Regularização fundiária urbana de interesse social: a coordenação entre as políticas de urbanismo e de habitação social no Brasil à luz de experiências do direito francês

A regularização fundiária urbana de interesse social só pode ser compreendida juridicamente se considerar-se que, além da legalização da posse ou da propriedade do bem imóvel, ela abrange obrigatoriamente uma série de intervenções urbanísticas fundamentais. Outra premissa necessária ao estudo jurídico é que esta espécie de operação urbana não pode ser compreendida isoladamente, enquanto uma instituição particular, pois ela pressupõe a definição das condições por meio das quais o planejamento urbano e o planejamento habitacional se determinam reciprocamente, favorecendo a concretização de direitos fundamentais. Três valores-base devem inspirar o desenvolvimento desta correlação entre as políticas urbanísticas e as habitacionais, são eles: a moradia como direito fundamental complexo ligado à ideia mais ampla de direito à cidade, a propriedade como direito protegido juridicamente apenas quando observado o princípio da função social da propriedade e a justa distribuição das mais-valias urbanas como princípio reitor da intervenção dos poderes públicos nos espaços urbanos para efetivar uma distribuição mais isonômica do espaço. Com base no contexto normativo brasileiro e a realidade institucional concreta dos Municípios e tendo em vista a experiência francesa a respeito das políticas urbanas e habitacionais, é possível pensar um quadro legal e regimes jurídicos adequados à realização mais eficaz das operações urbanas de regularização fundiária.

Terra da Luz: a abolição da escravidão no Ceará a partir do discurso político (1870-1888)

Este trabalho tem por objetivo compreender o processo que levou ao fim da escravidão no Ceará entre os anos de 1870 e 1888 partindo dos discursos dos políticos cearenses na Assembleia Legislativa Provincial do Ceará e na Câmara Geral dos Deputados. Tomar-se-ão por base, aqui, os anais da citada Assembleia Legislativa e os Anais da Câmara dos Deputados, observando, nas discussões do Parlamento Imperial, os posicionamentos da bancada cearense. A ideia da pesquisa é identificar e analisar os projetos elaborados com o objetivo de resolver o problema da escravidão no Brasil, atentando para os argumentos utilizados pelos políticos cearenses e identificando os fundamentos explicativos para a necessidade de pôr fim à escravidão no Ceará. A análise desses discursos permitirá uma melhor compreensão da forma como a movimentação abolicionista/emancipacionista no Ceará foi percebida pelos políticos e ajudará a entender a construção do Ceará como exemplo de patriotismo, o que ocorre paralelamente a um processo de justificação do fim da escravidão que, em última instância, construiu uma determinada representação sobre o Ceará e os cearenses.

A Formação do Enfermeiro do Trabalho: uma discussão à luz da Determinação Social da Saúde

