educativas especiais e da problemática da relação família e escola, considerando essas mesmas crianças. Apresenta uma reflexão contextualizada ao nível do 1º Ciclo do Ensino Básico, que pretende consciencializar quer os profissionais da educação quer a família da importância que estes assumem no processo educativo destes alunos/ filhos. Neste sentido, foram nossos objectivos conhecer o nível de envolvimento parental e a sua influência no processo educativo de crianças com NEE, assim como compreender quando e como colaboram os pais na escola bem como as motivações que levam a estabelecer e manter uma relação entre os pais de crianças com NEE e os professores. A metodologia utilizada foi o questionário e a entrevista. Pode constatar-se que a problemática da relação entre a família e a escola, tendo em conta a criança com NEE, necessita da formação/educação de pais e professores, de forma a inferir mudança de atitudes e práticas; impondo-se, nesta perspectiva, a regularização da comunicação entre pais e professores, tornando-se as relações entre ambos, um "hábito" desenvolvido a vários níveis.

Igarapés de Manaus – uma oportunidade de ação intra-urbana

Este trabalho toma como base para reflexão uma intervenção na área dos Igarapés de Manaus desenvolvido pelo Governo do Estado com co-financiamento e apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Sem mecanismos adequados para atender ao crescimento urbano e habitacional para uma população que quintuplicou de 1970 a 2003, passando de 300.000 habitantes para quase 1,5 milhões (50% da população do Estado), a cidade sofreu com sistemáticas invasões de terras, originando situações de grande vulnerabilidade ambiental. A ocupação dessas áreas sem aptidão para ocupação urbana, representa um grave problema ambiental, urbanístico e social para a cidade. O Plano Diretor Municipal, recentemente concluído em 2002, prevê Áreas de Especial Interesse Social, e abre caminho para o desenvolvimento de legislação apropriada. O projeto em questão oferece uma boa oportunidade para testar uma abordagem inovadora no tratamento da problemática . Pretende-se fazer uma reflexão que se centra basicamente no desafio de promover uma ação ambientalmente adequada e socialmente integradora, com ênfase na promoção da regularidade jurídica e urbanística. Dessa forma o trabalho abordará as seguintes questões: como compatibilizar necessidades territoriais locais com as do conjunto da cidade, que oportunidades existem para a regularização fundiária e urbanística; e como mediar a preservação ambiental com equidade e justiça social.

Um teto para a dignidade: o direito à moradia digna e a atuação da ONG Teto amparada pelo ordenamento jurídico brasileiro em comunidades precárias

O presente trabalho é fruto de um projeto de pesquisa bibliográfica, o qual, nuclearmente, buscou no ordenamento jurídico brasileiro dispositivos que embasam e protegem a atuação da ONG Teto na construção de casas emergenciais em comunidades precárias. Partimos do contexto histórico das favelas brasileiras, desmistificando sua origem e o motivo de seu crescimento desenfreado. Desenvolvemos questões que envolvem os direitos humanos, ressaltando a valoração da dignidade da pessoa humana e atrelando este princípio à moradia. Passamos, também, pelos alicerces da propriedade urbana ao longo do tempo, principalmente, à partir da Constituição Federal de 1988, estudando a importância da função social da propriedade e dos mecanismos de regularização dos assentamentos irregulares; para que, ao fim, pudéssemos nos munir de todas as ferramentas na construção, não apenas de casas emergenciais, mas de um raciocínio jurídico pragmático e mais humano.