Análise das experiências de outorga de diluição de efluentes em prática no Brasil e proposições de aperfeiçoamento.

A outorga dos direitos de uso é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos que tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos de água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. Neste contexto, insere-se a outorga de diluição de efluentes cujo objetivo é auxiliar na gestão qualitativa dos corpos dágua. As três informações básicas para um sistema de suporte à decisão de concessão de outorgas de diluição de efluentes são: a disponibilidade hídrica natural, o limite de qualidade permitido (enquadramento dos corpos dágua em classes de uso) e a quantidade total de recursos já comprometida com os usos existentes. Com estas três informações, o sistema estará apto a iniciar a operação de controle; quanto mais precisas forem estas informações, mais fiéis à realidade serão as informações retornadas pelo sistema. O objetivo principal deste estudo foi analisar as experiências brasileiras de outorgas de diluição de efluentes, identificar os seus pontos fortes e as limitações na sua aplicação e apresentar propostas de aperfeiçoamento. Foram analisadas as sete experiências em prática no Brasil, a saber: União, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Mato Grosso, Distrito Federal e Minas Gerais. A pesquisa desenvolvida compreendeu ampla revisão bibliográfica e entrevistas/discussões com especialistas da área. Os resultados evidenciaram que há uma excessiva simplificação na aplicação da outorga de diluição de efluentes, fazendo com que nenhuma das experiências analisadas tenha conseguido obter a plenitude de suas potencialidades. Foi também possível concluir que a falta de enquadramentos dos corpos hídricos, com base em critérios técnicos e com metas realísticas, torna a aplicação da outorga de diluição de efluentes extremamente difícil, distorcendo a sua funcionalidade e causando inconvenientes aos entes do sistema de gerenciamento de recursos hídricos. Finalmente, foram propostas diretrizes gerais sobre a outorga de diluição de efluentes de modo a torná-la importante instrumento de gestão qualitativa dos corpos hídricos, impedindo que os limites de qualidade estabelecidos pela sociedade sejam ultrapassados e alertando para o nível de comprometimento da disponibilidade hídrica.

Delegações legislativas e poder regulamentar: política e direito na administração pública brasileira

Esta tese objetiva analisar o fenômeno das delegações legislativas no Brasil, de forma a situar o princípio da indelegabilidade na interseção entre a ciência política descritiva e o Direito Administrativo. O trabalho está organizado em três partes. A primeira parte tem como foco a apresentação do debate sobre as delegações legislativas no conhecimento jurídico corrente, sua casuística e inconsistências. Inicia-se com o estudo do princípio da indelegabilidade legislativa, verificando suas origens e pressupostos, passando por seus corolários do Estado de Direito (rule of law), princípio democrático e separação de Poderes. Na sequência, será narrada a história da denominada nondelegation doctrine, desenvolvida nos EUA e que ensejou profícua discussão a merecer análise para o aprofundamento da questão no Brasil. Também serão objeto da Primeira Parte o exame da figura da lei delegada, prevista no art. 68 da Constituição, bem como das principais teorias sobre o poder regulamentar, verificando as suas espécies e características básicas. Por fim, será examinada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, destacando-se as dificuldades de uma definição clara quanto aos limites jurídicos às delegações legislativas. Na segunda parte, as delegações legislativas serão apresentadas como uma das engrenagens da dinâmica política presidencialista, tendo em vista o chamado presidencialismo de coalizão suas críticas, resultados e impactos na democracia brasileira. A experiência dos EUA será, mais uma vez, levada em consideração. Serão abordadas as teorias de public choice e o modo como elas são usadas para aperfeiçoar o debate sobre delegações legislativas, tornando-o mais próximo da realidade, numa construção pragmática do próprio Direito Administrativo daquele país. Finalmente, na terceira parte, será apresentada uma proposta de abordagem para as delegações legislativas no Brasil. A meta é oferecer parâmetros interpretativos, os quais poderão contribuir para a redefinição dos limites do poder regulamentar, enquanto mecanismo de delegação legislativa em benefício e promoção dos valores constitucionais. Almeja-se um desenho de poder regulamentar compatível com uma Administração Pública que seja funcional e capaz de atingir suas finalidades, dentro do projeto democrático da Constituição de 1988. Isto para, ao final, propor critérios objetivos que possam, em conjunto, auxiliar o intérprete no exame de legitimidade das delegações.

Alternativas e proposições para uma experimentação sonora na arte contemporânea portuguesa pós 25 de Abril

Trabalho de projecto de Mestrado em Artes Musicais

A Comunicação Política e os seus bastidores: a Campanha Eleitoral do PSD nas Eleições Legislativas de 1995

Dissertação de Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais – Área de Especialização em Ciência Política

As Estratégias Argumentativas no Discurso Político Eleitoral: o Caso das Eleições Legislativas de 2011

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciência Política e Relações Internacionais (Especialização em Ciência Política)

Campanha negativa nas eleições legislativas de 2011: uma análise do discurso político

Esta dissertação pretende observar o fenómeno das campanhas negativas nas eleições portuguesas, usando como caso de estudo a campanha eleitoral das eleições legislativas de 2011. Procurou-se analisar o discurso político dos partidos nesta campanha eleitoral, recorrendo à análise de conteúdo. Para apoiar a interpretação dos resultados foram realizadas entrevistas aos directores de campanha ou outros actores políticos com um papel relevante na definição e implementação da estratégia eleitoral do BE, CDU, CDS, PS e PSD. Os resultados indicam que a campanha eleitoral de 2011 foi essencialmente positiva: a maior parte do discurso dos partidos focou-se na apresentação e defesa das suas ideias, programas e qualidades e não na crítica aos adversários. As campanhas negativas incidiram sobretudo sobre conteúdos políticos e os ataques não foram personalizados. Os resultados indicam ainda que as teorias que explicam a utilização de campanhas negativas noutros países não se aplicam em Portugal. Segundo os entrevistados, apesar do confronto de ideias ser essencial, as campanhas negativas não resultam em Portugal, ao contrário do que acontece noutros países.