As condições de saúde do trabalhador resultam de um conjunto de determinantes de natureza individual, como a herança genética e a biologia humana, e de condicionantes econômicos, socioculturais, políticos, tecnológicos e organizacionais. Estes se expressam no modo de viver dos indivíduos e dos grupos sociais. Assim, a determinação social da saúde se verifica pelo caráter histórico-social e pelo aspecto biopsicológico dos indivíduos. Diante disso despertaram algumas inquietações: a formação em enfermagem do trabalho continua pautada no modelo hegemônico, biologicista? Será que aborda conteúdos sobre o processo de produção social da saúde-doença? Delineou-se como objetivo geral do estudo: Analisar a formação do enfermeiro do trabalho, tomando como referência a discussão da determinação social da saúde. E como objetivos específicos: a) Caracterizar o perfil acadêmico e o Projeto Político-Pedagógico (PPP) dos cursos presenciais lato sensu em enfermagem do trabalho do Rio de Janeiro; b) Analisar a formação do enfermeiro do trabalho à luz da discussão sobre a determinação social da saúde; e c) Discutir a formação do enfermeiro do trabalho e as influências do contexto social na conformação dos currículos e na prática social deste. Constitui-se um estudo de cunho qualitativo, não experimental, transversal e descritivo. Foi realizada entrevistas semi-estruturadas com coordenadores (N = 03) e discentes (N = 15) de três cursos de especialização em enfermagem do trabalho, sendo dois de instituição pública e um de instituição privada de ensino. Aplicou-se a análise de conteúdo de Bardin. Também foi realizada a análise dos PPP dos cursos, uma vez que delineiam os objetivos e/ou missão do curso, o ementário e a grade curricular. A maioria dos alunos entrevistados e um coordenador não tinham ouvido falar sobre a determinação social da saúde. Todos os cursos abordam direta ou indiretamente conteúdos relacionados a este tema. Dentro da perspectiva da Saúde Coletiva, em que se insere a Saúde do Trabalhador, a formação do enfermeiro do trabalho deve considerar a história de vida e a forma de inserção do trabalhador na sociedade, bem como suas relações de reprodução social. Contudo, verifica-se que o ensino em enfermagem do trabalho continua pautado no enfoque positivista do processo saúde-doença, estabelecendo relações entre indicadores de saúde, desconsiderando o caráter histórico-social deste processo. Dentro de uma perspectiva social ordenada pelas relações capitalistas em que vivemos, é sem dúvida difícil pensar numa outra forma de abordar o ensino das diversas profissões da saúde. Todavia, é necessário repensar a formação e atuação dos profissionais de saúde, dentro de uma ótica inter, multi e transdisciplinar apontada pelo campo Saúde Coletiva, a fim de ampliar o olhar sobre o sujeito para além da visão centrada na doença, considerando os aspectos subjetivos envolvidos na determinação social da saúde. Logo, demandam-se mudanças nas formas de pensar os currículos e de conduzir o processo ensino-aprendizagem desses profissionais de saúde.

Encontros e desencontros: reflexões sobre a prática pedagógica no ensino de português como L2 para surdos à luz da Teoria dos sistemas complexos

Apesar de a proposta atual de inclusão enxergar a LIBRAS como língua materna do surdo e prever que o ensino de Português deve ser voltado para a modalidade escrita e ensinado como segunda língua para essa comunidade, pouquíssimos materiais pensados para esse público foram desenvolvidos. Entre alguns materiais existentes, temos Ensino de Língua Portuguesa para Surdos: caminhos para a prática pedagógica, volumes 1 e 2 (SALLES; FAULSTICH; CARVALHO; RAMOS. 2004), Ideias para Ensinar Português para Alunos Surdos (QUADROS; SCHMIEDT, 2006), Orientações curriculares Proposição de Expectativas de Aprendizagem Língua Portuguesa para Pessoa Surda (SÃO PAULO, 2008), o Projeto Toda Força ao 1 ano contemplando as especificidades dos alunos surdos (SÃO PAULO, 2007), Orientações Curriculares- Proposições de Expectativas de Aprendizagem Língua Brasileira de Sinais (SÃO PAULO, 2008), A Coleção Pitanguá e Português... eu quero ler e escrever (ALBRES, 2010). Além da escassez, percebemos também que, ao analisarmos materiais existentes, muitas particularidades do processo de aprendizagem do aluno surdo não são respeitadas nas propostas de atividades, como a percepção visual, a LIBRAS, os aspectos culturais da comunidade surda, entre outros. Levando em conta essa lacuna na área, o presente trabalho busca elaborar práticas pedagógicas voltadas para o ensino da modalidade escrita do Português como segunda língua para surdos. Para alcançar meu objetivo, procurei planejar meu material baseado nas necessidades que emergissem de um contexto real de aprendizagem de Português para alunos surdos e na revisão de literatura na área. Para gerar dados, realizei duas visitas à escola Integração e entrevistei a coordenadora da instituição, buscando saber mais sobre sua visão acerca do processo de ensino-aprendizagem do surdo. Além disso, fiz também uma pesquisa bibliográfica sobre as áreas de Aquisição de segunda língua, condição Pós-Método, Português como L2 para surdos, Teoria dos Sistemas Complexos e Planejamento de materiais para o ensino de L2. A partir dessa revisão de literatura, reuni pressupostos para a elaboração de práticas pedagógicas. Depois, levantei os materiais existentes para o ensino de Português para a comunidade surda com o objetivo de compreender de que forma está sendo pensado o ensino dessa disciplina para a comunidade surda e quais são os encaminhamentos das práticas pedagógicas. Por fim, elaborei materiais iluminados pelas etapas anteriores

