Terminais alfandegados à luz do direito administrativo

Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública.

Presidentes da Câmara dos Deputados : 20º - Carlos Luz

Resumo da vida pública de de Carlos Coimbra da Luz.

Imunidade parlamentar à luz da Constituição Federal de 1988

Aborda a imunidade parlamentar como prerrogativa necessária para o fortalecimento e independência do Poder Legislativo. Expõe panorâmica histórica acerca do surgimento dessa prerrogativa. Descreve a evolução da legislação referente às imunidades parlamentares no Brasil. Resume a abordagem do tema nas Constituições dos Estados Unidos, França, Portugal e Argentina. Discute até que ponto as imunidades protegem os poderes do Estado, ou se servem apenas para privilegiar seus detentores.

Accountability na outorga e renovação de contratos de radiodifusão : aumenta a demanda por participação social

A outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é um conjunto de decisões políticas do Poder Público que está no cerne da questão ou da problematização da comunicação no Brasil. O modelo adotado no Brasil desde cedo concentrou o poder concedente no Executivo Federal. Além de não haver uma forte accountability institucional, a população não é consultada durante o processo e não há mecanismos estabelecidos de fiscalização e controle social sobre o serviço prestado. Esse estudo tem por finalidade oferecer elementos para que se fortaleça a accountability, notadamente a social, para o exame das concessões à luz dos capítulos da comunicação na Constituição Federal. Levanta-se, como hipótese, a possibilidade de que seja falsa a dicotomia participação social versus liberdade de manifestação e de imprensa. A excessiva centralização ou a falta de participação social na outorga e renovação conduz a uma associação entre o poder concedente e os concessionários, permissionários e autorizados na radiodifusão. Os mecanismos de accountability multiplicar-se-iam com o que é chamado aqui de popularização do poder concedente e do poder concedido. E desses mecanismos poderia se servir o poder público ao examinar a eficiência e a eficácia dos "proprietários" da radiodifusão.

Renúncia do mandato parlamentar na Câmara dos Deputados por falta de ética ou quebra do decoro

Examina a renúncia na Câmara dos Deputados, de parlamentares envolvidos em situações consideradas atentatórias ou incompatíveis com o decoro parlamentar, que desistiram de seus mandatos para evitar a cassação e a conseqüente inelegibilidade por oito anos, confrontando-a com os princípios estabelecidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar e analisa a eficácia da legislação vigente.

O argumento da representatividade em prol do financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais à luz do patrimonialismo

Análise da relação existente entre o modelo de financiamento de campanhas eleitorais e representação política, levando em consideração a cultura patrimonialista existente no Brasil. Qualificar a relação de interesse existente entre candidatos e financiadores de campanhas eleitorais no Brasil é um dos pressupostos para identificar a relação causal que existe entre modelos de financiamento de campanhas e qualidade da representação política.

Análise dos impactos de uma usina de biodiesel à luz dos objetivos e das diretrizes do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel

Avalia os impactos de uma usina de biodiesel analisando os objetivos e as diretrizes do Programa Nacional de Produção e Uso de Biodiesel (PNPB), a fim de aferir se a usina de biodiesel gerou, no município onde está instalada, os resultados positivos previstos no Programa. A análise dessa Política Pública foi realizada em cinco frentes de estudo: financiamentos de projetos, oleaginosas disponíveis, meio ambiente, geração de emprego e renda, desenvolvimento regional e recursos orçamentários.

Declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais da 5.ª legislatura : uma análise à luz da teoria dos diálogos constitucionais

O trabalho promove um estudo exploratório-analítico sobre as leis distritais da 5.ª Legislatura declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, sob o enfoque de sua tramitação legislativa e das características dessas leis. São utilizados conhecimentos acerca dos limites jurídicos opostos ao legislador distrital, do modelo distributivista de comportamento parlamentar, associado a práticas políticas clientelistas, e da concepção da jurisdição constitucional à luz da teoria dos diálogos constitucionais, pela qual a adequada interpretação da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece-se a partir do diálogo dos Poderes da República entre si e com a sociedade civil, e não pela última palavra a ser declarada pelos tribunais judiciários. Com a análise dos dados coletados, pretende-se identificar as principais causas, as características e os autores do fenômeno da declaração judicial de inconstitucionalidade das leis distritais, a fim de possibilitar uma melhor compreensão da comunidade sobre esse complexo tema.

Sistema eletrônico de votação da Câmara dos Deputados : um estudo à luz da segurança da informação

A informação é considerada hoje um dos maiores ativos nas organizações, e, como tal, necessita ser protegida de forma adequada às necessidades do negócio. Conforme o valor da informação cresce, aumenta também o interesse em interceptar e adulterar seu conteúdo, levando a um comprometimento dos sistemas que suportam o negócio. A Câmara dos Deputados é um dos órgãos integrantes do Poder Legislativo Brasileiro e cabe a ela representar o povo, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Por meio de seu Sistema Eletrônico de Votação, ocorrem votações em que são tomadas decisões que afetam a vida de toda a nação. Com o uso da pesquisa documental, realizada a partir de um estudo de caso efetuado com base na análise de documentos existentes no âmbito da Coordenação do Sistema Eletrônico de Votação, este trabalho pretende comparar os controles de segurança da informação em uso e os controles recomendados para obtenção da certificação ISO 27001, para que se dê transparência ao processo de votação. Este trabalho apresenta como resultado o percentual dos controles recomendados pela norma que estão em uso, permitindo demonstrar que a segurança da informação é seriamente considerada durante o processo eletrônico de votação no Plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados.