Os efeitos das campanhas negativas mediáticas no ato eleitoral: caso José Sócrates nas legislativas 2009 e 2011

Nos dias de hoje, o marketing político e a assessoria de imprensa tornaram-se ferramentas essenciais para um político. Sem estas ferramentas nenhum político seria capaz de responder às exigências da imagem que o século XXI acarreta. Uma boa imagem/reputação são fatores chave para o sucesso eleitoral de qualquer candidato. Em Portugal, os media são o principal palco de visualização e obtenção de conhecimento das questões políticas pela maioria das pessoas. Políticos e media devem andar de “mãos dadas”. Os media podem tornar-se os principais “inimigos” de um político. Que contornos e proporções poderão tomar uma “campanha negativa” desencadeada pelos media a um político em plena campanha eleitoral? Através de um estudo de caso iremos perceber os seus efeitos e consequências mediáticas, nas legislativas de 2009 e 2011 de José Sócrates.

Táctica de las asambleas legislativas

UANL

Legislación mexicana ó colección completa de las disposiciones legislativas expendidas desde la Independencia de la República

UANL

El paradigma del Desarrollo Urbano Sostenible -DUS- como referente del proceso de toma de decisiones legislativas en Colombia. Análisis de la agenda legislativa del Congreso de la República entre 1991 y 2006

Este trabajo contribuye al análisis de la incidencia del paradigma del Desarrollo Urbano Sostenible en el proceso de toma de decisiones legislativas en Colombia, concentrándose en la discusión y definición de la agenda legislativa sobre asuntos urbanos, durante el periodo 1991-2006.

Nueva Reforma Política y Proceso Electoral del año 2010 : aspectos básicos para votar en las elecciones legislativas de 2010

Cada día, los temas electorales cobran mayor importancia por el impacto que representan para la comunidad en general, en especial, en aquellos modelos de Estado donde existen esquemas democráticos. Nuestra historia así lo ha demostrado; desde diversos escenarios, las personas siempre han estado involucradas en el quehacer político y legislativo, y siempre han estado interesadas en el acontecer de nuestras instituciones democráticas. Con el paso del tiempo ha venido incrementándose el interés y la participación de los estudiantes, y de los jóvenes en general, en asuntos que antes estaban quizá reservados para los mayores. Hoy es común ver jóvenes dispuestos no solo a elegir, sino también a ser elegidos. Por esa razón, la Universidad del Rosario, como formadora de pensamientos y grandes personalidades, ha asumido la misión de abordar esos temas entre su agenda académica, y ha dedicado importantes esfuerzos para constituir escenarios como la Especialización en Derecho Electoral y el Observatorio Legislativo, ambos de la Facultad de Jurisprudencia. En ese sentido, como en ocasiones anteriores, la Universidad, por conducto de su Observatorio Legislativo y de Opinión, realizará un seguimiento al proceso electoral que se avecina, donde se escogerán a los miembros que conformarán el Congreso de la República durante el periodo constitucional previsto para los años 2010 a 2014; para ello, se invitó a los presidentes y directores de diversos partidos y movimientos políticos que aspiran tener representación en el Legislativo, para que presentaran a la Comunidad Rosarista, y a las juventudes en general, sus plataformas ideológicas y propuestas programáticas en este recinto. Este trabajo se constituye en otro ejemplo del compromiso social de nuestra Universidad con los temas de interés para el país y para la sociedad, en esta ocasión abordado conjuntamente con la Fundación Hanss Seidel, organismo de cooperación alemán que, entre otras actividades, promueve la formación democrática y ciudadana en amplios sectores de la población, y con quien estamos trabajando en este proyecto de divulgación y educación de cara a las elecciones legislativas, bajo la idea de fortalecer a los votantes –muchos de ellos por primera vez votantes–, para que puedan conscientemente ejercer ese derecho y deber constitucional, brindándoles las herramientas para construir un voto de opinión, responsable y estructurado.

Los efectos de la presencia paramilitar en Córdoba en las elecciones legislativas 2002-2006

El presente estudio de caso analiza el impacto de la influencia paramilitar en los resultados de las elecciones legislativas 2002 y 2006 en el Departamento de Córdoba. Busca principalmente establecer distinciones entre los diferentes casos agrupados en la noción de ‘parapolítica’. Para ello reseña el desarrollo del paramilitarismo en el Departamento y su relación con las élites políticas, posteriormente se construyó un índice de Hegemonía que indica el predominio de determinado candidato en más de la mitad de los votos de un municipio, y se analizan diversos mapas elaborados a partir de los coeficientes de Pearson y Moran. Finalmente, a partir del contraste entre el análisis estadístico y la información documental se presenta una tipología que recoge los diversos matices del apoyo paramilitar según los distintos candidatos.

Responsabilidad internacional de los estados por actas legislativas o jurisprudenciales que violen el derecho a la vida

El derecho a la vida, a lo largo de la historia, ha sido protegido por los diferentes ordenamientos jurídicos, y en los últimos siglos ha existido el consenso universal de la necesidad de protegerlo globalmente sobre cualquier otro derecho

La dirección escolar en España : referencias teóricas y legislativas.

Resumen tomado de la revista. Resumen en Inglés