Percepções de alunos egressos de institutos de idiomas sobre seu conhecimento linguístico em exames de Inglês para mestrado e doutorado: um estudo à luz do sistema de avaliatividade

O uso da língua materna (LM) faz parte dos exames do conhecimento de uma língua estrangeira (LE) tomados como instrumentos de avaliação em cursos de pós-graduação no Brasil que, em sua maioria, constam de tradução e compreensão leitora de um texto em Inglês. Porém, as abordagens adotadas em cursos de Inglês tendem a deixar a LM de fora do processo de ensino- aprendizagem. Outra questão importante inclui a qualidade e a abrangência da atenção dada à compreensão leitora, embora saiba-se que os cursos de Inglês trabalhem as quatro habilidades (falar, ouvir, ler e escrever) em sala de aula. Diante desse cenário, este estudo busca avaliar a percepção do percurso da aprendizagem de língua inglesa de treze participantes, quando confrontados com a necessidade de realizar provas de LI como parte da seleção para cursos de Mestrado e Doutorado. Aqui, voltamos nosso olhar sobre objetivos de uso do idioma especialmente para compreensão leitora, uma das possíveis ramificações do quadro teórico do Inglês para Fins Específicos (IFE). Neste sentido, apoiamo-nos em Hutchinson & Waters (1987, p. 19), que nos falam em aprendizagem centrada no aluno, nas necessidades trazidas por ele em determinado momento de sua vida profissional ou acadêmica.Para tanto, coletaram-se as percepções de treze participantes, por meio da técnica de Grupo Focal, a respeito do modo como aprenderam a língua inglesa ao longo de suas trajetórias. Utilizamo-nos, para analisar as realizações destes sujeitos, do Sistema de Avaliatividade, proposto por Martin & White (2005) dentre outros, no escopo da Linguística Sistêmico-Funcional, valendo-nos especialmente do domínio semântico de Atitude para investigar as opiniões expressas. Apesar de os participantes terem feito uso de todas as categorias do subsistema da Atitude, Afeto e Apreciação foram as mais recorrentemente utilizadas, já que suas falas revelam não apenas o modo como os sujeitos se sentiam e ainda se sentem quando no papel de alunos sob os métodos vigentes no mercado, mas também suas críticas aos métodos de aprendizagem de inglês. Obtivemos 10 índices de Apreciações Negativas aos cursos de idiomas a respeito da exclusão quase completa da LM em aulas, além de 11 Apreciações Negativas ao modelo de ensino de língua inglesa na esfera escolar.

O enfermeiro e a utilização do cateter central de inserção periférica em recém-nascidos: contribuições à luz da segurança e bioética

Esta pesquisa teve como objeto de estudo a segurança do recém-nascido no processo de utilização do Cateter Central de Inserção Periférica (PICC) e, como objetivos: conhecer o significado de segurança para o enfermeiro no processo de utilização do PICC em recém-nascidos; descrever os cuidados prestados pelo enfermeiro no uso do PICC em recém-nascidos e analisar os nexos entre segurança e os princípios bioéticos no uso do PICC em recém-nascidos na prática assistencial dos enfermeiros. Trata-se de um estudo descritivo de abordagem qualitativa. O cenário foi a unidade de terapia intensiva neonatal de um Hospital Universitário localizado no município do Rio de Janeiro e os sujeitos, 11 enfermeiros plantonistas capacitados e que realizam a implantação do PICC em recém-nascidos. Para a coleta de dados realizou-se a entrevista semiestruturada, gravada em fita cassete, entre os meses de março e junho de 2012. Posteriormente estas foram transcritas e analisadas por meio da análise de conteúdo de Bardin, na modalidade temática e interpretada à luz dos princípios bioéticos e da segurança do paciente. Como resultados emergiram 04 categorias: Técnicas e Procedimentos, Cuidados com o recém-nascido, Aspectos relacionados à equipe e Aspectos relacionados à família. Para os enfermeiros, segurança no processo de utilização do PICC no recém-nascido, significa saber indicar o uso deste dispositivo de acordo com as peculiaridades de cada criança. Exercer cuidados antes, durante e após o uso do cateter, valorizar os cuidados técnicos relacionados ao procedimento, possuir conhecimento teórico-prático e ter disponibilidade de recursos materiais e humanos para desenvolver um cuidado seguro. Além de atentar para os registros e protocolos da unidade acerca desta prática assistencial. Para preservar a segurança do neonato, compreendem ser necessária a tomada de decisão em conjunto com o médico acerca do momento ideal para se implantar este dispositivo, bem como a escolha do tipo ideal de sedação para o mesmo, dentre outros aspectos. No processo de utilização do PICC, os enfermeiros entendem a manutenção da temperatura corporal, a realização de medidas de conforto perante a dor, a prevenção de infecções e o posicionamento adequado do recém-nascido durante o procedimento, como atitudes essenciais para a promoção de sua segurança. Buscam, também, esclarecer os pais quanto ao procedimento que será realizado com seu filho. Conclui-se que o enfermeiro, no que diz respeito à prática do PICC, atua de acordo com os princípios bioéticos de beneficência e não-maleficência, já que realiza sua assistência visando o bem-estar do neonato, procurando minimizar os desconfortos associados a esse procedimento. Apesar de esclarecerem os pais quanto ao procedimento que será realizado com seu filho, alguns enfermeiros, não os consultam previamente acerca da autorização para implantação deste dispositivo infringindo, assim, o princípio bioético da autonomia.

