Accountability na outorga e renovação de contratos de radiodifusão : aumenta a demanda por participação social

A outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens é um conjunto de decisões políticas do Poder Público que está no cerne da questão ou da problematização da comunicação no Brasil. O modelo adotado no Brasil desde cedo concentrou o poder concedente no Executivo Federal. Além de não haver uma forte accountability institucional, a população não é consultada durante o processo e não há mecanismos estabelecidos de fiscalização e controle social sobre o serviço prestado. Esse estudo tem por finalidade oferecer elementos para que se fortaleça a accountability, notadamente a social, para o exame das concessões à luz dos capítulos da comunicação na Constituição Federal. Levanta-se, como hipótese, a possibilidade de que seja falsa a dicotomia participação social versus liberdade de manifestação e de imprensa. A excessiva centralização ou a falta de participação social na outorga e renovação conduz a uma associação entre o poder concedente e os concessionários, permissionários e autorizados na radiodifusão. Os mecanismos de accountability multiplicar-se-iam com o que é chamado aqui de popularização do poder concedente e do poder concedido. E desses mecanismos poderia se servir o poder público ao examinar a eficiência e a eficácia dos "proprietários" da radiodifusão.

The grant and renewal of concession, permission or authorization of service of sonorous broadcasting and sounds and images are a set of decisions politics of the Public Power in inner of the question or segment of in Brazil communication. The model adopted in our country concentrated, since early, the power concessor in the Federal Executive. Beyond not having one institutional fort accountability, the population is not consulted during the process that leads to the grant or the renewal, and does not have mechanisms established of fiscalization and social control on the given service. This study has for purpose to offer elements so that if it fortifies accountability, particularly the social one, for the examination of the concessions to the light of the chapters of the communication in the Federal Constitution. It is arisen, as hypothesis, the possibility of that social participation versus press and manifestation freedom is a false dichotomy. The extreme centralization or the lack of social participation in the grant and renewal leads to an association between the authorized power concessor, concessionaires and in the broadcasting. The mechanisms of accountability would be multiplied with what concessor is called spreading of the power and the granted power here. These mechanisms could serve the public power when examining the efficiency and the effectiveness of the "proprietors" of the broadcasting.

Monografia (especialização) -- Curso em Legislativo e Políticas Públicas,Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011.