O crédito bancário

The aim of the present dissertation is the analysis of the regime established by Decree-Law No. 227/2012 of 25 October. Reflecting on the referred regime, as a measure to prevent and manage situations of failure to meet the obligations assumed by consumers, the study focuses on the plan of action for debt risk and the extrajudicial procedure to regularize situations of default. The main point is to analyze the purpose and the scope of the regime, and to discuss some key-concepts relevant to its application. In addition, another two figures presented in the regime of Decree-Law No. 227/2012 are considered, namely: the Credit Mediator and the Extrajudicial Network for Bank Clients Support, making reference to their role and the scope of their intervention. Finally, along the work on the present Decree-Law, the some international practices are also analyzed, making reference to the problem of financial illiteracy, and mentioning three foreign examples regarding the adopted solutions to the problem of different legal systems, with reference to consumers’ over-indebtedness.

A presente dissertação, tem como objeto a análise do regime consagrado no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro. Partindo do referido regime como medida de prevenção e gestão de situações de não cumprimento das obrigações assumidas pelos consumidores, o estudo centra-se na análise do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI), e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), procurando refletir, não só sobre a tramitação procedimental correspondente, como também na sua aplicação quanto ao objeto, âmbito e discussão dos conceitos-chave relevantes para a sua aplicação. São analisadas duas outras figuras previstas no regime do Decreto-Lei n.º 227/2012: o Mediador de Crédito e a Rede Extrajudicial de Apoio a Clientes Bancários, sendo feita referência ao seu papel e intervenção. Na senda do presente diploma, são analisadas algumas práticas internacionais, fazendo-se referência ao problema da iliteracia financeira, com menção a três exemplos estrangeiros quanto às soluções adotadas relativamente ao problema do sobre-endividamento dos consumidores.