Colapso gravitacional na teoria de Hořava-Lifshitz no limite infravermelho

O objetivo desta tese é verificar se algumas soluções de matéria da teoria da relatividade geral também satisfazem as equações da teoria de Horava-Lifshitz no limite infravermelho. Para isso, partimos das soluções mais simples possíveis, tais como é o caso de um fluido de radiação nula e de poeira, conhecidas na relatividade geral, e encontramos que estas não correspondem a quaisquer soluções na teoria de gravitação de Hořava-Lifshitz para o limite de baixas energias, infravermelho, no qual esta teoria deveria se reduzir à anterior. Este resultado nos remete a novos desafios na direção de ajustes teóricos que permitam que esta teoria descreva corretamente tanto o cenário cosmológico quanto o de formação de estruturas, estáveis ou colapsadas. Para tornar o trabalho mais claro, é feita uma introdução à teoria de Hořava- Lifshitz, tema central deste trabalho, e como ela se acopla com a matéria.

O estudo prévio de impacto de vizinhança e sua exigibilidade para o exercício do direito de construir quando da criação do condomínio edilício à luz da Constituição

O presente estudo objetiva sublinhar o estudo prévio de impacto de vizinhança como instrumento de política urbana apto a conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício a legalidade constitucional. O que justifica o debate é a necessidade de harmonizar,numa sociedade de risco, a liberdade de construir o condomínio edilício à proteção e não degradação do meio ambiente urbano, gerenciando os riscos e planejando a utilização e fruição dos recursos ambientais, apresentando um instrumento de política urbana que alie a livre iniciativa do incorporador imobiliário e a preservação ambiental urbana como meta. Nestes termos segue o problema do presente estudo:qual é o instrumento de política urbana que pode conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário no exercício do direito de construir o condomínio edilício à legalidade constitucional?Para responder esta indagação buscou-se: escorçar o histórico dos aspectos jurídicos e econômicos na produção do condomínio edilício; relacionar o princípio do numerus clausus e da tipicidade nos direitos reais para distinguir o condomínio edilício como tipo de direito real; identificar o espaço para fixação do conteúdo do condomínio edilício pelo incorporador imobiliário na viabilização, instituição e constituição; sublinhar a legalidade constitucional como um método hermenêutico; identificar as premissas metodológicas da legalidade constitucional; identificar os valores constitucionais que irradiam no exercício do direito de construir o condomínio edilício na cidade; distinguir a noção contemporânea de vizinhança; sublinhar a disciplina jurídica do estudo prévio de impacto de vizinhança; e identificar os conteúdos dos fatores de investigação do estudo prévio de impacto de vizinhança, relacionando-os com a construção do condomínio edilício. A pesquisa teve um enfoque quali-quantitativo no tratamento dos dados levantados em censos e relatórios de pesquisa, segundo amostras estratificadas e de acessibilidade do universo pesquisado, com a utilização do método de procedimento descritivo, tendo como delineamento as bibliografias e documentos concernentes ao tema. Os resultados revelaram que a construção do condomínio edilício pode causar impactos na vizinhança; que o estudo prévio de impacto de vizinhança é o instrumento de política urbana necessário para conformar a autonomia privada do incorporador imobiliário, no exercício do direito de construir o condomínio edilício, a legalidade constitucional; que para exigi-lo depende de regulamentação legal municipal; e que é baixa esta regulamentação dentre os Municípios brasileiros.