Sustentabilidad de la Pesquería Artesanal del Río Bermejo.

Este trabajo es el resultado de la tesis de Maestría en Recursos Naturales y Medio Ambiente (Orientación Recursos Faunísticos), realizada por el autor en la Facultad de Ciencias Naturales de la Universidad Nacional de Salta y bajo la dirección del Dr. Sergio Gustavo Mosa. La pesca artesanal con fines comerciales es practicada en el sector salteño del Río Bermejo desde hace décadas, por pobladores de localidades ribereñas como Orán, Embarcación y Rivadavia Banda Sur, los cuales pescan hasta el límite Salta – Chaco, dependiendo de la época del año. Esta pesquería se desarrolló por más de 50 años fuera del marco de las normas legales vigentes en la provincia (Ley 5513), siendo una actividad marginal perseguida por la justicia, y mal vista por la opinión pública en general. Entre Julio de 2001 y Julio de 2003, la Cooperativa de Pescadores Artesanales “La Unión” fue habilitada como empresa pesquera comercial de tipo artesanal por la Secretaria de Medio Ambiente y Desarrollo Sustentable de Salta. El monitoreo de esta actividad fue efectuado por la Cátedra de Piscicultura y Pesquerías (IRNED) de la Facultad de Ciencias Naturales de la Universidad Nacional de Salta. Las reglamentaciones y regulaciones legales de esta actividad se tomaron originariamente bajo el principio de precaución ante la falta de conocimiento científico. A la luz de la nueva información colectada, algunas de ellas resultan contrarias al principio prioritario de la gestión pesquera, el cual propone: Obtener la mejor utilización posible del recurso en provecho de la comunidad, recordando que mejor utilización implica mayor captura, mejor precio, más ganancias y más empleo. La presente Tesis de Maestría demuestra la sustentabilidad de la pesquería artesanal en el Bermejo, tanto desde a) el punto de vista biológico, analizando las capturas en función de las normas y reglamentaciones legales vigentes y de la biología y hábitos reproductivos de cada especie, como desde b) el punto de vista económico, teniendo en cuenta la relación costo-beneficio y las posibles alternativas para optimizar la misma. Asimismo, formula una serie de recomendaciones destinadas a mejorar la gestión pesquera. Para las 4 especies más importantes de la pesquería: sábalo Prochilodus lineatus, surubí Pseudoplatystoma coruscans, dorado Salminus brasiliensis y bagre blanco Pimelodus albicans, a) los cupos asignados para la captura anual por especie no son alcanzados; b) las tallas mínimas de captura observadas superan las tallas mínimas de captura autorizadas; c) las tallas medias de captura se encuentran muy por encima de las tallas medias de madurez sexual; d) la captura exclusiva de ejemplares maduros para todas las especies prueba que el grueso del stock pesquero ha podido superar por lo menos un evento reproductivo antes de ser capturado; e) el actual período de veda resulta demasiado amplio por lo que uno de dos meses, de mediados de noviembre a mediados de enero resultaría biológicamente adecuado. En cuanto a la sustentabilidad económica de la actividad, cada unidad económica de pesca debe realizar entre 45 y 50 excursiones de pesca anuales para obtener rendimientos económicos equivalentes a un ingreso mensual de aproximadamente $ 1000. (PDF tiene 92 paginas.)

Carta que ao Illustre Deputado em Cortes o Senhor Luiz Nicolao Fagundes Varella, escreveo hum zellozo patriota em 14 de dezembro de 1821, dada á luz por José Alves Ribeiro de Mendonça

Diccionario Bibliographico Portuguez / Innocencio Francisco da Silva, 1860. v. 4, p. 219.

Orbe serafico novo brasilico, descoberto, estabelecido, e cultivado a influxos da nova luz de Italia, estrella brilhante de Hespanha, luzido sol de Padua, astro mayor do ceo de Francisco, o thaumaturgo portuguez Sto. Antonio a quem vay consagrado, como theatro glorioso : e, parte primeira da chronica dos frades menores da mais estreita, e regular observancia da provincia do Brasil por Fr. Antonio de Santa Maria Jaboatam

Parte primeira da chronica dos frades menores da mais estreita e regular observancia da provincia do Brasil

Dissertação sobre as plantas do Brazil :que podem dar linhos proprios para muitos usos da sociedade, e suprir a falta do canhamo : indagadas de ordem do Principe Regente Nosso Senhor

Arruda Câmara, amigo de José Bonifácio e de Francisco de Melo Franco, em Coimbra, teve de interromper o curso de medicina em virtude de perseguições da Inquisição. Formou-se em Montpellier e exerceu a medicina em Pernambuco. Botânico, foi discípulo de Frei José Maiano da Conceição Velloso. Saint Hilaire deu o nome de Arruda a uma espécie da família das guríferas.

Memoria sobre a necessidade de abolir a introdução dos escravos africanos no Brasil : sobre o modo e condiçõis com que esta abolição se deve fazer; e sobre os meios de remediar a falta de braços que ela pode ocasionar / por João Severiano Maciel da Costa offerecida aos brasileiros seus compatriotas

Referência: Diccionario Bibliographico Portuguez / Innocencio Francisco da Silva, 1860. v. 4 p. 34.

Chronica do Serenissimo Senhor Rei D. Manoel / escrita por Damião de Goes ; e novamente dada a luz, e offerecida ao Illustrissimo Senhor D. Rodrigo Antonio de Noronha, e Menezes por Reinerio Bocache

Referência: Library of Congress - Online Catalog.