Análise bioética do Processo Transexualizador no Brasil à luz da perspectiva dos Funcionamentos.

Esta tese tem como proposta realizar um estudo da política pública do campo da saúde, conhecido no Brasil como Processo Transexualizador, baseado em uma análise bioética. Pode-se afirmar que o termo Processo começa a ser usado quando, em 2008, foi promulgada a Portaria 1707, pelo Ministério da Saúde (portaria mais tarde atualizada, e ainda em vigor, sob o numero 2803, de 2013). Inserida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), essa política tem como pilares a integralidade e a humanização da atenção a pessoas transexuais. O objetivo da tese é: identificar o conjunto de Funcionamentos considerados básicos, tanto pela ótica dos transexuais, quanto pela ótica dos profissionais de saúde. Simultaneamente, em diálogo paralelo, a tese busca cotejar a contribuição, através da perspectiva dos Funcionamentos, para a avaliação do próprio Processo Transexualizador e vice-versa. No plano teórico-conceitual, o trabalho se norteia pelo princípio bioético da justiça em saúde, tal como trabalhado por Sen, Nussbaum, Dias e Ribeiro, autores que abordaram a justiça, associando-a ao que eles próprios cunharam conceitualmente como Funcionamentos básicos. No plano metodológico, a forma monográfica de apresentação dos resultados valoriza tanto os dados primários coletados em entrevistas (gravadas, transcritas e sistematizadas em ferramenta de informática Programa NVIVO), quanto documentos oficiais e, ainda, a leitura crítica e discussão dos autores mencionados, acrescidos de outros como Cecilio, Buber, Bento e Arán. Com relação ao material primário, o campo de estudo foi um hospital universitário do município do Rio de Janeiro, que possui Unidade de Atenção Especializada a Transexuais, referência no Sistema Único de Saúde (SUS). O material empírico primário foi coletado por meio de técnica de entrevista semi aberta, orientada por roteiro. O universo de sujeitos de pesquisa é composto por dez mulheres transexuais e quatro profissionais da área de saúde que também participam da política. Os resultados apontam a necessidade do estabelecimento, por parte do Ministério da Saúde, de instrumentos avaliativos que tenham atuação para além dos trâmites burocráticos institucionais. Devem-se incluir, entre seus tópicos, a Rede de Atenção à saúde estabelecida, o atendimento das necessidades de saúde e a oferta da tecnologia em saúde, os quais comprometem a integralidade da atenção à saúde e, consequentemente, a realização do projeto de vida das mulheres transexuais por não possibilitarem o florescimento de seus Funcionamentos básicos.

Influência da cortina e do programa de luz no desempenho produtivo de frangos de corte e no consumo de energia elétrica.

2006

Uma análise de cenários à luz das tendências atuais: sua importância para gestão do capital humano nas organizações.

Este trabalho analisa os cenários previstos por Peter Drucker (1985) e Alvin Toffler (1990) sob a perspectiva da obra de Thomas Friedman (2005). Friedman, em sua obra ?O mundo é plano?, descreve os fatores determinantes do cenário econômico e tecnológico do século XXI. A análise efetuada neste trabalho evidencia que os paradigmas da sociedade da informação na qual vivemos, que são descritos por Friedman (2005), comprovam grande parte das predições efetuadas há mais de uma década por Drucker e Toffler. Estes autores contribuiram para a construção do ?presente? de diversas organizações uma vez que seus pensamentos embasaram o planejamento estratégico de várias empresas e instituições. Este trabalho visa ressaltar que projeções de futuro criteriosas, sustentadas por fatos e tendências, são importantes ferramentas para o desenvolvimento de ações empresariais, dentre elas, o estabelecimento de estratégias de gestão de pessoas.

El sistema educativo español y la cuestión religiosa: una reflexión crítica a la luz de los principios constitucionales

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